Blogue de informação e divulgação da História, Arte, Cultura, Usos e Costumes das gentes de Lisboa e arredores
Segunda-feira, 4 de Junho de 2018
LEI QUE REGULA VENDA DE ANIMAIS ENTRA AMANHÃ EM VIGOR
  • Terminou hoje o prazo para registo dos detentores de animais de companhia que exercem a atividade de criação ou venda de animais;
  • Findo o prazo definido na portaria que regulamenta a lei, estão reunidas as condições para iniciar ações de fiscalização caso sejam solidadas;
  • A lei partiu de uma iniciativa do PAN e engloba animais de companhia e animais selvagens.

Amanhã, dia 5 de junho, entra plenamente em vigor a lei que regula a compra e venda de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da Internet e que proíbe a venda de animais selvagens online. O diploma partiu de uma iniciativa do PAN na Assembleia da República e, segundo a portaria que definiu a sua regulamentação, terminou hoje o prazo para registo dos criadores.

A lei em questão, n.º 95/17 de 23 de agosto, estabelece a obrigatoriedade de registo dos detentores de animais de companhia que exercem a atividade de criação ou venda de animais, pelo que os criadores que já exerciam esta atividade deveriam ter comunicado até à data de hoje a sua atividade à Direcção-Geral de Veterinária (DGAV) que, por sua vez, deverá ter gerado um número de identificação e disponibilizado no seu site os nomes, número de identificação dos criadores e respetivo município de atividade.

Findo o prazo de 90 dias para este registo, estabelecidas pela Portaria nº 67/2018 publicada 7 de março, estarão a partir de amanhã reunidas as condições para que a lei seja implementada na sua plenitude. Caso sejam verificadas desconformidades, poderão ser solicitadas ações de fiscalização. As contraordenações puníveis pelo Diretor-Geral de Alimentação e Veterinária, que antes eram de 25 euros, passam a agora a ser de um montante mínimo é de 200 euros e máximo de 3740 euros.

Para além deste registo, a lei limita e regula os anúncios de venda, estabelecendo regras mais claras na transmissão de propriedade de animal de companhia, impedindo ainda que os animais selvagens possam ser vendidos vendidos através da Internet. A compra e venda destes animais apenas pode ser realizada junto dos criadores ou em estabelecimentos comerciais devidamente licenciados para o efeito, não podendo estes, em qualquer caso, ser expostos em montras ou vitrinas que confrontem com espaços exteriores à loja, permitindo que sejam visíveis fora desta.

A legislação muda também no que respeita ao local de venda. Os animais de companhia podem ser publicitados na internet mas a compra e venda dos mesmos apenas é admitida no local de criação ou em estabelecimentos devidamente licenciados para o efeito, sendo expressamente proibida a venda de animais por entidades transportadoras, a menos que exista uma transmissão onerosa ou gratuita, que só pode ser realizada estas entidades desde que esta se faça acompanhar dos documentos.



publicado por Carlos Gomes às 18:41
link do post | favorito

mais sobre mim
pesquisar
 
Julho 2018
Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab

1
2
3
4
5
6
7

8
9

15
16
19
20
21

22
23
24
25
26
27
28

29
30
31


posts recentes

METRO DE LISBOA REFORÇA O...

PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃ...

DESFOLHADA DO MILHO E ENC...

MINHOTOS EM LOURES PREPAR...

JUNTA DE FREGUESIA DE RIO...

RIO DE MOURO NÃO POSSUI I...

MUNICÍPIO DE SINTRA VOLTA...

RIO DE MOURO: PARA QUANDO...

RIO DE MOURO: ERVAS SECAS...

RIO DE MOURO ARREPIA CAMI...

GRUPO FOLCLÓRICO VERDE MI...

APEADEIRO DE COMBÓIOS EM ...

MINHOTOS EM LOURES DESFOL...

AUGUSTO FLOR, PRESIDENTE ...

PARE E ESCUTE: É O REGRES...

RIO DE MOURO: PERIGO DE M...

RIO DE MOURO: ALGUÉM NO S...

LIXO ENVERGONHA HABITANTE...

RIO DE MOURO: O PERIGO ES...

SMAS DE SINTRA REMOVEM CO...

LEI REGULARIZA SITUAÇÃO D...

AUGUSTO FLOR, PRESIDENTE ...

MINHOTOS FAZEM LOURES CAP...

LOURES ESTÁ EM FESTA!

CANTOR MOLDAVO VITALIE DA...

PAN APRESENTA PROPOSTAS D...

VAI HOJE A VOTAÇÃO NA ASS...

BELAS REALIZA FESTIVAL DE...

LOURES VIRA CAPITAL DO FO...

PAN QUER ACABAR COM AS TO...

RIO DE MOURO: CONTENTORES...

“FLUTUA” – O SINGLE QUE M...

PAN QUER MELHORAR CONDIÇÕ...

ANTROPÓLOGO PEDRO PRISTA ...

FOLKLORES É O GRANDE FEST...

FOLKLOURES É A GRANDE FES...

DANIEL SOUSA É O MAIS FAM...

MARVILA VIROU ARRAIAL MIN...

PCP CONDENA PRIVATIZAÇÃO ...

SINTRA: MINHOTOS REALIZAM...

BELAS REALIZA FESTIVAL DE...

RIO DE MOURO, É ESTE O CA...

SARGACEIROS DA APÚLIA DAN...

"VILARINHO DA FURNA: MEMÓ...

GRUPO FOLCLÓRICO VERDE MI...

CONFERÊNCIA SOBRE VILARIN...

RANCHO FOLCLÓRICO DE LOUS...

PROF. DOUTOR MANUEL ANTUN...

METRO ACOLHE EXPOSIÇÃO DO...

PAN QUER FATURAS DA ÁGUA ...

arquivos

Julho 2018

Junho 2018

Maio 2018

Abril 2018

Março 2018

Fevereiro 2018

Janeiro 2018

Dezembro 2017

Novembro 2017

Outubro 2017

Setembro 2017

Agosto 2017

Julho 2017

Junho 2017

Maio 2017

Abril 2017

Março 2017

Fevereiro 2017

Janeiro 2017

Dezembro 2016

Novembro 2016

Outubro 2016

Setembro 2016

Agosto 2016

Julho 2016

Junho 2016

Maio 2016

Abril 2016

Março 2016

Fevereiro 2016

Janeiro 2016

Dezembro 2015

Novembro 2015

Outubro 2015

Setembro 2015

Agosto 2015

Julho 2015

Junho 2015

Maio 2015

Abril 2015

Março 2015

Fevereiro 2015

Janeiro 2015

Dezembro 2014

Novembro 2014

Outubro 2014

Setembro 2014

Agosto 2014

Julho 2014

Junho 2014

Maio 2014

Abril 2014

tags

todas as tags

links
Fazer olhinhos
blogs SAPO
subscrever feeds