Direito de propriedade privada

1. A todos é garantido o direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte, nos termos da Constituição.
2. A requisição e a expropriação por utilidade pública só podem ser efectuadas com base na lei e mediante o pagamento de justa indemnização.

- Artigo 62.º da Constituição da República Portuguesa

A “estatização” dos chamados “terrenos sem dono” preconizada pela generalidade dos partidos políticos com assento parlamentar – à excepção do Partido Comunista Português – representa uma clara violação do direito de propriedade privada consagrado na Constituição da República Portuguesa. Ironicamente, uma medida inventada e defendida pelos guardiães da “propriedade privada”.

A pretexto de que é desconhecida a identidade dos seus proprietários uma vez que ninguém por falta de conhecimento reclamará perante a intimação feita através de edital colocado algures numa vitrina, os terrenos de cultivo e florestais passarão para a posse do Estado que mais tarde lhes dará o destino que melhor entender, muito provavelmente vender aquilo que até então não lhe pertencia.

Entre os proprietários que virão a ser mais atingidos por semelhante medida e perderão as suas propriedades encontram-se os emigrantes que, devido à distância, não tomarão conhecimento das referidas notificações.

Sucede que, ao invés do que propalam, salvo raras excepções não existem “terrenos sem dono” porque toda a propriedade rústica e urbana deve estar registada nas Repartições de Finanças que procedem à devida cobrança dos impostos de acordo com a Lei. Mesmo aquelas propriedades cujo registo não era conhecido, têm vindo nas últimas décadas a sua posse a ser regularizada nomeadamente através da figura jurídica do usucapião. Por conseguinte, o Estado sabe a quem pertencem os alegados “terrenos sem dono” e tem capacidade para obrigar os seus legítimos proprietários a cumprir os seus deveres, incluindo a limpeza dos terrenos florestais. E, os próprios municípios possuem o cadastro de todas as propriedades, dispondo inclusivamente de bases de dados geográficas informatizadas.

A propriedade privada é um direito que garante a liberdade e livre iniciativa dos cidadãos, neste caso de pequenos proprietários que, em muitos casos, devido à má governação dos políticos, sentiram-se forçados a emigrar para agora verem o esbulho do seu património. Por muito menos já se tocaram os sinos a rebate!