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Sexta-feira, 2 de Dezembro de 2016
LISBOA RECEBE FEIRA NACIONAL DE AGRICULTURA BIOLÓGICA

Assinatura de Protocolo com Ecovalia promove Agricultura Biológica Ibérica Terra Sã Lisboa 2016

A Terra Sã Lisboa 2016 – Feira Nacional de Agricultura Biológica começa já este sábado, dia 3 de Dezembro, abrindo as portas às 10h00 e tendo lugar a cerimónia de inauguração pelas 11h00. A inauguração da feira irá contar com o Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Amândio Torres e André Silva do PAN. Após a inauguração será assinado o protocolo entre a Agrobio e a maior associação de Agricultura Biológica de Espanha, a Ecovalia.

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O protocolo que será assinado com a Ecovalia tem por objetivo promover a cooperação e intercâmbio entre as duas instituições, de modo a que possam beneficiar de ações de colaboração nos diferentes âmbitos da Agricultura biológica tais como: atividades nos domínios da formação; cooperação técnica e cientifica; estágios científicos, técnicos e profissionais; cooperação no domínio da politica agrícola comunitária; organização conjunta de eventos de promoção da agricultura biológica/ ecológica ibérica.

A Terra Sã – Feira Nacional de Agricultura biológica terá lugar nos dias 3 e 4 de dezembro no Pátio da Galé, no Terreiro do Paço. A feira, que acontece desde 1988, tem vindo a crescer desde então, ganhando novas formas em novos espaços. 

O Tema da feira será a Alimentação saudável e sustentável e contará com a presença das maiores marcas de agricultura, alimentação e cosmética biológica do mercado, com as diferentes quintas biológicas do país assim como as principais organizações ambientais de Portugal.



publicado por Carlos Gomes às 12:05
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Segunda-feira, 28 de Novembro de 2016
TERRA SÃ MARCA COMPASSO BIO NA CIDADE DE LISBOA

Saiba o que vai acontecer!

A Terra Sã Lisboa 2016 - Feira Nacional de Agricultura está prestes a começar!

Nos dias 3 e 4 de Dezembro, no Pátio da Galé, vão acontecer múltiplas atividades, um conjunto vasto de oportunidades de aprendizagem. A feira, que acontece desde 1988, tem vindo a crescer desde então, ganhando novas formas em novos espaços.

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O Tema da feira será a Alimentação saudável e sustentável e contará com a presença das maiores marcas de agricultura, alimentação e cosmética biológica do mercado, com as diferentes quintas biológicas do país assim como as principais organizações ambientais de Portugal.

SÁBADO

Na inauguração espera-se a presença do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Capoulas Santos, do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Duarte Cordeiro e Jaime Ferreira, presidente da direção da Agrobio. Logo depois os visitantes poderão participar em duas oficinas de alimentação saudável com Isabel Costa e com a associação Com Medida. Maria João Parreira estará responsável pelas atividades com as crianças e à hora do almoço a Vitis Tuna, Tuna Académica da Escola Superior Agrária de Coimbra, vai atuar, trazendo calor ao início de tarde de dezembro. Depois do almoço as plantas tomam conta da saúde com a participação de Fernanda Botelho e Miguel Boieiro. Pela tarde, as oficinas continuam passando pelas Hortas com o livro “Uma Horta em Casa” de Isabel Mourão.

O painel principal de Sábado acontecerá a partir das 16h30 com o tema “Alimentação Biológica e Segurança Alimentar”. Neste painel participarão Jorge Ferreira, com o tema do Glifosato e dos Organismos geneticamente modificados. Convidado está também o bastonário da Ordem dos Médicos para falar sobre os pesticidas e o impacto na saúde pública. Confirmada está já a presença de Daniela Seabra que irá dar o contributo para a compreensão da importância da alimentação biológica na saúde humana. Finalmente, o Presidente da Direção da Agrobio, Jaime Ferreira falará sobre o tema da sustentabilidade alimentar. Porque dançar faz bem ao corpo e à mente, André Cid Lauret animará o final do dia de sábado com um Baile de Danças Europeias.

Projeto financiado com o apoio da Comissão Europeia. A informação contida nesta publicação vincula exclusivamente o autor, não sendo a comissão responsável pela utilização que dela possa ser feita. DOMINGO Domingo de manhã, a feira abrirá as portas com uma oficina de meditação com mantra, dada pela escola Ananda Marga. Logo depois decorrerá a apresentação da Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica. Neste painel será também abordado o tema da conversão para a agricultura biológica e será apresentada a plataforma “Agro Smart Coop” pela Uninorte. Um projeto em que cooperativas espanholas, francesas e portuguesas se unem, com objetivos comuns. Imperdíveis serão as passagens pelas oficinas Farmácia Bio e pelas palestras sobre os novos regimes alimentares com Beatriz Batista, sobre o Veganismo, e Iara Rodrigues, com as Intolerâncias Alimentares.

Numa parceria com o espaço A Sociedade, no final da feira, vai acontecer o painel sobre a importância do solo. Neste painel será apresentada a campanha europeia “People 4 Soil” pela Quercus, Cláudia Villax falará sobre o solo como um organismo vivo, Miguel Andrade abordará o tema do desperdício alimentar e da influência no solo e Nelson Silva fechará o painel com o tema da importância do solo.

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publicado por Carlos Gomes às 16:34
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Sábado, 26 de Novembro de 2016
AGRICULTURA BIOLÓGICA VAI TER BENEFÍCIO FISCAL

Orçamento do Estado 2017: PAN conquista benefício fiscal para agricultura biológica

  • Agricultores que produzam em modo biológico vão usufruir de um benefício fiscal na Certificação
  • Gastos com a Certificação biológica serão majorados a 140% do montante em sede de IRC e IRS
  • Promover uma equidade comercial e concorrencial e valorizar quem produz alimentos de forma sustentável e com benefícios para a saúde

O PAN viu acolhida pelo governo a medida para o Orçamento do Estado de 2017 que prevê que os gastos suportados com a certificação biológica do produtor agrícola, que não se verificam na produção convencional/integrada, sejam majorados, em valor correspondente a 140% do respetivo montante, para efeitos da determinação do lucro tributável ou do rendimento coletável.

Isto significa que, a partir de agora os agricultores que queiram produzir em modo biológico irão usufruir de um benefício fiscal na certificação das suas produções, ou seja, esta majoração vem permitir inflacionar o valor da dedução para que o agricultor biológico possa ter uma compensação na devolução (ou menor montante a liquidar) no seu IRC ou IRS.

Esta é uma medida que pretende promover uma justa equidade comercial e concorrencial, visto que atualmente, um agricultor que produza em modo biológico, ou seja, de forma mais sustentável, com práticas regenerativas e que contribui para uma alimentação mais saudável, livre de agrotóxicos, tem sido económica e concorrencialmente prejudicado face ao agricultor convencional, cujo modo de produção tem enormes impactos ambientais e que faz entrar no mercado alimentos com agentes químicos, sem uma despesa acrescida, que se verifica para os produtores biológicos com a necessária certificação.

Esta é uma das medidas que integra o documento “20 Contributos para uma Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica desenvolvido pelo PAN e apresentado ao Governo no início da atual sessão legislativa, que inclui vinte medidas integradas que pretendem contribuir com soluções para alguns dos principais problemas desta fileira nas suas diversas áreas.



publicado por Carlos Gomes às 10:51
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Quinta-feira, 24 de Novembro de 2016
GOVERNO VAI FORMAR TÉCNICOS EM AGRICULTURA BIOLÓGICA

Orçamento de Estado 2017: Governo vai formar técnicos em Agricultura Biológica por proposta do PAN

  • Agricultores que pretendem converter ou proceder a investimentos em Agricultura Biológica têm muitas dificuldades por falta de especialistas
  • Formação de dois técnicos em cada uma das Direções Regionais de Agricultura e Pescas
  • Compromisso com soluções para alguns dos principais problemas do sector nas suas diversas áreas

O Governo está de acordo com o PAN – Pessoas-Animais-Natureza: o Ministério da Agricultura deverá promover a formação em agricultura biológica de, pelo menos, dois técnicos do quadro de cada uma das Direções Regionais de Agricultura e Pescas, numa fase inicial. O PAN acaba assim de ver aprovado pelo governo uma medida que irá ser votada durante a tarde de amanhã (nº155c) e que pretende contribuir para uma Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica até agora inexistente em Portugal.

Esta proposta pretende atenuar um problema do sector, uma vez que os agricultores que pretendem converter ou proceder a investimentos em Agricultura Biológica têm muitas dificuldades junto da entidade de tutela por falta de técnicos com formação em Agricultura Biológica. Os projetos de investimento submetidos aos programas de apoio são muitas vezes subavaliados por falta de conhecimento teórico e de domínio de práticas culturais.

São conhecidos e estão amplamente documentados e estudados os benefícios da agricultura biológica nas mais diversas áreas: na saúde, uma vez que está isenta de produtos químicos de síntese, como adubos, inseticidas, fungicidas ou herbicidas e que não usa antibióticos e outros produtos que aceleram o crescimento dos alimentos; no ambiente, porque evita a contaminação dos solos, dos recursos hídricos e tem um contributo menor para as emissões de gases com efeito de estufa – é mais eficiente que a agricultura convencional e agrotóxica, utilizando 30 a 50% menos energia e libertando menos 30% de Gases com Efeito de Estufa (GEE).

Foi com este enquadramento que o PAN desenvolveu o documento “20 Contributos para uma Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica no início da atual sessão legislativa, que inclui vinte medidas integradas que pretendem contribuir com soluções para alguns dos principais problemas do sector nas suas diversas áreas.

“Procurando acompanhar positivamente a alteração de hábitos alimentares que se assiste na sociedade Portuguesa, acredito que a sensibilidade e vontade política é mais ou menos consensual sobre a necessidade de cooperação em torno de políticas que fortaleçam uma fileira com forte potencial de proporcionar bem-estar social e uma elevada sustentabilidade económica, mas também ambiental”, reforça André Silva, Deputado do PAN.

As negociações com o Governo sobre outras medidas propostas pelo PAN para integrar o Orçamento de Estado estão ainda a decorrer.



publicado por Carlos Gomes às 19:16
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Sábado, 22 de Outubro de 2016
LISBOA RECEBE FEIRA NACIONAL DE AGRICULTURA BIOLÓGICA

Terra Sã Lisboa 2016 – Feira Nacional de Agricultura Biológica - Alimentação Saudável e Sustentável, 3 e 4 de dezembro, Pátio da Galé 

A Terra Sã – Feira Nacional de Agricultura biológica – está de volta à cidade de Lisboa, mais uma vez em época natalícia e no centro da cidade, tendo lugar nos dias 3 e 4 de dezembro no Pátio da Galé, no Terreiro do Paço. A feira, que acontece desde 1988, tem vindo a crescer desde então, ganhando novas formas em novos espaços.

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O Tema da feira será a Alimentação saudável e sustentável e contará com a presença das maiores marcas de agricultura, alimentação e cosmética biológica do mercado, com as diferentes quintas biológicas do país assim como as principais organizações ambientais de Portugal. Convidados para a abertura da feira estão o Ministro da Agricultura, das Florestas e Desenvolvimento Rural Luís Capoulas Santos, Duarte Cordeiro, Vice-Presidente da Câmara de Lisboa, Duarte Cordeiro, Hélder Muteia, representante da FAO em Portugal e a madrinha da Agrobio, a atriz Joana Seixas.

Na sexta-feira anterior à feira, dia 2 de Dezembro, nos Paços do Concelho, na Sala do Arquivo, vai ter lugar a Conferência + Bio “O Futuro da Agricultura Biológica”. Esta vai contar com diferentes especialistas na área da economia e da agricultura biológica que desenharão as perspetivas do setor para os próximos tempos. A participação na Conferência + Bio é gratuita.

No fim-de-semana de 3 e 4 de dezembro, a Terra Sã – Feira Nacional de Agricultura Biológica, vai marcar o compasso do centro da cidade de Lisboa, no terreiro do Paço. Do lado de fora, fora o cheiro a Castanhas biológicas assadas vai certamente atrair os visitantes e dentro do espaço glamouroso do Pátio da Galé cheiros, sabores, palestras diversas e workshops vão animar o fim-de-semana + Bio da Capital.

Na Terra Sã terá Show Cookings, Oficinas diversas e no primeiro dia o destaque para a alimentação infantil e para os riscos associados à alimentação convencional. Como é dia de festa, haverá espaço para dançar com a oficina de Danças Europeias com o André Cid Lauret. No segundo dia, em destaque estará a estratégia nacional para a Agricultura Biológica, o solo e a proteção da nossa saúde através da natureza com as oficinas de fitoterapia e farmácia Bio.

Terra Sã – Feira Nacional de Agricultura Biológica – 3 e 4 de dezembro no Pátio da Galé. A entrada é gratuita, graúdos e crianças são bem-vindos.



publicado por Carlos Gomes às 18:44
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Segunda-feira, 19 de Setembro de 2016
PAN APRESENTA AO GOVERNO 20 MEDIDAS PARA UMA ESTRATÉGIA NACIONAL PARA A AGRICULTURA BIOLÓGICA
  • Documento propõe soluções para alguns dos principais problemas do sector
  • Medidas de política orçamental são meio para atingir objetivos de saúde pública e ambientais como a erradicação da poluição provocada por pesticidas e fertilizantes
  • Contribuir para um Plano Nacional para a Agricultura Biológica, até agora inexistente em Portugal
  • Em Portugal e no mercado europeu a evolução da procura é superior à oferta

No seguimento do anúncio do Governo sobre a abertura de uma consulta pública à Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica e Plano de Ação para a Produção e Promoção de Produtos Biológicos, o PAN - Pessoas-Animais-Natureza acaba de apresentar, em reunião com o Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, Amândio Torres, um conjunto de vinte medidas que pretendem contribuir para uma Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica, até agora inexistente em Portugal.

Em Portugal e no mercado europeu a evolução da procura é superior à da oferta, sendo que o país importa excessiva e desnecessariamente estes produtos, contribuindo para um aumento do défice da balança comercial. Tendência que pode ser invertida com políticas ajustadas às necessidades do mercado e à capacidade produtiva do país.

São conhecidos e estão amplamente documentados e estudados os benefícios da agricultura biológica nas mais diversas áreas, na saúde uma vez que está isenta de produtos químicos de síntese, como adubos, inseticidas, fungicidas ou herbicidas e que não usa antibióticos e outros produtos que aceleram o crescimento dos animais. Além de que protege o ambiente, porque evita a contaminação dos solos, dos recursos hídricos e tem um contributo menor para as emissões de gases com efeito de estufa.

Num momento em que se prepara o Orçamento de Estado para 2017, o apoio à agricultura biológica deve, na perspetiva do PAN, ser amplamente considerado na política orçamental uma vez que é um meio para atingir objetivos de saúde pública e ambientais como a erradicação da poluição provocada por pesticidas e fertilizantes. Foi com este enquadramento que o partido desenvolveu um documento que inclui várias medidas integradas, que pretendem contribuir com soluções para alguns dos principais problemas do sector nas suas diversas áreas.



publicado por Carlos Gomes às 14:55
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Segunda-feira, 4 de Julho de 2016
PAN LEVA MINISTRO DA AGRICULTURA AO PARLAMENTO

Ministro da Agricultura vai ao Parlamento por requerimento do PAN para debater tema do Glifosato e impactos na saúde pública, Quarta-feira, dia 6 de Julho, às 09h00 na Assembleia da República 

- O Glifosato é o herbicida mais vendido em Portugal 

- A OMS através Agência Internacional para a Investigação sobre o Cancro declarou o Glifosato como carcinogénico provável para o ser humano

- Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural responde a ronda inicial de perguntas sobre o tema seguida de uma audição regimental

Após o alerta lançado pela RTP sobre as graves preocupações para a saúde pública decorrentes do uso do Glifosato, o PAN – Pessoas-Animais-Natureza pediu para ouvir, com carácter de urgência, o Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Capoulas Santos, para este se pronunciar sobre o tema no parlamento. Esta audição está agendada para a próxima quarta-feira, dia 06-07-2016, na Assembleia da República, com uma ronda inicial de questões sobre Glifosato entre as 09h00 e as 10h00, seguida de uma audição regimental às 10h00.

Recorde-se que na passada sexta-feira, 1 de Julho, foi chumbado pelo PS o projeto de resolução do PAN que pedia ao governo a realização de um programa de análise a águas destinadas a consumo humano e a alimentos vegetais, com o objetivo de apurar a presença de Glifosato. Ainda recentemente o PS acompanhou a proposta de lei do Bloco de Esquerda, mais ambiciosa, que defendia “um relatório de avaliação dos efeitos do glifosato na saúde humana” e que defendia ainda "a proibição da aplicação de quaisquer produtos fitofarmacêuticos contendo glifosato em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação", pelo que esta inviabilização da proposta do PAN sugere um recuo incompreensível num tema chave da história da agroindústria, pelos comprovados efeitos nocivos que este conhecido herbicida tem na saúde humana e na biodiversidade.

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza apresentou durante a sessão legislativa um projeto de resolução que recomenda ao Governo que se oponha à renovação da autorização do uso do Glifosato na União Europeia e que proíba a sua utilização em Portugal que foi chumbado, tendo apresentado posteriormente, no dia 20 de Abril, um outro que recomenda ao Governo um conjunto de medidas para a verificação da presença de resíduos de glifosato na água e em produtos agrícolas de origem vegetal.

O comissário europeu para a Saúde e Segurança Alimentar, Vytenis Andriukaitis, em Bruxelas anunciou na Terça-feira passada que o glifosato, o herbicida mais utilizado na União Europeia, foi autorizado por mais 18 meses, resultado da falta de consenso para uma maioria qualificada dos peritos que acompanharam as várias reuniões do Comité Permanente de Plantas, Animais, Alimentos de Consumo Humano e Animal da Comissão Europeia, com representantes dos 28 Estados-membros.

Desta forma, até ao final de Dezembro de 2017, o glifosato está autorizado na União Europeia e a Agência Europeia de Produtos Químicos (Echa), responsável pela classificação das substâncias químicas, irá avaliar se a exposição humana ao glifosato provoca cancro.

“A nossa saúde começa precisamente na aposta em modos de produção agrícola sustentáveis e livres de tóxicos, que comprovadamente prejudicam a saúde humana. Parece-me muito sensato que, quando esteja em causa a saúde das pessoas, dos animais e a potencial degradação ambiental, vigore o princípio da precaução e da preservação da vida”, realça André Silva, deputado do PAN.



publicado por Carlos Gomes às 13:40
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Quarta-feira, 11 de Maio de 2016
PAN QUER PROIBIR O USO DOS GLIFOSATOS

Pedidos de audições do PAN sobre Glifosatos foram hoje aprovados

  • Audições com Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Bastonário da Ordem dos Médicos e Plataforma Transgénicos Fora
  • A OMS através Agência Internacional para a Investigação sobre o Cancro declarou o Glifosato como carcinogénio provável para o ser humano
  • Palavra final sobre comercialização assumida pela Comissão Europeia em Junho

Foram hoje aprovados na Comissão de Agricultura e Mar os requerimentos do PAN, Pessoas-Animais-Natureza, apresentados a 02 de Maio, para audição do Senhor Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, do Senhor Bastonário da Ordem dos Médicos e da Plataforma Transgénicos Fora, antes de dia 18 de Maio. O objetivo é que estas entidades possam prestar esclarecimentos sobre os dados apresentados num recente estudo sobre a presença de glifosato em urina em níveis inesperados e bastante elevados e sobre o sentido de voto português na reunião do comité científico de dia 18 de Maio em Bruxelas.

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza apresentou recentemente na Assembleia da República um projeto de resolução que recomenda ao Governo que se oponha à renovação da autorização do uso do glifosato na União Europeia e que proíba a sua utilização em Portugal que foi chumbado, tendo apresentado posteriormente, no dia 20 de Abril, um outro que recomenda ao Governo um conjunto de medidas para a verificação da presença de resíduos de glifosato na água e em produtos agrícolas de origem vegetal, que foi distribuído hoje e aguarda data para discussão na Comissão de Agricultura e Mar, esperando-se que venha a acontecer durante a próxima semana.

O Parlamento Europeu acaba de aprovar a renovação da licença de comercialização do glifosato para uso agrícola profissional no espaço comunitário por mais sete anos, (374 votos a favor, 225 contra e 102 abstenções). No entanto, esta é uma resolução não-vinculativa. A decisão final será tomada pela Comissão Europeia em junho (a licença expira a 30 de junho deste ano), depois de avaliadas as conclusões do comité científico, que tem uma reunião agendada para 18 e 19 de maio, em Bruxelas. Uma decisão aguardada com muita expectativa pelas indústrias que produzem este e outros herbicidas, uma vez que poderá impactar fortemente um negócio que faz dos cidadãos cobaias humanas. Para o PAN é fundamental que o governo português se posicione de forma assertiva e vote contra.



publicado por Carlos Gomes às 15:12
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Quinta-feira, 24 de Março de 2016
PARTIDO PAN É CONTRA O USO DO GLIFOSATO

PAN pede ao Governo que se oponha ao uso do Glifosato na União Europeia e que proíba a sua utilização em Portugal

  • Um dos herbicidas mais utilizados na agricultura mundial com conhecidas causas de intoxicações acidentais e profissionais
  • Comissão Europeia decide até 19 de maio a possibilidade de renovação por mais 15 anos da autorização do uso de glifosato
  • Existem evidências científicas suficientes de que o glifosato pode causar cancro e induzir resistência a antibióticos

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza apresenta hoje na Assembleia da Republica um projeto de resolução que recomenda ao Governo que se oponha à renovação da autorização do uso do Glifosato na União Europeia e que proíba a sua utilização em Portugal.

A Comissão Europeia discute, neste momento, a possibilidade de renovação por mais 15 anos da autorização do uso de glifosato, tendo a prorrogação da licença a oposição de vários países. Tendo sido realizada, recentemente, reunião com a comissão de peritos dos 28 países da União Europeia, não foi possível alcançar a maioria necessária para aprovar a autorização de uso do herbicida da Monsanto na Europa até 2031. O tema volta ao debate na próxima reunião do grupo de peritos nos dias 18 e 19 de maio de 2016. No grupo de opositores ao glifosato aparecem países como a França, a Itália e a Suécia e a Alemanha pronunciou-se no sentido da abstenção. Não tendo sido possível obter consenso quanto a esta matéria, a Comissão Europeia decidiu pela prorrogação da autorização de comercialização por mais seis meses, autorização essa que termina em julho deste ano. (…)

Na Europa, o tipo de agroquímico mais vulgarmente detectado na água é o dos herbicidas. Os herbicidas, para além da sua toxicidade, têm diversos outros efeitos negativos, destacando-se a diminuição da biodiversidade do solo o que contribui para uma diminuição significativa da atividade de bactérias e fungos benéficos ao desenvolvimento das plantas.

A Organização Mundial de Saúde, através da sua estrutura especializada IARC - Agência Internacional para a Investigação sobre o Cancro sediada em França, declarou em Março de 2015 o Glifosato (junto com outros pesticidas organofosforados) como "carcinogénio provável para o ser humano". Na sequência de vários estudos efectuados, esta classificação significa que existem evidências suficientes de que o glifosato causa cancro em animais de laboratório e que existem também provas diretas para o mesmo efeito em seres humanos.

De acordo com um estudo científico recente da Sociedade Americana de Microbiologia sobre o glifosato e outros herbicidas ficou demonstrado que estes químicos têm um outro lado negativo até agora ignorado: induzem resistência a antibióticos nas bactérias com que entram em contacto. Do ponto de vista médico, e considerando o enorme desafio de saúde pública que a perda de eficácia dos antibióticos está a representar, não podem ter lugar numa sociedade desenvolvida quaisquer químicos que tornam mais fortes os microrganismos patogénicos. (…)

O PAN apresentou uma recomendação na Assembleia Municipal de Lisboa, em Novembro de 2014, pelo abandono do uso do glifosato na cidade, tendo sido aprovada por unanimidade. Todavia, são várias as juntas de freguesia que ainda o utilizam.



publicado por Carlos Gomes às 12:24
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Quarta-feira, 2 de Março de 2016
PARTIDO PAN QUESTIONA GOVERNO SOBRE APOIO AO CULTIVO DE TRANSGÉNICOS

Elegibilidade dos OGM´s nas medidas agroambientais será revogada

  • PAN expôs as suas preocupações sobre alteração de portarias que prevê apoios a cultivos transgénicos
  • Capoulas Santos reconheceu que o acesso dos produtores de milho transgénico a fundos do PDR 2020 é “absurdo”
  • Compromisso do governo de revogação da portaria e de forte investimento na agricultura biológica e produção integrada

O deputado do PAN, Pessoas - Animais - Natureza, André Silva, questionou esta terça-feira o ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Capoulas Santos, durante a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para debater a proposta de Orçamento do Estado de 2016 (OE), sobre vários assuntos que não estão comtemplados no documento e, especificamente, sobre a falta de verbas que compromete o fomento de medidas agroambientais de agricultura biológica e produção integrada previstas, pelo anterior governo, no Programa de Desenvolvimento Rural (PDR 2020).

O anterior programa (Portaria n.º 229-B/2008, de 6 de Março) que terminou em 2014 previa que não fossem atribuídos quaisquer apoios a cultivos transgénicos e o atual (Portaria n.º 25/2015 de 9 de fevereiro) é omisso quanto a esta questão, o que permite que os produtores de milho transgénico, o único OGM (Organismo Geneticamente Modificado) permitido em Portugal, se candidatem a estes fundos com plantações de regadio no Ribatejo e Alentejo.

O PAN pediu o apoio do Governo para revogar esta portaria e impedir que a “gigante” indústria mundial dos transgénicos tenha acesso a fundos públicos que poderiam ser canalizados para apoiar os pequenos agricultores e os modos de produção em agricultura biológica, que se assumem cada vez mais como uma oportunidade para a agricultura portuguesa.

Em resposta a esta exposição do PAN, o Ministro Capoulas Santos esclareceu que a “elegibilidade dos OGM´s nas medidas agroambientais foi uma enorme surpresa”, considerando-a um “absurdo” e que irá revogar a portaria para que, se houver alguma margem de abrir novas candidaturas por desistências, essa norma seja retirada.



publicado por Carlos Gomes às 22:25
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Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2016
SOBERANIA ALIMENTAR: UMA MERA QUESTÃO DE SOBREVIVÊNCIA

O BLOGUE DE LISBOA agradece a colaboração dispensada pelo Partido PAN (Pessoas-Animais-Natureza), traduzido na oferta do artigo de opinião da Drª Bebiana Cunha, psicóloga na Câmara Municipal de Matosinhos e Comissária Política Nacional do PAN.

Por Bebiana Cunha, Comissária Política Nacional do PAN (Pessoas – Animais – Natureza)

Tenho assistido a acesas discussões sobre a aceitação dos organismos geneticamente modificados. Considero que tal como devemos ser capaz de decidir se aquilo que comemos implica a morte de um animal, ou se traz sangue e crueldade nas mãos, devemos ter o direito a ser informados sobre as consequências reais do consumo de organismos geneticamente modificados, nos animais, no ambiente, nos agricultores, nas pessoas em geral. Aliás, sempre defendi um rótulo sobre a história de cada produto, isento e neutro que nos permitisse decidir quais as empresas que queremos suportar, apoiar, através do consumo, um rótulo que nos ajudasse a sermos consumidores conscientes, sem termos que andar a investigar cada empresa ao pormenor.

Quando se fala de soberania alimentar recordo-me sempre do documentário “sementes da liberdade”, resultado de uma colaboração da Fundação Gaia e a Rede Africana de Biodiversidade (narrado pelo actor Jeremy Irons – o então embaixador da Boa Vontade das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura), que nos mostra como apenas cinco empresas (Monsanto, DuPont, Syngenta, Bayer e BASF) estão a tentar controlar o mercado mundial de sementes, com consequências dramáticas na biodiversidade e qualidade dos alimentos. Ficou muito conhecida a história do agricultor Schmeiser que perdeu tudo o que tinha quando, após mais de 50 anos a reproduzir e selecionar as próprias sementes de colza, os seus campos foram contaminados por sementes geneticamente modificadas patenteadas, provenientes de colheitas adjacentes. Nesta situação, sob a lei de patentes, a colheita torna-se propriedade da empresa produtora da semente geneticamente modificada, tendo o agricultor perdido tudo por violação da patente, quando as suas culturas é que haviam sido objecto de contaminação.

Como podemos aceitar que se patenteie a vida de plantas e de animais (cf. Vacas “leiteiras” geneticamente modificadas)? Como se pode aceitar que a sobrevivência de pessoas – animais fique na mão de meia dúzia de empresas? Como se pode aceitar que sejam DDT (vulgo donas disto tudo)? A substituição das sementes naturais por sementes geneticamente modificadas envolve vários aspectos perversos, como o surgimento de super-pragas que obrigam os agricultores a recorrer aos pesticidas que os organismos geneticamente modificados prometiam dispensar, e daí a consequente poluição dos lençóis freáticos e a morte dos ecossistemas.Não esquecer também o empobrecimento dos solos devido aos consequentes usos dos agro-químicos e o endividamento dos agricultores, que todos os anos têm de comprar sementes novas, por estas serem estéreis.

No final da Segunda Guerra Mundial, quando as empresas dearmas químicas precisaram encontrar novas funções paraos seus produtos, desenvolveramfertilizantes e pesticidas. Entretanto, com a ajuda da Organização Mundial do Comércio, sob pressão de poderosas empresas, determinou-se que microorganismos e processos microbiológicos pudessem ser patenteados. Estava aberto caminho para as sementes geneticamente modificadas controlarem o mercado. Aquilo que é real, concreto e criador de vida dá lugar a mediações financeiras artificiais, leva ao desaparecimento da democracia e a fortes desigualdades económicas, sem qualquer controlo dos agricultores sob aquilo que produzem, sem qualquer controlo de cada um de nós sobre aquilo que cultiva na sua horta de subsistência.

Torna-se urgente uma união de forças entre agricultores e consumidores, premente pressionar todas as forças políticas para estarem do nosso lado nesta batalha de sobrevivência, para que possamos usufruir e deixar às gerações vindouras, aos nossos filhos e netos, um sistema alimentar diverso e rico. Guardar e trocar as nossas sementes sem ogm e sem patentes tem que ser um direito, ao mesmo tempo que o planeta precisa ser protegido do domínio das multinacionais, do uso de agro-químicos e os comércios justo e local devem ser incentivados. Não podemos permitir a imposição de leis baseadas no uniformismo, que criminalizam a diversidade e a liberdade das sementes, da natureza e consequentemente a nossa liberdade. É a altura de, em profunda solidariedade, defendermos juntos a liberdade alimentar e construirmos um presente e um futuro em que a nossa comida protege a vida e o bem-estardos ecossistemas, nos quais nos inserimos.



publicado por Carlos Gomes às 15:18
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Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2016
PARLAMENTO DEBATE PROJETO DE LEI APRESENTADO PELOS "OS VERDES" CONTRA O CULTIVO DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS

Iniciativa do PEV que impede cultivo de OGM em discussão no Parlamento

Discutiu-se hoje, dia 20 de janeiro, na Assembleia da República o Projeto de Lei 17/XIII/1 de Os Verdes que impede o cultivo e a libertação deliberada em ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM).

O risco dos transgénicos para a saúde levou já a que muitos países da União Europeia tenham recusado o cultivo de OGM e, com esta iniciativa, o PEV pretende apelar a um olhar sério sobre o assunto, para que Portugal não se converta num “paraíso” da Monsanto, rejeitando, também ele, o cultivo de culturas transgénicas que comportam enormes riscos de contaminação de culturas tradicionais e biológicas.

Os Verdes relembram que esta iniciativa legislativa foi entregue na Assembleia da República em Novembro do ano passado e integrava um conjunto de 10 iniciativas sobre matérias que o PEV considerava de discussão urgentes.

PROJETO DE LEI Nº 17/XIII/1ª

IMPEDE O CULTIVO E A LIBERTAÇÃO DELIBERADA EM AMBIENTE DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS (OGM)

Nota justificativa

A rejeição dos organismos geneticamente modificados (OGM), por parte dos cidadãos dos diversos Estados da União Europeia, tem sido confirmada através de diversos estudos. Esta atitude crítica sustenta-se sobretudo nos riscos que os transgénicos podem representar para a saúde e para o ambiente, designadamente ao nível da perda de biodiversidade e de contaminações acidentais ou deliberadas. Desta forma, mais de 70% dos cidadãos recusam consumir alimentos transgénicos e cerca de 95% não admitem prescindir do direito de poderem rejeitar OGM.

A União Europeia não foi respeitadora da vontade dos cidadãos quando determinou que a informação ao consumidor em geral, e as normas de rotulagem em particular, não teriam que se suportar num esclarecimento cabal sobre a presença de transgénicos nos alimentos. A título exemplificativo, quando um alimento contém matéria transgénica em quantidade inferior a 0,9%, dispensa-se informação ao consumidor; em relação a produtos de origem animal, não se presta informação ao consumidor sobre se os animais foram alimentados com ração transgénica. A União Europeia preferiu deixar a porta aberta à salvaguarda dos interesses das multinacionais do setor agroalimentar.

Já em relação ao cultivo, foi em 1998 que a União Europeia autorizou o cultivo do milho transgénico MON810, no seu espaço geográfico. Esta decisão da União Europeia foi muito contestada, mas, ignorando o sentimento maioritário dos cidadãos, os organismos europeus preferiram ceder aos interesses da Monsanto (com 80% da quota de mercado mundial dos transgénicos) e, assim, dar entrada à realidade transgénica no mundo agrícola da União Europeia.

Em Portugal, o Partido Ecologista Os Verdes empenhou-se de várias formas, incluindo através de iniciativas legislativas, na aplicação de uma moratória relativa ao cultivo e à comercialização de OGM. Considerávamos que não estavam salvaguardados nem os direitos dos agricultores, nem dos cidadãos, nem a salvaguarda dos ecossistemas, e que, não sendo possível garantir a não contaminação entre culturas transgénicas e tradicionais ou biológicas, importava aplicar o princípio da precaução.

Infelizmente, as diferentes maiorias parlamentares assumiram sempre uma postura de aceitação incondicional da autorização europeia, referindo que não era possível proibir o que a União Europeia aceitara. O PEV nunca aceitou esta argumentação e, por isso, insistiu mais do que uma vez na questão da moratória. A verdade é que outros Estados Membro, face às incertezas sobre os efeitos dos OGM na saúde e no ambiente, decidiram proibir o cultivo de OGM no seu território. Assim fizeram a Alemanha, a Áustria, a França, a Polónia, entre outros. Enquanto isso, em Portugal continuou-se a abrir portas ao cultivo de OGM e garantiram-se procedimentos que não permitissem aos cidadãos ter um conhecimento rigoroso sobre a localização de culturas transgénicas, o que é absolutamente inadmissível se tivermos em conta casos como, por exemplo, o de um agricultor que se quer instalar e apostar em culturas biológicas e que, para garantir a segurança da sua produção, quer ter a certeza que não fica aproximado de uma propriedade agrícola que faz cultura OGM. Tratou-se de um profundo desrespeito para com os cidadãos.

Entretanto, a União Europeia determinou que a decisão de proibição do cultivo de OGM nos respetivos países passará a competir a cada Estado Membro. Nestas circunstâncias, um dos argumentos usados pelas consecutivas maiorias parlamentares e pelos consecutivos Governos, que consistia numa desresponsabilização própria, para se assumirem submetidos ao que a União Europeia autorizasse, deixa de poder ser usado. É tempo, portanto, de Portugal se desvincular da profunda leviandade com que tem permitido a presença de OGM nos nossos campos agrícolas e seguir o exemplo de uma grande parte de países da União Europeia (como Alemanha, Áustria, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslovénia, Grécia, Holanda, Hungria, Itália, Letónia, Lituânia, Polónia, entre outros) que proibiram o cultivo de OGM, por aplicação direta do princípio da precaução.           

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte Projeto de Lei que toma como objetivo a proibição de produção e cultivo de OGM:

Artigo 1º

Objeto

Em conformidade com o princípio da precaução e tendo em vista a proteção da saúde humana e do ambiente, o presente diploma proíbe o cultivo de organismos geneticamente modificados, ou que por eles sejam constituídos, assim como a libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados para qualquer fim.

Artigo 2º

Proibição de cultivo de OGM

A proibição de cultivo de organismos geneticamente modificados, ou que por eles sejam constituídos, inclui a aquisição e a receção na exploração agrícola das sementes de variedades geneticamente modificadas, bem como as operações do processo de produção e armazenamento na exploração agrícola, e ainda a entrega, pelo agricultor, dos produtos vegetais produzidos nas instalações de comercialização ou transformação.

Artigo 3º

Proibição da libertação deliberada em ambiente de OGM

A libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados refere-se a qualquer introdução intencional no ambiente de um organismo geneticamente modificado ou de uma sua combinação, independentemente de intenção ou tentativas de limitar o contacto com a população e com o ambiente.

Artigo 4º

Exclusão do âmbito de aplicação

A presente lei não se aplica às ações controladas com fins de investigação científica ou com fins medicinais.

Artigo 5º

Regime aplicável às autorizações já existentes

1.Para efeitos do cumprimento dos números anteriores, são revogadas todas as autorizações já existentes e ficam sem efeitos as notificações rececionadas relativas à libertação deliberada no ambiente para fim diferente da colocação em mercado, bem como da colocação em mercado de organismos geneticamente modificados.

2.É estabelecido um período transitório, a regular por portaria, com vista à reconversão de culturas, para o caso em que os pequenos agricultores utilizem organismos geneticamente modificados.

Artigo 6º

Contraordenações

1.Constitui contraordenação punível com coima de € 15.000 a € 150.000,00, no caso de pessoas singulares, e de € 35.000,00 a € 350.000,00, no caso de pessoas coletivas, a violação do disposto no artigo 1º do presente diploma.

2.Constitui contraordenação punível com coima de € 10.000 a € 100.000,00, no caso de pessoas singulares, e de € 30.000,00 a € 300.000,00, no caso de pessoas coletivas, a violação do disposto no artigo 2º do presente diploma.

3.A tentativa e a negligência são sempre puníveis.

Artigo 7º

Sanções acessórias

Consoante a gravidade da contraordenação e a culpa do agente, podem ser aplicadas, simultaneamente com a coima, nos termos da lei geral, as seguintes sanções acessórias:

  1. a) Interdição do exercício da atividade;
  2. b) Privação do direito a subsídios ou benefícios outorgados por entidades ou serviços públicos;
  3. c) Privação do direito de participar em concursos públicos que tenham por objeto o fornecimento de bens e serviços e a concessão de serviços públicos;
  4. d) Encerramento do estabelecimento e destruição das culturas.

Artigo 8º

Regulamentação

O Governo regulamenta a presente lei no prazo máximo de 180 dias, a contar da data de publicação.

Artigo 9º

Norma revogatória

São revogadas todas as disposições legais que contrariem o disposto na presente lei, designadamente o Decreto-Lei nº 72/2003, de 10 de abril e o Decreto-Lei nº 160/2005, de 21 de setembro.

Artigo 10º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 3 de novembro de 2015

Os Deputados

Heloísa Apolónia                                                                  José Luís Ferreira



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Segunda-feira, 18 de Janeiro de 2016
PARTIDO “OS VERDES” QUESTIONA GOVERNO ACERCA DO PROCESSO DE PATENTEAMENTO DE PLANTAS E SEMENTES

PEV quer esclarecimentos por parte do Governo e entrega pergunta no Parlamento sobre a matéria

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Justiça, sobre os processos de patenteamento de plantas e sementes.

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Pergunta

O Instituto Europeu de Patentes (IEP) tem vindo a possibilitar processos de patenteamento sobre plantas e sementes resultantes de cruzamento tradicional. Recentemente, o Instituto levou a cabo a audiência final sobre uma patente de tomate com conteúdo de água reduzido (EP1211926). Em março deste ano, o IEP usou o caso desta patente e de uma outra (semente de bróculos, EP1069819) para criar jurisprudência e assim definir como patenteáveis tanto plantas como animais derivados de cruzamentos tradicionais.

Apesar do Artigo 53(b) da Convenção Europeia de Patentes (CEP) proibir as patentes sobre variedades de plantas e processos de criação essencialmente biológicos, o IEP tem vindo a passar por cima das proibições existentes.

Estas decisões têm levado ao aumento generalizado dos protestos por parte dos cidadãos, organizações e países contra este tipo de patentes: a Áustria, França, Alemanha e a Holanda estão entre os países que criticam publicamente esta decisão do IEP.

O recente apelo da coligação internacional “No Patents on Seeds!” para impedir estas patentes foi subscrito por várias centenas de organizações em toda a Europa. Em Portugal, a coligação é apoiada por várias organizações não-governamentais com intervenção regular. Todos apelam a uma revisão da Lei Europeia de Patentes, de forma a excluir do seu regime, os meios e processos de cruzamento tradicional, as plantas, os animais e as suas características, bem como as colheitas e alimentos daí procedentes.

Os Verdes salientam a necessidade urgente de estancar este avanço do patenteamento da vida que não é mais do que privatizar património da Humanidade para benefício das grandes empresas. O INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial, na dependência do Ministério da Justiça e que representa Portugal no IEP, deve defender o interesse dos cidadãos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Justiça possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – Tem o Ministério da Justiça acompanhado a questão da concessão de patentes por parte do Instituto Europeu de Patentes?

2 - Qual é o posicionamento do Ministério e do Governo Português em relação a esta matéria?

3 - Qual é o posicionamento do Ministério e do Governo Português em relação à urgência de revisão da Lei Europeia de Patentes, de forma a excluir do regime de patentes, os meios e processos de cruzamento tradicional, as plantas, os animais e as suas características, bem como as colheitas e alimentos daí procedentes.

O Grupo Parlamentar Os Verdes



publicado por Carlos Gomes às 10:26
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Sexta-feira, 15 de Janeiro de 2016
PAN QUER PROIBIR PRODUÇÃO E CULTIVO DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS

PAN apresenta Projeto de Lei pela proibição de produção e cultivo de OGM

O PAN – Pessoas – Animais – Natureza apresenta esta sexta-feira, na Assembleia da República, juntamente com outros partidos políticos, um Projeto de Lei com o objetivo de proibir a produção e cultivo de OGM.

Manif Transgenicos 014

Os organismos geneticamente modificados (OGM) patenteados por multinacionais da engenharia genética são apresentados como a solução para males como a fome no mundo, as alterações climáticas, a agricultura química, as doenças ou a subnutrição. Porém, o seu cultivo e consumo acarretam riscos para a agricultura, para a economia, para o ambiente, para a saúde humana e para a saúde dos animais não humanos.

Se, durante muitos anos, a legislação comunitária foi usada para justificar a não aprovação de projetos que visavam impedir o cultivo de OGM em Portugal, esse argumento caiu por terra quando, em Janeiro de 2015, a União Europeia passou para os Estados-membros a decisão de proibir ou não os cultivos de organismos geneticamente modificados. Rapidamente, vários Estados aproveitaram a ocasião para tomar medidas que asseguram uma maior segurança alimentar aos seus cidadãos e um ambiente mais saudável.

No que diz respeito aos vinte e oito Estados-Membros que compõem a União Europeia, dezanove já proibiram totalmente o cultivo de OGM’s ou aprovaram algum tipo de limitação ao seu cultivo. Posto isto, mais de 50% dos Países da União Europeia mostram resistências ao cultivo de OGM.

No nosso país, a nível regional e local também têm havido declarações de intenções claras face aos OGM. A Região Autónoma da Madeira declarou-se livre de cultivo de variedades de organismos geneticamente modificados a partir de Janeiro de 2008, um passo seguido pelos Açores em Maio de 2012. No continente, o Algarve e pelo menos 27 municípios de norte a sul do país também se declararam livres de OGM.

Com a produção de OGM, um agricultor dito “tradicional” está claramente em desvantagem e a situação será ainda mais evidente se se tratar de uma produção biológica (a qual se encontra em expansão). Isto acontece porque o produtor OGM consegue reduzir os seus custos de produção e assim ter maior rentabilidade, o problema é que que os seus custos não incorporam as externalidades, por esse motivo o preço dos alimentos que colocam no mercado estão abaixo do preço que na verdade deveriam estar.

De considerar ainda a extrema riqueza genética vegetal de Portugal, cujo valor científico e económico incontornável, aconselha, tendo por base o princípio da precaução, a não introdução de material com OGM, uma vez que, atendendo às dúvidas ainda existentes sobre a matéria, essas substâncias podem criar um risco negativo, atendo à probabilidade de poderem vir a alterar alguns aspetos ambientais, como também pela possibilidade, não desprezável, de existirem intromissões no nosso valioso património genético.

“Até que seja cabal e inequivocamente comprovado pela comunidade científica que estes organismos não têm impactos negativos no ambiente, na saúde, na agricultura, na economia e no desenvolvimento sustentável, o PAN defende a sua proibição. Parece-me muito sensato que, quando esteja em causa a saúde das pessoas, dos animais e a potencial degradação ambiental, vigore o princípio da precaução. E ao proibir o cultivo comercial de OGM, a Assembleia da República estará, sensatamente, a aplicar este princípio da precaução,”, recorda André Silva, Deputado do PAN.



publicado por Carlos Gomes às 15:46
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Sábado, 23 de Maio de 2015
PROTESTO CONTRA O MONOPÓLIO DAS SEMENTES GENETICAMENTE MODIFICADAS CHEGA A PORTUGAL

Protesto percorre ruas de Lisboa

Dezenas de pessoas desfilaram hoje nas ruas de Lisboa contra o monopólio das sementes geneticamente modificadas, a multinacional Monsanto e as consequências dessa política tanto na indústria farmacêutica como no domínio agroalimentar, incluindo o colapso das colónias de abelhas.

Manif Transgenicos 014

Trata-se de um tema politicamente transversal e bastante sensível nomeadamente para os agricultores, afetando também os consumidores e a população em geral que, contudo, não parece estar ainda suficientemente informada acerca desta problemática.

O Partido "Pessoas-Animais-Natureza (PAN) foi a única organização política a dar o seu apoio a esta iniciativa. Refira-se, contudo, que ainda muito recentemente, o partido “Os Verdes” apresentou na Assembleia da República uma proposta de Lei com vista a proibir o cultivo e comercialização de transgénicos em Portugal.

Manif Transgenicos 012

A nova Lei das Sementes

(Nota: ver a Declaração de Viena, de 24 de Novembro de 2013, o último apelo das organizações da sociedade civil europeia para travar a Lei das Sementes, que se encontra na última fase de discussão na Comissão AGRI do Parlamento Europeu. É previsto que seja votada na Comissão AGRI no início de Fevereiro 2014.)

Manif Transgenicos 010

Um resumo da nova Lei das Sementes e o contexto em que surge

As sementes de cultivo chamadas "livres", ou seja, as sementes que são produzidas e reproduzidas em quintas e hortas e não em laboratórios, perfazem mais de três quartos das sementes utilizadas na agricultura e horticultura. Guardar sementes é afinal uma prática milenar e é a melhor forma de adaptar as plantas a novas condições de clima e de solo. Preservando estas sementes livres, também apelidadas de tradicionais ou locais, é uma garantia para manter a nossa herança bio-cultural e para a segurança e soberania alimentares de todos os povos. Ninguém deveria ser obrigado a comprar as suas sementes, quando a natureza as dá com abundância!

Infelizmente, já há várias décadas que o rumo seguido tem sido outro. A indústria da semente, que consiste em poucas dezenas de empresas enormes - por ter comprado ou eliminado as centenas de empresas criadoras de sementes que existiam a seguir à IIa Guerra Mundial (já em 2007 apenas dez empresas controlavam mais de metade do mercado global das sementes ditas comerciais e apenas uma, a Monsanto, domina perto de um quarto (2)), tem protegido as suas sementes híbridas e transgénicas com direitos de propriedade intelectual cada vez mais fortes. As maiores empresas na indústria da semente são também gigantes dos agro-químicos, que vendem em "pacote" com as suas sementes. E tem feito lóbi para que a legislação nacional e internacional lhes seja favorável. A última revisão do tratado das plantas "protegidas", UPOV, já proíbe aos agricultores de reproduzir sementes que tenham comprado, obrigando-os assim a ir ao mercado ano após ano. Mas, ainda não ousou tocar nas sementes produzidas pelos próprios agricultores, porque, possivelmente, percebia que uma medida dessas podia causar mais fome e miséria em países que já sofrem destes males.

Mas a Comissão Europeia está prestes a conceder este último desejo à indústria da semente, com implicações para todo o mundo, por causa dos mercados globais. Em 2008, começou a reformular a legislação sobre a distribuição de sementes e plantas. Primeiro lançou novas directivas europeias que obrigavam a novas burocracias para quem quisesse vender sementes e que abriam o âmbito de aplicação da regulamentação europeia. Lançou uma directiva para começar a controlar também a distribuição de plantas de fruta e suas sementes, outra para a vinha, e três directivas especiais entre 2008 e 2010 para dar início ao controlo do mercado informal das sementes chamadas tradicionais ou locais. Resolveram dar a estas sementes, o nome de sementes de "conservação", remetendo assim três quartos de todas as sementes de cultivo no mundo, para um nicho pequeno e aparentemente "sem consequência".

Já desde 2002 (em Portugal desde 2004) que era obrigatório registar as variedades de plantas agrícolas que uma empresa de sementes pretendesse vender, no Catálogo Nacional de Variedades. Mas a legislação não se aplicava às sementes tradicionais e exceptuava também, como boa prática de governança, as sementes que os agricultores guardam nas suas quintas.

Com a nova Lei das Sementes, não só a Comissão Europeia pretende reunir as 12 directivas existentes sobre comercialização de sementes (na verdade são 15, pois foram criadas 3 novas desde 2008), num único Regulamento (bem mais restritivo que uma Directiva Europeia, pois sobrepõe-se à legislação nacional), como, de rampante, quer controlar todas as sementes de cultivo (perto de 300.000 espécies) em vez das 150 espécies que são as favoritas da agricultura industrial. Além disso, não se limita a quem quer comercializar sementes mas incluirá também todas as pessoas e entidades que produzem sementes.

As implicações das novas burocracias e do novo âmbito desta lei não foram objecto de estudo de impacto nem de discussão pública alargada. Mas basta olhar para as novas exigências para perceber que muita gente vai ter que desistir de produzir as suas próprias sementes, mesmo quando as disponibiliza gratuitamente, como é o caso das redes de preservação de sementes:

  • Qualquer pessoa ou entidade que pode ser considerada como produtor ou vendedor profissional de sementes, terá de se registar como "operador profissional". Até agora, apenas empresas criadoras ou fornecedoras de sementes eram consideradas operadores. Um agricultor que trabalha de alguma forma com sementes, teria de se registar!
  • Quem fornece sementes, tem de documentar como obteve as suas sementes, como as guarda, e a quem as dá ou vende (mesmo que não receba dinheiro). Terá de obedecer ainda ao novo Regulamento sobre Saúde das Plantas, cujo âmbito também alarga.
  • Quem fornece sementes, mesmo a título gratuito, terá de obedecer a regras de embalagem e de quantidades máximas (ambas ainda não especificadas).
  • Quem tem menos de dez empregados tem que obedecer às regras acima, mas não terá de registar as variedades de plantas que disponibiliza no Catálogo Nacional de Variedades (pelo menos na versão da proposta de Lei de Maio).
  • Quem não cabe neste chamado "nicho de mercado", terá de incorrer os custos e o peso administrativo de registar cada uma das suas variedades no Catálogo (por exemplo, uma associação de preservação de sementes com mais de dez empregados e que preserva 2.200 variedades, terá de registá-las todas!).
  • Como se isso não bastasse, as variedades de plantas tradicionais só poderão ser produzidas na sua "região de origem" (um conceito que não se aplica à realidade das plantas, já que a batata originalmente vem das Andes, o milho de México, e por exemplo o tomate coração de bói está a ser produzido em todo o território português).

As consequências da implementação da Lei das Sementes, como está agora, são imprevisíveis, mas potencialmente devastadoras. A biodiversidade, ferramenta essencial para a sobrevivência da humanidade, vai ser remetida a um "nicho de mercado", com restrições severas. Em vez de podermos contar com as centenas de milhares de variedades de plantas de cultivo tradicionais que ainda existem, vamos ter que depender das 19.000 variedades que a indústria da semente registou nos Catálogos Nacionais na Europa. Variedades que são na sua maioria híbridas, o que quer dizer que perdem as suas características após uma colheita, obrigando o agricultor a comprar sempre as suas sementes.

De seguida, apresentamos a nova Lei das Sementes em mais detalhe. Em anexo a esta página, encontrarão as propostas de lei e os pareceres de organizações da sociedade civil.

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A Lei das Sementes em detalhe - actualizado Novembro de 2013

Um novo pacote de regulamentos para "aumentar a produtividade" e "controlar toda a cadeia alimentar" que vem substituir uma série de directivas anteriores

Em Maio de 2013, a Comissão Europeia aprovou uma proposta final para uma Lei das Sementes, concluindo um processo preparativo de cinco anos. A proposta para a nova Lei das Sementes, que virá substituir 12 + 3 (estas últimas específicas para sementes tradicionais e para a "preservação da biodiversidade") directivas europeias existentes em matéria de comercialização de sementes (vegetais e florestais) e outro material de propagação de plantas (como mudas, enxertos e clones), faz parte de um novo pacote legislativo que visa harmonizar todas as directivas para sementes, saúde das plantas, saúde animal e os controlos oficiais dos alimentos, rações, animais, sementes e plantas, reunindo-as em cinco Regulamentos. Um Regulamento difere de uma Directiva no sentido em que entra em vigor simultaneamente em todos os países da União Europeia, sobrepondo-se à legislação nacional, enquanto uma Directiva pode ser adoptada gradualmente.

A visão para este novo pacote legislativo é a de aumentar a produtividade da agricultura e de controlar toda a cadeia alimentar, desde a produção de sementes até à comercialização de todos os produtos resultantes. O paradigma que informa a legislação é o de uma agricultura intensiva, que pretensamente irá garantir a "segurança alimentar", "combater as alterações climáticas" e proteger os agricultores dos riscos de pragas e doenças. Estranhamente, não havia nenhuma indicação de problemas na forma como actualmente são produzidas e comercializadas as plantas comerciais. As queixas que se conheciam, eram precisamente dos agricultores biológicos, fortemente discriminados na actual lei e da parte da indústria, queixas de "concorrência desleal". Não há relatos de pragas e doenças propagadas por plantas tradicionais e os relatórios internacionais sobre o futuro da agricultura contradizem o argumento da segurança alimentar e do combate às alterações climáticas: criticam precisamente a agricultura intensiva pelos problemas ambientais e sociais que criou e elegem a agro-ecologia e a agricultura de pequena escala como o caminho a seguir (1).

A Lei das Sementes alarga de forma nunca vista o âmbito de aplicação da regulação: agora inclui a produção de sementes para além da comercialização, as actividades sem fins lucrativos, as sementes tradicionais e ainda as sementes usadas para fins ornamentais ou que não constem da lista existente de 150 espécies (Anexo I).

A Lei das Sementes abrange pela primeira vez para além da comercialização de sementes, também a sua produção e inclui no seu âmbito as sementes tradicionais ou regionais, chamadas na Lei "de conservação". Alarga também o âmbito da lei às actividades de produção e distribuição de sementes sem objectivo comercial (substituindo o termo anterior "visando a exploração comercial" pelo termo "disponibilizando no mercado", abrangendo actividades pagas e não pagas). Anteriormente a regulamentação apenas se aplicava a sementes comerciais. Por fim, outra novidade é que a Lei passa a abranger as variedades utilizadas apenas para fins ornamentais e as variedades que não constam do Anexo I (onde estão todas as variedades de plantas consideradas importantes para o cultivo). Esta nova aplicação implica que todas as espécies e géneros de plantas cultivadas (potencialmente 300.000!) terão de obedecer pelo menos às regras básicas deste Regulamento e às regras básicas do Regulamento sobre Saúde das Plantas.

O Regulamento vai obrigar a registar e/ou certificar todas as variedades de plantas que uma entidade pretenda produzir ou adquirir (no caso do retalho) para utilizar, trocar ou vender, com algumas excepções conquistadas à última devido ao protesto da sociedade civil.

As isenções conquistadas

Estarão fora do âmbito da nova Lei, os bancos de germoplasma, as entidades de investigação, entidades que estão a testar sementes, as organizações de preservação de sementes e as pessoas "leigas" (não profissionais), desde que não comercializem as suas sementes. Ao que parece, os agricultores não vão poder gozar da isenção, a menos que comprovadamente não comercializem as sementes que produzem. Ou seja, talvez possam utilizar as suas próprias sementes e trocá-las com outros agricultores, desde que sem objectivo comercial, mas isto ainda não foi definido. Em França, onde a lei das sementes já foi antecipada com uma interpretação mais restritiva das directivas existentes, os agricultores pagam "royalties" à indústria da semente, para "compensar" o facto de muitos agricultores (como é boa prática) utilizarem as suas próprias sementes e a organização de preservação de sementes Kokopelli está constantemente em tribunal a defender-se de acusações de "concorrência desleal".

Todos os indivíduos e organizações que comercializam sementes mas não empregam mais de 10 pessoas nem facturam mais de 2 milhões de euros por ano, estão dentro do âmbito da lei, mas não serão obrigados a registar (no Catálogo Nacional de Variedades) e certificar as sementes que colocam no mercado. Para esta categoria a Comissão Europeia criou o conceito de "nicho de mercado". Quem está neste nicho, terá de obedecer às chamadas "regras básicas", que incluem identificar e manter registo das variedades que colocam no mercado e das transacções que fazem. Devem também obedecer a normas de etiquetagem e distribuição (podendo apenas comercializar "quantidades pequenas" não especificadas ainda).

A figura do "operador profissional"

Cria-se a figura do "operador profissional", qualquer pessoa ou organização que no âmbito da sua profissão produz, reproduz, coloca no mercado sementes ou presta serviços de apoio a estas actividades. O operador tem que obedecer a normas, desde as condições para produzir e preservar sementes (ficando também abrangido pelas normas do novo Regulamento para Saúde das Plantas), passando pelo registo de todos os dados sobre estas sementes (incluindo de quem recebe e a quem cede ou vende sementes) até à forma de embalar e etiquetar as sementes. Não será obrigado a registar as suas sementes no Catálogo Nacional de Variedades se empregar menos de 10 pessoas e facturar menos de 2 milhões de euros/ano. Mas nesse caso apenas pode colocar no mercado "quantidades pequenas" (não especificadas ainda). Apenas retalhistas não serão obrigados a registar todas as pessoas a quem vendem sementes.

Obrigação de registar as variedades comercializadas no Catálogo Nacional

Quem não cabe na categoria de "pessoa leiga", entidade de investigação, rede de preservação de sementes ou no chamado "nicho de mercado", terá de registar (no Catálogo Nacional) e certificar as variedades de plantas que pretende colocar no mercado. Para quem coloca no mercado sementes tradicionais, as regras serão facilitadas, bastando uma Descrição Oficialmente Reconhecida" em vez da avaliação segundo os critérios DHE (distinguibilidade, homogeneidade e estabilidade) que regem o registo das variedades "melhoradas". Esta descrição pode ser dada pelo operador e confirmada pelas autoridades nacionais. Também não é preciso obedecer ao critério VAU (valor agronómico e de utilização), excepto no caso das sementes biológicas (para as quais se criou o conceito dúbio de "VAU sustentável"). O registo das variedades tradicionais / regionais obedecerá às seguintes restrições:

- Geográficas: a variedade apenas poderá ser produzida na sua Região de Origem (conceito dúbio pois a maioria das variedades importantes como o milho e o tomate, nem sequer são de origem europeia… Adicionalmente, quem gostaria de comercializar uma variedade obtida de fora da Europa, não vai conseguir registar esta variedade por não provir de uma região europeia).

- Históricas: apenas poderão ser registadas variedades que comprovadamente circulavam no mercado aquando da entrada em vigor da nova Lei (novamente um conceito dúbio tendo em conta que muitas variedades tradicionais não são colocadas no mercado). Esta restrição também elimina futuras variedades resultantes de novos processos de selecção e adaptação, o que consta um atentado inadmissível na biodiversidade.

Cria-se o termo "material heterogéneo" para fazer caber na nova Lei o material de propagação de plantas que não corresponde à definição de variedade (por exemplo para quem usa populações e não variedades, ou para plantas ornamentais).

Pequenos operadores gozarão de isenção nas taxas de registo, no entanto vai haver despesas com o registo como operador profissional, com os testes obrigatórios, com os processos administrativos e com a criação das etiquetas. Também não se sabe ainda se a isenção de pagamento de taxas se vai manter ao longo dos anos.

Comissão Europeia ganha poderes inéditos

Outra característica problemática da nova Lei das Sementes, para além da introdução confusa de novos termos vagos que pretendem fazer obedecer a variabilidade inerente à natureza, a leis de mercado (termos como "nicho de mercado", "valor agronómico e de utilização sustentável", "material heterogéneo", "colocação no mercado"), é o facto de existirem perto de 50 actos delegados e actos de implementação, dando à Comissão Europeia o poder arbitrário para mesmo depois da adopção da Lei, definir normas, adaptar a aplicabilidade da Lei ou de criar excepções, para "acompanhar a evolução técnica e económica do sector". Muitas das especificações do Regulamento, como o tamanho das embalagens, a definição de "quantidades pequenas", as normas de certificação e regras para os novos "nichos de mercado" e mesmo as definições como as de "operador profissional" e "material heterogéneo", foram remetidas para estes actos delegados, deixando a sociedade civil e os operadores mais pequenos inseguros quanto aos contornos finais da Lei das Sementes. Parece que ainda tudo pode acontecer.

Adicionalmente a nova Agência Europeia para as Variedades de Plantas (que virá substituir o actual Instituto Comunitário das Variedades Vegetais) passa a poder controlar as autoridades locais nos estados-membros em matéria de produção e comercialização de sementes. Juntamente com o tratado UPOV que protege os direitos intelectuais sobre plantas (e que dos países europeus apenas a Grécia não assinou) e o previsto Tratado de comércio livre entre EU e EUA, o TTIP, o controlo sobre e acesso à nossa herança bio-cultural vai passar a ser centralizado, com a Comissão Europeia e os EUA a decidir como se produzem e comercializam sementes, sem que para tal precisem de consultar os estados-membros e ainda menos os cidadãos europeus.

Desproporcionalidade da Lei das Sementes

A nova Lei das Sementes é uma legislação desproporcional. O aumento da burocracia que implica, não melhora a escolha do consumidor, que seria igualmente bem servido com um sistema de etiquetagem, como existe na alimentação. Acaba por não simplificar as regras, contrariamente ao que alega a Comissão Europeia, porque cria regras novas e alarga o âmbito da sua aplicação, por incluir a produção de sementes e não apenas a comercialização, por incluir a produção e distribuição de sementes sem objectivo comercial e ainda por querer regular as 300.000 espécies cultivadas. Desta forma, vai complicar e em muitos casos impossibilitar o trabalho de preservação da nossa biodiversidade. A burocracia e custos associados ao registo e certificação de sementes vão eliminar actores e por consequência também variedades do mercado e do campo. As isenções criadas não são suficientes, nem claras.

A nova Lei regula mais do que deveria regular: apresenta normas mais restritivas do que encontramos no sector alimentar. Regula inclusive a venda de sementes por indivíduos, quando a venda de outros objectos pessoais, como móveis ou roupas ou mesmo carros, é livre.

Indústria da Semente é favorecida pela nova Lei

A nova Lei não vai afectar a indústria da semente, que opera numa escala onde os custos e procedimentos administrativos não são factor impeditivo. Pelo contrário, vai beneficiá-la, eliminando a "competição" das variedades tradicionais e as variedades dos agricultores, que ainda perfazem três quartos das sementes utilizadas na agricultura no mundo, e dificultando enormemente a comercialização de variedades para a agricultura biológica. A nova Lei tem como objectivo aumentar a produtividade das variedades e não a sua diversidade. Tendo o estandarte industrial como o único estandarte válido para sementes e plantas, presta-se bem à uma agricultura intensiva, monótona, com poucas variedades que precisam de elevados insumos químicos.

A nova Lei vai criar barreiras à entrada no mercado das sementes, favorecendo as grandes empresas de sementes. As isenções criadas não oferecem uma alternativa de entrada por que só se aplicam a um pequeno número de actores e porque são frágeis e podem cair. A nova Lei vai permitir às empresas grandes exercerem a auto-certificação e controlo das suas sementes, que deixa de ser um serviço público. Esta privatização da regulamentação é extremamente gravosa.

Mesmo com as isenções criadas, a nova Lei das Sementes discrimina negativamente qualquer sistema de produção de sementes não industrial, porque as regras são feitas para as sementes comerciais actuais: híbridos que são muito homogéneos e estáveis, e que são produzidos por empresas e criadores que ou têm já uma certa dimensão, ou têm muita prática com a regulamentação para sementes. Os hibridos não se prestam à reprodução e adaptação (perdem as suas características ao fim de uma colheita), uma situação muito diferente da das sementes tradicionais, que estão em constante mutação. Esta discriminação a favor de sementes híbridas já existia nas directivas anteriores e contribuiu para a concentração do mercado das sementes nas mãos de um oligopólio (Três empresas - Monsanto, DuPont/Pioneer e Syngenta - controlam mais de 50% do mercado mundial (1).

Nova Lei não proporciona mais transparência

A nova Lei também não garante mais transparência. Mais uma vez, um sistema de etiquetagem teria bastado, como acontece com os alimentos, que são muito menos regulamentados e potencialmente mais nocivos para a saúde pública do que as sementes, que normalmente não são consumidas directamente. O registo de uma variedade por outro lado, não garante a sua disponibilidade no mercado nem informa sobre o desempenho da variedade em condições locais. Além disso, as sementes protegidas por direitos de propriedade intelectual podem ser registadas retendo informação sobre a sua produção, por motivos de confidencialidade.

Argumentos de "saúde pública" não são válidos

A nova Lei nem é justificável do ponto de vista da saúde pública e saúde das plantas. Se por um lado as sementes normalmente não são ingeridas directamente, por outro, a coexistência pacífica de plantas antigas ao lado de plantas melhoradas (com excepção dos transgénicos) no último século mostra que não há ameaças de maior que legitimem uma legislação tão severa. Adicionalmente, a questão do uso de pesticidas e fertilizantes químicos, potencialmente muito mais nocivos para a saúde pública e saúde das plantas, está a ser ignorada e a legislação premeia sementes preparadas para uma agricultura intensiva com insumos elevados de quimicos.

A biodiversidade será a primeira a perder com a nova Lei

As barreiras criadas para concorrer no mercado das sementes vão fomentar o abandono de variedades tradicionais, naturalmente mais variáveis e menos adequadas para uma produção industrial, a favor de sementes melhoradas consideradas mais "estáveis". As restrições históricas (que se aplicam a sementes existentes antes da entrada em vigor da lei mas também a sementes resultantes de novos processos de selecção e adaptação), geográficas e quantitativas para as sementes tradicionais vão ajudar a acelerar este abandono. Mesmo quem tenha o perfil para operar nos chamados "nichos de mercado", vai ter que obedecer a normas que podem ser impeditivas (como a identificação de todas as sementes utilizadas e o registo das transacções, para além das embalagens obrigatórias), arriscando-se a multas se não cumprir com as chamadas "regras básicas". Muitas das pessoas que estão nestes nichos, sobretudo agricultores e horticultores, não terão consciência da implicação da nova Lei. Estará instalada a confusão. No entanto não foi feito nenhum estudo de impacto para perceber quem e como ficaria afectado pela nova Lei.

Adicionalmente a obrigação de manter a fiabilidade da descrição oferecida aquando do registo de uma variedade no Catálogo é extremamente perigosa, contrariando as leis da natureza, nomeadamente a evolução das plantas. Esta insistência na homogeneidade vai resultar na eliminação de muitas variedades dos catálogos e representa uma grande insegurança para um operador pequeno que queira registar a sua variedade.

Parecer da Advogada-Geral do Tribunal Europeu de Justiça

Segundo um parecer da Advogada-Geral do Tribunal Europeu de Justiça (Janeiro 2012), emitido aquando do caso Kokopelli-Graines Baumaux (em que a organização de preservação de sementes tradicionais foi mais uma vez acusada de concorrência desleal), já a legislação existente sobre a produção e comercialização de sementes viola uma série de princípios importantes: o princípio da proporcionalidade (uma lei não deve regular mais do que necessário para atingir os seus objectivos), a liberdade empresarial, a livre movimentação de bens e ainda o princípio do tratamento igual. A nova Lei não resolve os problemas das directivas anteriores, pois apesar de criar isenções que não existiam, abre o âmbito da aplicação da Lei a todo o tipo de material de propagação, tentando regular todos os processos de produção e distribuição de sementes (de forma confusa e forçada), no processo violando os direitos fundamentais dos agricultores e a livre escolha do consumidor.

Recomendações

  • As variedades de plantas de polinização aberta (o que exclui assim os híbridos), pertencendo ao domínio público, deverão ser retiradas do âmbito da Lei das Sementes. Devem poder ser livremente produzidas, reproduzidas, trocadas e vendidas, sem normas para registo como operador profissional ou obrigações de registo no Catálogo e certificação. A biodiversidade deve ter precedência sobre os interesses comerciais.
  • O registo de variedades tradicionais deve ser opcional e devem ser eliminadas as restrições geográficas, históricas e quantitativas. As variedades tradicionais e biológicas não devem ser discriminadas no registo e nos testes, pois apresentam características muito próprias.
  • A Lei só deve ser aplicada a actividades de distribuição de sementes com objectivo comercial (e nunca a produção), isentando os agricultores e horticultores (que devem poder continuar a gozar dos "direitos do agricultor" consagrados há quase cem anos) e simplificando as regras para micro e pequenas empresas. Um sistema de etiquetagem como existe na alimentação deverá substituir as normas complexas e proibitivas que estão a ser propostas.
  • Deve ser garantida a transparência no registo de variedades. Temos o direito de saber como a variedade foi produzida, tendo em conta a crescente utilização de biotecnologia não convencional, e se existem restrições técnicas ou legais sobre o seu uso (como é o caso das variedades protegidas por direitos de propriedade intelectual ou variedades produzidas para serem estéreis).
  • Quaisquer assuntos relacionados com a biodiversidade devem carecer de discussão alargada, envolvendo representantes eleitos bem como as pessoas que representam. Não podem ser remetidos para "detalhes técnicos" a decidir por uma minoria.
  • A Lei das Sementes deve ter a forma de directiva e não de regulamento, dando a possibilidade aos estados-membros de gradualmente introduzir as  normas e de as adaptar às condições locais.

Próximos passos

A proposta de lei está neste momento a ser discutida na comissão AGRI (assuntos agrícolas) do Parlamento Europeu, que já apresentou o seu primeiro parecer. Este parecer representa um passo atrás, pois elimina algumas das isenções conquistadas. O relatório Silvestris (anexado a esta página) pede para incluir todos os indivíduos e organizações que comercializam sementes no Regulamento, ficando assim obrigados a registar todas as variedades que pretendem colocar no mercado. Exige também que as micro-empresas não fiquem isentas de pagar as taxas de registo, embora possam ser mais baixas. Este parecer, ao ser seguido, ameaça ilegalizar novamente a maioria das actividades de produção de sementes antigas / regionais. Por fim, propõe apenas isentar do regulamento as organizações de preservação de sementes institucionais, com o objectivo da conservação nos seus estatutos. A relatora da comissão ENVI (assuntos ambientais e de direitos do consumidor) não ficou atrás: propõe apenas isentar das obrigações de registo e certificação, o que ela chama "variedades locais" com "reduzido interesse económico".

O prazo para emendas à nova lei  fechou no início de Dezembro. Em anexo a esta página encontrarão todas as emendas propostas pelas várias facções representadas na Comissão AGRI, algumas das quais ajudarão a melhorar significativamente o impacto da Lei das Sementes. Mas ainda terão de ser votadas na Comissão AGRI antes de a proposta seguir para plenário no Parlamento Europeu. Prevê-se a leitura e discussão da proposta de lei no Parlamento Europeu no 1º trimestre de 2014. Provavelmente apenas vai ser votada depois das eleições europeias em Maio. As recomendações do Parlamento seguirão depois para o Conselho da União Europeia, que pode aprovar ou alterar as recomendações e devolve depois a proposta ao Parlamento para votação final. Se não houver consenso, a proposta ainda pode voltar uma vez ao Parlamento e duas vezes ao Conselho. A nova Lei não deve entrar em vigor antes de 2016, pelo que nunca é tarde protestar os seus contornos!

(1) Relatórios das Nações Unidas que criticam o paradigma da agricultura industrial e advogam a via da agro-ecologia: IAASTD (2009)Special Rapporteur for the Right to Food (2010)UNCTAD (2013)

(2) ETC Group (2008. Who owns nature.

Fonte: http://gaia.org.pt/

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publicado por Carlos Gomes às 19:37
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Terça-feira, 28 de Abril de 2015
PARTIDO “OS VERDES” QUER PROIBIR PESTICIDA GLIFOSATO

“Os Verdes” querem interdição do uso de pesticida glifosato – iniciativa em discussão no Parlamento a 30 de Abril

“Os Verdes” entregaram na Assembleia da República um Projeto de Resolução que recomenda ao Governo a interdição do uso do glifosato, o pesticida mais usado em Portugal e, de acordo com a OMS, «Carcinogéneo provável para o ser humano». O PEV pretende ainda que se promovam, junto de agricultores e autarquias, esclarecimentos sobre os efeitos do glifosato na saúde humana.

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Assim que foi tornada pública a classificação do glifosato como «carcinogéneo provável para o ser humano», “Os Verdes” questionaram o Primeiro-ministro, num debate no Parlamento, sobre as medidas a tomar pelo Governo perante a evidência de ameaça à saúde pública e ao ambiente. Em resposta ao PEV, num debate posterior, Passos Coelho afirmou não haver evidência de que possa haver contaminação e que se iniciaria uma investigação sobre esta matéria. Para o PEV, é evidente a existência de contaminação do glifosato e é a própria existência de legislação que lhe impõe limites de presença nos alimentos. Para além disso, a investigação anunciada pelo Primeiro-ministro já está feita pela Organização Mundial de Saúde: resultados preocupantes que relacionam o glifosato com tipos de cancro tornam urgente a implementação de medidas que salvaguardem a saúde pública e o ambiente.

É com esse propósito que o PEV apresenta o Projeto de Resolução em causa que recomenda a promoção urgente de formas de esclarecimento sobre os resultados relativos aos efeitos do glifosato sobre a saúde humana e que se tome como objetivo urgente a interdição do uso do glifosato. “Os Verdes” recomendam ainda o alargamento da interdição à escala da União Europeia e que se apoiem, fundamentalmente os agricultores na fase de transição para o uso de outros meios alternativos livres de glifosato.

O Projeto de Resolução do PEV vai ser discutido na Assembleia da República na próxima quinta-feira, dia 30 de Abril, a partir das 15.00h.

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º1450/XII/4ª

SOBRE A INTERDIÇÃO DO USO DO GLIFOSATO

Nota justificativa

«Carcinogéneo provável para o ser humano» - é esta a classificação que a Organização Mundial de Saúde, por intermédio da sua Agência Internacional para a Investigação sobre o Cancro, faz do glifosato, o pesticida mais usado em Portugal, tendo aqui sido vendidas, só no ano de 2012, mais de 1400 toneladas e assistindo-se a uma tendência crescente do seu uso, nos últimos anos.

Está, assim, declarado um efeito perigoso do glifosato para a saúde humana, estabelecendo-se designadamente uma relação entre este herbicida e um cancro do sangue - o Linfoma não Hodgkin. Esta relação não se faz de ânimo leve, mas sim com base na existência e no reconhecimento de provas científicas credíveis e suficientes. Curiosamente, ou não, em Portugal todos os anos surgem cerca de 1700 novos casos deste tipo de cancro, apresentando uma taxa de mortalidade superior à média da União Europeia.

O glifosato apresenta uma ligação próxima aos organismos geneticamente modificados (OGM), na medida em que estes são resistentes ao herbicida em causa. Não por acaso, a Monsanto comercializa quer o glifosato (sob a marca comercial Roundup) quer as variedades transgénicas. Eis um, para além de outros, dos grandes problemas dos OGM - mais de 80% das plantas transgénicas no mundo foram modificadas no sentido de resistir às aplicações do herbicida.

Para além disso o glifosato tem utilização muito alargada na agricultura em geral (e.g. produção de arroz e muitas outras); pode também ser encontrado à venda em grandes superfícies abertas ao público, para usos mais domésticos; é também amplamente usado na limpeza de vias públicas e também em linhas de água para controlo de infestantes.

Para obtenção de informação relevante sobre esta questão do glifosato, recomenda-se a consulta do sítio da internet da Plataforma Transgénicos Fora (www.stopogm.net)

Assim, que foi tornada pública a classificação do glifosato como «carcinogéneo provável para o ser humano», os Verdes colocaram na Assembleia da República, num debate quinzenal com o Primeiro Ministro (de 1 de abril de 2015), a questão de saber o que pensaria o Governo fazer perante tal evidência de ameaça à saúde pública e ao ambiente.

Já sem tempo para intervenção nesse debate, o Primeiro Ministro guardou, contudo, resposta para o debate quinzenal seguinte (realizado em 17 de Abril de 2015), referindo o seguinte: Não existe evidência de que possa haver contaminação, embora haja sido sinalizado, por parte da Organização Mundial de Saúde, o risco provável de que isso possa acontecer. A Comissão Europeia ainda não tomou nenhuma posição, mas vamos iniciar uma investigação sobre esta matéria e, se concluirmos que é caso disso, não deixaremos de tomar medidas que protejam a saúde pública, nesta matéria

Face a esta resposta importa referir a evidência de que existe contaminação do glifosato é a da própria existência de legislação que lhe impõe limites de presença nos alimentos, havendo contudo muitos aspetos onde nem sequer é analisada a sua presença (como na água). Isto para já não falar da pulverização a céu aberto e em grandes quantidades. Partir do pressuposto de que pode não haver contaminação é, no mínimo, estranho.

Para além disso, a investigação anunciada pelo primeiro-ministro está feita pela Organização Mundial de Saúde. Agora, a partir desses resultados preocupantes, que relacionam o glifosato com tipos de cancro o passo responsável é tomar medidas que salvaguardem a saúde pública e o ambiente.

Com essa convicção e com esse propósito, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte Projeto de Resolução:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que:

1.Promova urgentemente formas de esclarecimento, designadamente a agricultores e a autarquias, sobre os resultados relativos aos efeitos do glifosato sobre a saúde humana, apontados pela Agência Internacional para a Investigação sobre o Cancro.

2.Tome como objetivo urgente a interdição do uso do glifosato.

3.Assuma a proposta urgente e a defesa intransigente para que essa interdição se dê à escala da União Europeia.

4. Apoie, fundamentalmente os pequenos e médios agricultores, na fase de transição para o uso de outros meios alternativos livres de glifosato.

Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 24 de abril de 2015

Os Deputados,

Heloísa Apolónia                                                                  José Luís Ferreira



publicado por Carlos Gomes às 19:27
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Segunda-feira, 30 de Março de 2015
MOITA ENSINA A CUIDAR DA HORTA

Minicurso de Tempos Livres “Mãos à Horta” com inscrições abertas

Estão abertas, até ao dia 6 de abril, as inscrições para frequentar o Minicurso de Tempos Livres "Mãos à Horta" que a Câmara Municipal da Moita volta a promover, entre abril e junho, em cinco sábados – 11 e 18 de abril, 9 e 30 de maio e 13 de junho, das 15:00h às 18:00h.

Mãos à Horta

O “Mãos à Horta”, que a Câmara Municipal da Moita promove desde 2002 com grandes níveis de participação, é dirigido a munícipes com mais de 18 anos que queiram aprender como se faz uma horta segundo princípios de agricultura biológica e que disponham de um pedaço de terreno para cultivar, no concelho da Moita.

O programa deste minicurso inclui uma parte teórica, onde são transmitidos conceitos e técnicas de agricultura biológica, fases de elaboração de uma horta e compostagem. A componente prática incluirá a elaboração de uma pilha de compostagem e a preparação de uma horta.As inscrições, gratuitas, devem ser enviadas para Câmara Municipal da Moita – Divisão de Salubridade e Ambiente, Praça da República, 2860-422 Moita, para o fax: 212890267 ou para o email: div.salubridade.ambiente@mail.cm-moita.pt

Mais informações, através da Linha Verde do Ambiente 800 20 23 23

A ficha de inscrição está disponível em www.cm-moita.pt



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Terça-feira, 10 de Março de 2015
PARTIDO “OS VERDES” QUER PROIBIR CULTIVO E COMERCIALIZAÇÃO DE TRANGÉNICOS

PEV quer proibição de cultivo e comercialização de transgénicos - Projeto de Lei em discussão no Parlamento a 12 de Março

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Por iniciativa de “Os Verdes”, discute-se na próxima quinta-feira, dia 12 de Março, na Assembleia da República, a proibição do cultivo, comercialização e libertação deliberada em ambiente de Organismos Geneticamente Modificados (OGM).

Mais de 70% dos cidadãos dos diversos Estados da União Europeia (EU) recusam o consumo de transgénicos, pelos riscos que comportam para a saúde e para o ambiente. Cerca de 95% não admite prescindir do direito de poder rejeitar OGM. Acontece que a União Europeia preferiu deixar a porta aberta às multinacionais do setor agroalimentar e não respeitou a vontade dos cidadãos e, atualmente, quando um alimento contém matéria transgénica em quantidade inferior a 0,9%, dispensa-se informação ao consumidor. Também quanto ao cultivo, a UE preferiu ceder aos interesses da Monsanto e autorizou, em 1998, o cultivo do milho transgénico MON810.

Em Portugal, o PEV empenhou-se de várias formas na aplicação de uma moratória relativa ao cultivo e à comercialização de OGM. Considerávamos que não estavam salvaguardados nem os direitos dos agricultores, nem dos cidadãos, nem a salvaguarda dos ecossistemas, e que, não sendo possível garantir a não contaminação entre culturas transgénicas e tradicionais ou biológicas, importava aplicar o princípio da precaução e proibir o cultivo de OGM como fizeram outros Estados Membro, como a Alemanha, a Áustria, a França ou a Polónia.

Mas no nosso país, fruto da atuação das maiorias parlamentares PS, PSD e CDS, abrem-se as portas aos OGM e não se conhece, de forma rigorosa, a localização de culturas transgénicas, uma atitude de secretismo do Governo que constitui, na opinião do PEV, um profundo desrespeito para com os cidadãos.

Face à recente deliberação da União Europeia que determinou que a decisão sobre o cultivo de OGM passará a competir a cada Estado Membro, o PEV considera que é tempo de Portugal se desvincular da profunda leviandade com que tem permitido a presença de OGM nos nossos campos agrícolas. Assim, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresentou o Projeto de Lei em causa que, em conformidade com o princípio da precaução e tendo em vista a proteção da saúde humana e do ambiente, toma como objetivo a proibição de produção e comercialização de OGM.

PROJETO DE LEI Nº 811/XII/4ª

IMPEDE O CULTIVO, A COMERCIALIZAÇÃO E A LIBERTAÇÃO DELIBERADA EM AMBIENTE DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS (OGM)

Nota justificativa

A rejeição dos organismos geneticamente modificados (OGM), por parte dos cidadãos dos diversos Estados da União Europeia, tem sido confirmada através de diversos estudos. Esta atitude crítica sustenta-se sobretudo nos riscos que os transgénicos podem representar para a saúde e para o ambiente, designadamente ao nível da perda de biodiversidade e de contaminações acidentais ou deliberadas. Desta forma, mais de 70% dos cidadãos recusam consumir alimentos transgénicos e cerca de 95% não admitem prescindir do direito de poderem rejeitar OGM.

A União Europeia não foi respeitadora da vontade dos cidadãos quando determinou que a informação ao consumidor em geral, e as normas de rotulagem em particular, não teriam que se suportar num esclarecimento cabal sobre a presença de transgénicos nos alimentos. A título exemplificativo, quando um alimento contém matéria transgénica em quantidade inferior a 0,9%, dispensa-se informação ao consumidor; em relação a produtos de origem animal, não se presta informação ao consumidor sobre se os animais foram alimentados com ração transgénica. A União Europeia preferiu deixar a porta aberta à salvaguarda dos interesses das multinacionais do setor agroalimentar.

Já em relação ao cultivo, foi em 1998 que a União Europeia autorizou o cultivo do milho transgénico MON810, no seu espaço geográfico. Esta decisão da União Europeia foi muito contestada, mas, ignorando o sentimento maioritário dos cidadãos, os organismos europeus preferiram ceder aos interesses da Monsanto (com 80% da quota de mercado mundial dos transgénicos) e, assim, dar entrada à realidade transgénica no mundo agrícola da União Europeia.

Em Portugal, o Partido Ecologista Os Verdes empenhou-se de várias formas, incluindo através de iniciativas legislativas, na aplicação de uma moratória relativa ao cultivo e à comercialização de OGM. Considerávamos que não estavam salvaguardados nem os direitos dos agricultores, nem dos cidadãos, nem a salvaguarda dos ecossistemas, e que, não sendo possível garantir a não contaminação entre culturas transgénicas e tradicionais ou biológicas, importava aplicar o princípio da precaução.

Infelizmente, as diferentes maiorias parlamentares assumiram sempre uma postura de aceitação incondicional da autorização europeia, referindo que não era possível proibir o que a União Europeia aceitara. O PEV nunca tolerou esta argumentação e, por isso, insistiu mais do que uma vez na questão da moratória. A verdade é que outros Estados Membro, face às incertezas sobre os efeitos dos OGM na saúde e no ambiente, decidiram proibir o cultivo de OGM no seu território. Assim fizeram a Alemanha, a Áustria, a França, a Polónia, entre outros. Enquanto isso, as maiorias parlamentares do PS, PSD e CDS continuaram a abrir portas ao cultivo de OGM e procuraram garantir procedimentos que não permitissem aos cidadãos ter um conhecimento rigoroso sobre a localização de culturas transgénicas, o que é absolutamente inadmissível se tivermos em conta casos como, por exemplo, o de um agricultor que se quer instalar e apostar em culturas biológicas e que, para garantir a segurança da sua produção, quer ter a certeza que não fica aproximado de uma propriedade agrícola que faz cultura OGM. A atitude de secretismo do Governo constitui, no mínimo, um profundo desrespeito para com os cidadãos.

Entretanto, a União Europeia determinou que a decisão sobre o cultivo de OGM nos respetivos países passará a competir a cada Estado Membro. Nestas circunstâncias, um dos argumentos usados pelas consecutivas maiorias parlamentares e pelos consecutivos Governos, que consistia numa desresponsabilização própria, para se assumirem submetidos ao que a União Europeia autorizasse, deixa de poder ser usado. É tempo, portanto, de Portugal se desvincular da profunda leviandade com que tem permitido a presença de OGM nos nossos campos agrícolas e seguir o exemplo de uma grande parte de países da União Europeia que proibiram o cultivo de OGM, por aplicação direta do princípio da precaução.

Assim, o Grupo Parlamentar Os Verdes tomou a iniciativa de, em Conferência de Líderes, solicitar o agendamento do presente Projeto de Lei que toma como objetivo a proibição de produção e comercialização de OGM, o qual a seguir se apresenta, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis:

Artigo 1º

Objeto

Em conformidade com o princípio da precaução e tendo em vista a proteção da saúde humana e do ambiente, o presente diploma proíbe a colocação no mercado de produtos que contenham organismos geneticamente modificados, ou que por eles sejam constituídos, assim como a libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados para qualquer fim diferente da colocação no mercado.

Artigo 2º

Proibição da colocação em mercado de OGM

1.A proibição de colocação no mercado de produtos que contenham organismos geneticamente modificados, ou que por eles sejam constituídos, inclui a aquisição e a receção na exploração agrícola das sementes de variedades geneticamente modificadas, bem como as operações do processo de produção e armazenamento na exploração agrícola, e ainda a entrega, pelo agricultor, dos produtos vegetais produzidos nas instalações de comercialização ou transformação.

2.A proibição estabelecida no número anterior abrange igualmente os atos de importação.

Artigo 3º

Proibição da libertação deliberada em ambiente de OGM

A libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados para qualquer fim diferente da colocação no mercado refere-se a qualquer introdução intencional no ambiente de um organismo geneticamente modificado ou de uma sua combinação, independentemente de intenção ou tentativas de limitar o contacto com a população e com o ambiente.

Artigo 4º

Exclusão do âmbito de aplicação

A presente lei não se aplica às ações controladas com fins de investigação científica ou com fins medicinais.

Artigo 5º

Regime aplicável às autorizações já existentes

1.Para efeitos do cumprimento dos números anteriores são revogadas todas as autorizações já existentes e ficam sem efeitos as notificações rececionadas relativas à libertação deliberada no ambiente para fim diferente da colocação em mercado, bem como da colocação em mercado de organismos geneticamente modificados.

2.É estabelecido um período transitório, a regular por portaria, com vista à reconversão de culturas, para o caso em que os pequenos agricultores utilizem organismos geneticamente modificados.

Artigo 6º

Contraordenações

1.Constitui contraordenação punível com coima de € 15.000 a € 150.000,00, no caso de pessoas singulares, e de € 35.000,00 a € 350.000,00, no caso de pessoas coletivas, a violação do disposto no artigo 1º do presente diploma.

2.Constitui contraordenação punível com coima de € 10.000 a € 100.000,00, no caso de pessoas singulares, e de € 30.000,00 a € 300.000,00, no caso de pessoas coletivas, a violação do disposto no artigo 2º do presente diploma.

3.A tentativa e a negligência são sempre puníveis.

Artigo 7º

Sanções acessórias

Consoante a gravidade da contraordenação e a culpa do agente, podem ser aplicadas simultaneamente com a coima, nos termos da lei geral, as seguintes sanções acessórias:

  1. a) Interdição do exercício da atividade;
  2. b) Privação do direito a subsídios ou benefícios outorgados por entidades ou serviços públicos;
  3. c) Privação do direito de participar em concursos públicos que tenham por objeto o fornecimento de bens e serviços e a concessão de serviços públicos;
  4. e) Encerramento do estabelecimento e destruição das culturas.

Artigo 8º

Regulamentação

O Governo regulamenta a presente lei no prazo máximo de 180 dias, a contar da data de publicação.

Artigo 9º

Norma revogatória

São revogadas todas as disposições legais que contrariem o disposto na presente lei, designadamente o Decreto-Lei nº 72/2003, de 10 de abril e o Decreto-Lei nº 160/2005, de 21 de setembro.

Artigo 10º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 6 de março de 2015

Os Deputados

Heloísa Apolónia                                                                  José Luís Ferreira



publicado por Carlos Gomes às 19:25
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Terça-feira, 9 de Dezembro de 2014
PARTIDO “OS VERDES” QUER ANULAR DISPOSIÇÕES FISCAIS PARA OS PEQUENOS E MÉDIOS AGRICULTORES

“Os Verdes” entregaram na Assembleia da República um Projeto de Resolução que recomenda ao Governo a anulação das disposições fiscais sobre os pequenos e médios agricultores que decorrem do Orçamento de Estado para 2013.

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A pequena agricultura familiar tem desempenhado um papel muitíssimo importante no desenvolvimento rural, sendo responsável por três quartos da produção alimentar a nível mundial. É de tal forma fundamental que a ONU declarou 2014 como o Ano Internacional da Agricultura Familiar com o objetivo de colocá-la no centro das políticas agrícolas e alimentares das agendas nacionais.

Em Portugal, a agricultura de pequena e média dimensão representa, não só, um pilar fundamental da nossa alimentação, mas também o suporte basilar da evolução da sociedade portuguesa a nível económico, ambiental e cultural, base de emprego e de ocupação do território, com um papel de extrema importância nas economias rurais. No entanto, as medidas fiscais que o governo tem vindo a implementar, refletidas no Orçamento do Estado (OE) para 2013, constituem uma enorme ofensiva contra esta pequena e média agricultura. São desproporcionais e desajustadas face à atividade desenvolvida por muitos pequenos agricultores, em que a venda de produtos, corresponde por vezes ao escoamento do excedente da produção alimentar para auto consumo e/ou consumo familiar.

A profunda alteração fiscal em curso está a obrigar os agricultores a pagar mais IRS e mais contribuições para a segurança social, a despender de mais tempo e dinheiro com burocracias, nomeadamente ao nível da contabilidade, tornando-se num incentivo evidente para o abandono da lavoura, contribuindo para o definhamento económico e social do mundo rural e ao subsequente desequilíbrio ambiental.

No sentido de contribuir para inverter esta realidade, o PEV entregou no Parlamento a iniciativa legislativa em causa que será discutida amanhã, dia 10 de dezembro, em plenário da Assembleia da República, a partir das 15.00h.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 1176/XII/4ª

Pela anulação das disposições fiscais, sobre os pequenos e médios agricultores, que decorrem do Orçamento do Estado para 2013

A pequena agricultura familiar, tem desempenhado um papel muitíssimo importante no desenvolvimento rural, não só do ponto de vista económico e social, como também ambiental e cultural. Este tipo de agricultura é responsável por três quartos da produção alimentar a nível mundial.

A agricultura familiar é de tal forma fundamental que a Organização das Nações Unidas declarou 2014 como o Ano Internacional da Agricultura Familiar com o objetivo de colocá-la no centro das políticas agrícolas e alimentares das agendas nacionais, identificando lacunas e oportunidades para promover uma mudança rumo a um desenvolvimento mais equitativo e equilibrado.

A nível nacional, a agricultura de pequena e média dimensão, aliada à mão de obra familiar, representa não só um pilar fundamental da nossa alimentação, mas também o suporte basilar da evolução da sociedade portuguesa ao nível económico, ambiental e cultural, base de emprego e de ocupação do território.

A agricultura familiar tem um papel de extrema importância nas economias rurais, pese embora as violentas ofensivas por parte dos sucessivos governos que têm conduzido à delapidação da nossa atividade produtiva, sobretudo desta pequena agricultura, tornando o país mais permeável ao endividamento e à dependência do exterior.

Os pequenos e médios agricultores excluídos dos grandes circuitos da distribuição agroalimentar têm sobrevivido e dinamizado as economias locais, através de formas de comércio tradicional ou de proximidade como são os mercados e vendas diretas, permitindo perpetuar o saber ancestral e valorizar os recursos naturais e o território na produção de alimentos, garantes da segurança alimentar.

As medidas fiscais que o governo tem vindo a implementar, refletidas no Orçamento do Estado (OE) para 2013, constituem uma enorme ofensiva contra esta pequena e média agricultura.

Entre as alterações fiscais mencionadas estão: a revogação do n.º 33 do artigo 9º do Código do IVA (CIVA), deixando de existir isenção de IVA aplicável aos agricultores ou produtores agrícolas (atividades de produção e prestações de serviços agrícolas), a obrigatoriedade da declaração de início ou reinício de atividade, junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, a emissão de faturas independentemente do volume de vendas ou prestação de serviços agrícolas e a obrigatoriedade de declaração de início de atividade, para os agricultores, que embora fora do circuito comercial, acedam a apoios comunitários.

Estas medidas fiscais são desproporcionais e desajustadas face à agricultura familiar e ao tipo de atividade desenvolvida por muitos pequenos agricultores, em que a venda de produtos, corresponde por vezes ao escoamento do excedente da produção alimentar para auto consumo e/ou consumo familiar. Noutras situações, a pequena agricultura serve de complemento aos baixos salários e às baixas reformas.

As medidas fiscais impostas pelo governo, com a justificação da União Europeia, têm conduzido a uma enorme onda de indignação e protesto por parte dos pequenos agricultores e das associações da área, o que se relaciona com o facto de estas opções políticas não terem em consideração as especificidades do sector agrícola nacional nomeadamente: a dimensão da propriedade; a dimensão e o carácter familiar da exploração; a idade e o tempo despendido pelo agricultor; a produtividade dos solos; os elevados custos dos fatores de produção; as dificuldades de venda dos produtos; o esmagamento dos preços pelos grandes sectores de distribuição; entre outros fatores.

A profunda alteração fiscal está a obrigar os agricultores a pagar mais IRS e mais contribuições para a segurança social, a despender de mais tempo e dinheiro com burocracias, nomeadamente ao nível da contabilidade, tornando-se num incentivo evidente para o abandono da lavoura.

Neste sentido, estas alterações fiscais não vão proporcionar mais receita para o Estado, bem pelo contrário, vão fomentar as injustiças no acesso aos fundos comunitários, assim como o abandono da pequena agricultura conduzirá do ponto de vista fiscal a uma perda indireta de impostos associados à dinamização das economias locais, nomeadamente no que concerne à aquisição dos fatores de produção pelos agricultores, que por vezes são adquiridos recorrendo aos parcos salários e reformas.

Não deixa de ser curioso, que a acrescentar ao aumento de impostos, contribuições e outras despesas associadas, os agricultores que iniciem a atividade, fiquem também obrigados ao “relacionamento” desmaterializado com Autoridade Tributária, por exemplo ao nível das notificações eletrónicas, mesmo que essas não estejam associadas diretamente à atividade agrícola como é o caso do Imposto Municipal sobre Imóveis.

A fiscalidade negra que o governo está a implementar no setor agrícola, é extremamente prejudicial para os pequenos e médios agricultores e conduzirá não só ao abandono de muitas explorações agroalimentares familiares, como também ao definhamento económico e social do mundo rural e ao subsequente desequilíbrio ambiental, por exemplo com a proliferação de infestantes e espécies de crescimento rápido propicias à ocorrência de incêndios no verão.

Assim, o Grupo Parlamentar “Os Verdes” propõe, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que a Assembleia da República recomende ao Governo:

Que proceda à revogação das imposições fiscais sobre os pequenos e médios agricultores que decorrem da aprovação da Lei do Orçamento de Estado para 2013.

Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 05 de Dezembro de 2014



publicado por Carlos Gomes às 13:46
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Sexta-feira, 14 de Novembro de 2014
ALCOCHETE REALIZA FEIRA DE PRODUTOS BIOLÓGICOS

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publicado por Carlos Gomes às 17:52
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Sexta-feira, 12 de Setembro de 2014
DEPUTADOS DO PARTIDO “OS VERDES” QUEREM ESCLARECIMENTOS DO GIVERNO SOBRE ACIDENTES COM TRATORES AGRÍCOLAS

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Agricultura e do Mar, sobre o número elevado de acidentes com tratores agrícolas.

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Pergunta:

Ao longo dos anos tem sido noticiado pela comunicação social local e nacional a ocorrência de inúmeros acidentes envolvendo tratores agrícolas e florestais traduzindo-se num número elevado de vítimas, mortais e feridos graves.

Entre janeiro de 2013 e julho de 2014 a GNR registou, no continente, a ocorrência de 256 acidentes dos quais resultaram 122 vítimas mortais e 83 feridos graves, sendo que a maioria destes acidentes ocorreu em propriedade privada.

Segundo a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), Portugal é dos países europeus com a taxa de mortalidade mais elevada envolvendo acidentes com tratores. A mortalidade é oito vezes superior aos acidentes com veículos ligeiros e camiões.

Existem vários fatores facilitadores que refletem o número elevado acidentes tais como a falta de manutenção do veículo, a fadiga provocada por excesso de horas de trabalho, o excesso de carga, as características geomorfológicas dos terrenos, o desrespeito por normas de segurança, a idade do trator e a idade avançada de quem o conduz.

Segundo a ANSR, entre 2000 e 2009, a maioria dos acidentes envolveu tratores com mais de 10 anos, assim como a maioria das vítimas mortais e feridos graves tinham mais de 65 anos, ou seja reflete também a estrutura etária avançada dos agricultores portugueses, nomeadamente afetos à agricultura familiar.

Em 2010 foi aprovada a resolução da Assembleia da República n. 139/2010 com o objetivo de “Reduzir a sinistralidade do trator e reduzir os acidentes mortais no meio rural” em que recomenda ao governo, entre outros, um programa de renovação e reequipamento das explorações agrícolas e um programa de formação e aconselhamento.

Embora a substituição da maquinaria e a formação dos operadores sejam medidas preventivas extremamente importantes para reduzir a sinistralidade e a mortalidade, a verdade é que os apoios/incentivos têm sido muito restritos, comparado por exemplo com incentivos do antigo Programa AGRIS, delineado com medidas para a pequena agricultura (2000-2006). Por outro lado, a formação (cofinanciada e homologada) de um modo geral, está direcionada para operadores em idade ativa e não para pessoas com mais de 65 anos, alguns dos quais sem a escolaridade obrigatória.

Os cursos de Operadores de Máquinas Agrícolas (O.M.A) são escassos face às necessidades e difíceis de realizar dada a complexidade e custo, envolvendo meios, equipamentos e infraestruturas muito específicos comparado com outras ações de formação. Face aos números negros que se tem registado envolvendo tratores agrícolas urge desenvolver todos esforços e meios para reduzir drasticamente estes trágicos números, porque por detrás deles estão vidas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à S. Exa. A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo, a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Agricultura e do Mar me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- Que ações tem sido efetivamente desenvolvidas pelo Ministério no sentido de reduzir a sinistralidade e mortalidade envolvendo tratores agrícolas?

2- De 2007 a 2013 qual o valor gasto pelo Ministério da Agricultura e do Mar com a prevenção da sinistralidade envolvendo tratores agrícolas?

3- De 2007 a 2013 quantos cursos de Operadores de Máquinas Agrícolas foram homologados pelo Ministério? Quantos formandos com mais de 65 anos participaram nestes cursos?

4- O Ministério tem acompanhado à posteriori as pessoas que frequentaram cursos de O.M.A. homologados? Se não, tem no futuro intenção de acompanhar os antigos formandos?

5- Caso existam registos, dos acidentes ocorridos entre 2000 e 2013 envolvendo tratores agrícolas, quantas vítimas tinham frequentado um curso O.M.A homologado, ou participado em ações de prevenção?

6- Que medidas a curto prazo estão previstas para reduzir a sinistralidade e mortalidade envolvendo tratores agrícolas?

7- Quais as medidas e respetivo valor previsto no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural (PDR 2020) para a substituição de tratores e maquinaria agrícola com mais de 10 anos?

O Grupo Parlamentar “Os Verdes”,



publicado por Carlos Gomes às 18:36
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Sexta-feira, 18 de Abril de 2014
FEIRA DE PRODUTOS BIOLÓGICOS REALIZA-SE AOS SÁBADOS NO JARDIM DO PRÍNCIPE REAL

A Feira de Produtos de Agricultura Biológica realiza-se semanalmente, aos sábados, no Jardim França Borges, vulgo Jardim do Príncipe Real, em Lisboa. Trata-se de uma iniciativa da Direção Municipal de Atividades Económicas da Câmara Municipal de Lisboa e realiza-se entre as 9horas e as 15 horas.

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Nesta feira, os lisboetas podem adquirir os mais variados produtos naturais, desde os legumes aos cosméticos, o mel e o vinho. Entre eles, destacamos o magnífico vinho medieval produzido pela Quinta do Montalto, em Ourém, de acordo com as normas de produção biológica e devidamente certificado, produto que tem obtido muitos prémios em diversos certames internacionais realizados em vários países. A tenda da Quinta do Montalto é a quarta a contar da entrada para quem se desloca a partir da Praça do Príncipe Real.

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publicado por Carlos Gomes às 20:17
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