Blogue de informação e divulgação da História, Arte, Cultura, Usos e Costumes das gentes de Lisboa e arredores
Sábado, 13 de Setembro de 2014
"OS VERDES" QUESTIONAM GOVERNO SOBRE NOTIFICAÇÕES ELETRÓNICAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA VIACTT

Notificações eletrónicas ViaCTT: “Os Verdes” pedem esclarecimentos ao Governo

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério de Estado e das Finanças, sobre as notificações eletrónicas de natureza tributária, ViaCTT.

1003141_139756409564853_38033895_n

Pergunta:

No âmbito do Orçamento do Estado para 2012, artigo 151º, da Lei 64-B/2011 de 30 de Dezembro, a adesão à notificação eletrónica passou a ser obrigatória para todos os contribuintes que sejam sujeitos passivos do IRC e/ou do IVA, ficando estes responsáveis pela criação da caixa postal eletrónica e a respetiva comunicação à Administração Tributária.

O prazo para essa adesão involuntária terminou a 30 de Março de 2012, para os contribuintes de IRC e/ou do regime mensal do IVA, e 30 de Abril de 2012 para os restantes. Ou seja, quem não aderiu incorreu numa coima entre os 150 e os 3750 euros.

Segundo a da Lei 64-A/2011 de 30 de Dezembro, a adesão tem como objetivo a simplificação e desmaterialização gradual das notificações aos contribuintes, através da “caixa de postal eletrónica”. A ativação da "caixa postal eletrónica" é feita diretamente no Portal das Finanças que terá, simultaneamente, associada uma caixa na ViaCTT.

Com esta ativação, as notificações de natureza tributária podem ser efetuadas por transmissão eletrónica de dados, que equivalem, consoante os casos, à remessa por via postal registada ou por via postal registada com aviso de receção. Ou seja, a obrigatoriedade da “caixa postal eletrotécnica” foi mais uma medida cega e economicista de redução de custos sem ter em conta algumas especificidades, nomeadamente o próprio contribuinte abrangido por esta desmaterialização.

Em primeiro lugar, considerar que os contribuintes, incluindo os singulares, têm o mesmo perfil é errado e demonstra o desconhecimento do país real, pois por detrás do número, está uma pessoa e como tal o grau de instrução, as capacidades e aptidões na utilização das Novas Tecnologias de Informação (NTI) diferem de cidadão para cidadão.

Em segundo lugar também é desconhecimento considerar que todos os contribuintes têm equipamento similar, nalguns casos o valor excede a sua própria faturação, por exemplo com preços de internet muito elevados, bastante superiores a alguns países europeus.

Em terceiro lugar o acesso à Internet é assimétrico, variando conforme a área geográfica, assim como os respetivos custos, sobretudo ao nível da Internet ADSL.

Em quarto lugar não é considerada a atividade, por exemplo as circunstancias no acesso e manipulação das NTI de um profissional de área informática serão com certeza muito diferentes de um agricultor com mais de 80 anos, com baixa escolaridade, que teve obrigatoriamente dar início da atividade para poder vender um animal.

Face a este conjunto de circunstâncias alguns trabalhadores por conta própria delegam a responsabilidade de verificar as notificações eletrónicas ViaCTT aos seus contabilistas, acarretando mais responsabilidade para estes profissionais de contas. Aliás, a Ordem dos Contabilistas em 2012 aconselhou que “pelas consequências que podem advir daquele processo e atento o fim das notificações e citações definido na Lei Geral Tributária, não se aconselha a que os Técnicos Oficiais de Contas deem o seu domicílio informático, e-mail, para abertura daquelas caixas postais, sob pena de no futuro se poder vir a confrontar com a necessidade de assumir as consequências do desconhecimento dos fatos, eventualmente invocado pelos sujeitos passivos”.

Não deixa de ser curioso que mesmo depois da publicação em Diário da República do Orçamento do Estado para 2012 houve contribuintes que receberam a seguinte correspondência: “em resultado da conclusão com sucesso da sua adesão a este serviço, a partir de agora a Autoridade Tributária (AT) vai começar a enviar-lhe comunicações via eletrónica”, acrescentava ainda que “as notificações serão enviadas simultaneamente em papel e por via eletrónica. A data para efeitos de contagem de prazos para exercício dos seus direitos e garantias é da notificação em papel”. Situação que induziu em erro alguns contribuintes.

Face à desmaterialização no envio notificações, muitos contribuintes, nomeadamente trabalhadores independentes estão a ser prejudicados com coimas por não cumprirem os prazos legais, pois por inúmeras razões não acederam à caixa postal eletrónica (ViaCTT), mesmo que as respetivas notificações estejam relacionadas outros assuntos fora a atividade profissional, por exemplo o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).

 

Nos casos em que ocorrem por esquecimento, poderia haver mais empenho pelo Ministério das Finanças no sentido de alertar atempadamente os contribuintes, por exemplo através de e-mail ou do Portal das Finanças, sem acarretar qualquer custo adicional. Contudo, para o Ministério parece que quanto mais contribuintes caírem neste enredo melhor, pois mais receita é cobrada aos cidadãos.

Supostamente a ViaCTT deveria informar, por e-mail ou SMS, dos eventos ocorridos na caixa postal eletrónica, nomeadamente, a chegada de novo correio, conforme é referido no sítio eletrónico (www.viactt.pt), o que nem sempre ocorre, podendo neste caso prejudicar os contribuintes. Não deixa de ser também curioso, que este tipo de correio digital de extrema confidencialidade, envidado pela Autoridade Tributária e Aduaneira, fique alojado no espaço virtual de numa empresa que foi recentemente privatizada.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à S. Exa. A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo, a seguinte pergunta, para que o Ministério de Estado e das Finanças me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- O Ministério não considera que as notificações através de caixa postal eletrónica é discriminatória para alguns contribuintes, que não têm os mesmos meios e condições de acesso à ViaCTT?

2- Quantos sujeitos passivos do IRC e/ou do IVA não aderiram à notificação postal via eletrónica? Quem não aderiu incorreu em coimas? Se sim, quantas foram emitidas?

3- Qual o montante anual pago anualmente pela Autoridade Tributária e Aduaneira aos CTT pelo serviço ViaCTT?

4- Que alternativas às notificações eletrónicas têm um contribuinte que não tenha meios e condições para aceder às Tecnologias de Informação?

5- Os cidadãos, trabalhadores por conta própria, que deem baixa da sua atividade profissional passam automaticamente a receber as notificações por carta no seu domicílio fiscal? Ou continuam obrigados a receber as notificações desmaterializadas ViaCTT?

O Grupo Parlamentar “Os Verdes”,



publicado por Carlos Gomes às 09:10
link do post | favorito

mais sobre mim
pesquisar
 
Novembro 2019
Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab

1
2

3
4
5
6
7
8
9

10
13
14

17
18
19
20
21
22
23

24
25
26
27
28
29
30


posts recentes

CASA DO CONCELHO DE TOMAR...

GOESES DANÇAM NA CASA DAS...

PAN TOMA POSIÇÃO EM RELAÇ...

PAN QUER DESPENALIZAR EUT...

PAN QUER CORREDORES E ABR...

LUÍS ESTEVES, PRESIDENTE ...

PAN PEDE REVOGAÇÃO DA AUT...

PAN QUER AUDIÇÕES URGENTE...

PAN PEDE AUDIÇÃO SOBRE O ...

PAN AVANÇA COM AS PRIMEIR...

PAN QUESTIONA O GOVERNO S...

METRO LEVA CINEMA AO CAIS...

BANDAS FILARMÓNICAS DESFI...

TOMARENSES CONFRATERNIZAM...

METROPOLITANO DE LISBOA A...

PROGRAMA DE GOVERNO ACOLH...

CASA DO CONCELHO DE TOMAR...

PAN QUER PORTUGAL A SEGUI...

METRO DE LISBOA ASSINALA ...

METRO CELEBRA DIA MUNDIAL...

O QUE DISSE ANDRÉ SILVA, ...

METRO CELEBRA DIA MUNDIAL...

METRO DE LISBOA APOSTA NA...

METROPOLITANO DE LISBOA R...

ESTUDO DA INTRUM REVELA Q...

JORNADAS EUROPEIAS DO PAT...

METRO DE LISBOA ADERE À D...

OUTLOOK DO RATING DO METR...

TOMARENSES EM LISBOA CONF...

FEDERAÇÃO DO FOLCLORE POR...

CASA DO CONCELHO DE TOMAR...

ALFRAGIDE REALIZA FEIRA S...

ALDEIAS DE CRIANÇAS SOS C...

METRO REALIZA CONCURSO DE...

FEDERAÇÃO DO FOLCLORE POR...

METRO DE LISBOA REFORÇA P...

MOVIMENTOS CÍVICOS CONTRA...

METROPOLITANO DE LISBOA V...

METRO DE LISBOA ASSINALA ...

CENTRO NACIONAL DE CULTUR...

PAN APRESENTA PROGRAMA EL...

METRO DE LISBOA COMEMORA ...

ARGANILENSES EM LISBOA RE...

PAN INSTA GOVERNO A INTER...

PAN CONTESTA ENCONTRO EM ...

PAN ENTREGA LISTA DE CAND...

ESTAÇÃO BAIXA-CHIADO CELE...

COMUNIDADE ROMENA DA REGI...

INVESTIGAÇÃO DA UNIVERSID...

ALFRAGIDE REALIZA FESTIVA...

arquivos

Novembro 2019

Outubro 2019

Setembro 2019

Agosto 2019

Julho 2019

Junho 2019

Maio 2019

Abril 2019

Março 2019

Fevereiro 2019

Janeiro 2019

Dezembro 2018

Novembro 2018

Outubro 2018

Setembro 2018

Agosto 2018

Julho 2018

Junho 2018

Maio 2018

Abril 2018

Março 2018

Fevereiro 2018

Janeiro 2018

Dezembro 2017

Novembro 2017

Outubro 2017

Setembro 2017

Agosto 2017

Julho 2017

Junho 2017

Maio 2017

Abril 2017

Março 2017

Fevereiro 2017

Janeiro 2017

Dezembro 2016

Novembro 2016

Outubro 2016

Setembro 2016

Agosto 2016

Julho 2016

Junho 2016

Maio 2016

Abril 2016

Março 2016

Fevereiro 2016

Janeiro 2016

Dezembro 2015

Novembro 2015

Outubro 2015

Setembro 2015

Agosto 2015

Julho 2015

Junho 2015

Maio 2015

Abril 2015

Março 2015

Fevereiro 2015

Janeiro 2015

Dezembro 2014

Novembro 2014

Outubro 2014

Setembro 2014

Agosto 2014

Julho 2014

Junho 2014

Maio 2014

Abril 2014

tags

todas as tags

links
Fazer olhinhos
blogs SAPO
subscrever feeds