Blogue de informação e divulgação da História, Arte, Cultura, Usos e Costumes das gentes de Lisboa e arredores
Segunda-feira, 4 de Junho de 2018
LEI QUE REGULA VENDA DE ANIMAIS ENTRA AMANHÃ EM VIGOR
  • Terminou hoje o prazo para registo dos detentores de animais de companhia que exercem a atividade de criação ou venda de animais;
  • Findo o prazo definido na portaria que regulamenta a lei, estão reunidas as condições para iniciar ações de fiscalização caso sejam solidadas;
  • A lei partiu de uma iniciativa do PAN e engloba animais de companhia e animais selvagens.

Amanhã, dia 5 de junho, entra plenamente em vigor a lei que regula a compra e venda de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da Internet e que proíbe a venda de animais selvagens online. O diploma partiu de uma iniciativa do PAN na Assembleia da República e, segundo a portaria que definiu a sua regulamentação, terminou hoje o prazo para registo dos criadores.

A lei em questão, n.º 95/17 de 23 de agosto, estabelece a obrigatoriedade de registo dos detentores de animais de companhia que exercem a atividade de criação ou venda de animais, pelo que os criadores que já exerciam esta atividade deveriam ter comunicado até à data de hoje a sua atividade à Direcção-Geral de Veterinária (DGAV) que, por sua vez, deverá ter gerado um número de identificação e disponibilizado no seu site os nomes, número de identificação dos criadores e respetivo município de atividade.

Findo o prazo de 90 dias para este registo, estabelecidas pela Portaria nº 67/2018 publicada 7 de março, estarão a partir de amanhã reunidas as condições para que a lei seja implementada na sua plenitude. Caso sejam verificadas desconformidades, poderão ser solicitadas ações de fiscalização. As contraordenações puníveis pelo Diretor-Geral de Alimentação e Veterinária, que antes eram de 25 euros, passam a agora a ser de um montante mínimo é de 200 euros e máximo de 3740 euros.

Para além deste registo, a lei limita e regula os anúncios de venda, estabelecendo regras mais claras na transmissão de propriedade de animal de companhia, impedindo ainda que os animais selvagens possam ser vendidos vendidos através da Internet. A compra e venda destes animais apenas pode ser realizada junto dos criadores ou em estabelecimentos comerciais devidamente licenciados para o efeito, não podendo estes, em qualquer caso, ser expostos em montras ou vitrinas que confrontem com espaços exteriores à loja, permitindo que sejam visíveis fora desta.

A legislação muda também no que respeita ao local de venda. Os animais de companhia podem ser publicitados na internet mas a compra e venda dos mesmos apenas é admitida no local de criação ou em estabelecimentos devidamente licenciados para o efeito, sendo expressamente proibida a venda de animais por entidades transportadoras, a menos que exista uma transmissão onerosa ou gratuita, que só pode ser realizada estas entidades desde que esta se faça acompanhar dos documentos.



publicado por Carlos Gomes às 18:41
link do post | favorito

mais sobre mim
pesquisar
 
Fevereiro 2019
Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab

1
2

3
4
5
6
7
8
9

13
15

17
18
19
20
21
22
23

24
25
26
27
28


posts recentes

MOINHOS ABREM AS PORTAS A...

PAN CONGRATULA PARLAMENTO...

PAN LISBOA QUER MUDANÇA E...

PAN QUER PROTEGER IDOSOS ...

RIO DE MOURO ASSINALA 88 ...

METRO DE LISBOA PROMOVE E...

CASA DO CONCELHO DE TOMAR...

CHINESES COMEMORAM ANO NO...

MANUEL JOÃO BARBOSA: A SU...

MINHOTOS DESFILAM EM LISB...

PAN PROPÕE ALTERAÇÕES À R...

PAN QUER CÂMARAS DE VIGIL...

SARRABULHO EM LOURES JÁ C...

METRO DE LISBOA DISTINGUI...

PAN QUER SABER O ESTADO D...

LOURES FOI HOJE A CAPITAL...

MINHOTOS LEVAM AMANHÃ A L...

PAN DENUNCIA E CONDENA VE...

PAN LISBOA PROMOVE DEBATE...

JORNADAS CULTURAIS | “POR...

MINHOTOS EM LOURES REALIZ...

TOMARENSES EM LISBOA REAL...

METROPOLITANO DE LISBOA A...

PAN CONSIDERA FALSAS ESTA...

CONVENTO DOS CARDAES RECE...

PORTUGUESES QUEREM ORDEM,...

PAN QUER COMBATER A SOLID...

CASA DO CONCELHO DE TOMAR...

PAN QUER PROIBIR COMBUSTÍ...

PORTAL DO FOLCLORE PORTUG...

QUEM NUNCA PROVOU O DELIC...

CASA DO CONCELHO DE TOMAR...

PARLAMENTO DEBATE PROPOST...

PAN REPUDIA DIA DA TAUROM...

PAN QUESTIONA ILEGALIDADE...

VAI HAVER SARRABULHO EM L...

PAN PROPÕE CRIAÇÃO DE VIS...

BOMBOS DA ASSOCIAÇÃO “US ...

CONVENTO DOS CARDAES REAL...

RANCHO FOLCLÓRICO DA RIBE...

RANCHO FOLCLÓRICO DA RIBE...

METRO DE LISBOA ABERTO TO...

METRO DE LISBOA ASSINALA ...

GABINETE DO PRIMEIRO-MINI...

GRUPO DE DANÇAS E CANTARE...

RIO DE MOURO… É UM PERIGO...

PAN DESEJA BOAS FESTAS AO...

LISBOA: ORÇAMENTO DA CIDA...

CONVENTO DOS CARDAES REAL...

PAN VÊ REJEITADA PROPOSTA...

arquivos

Fevereiro 2019

Janeiro 2019

Dezembro 2018

Novembro 2018

Outubro 2018

Setembro 2018

Agosto 2018

Julho 2018

Junho 2018

Maio 2018

Abril 2018

Março 2018

Fevereiro 2018

Janeiro 2018

Dezembro 2017

Novembro 2017

Outubro 2017

Setembro 2017

Agosto 2017

Julho 2017

Junho 2017

Maio 2017

Abril 2017

Março 2017

Fevereiro 2017

Janeiro 2017

Dezembro 2016

Novembro 2016

Outubro 2016

Setembro 2016

Agosto 2016

Julho 2016

Junho 2016

Maio 2016

Abril 2016

Março 2016

Fevereiro 2016

Janeiro 2016

Dezembro 2015

Novembro 2015

Outubro 2015

Setembro 2015

Agosto 2015

Julho 2015

Junho 2015

Maio 2015

Abril 2015

Março 2015

Fevereiro 2015

Janeiro 2015

Dezembro 2014

Novembro 2014

Outubro 2014

Setembro 2014

Agosto 2014

Julho 2014

Junho 2014

Maio 2014

Abril 2014

tags

todas as tags

links
Fazer olhinhos
blogs SAPO
subscrever feeds