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Terça-feira, 4 de Junho de 2019
PAN ASSINALA DIA MUNDIAL DO AMBIENTE COM PROPOSTAS LEGISLATIVAS DE PRESERVAÇÃO DA NATUREZA E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
  • Criação de quadro legislativo com vista à produção descentralizada de energia que permita projetos de autoconsumidores que agem em conjunto, elemento chave na transição para um sistema energético mais limpo e de baixo carbono
  • Medidas para controlar o impacto da poluição luminosa no meio ambiente
  • Proteção das espécies de aves migratórias e invernantes pela interdição da colheita mecanizada de azeitonas em período noturno
  • Interdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos que sirvam unicamente para a captura de aves silvestres

No âmbito da celebração do Dia Mundial do Ambiente, a 5 de junho, o PAN avança com medidas legislativas no âmbito da preservação da natureza e das espécies em risco, apanha noturna de azeitona, combate ao impacto da poluição luminosa no meio ambiente e promoção da auto-produção de energia renovável.

  1. O PAN avança com uma medida que pretende a adoção de um quadro legislativo para o Autoconsumo Coletivo e para as Comunidades de Energias Renováveis.Pretende-se definir um regime jurídico para as “comunidades de energias renováveis” e autoconsumo coletivo em linha com a definição legal europeia, com os objetivos de descentralizar a produção de energia, contribuindo para as metas de descarbonização da economia, promovendo a produção de energia renovável e reduzindo a fatura energética dos consumidores. A produção descentralizada concede um papel de destaque aos cidadãos, como consumidores activos (condomínios por exemplo).

A revisão da Diretiva para as Energias Renováveis (RED II) reforça a política europeia para a produção e promoção de energia proveniente de fontes renováveis, sendo que no artigo 21º, os “auto-consumidores” de renováveis devem ter a possibilidade de consumir a energia que produzem e de vender o excesso de produção (não consumido localmente), sem ser sujeitos a taxas ou procedimentos desproporcionais face aos seus custos de produção. O nº 15 do artigo 2.º e o nº 4 do artigo 21º da mesma Diretiva, os “auto-consumidores de renováveis que agem em conjunto”, devem habitar no mesmo condomínio e poder partilhar a energia de fontes renováveis que é produzida nesse local.

2.O PAN pretende também a regulação e adoção de medidas para combater o impacto da poluição luminosa no meio ambiente. Os impactos da poluição luminosa estão associados a disrupções no sono e ritmo circadiano, assim como a alterações no comportamento de várias espécies de animais (mamíferos, insetos, morcegos, avifauna e répteis). Em Portugal não existe uma correta avaliação do impacto da poluição luminosa nem regulamentação, pelo que se pretende a criação de uma comissão interdisciplinar para a avaliação e apresentação de propostas para a mitigação da poluição luminosa e controlo da luz artificial à noite assim como a criação de legislação nacional para mitigar os impactos da poluição luminosa.

  1. proteção das espécies de aves migratórias e invernantes através da interdição da colheita mecanizada de azeitonas em período noturnoé outras das medidas apresentada pelo partido.  O método utilizado para a apanha de azeitona no período noturno tem revelado impactos muito negativos na população de aves migratórias e invernantes, uma vez que estas espécies escolhem os olivais como local de refúgio, não conseguindo reagir e fugir quando as máquinas procedem à colheita.  Segundo a Diretiva Europeia Aves, “as espécies migratórias não poderão sofrer distúrbios no período de repouso e que devem ser sujeitas a medidas de conservação indispensáveis à sua preservação”. É de referir que no presente ano, através de ações de ações de fiscalização do ICNF no Alentejo, verificou-se, em média, a morte de 6,4 aves/ha, o que pode representar a morte de 96 mil aves por ano apenas devido à apanha nocturna de azeitona.
  2. Já o Projeto Lei que visa a interdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos que sirvam unicamente para a captura de aves silvestres pretende a interdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos que sirvam unicamente para a captura de aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética, exceto quando devidamente autorizadas para fins científicos ou académicos. Atualmente, é ilegal a captura e posse de aves silvestres, contudo não é ilegal a posse, utilização e venda de artefactos que sirvam unicamente para a captura de aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética. Segundo a SPEA cerca de 40 000 aves são mortas para serem utilizadas na gastronomia e que 10 000 são capturadas para cativeiro. A captura ilegal destas aves compromete a biodiversidade, uma vez que para além de afetar a população destas aves, afeta também as espécies que delas dependem (por exemplo: aves de rapina).

“Em Portugal, é possível a produção de eletricidade a partir de recursos renováveis destinada ao autoconsumo e a venda à rede eléctrica de serviço público, por intermédio de Unidades de Pequena Produção. No entanto, não existe ainda um quadro legislativo assim como uma definição legal, para o autoconsumo coletivo, que permita projetos de auto-consumidores de renováveis que agem em conjunto como por exemplo um condomínio, aldeia ou bairro. A produção descentralizada e a crescente digitalização dos sistemas de gestão de energia são elementos chave na transição para um sistema energético mais limpo e de baixo carbono.” defende André Silva, Deputado do PAN, acrescentando que “o desenvolvimento do país não pode continuar a fazer-se a qualquer custo, nomeadamente o sector agrícola que tem de repensar várias práticas altamente lesivas para o ambiente e para a biodiversidade, como é a apanha nocturna de azeitona que provoca elevada mortandade de avifauna que tem que ser protegida. A impunidade com que diversas indústrias operam deve acabar, é tempo de sermos mais exigentes e de cuidarmos do nosso bem mais precioso, o ambiente.”



publicado por Carlos Gomes às 15:10
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