• Depois da decisão da CNE, PSD e CDS voltam a usar indevidamente meios municipais para promover a sua candidatura
• Propaganda ilegítima colide com equidade democrática das restantes candidaturas
• Esta ação pode incorrer em crime de desobediência

O PAN Cascais apresentou hoje uma denúncia à Comissão Nacional de Eleições (CNE) relativamente a Carlos Carreiras pelo uso indevido das redes sociais Facebook, Youtube e Twitter, tal como do site da Câmara Municipal de Cascais, para promoção autárquica.

O partido considera, e documenta, que a coligação Viva Cascais desconsiderou propositadamente as recomendações da CNE para que o candidato Carlos Carreiras se abstivesse “no futuro de divulgar/publicitar obras, atos, serviços e programas que não tenham caráter de urgência, até ao final do período eleitoral”. Esta recomendação da CNE emitida a 5 de Setembro adveio de outra queixa feita pelo PAN Cascais pelo uso indevido do executivo do boletim municipal para promoção autárquica.

“Curiosamente todas as inaugurações ou mesmo eventos do Orçamento Participativo aconteceram durante o período eleitoral. Carlos Carreiras demonstra uma atitude provocatória, usando as redes sociais do município para se auto promover”, afirma Francisco Guerreiro, candidato à Câmara Municipal de Cascais. “Primeiramente foi o boletim informativo e agora seguem-se as redes sociais. Para nós isto configura uma ilegalidade, mas deixamos essa avaliação para as entidades competentes, nomeadamente a CNE”, reforça o candidato.

De ressalvar que na primeira deliberação da CNE, consubstanciada pelo acórdão n.º 461/2017 do Tribunal Constitucional, Carlos Carreiras promoveu “ações proibidas por lei” e este pode mesmo “incorrer num crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal” por não ter acatado tais considerações.

“A candidatura do PAN não quer mais nem menos que equidade de todos os agentes políticos nesta campanha”, conclui Francisco Guerreiro.

Link para a notícia de 5 de Setembro sobre a primeira decisão da CNE:

http://www.pan.com.pt/comunicacao/noticias/item/1412-cne-valida-queixa-pan-cascais.html 

Link para o site do PAN onde se encontram os programas autárquicos:

https://www.pan.com.pt/eleicoes/eleicoes-autarquicas-2017.html