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Terça-feira, 29 de Maio de 2018
PAN DEFENDE DIREITO "À MORTE MEDICAMENTE ASSISTIDA"

Intervenção - André Silva – 29.05.2018

Projecto de Lei n.º 418/XIII/2ª

Regula o acesso à morte medicamente assistida

A sessão plenária de hoje é o culminar de um debate que demorou mais de dois anos, que foi intenso e muito participado por todos os sectores políticos, científicos e profissionais do nosso país. Uma ampla discussão que foi lançada pelo Movimento Cívico Direito a Morrer, a quem antes de mais congratulamos, pela mobilização da sociedade portuguesa para consagrar na lei a despenalização da morte assistida. Mas acima de tudo, a palavra de reconhecimento ao Movimento que mais queremos enfatizar deve-se à qualidade, seriedade e elevação da discussão feita.

Agora é o tempo dos deputados assumirem as suas responsabilidades. Quem hoje defende que a discussão continua por fazer apenas está a esconder o seu verdadeiro objectivo: o de impedir que deixe de ser punível com pena de prisão o acto de ajudar a morrer um doente terminal envolvido no maior sofrimento.

Impedir a antecipação voluntária da morte a pedido em contextos muito especiais é impedir um acto de altruísmo. Ser-se contra a despenalização da eutanásia é continuar a defender que um acto de bondade seja considerado criminoso e punível com pena de prisão.

Se encaramos como normal e natural o prolongamento das nossas vidas porque a ciência assim o permite, porque é que não encaramos como igualmente normal e natural que nos perguntemos em que condições aceitamos prolongar ou não as nossas vidas? O debate sobre a morte assistida é uma discussão sobre os direitos humanos de quem está no fim da linha. É um debate sobre o processo da última etapa da nossa vida, sobre a qual temos o direito a decidir: se com sofrimento agónico, atroz e intolerável ou, se pelo contrário, de forma digna, respeitosa e livre.

Definir sofrimento intolerável não é difícil, e não é verdade que todo o sofrimento seja tratável, como insistem aqueles que defendem que os cuidados paliativos são a única solução e a resposta para todos os casos. O sofrimento é uma experiência pessoal e intransmissível. Muito mais do que uma dor ou outro sintoma físico ou psicológico, o sofrimento indizível é uma dependência, uma indignidade, uma ausência de ser, uma falta de sentido. E é agoniante: sofrer porque se sofre; sofrer porque se é obrigado a sofrer; sofrer por se saber que depois do sofrimento só há sofrer.

O sofrimento é multifactorial, com componentes físicas, mentais e emocionais que, quando associado a doença ou lesão fatal ou definitiva e incurável, é reconhecível pelos profissionais de saúde e familiares. A legalização e o pedido de morte assistida em contexto de doença prevêm assim um conjunto de rigorosos critérios clínicos indissociáveis a respeitar.

Porque vivemos numa sociedade democrática e num Estado de Direito, o pedido de ajuda que o doente faz tem de ser razoável e aceitável para quem o realizará. O doente não pode querer que o seu pedido seja aceite sem critério e a sociedade aceitar sem reservas todos os pedidos. O pedido de morte assistida só pode ser feito por um adulto informado e esclarecido sobre a sua situação, livre de quaisquer coações, e capaz de perceber que outras alternativas existem, ou não, para debelar a sua doença ou lesão, assim como as respostas disponíveis para minimizar esse sofrimento.

A decisão da insuportabilidade do sofrimento será sempre da própria pessoa se a esta decisão corresponder, evidentemente, uma verdadeira vontade livre, consciente, informada e reiterada perante uma situação clinicamente reconhecida como irreversível e cujo avançado estado de desenvolvimento preveja a morte como um desfecho próximo no tempo.

Num Estado de Direito, deve ser permitido a cada um de nós, tanto nos aspectos mais banais, como nas áreas mais íntimas da existência humana, o poder de conformar a nossa vida de acordo com as nossas próprias convicções. Uma vida que se vive por inteiro, inclui por inteiro o seu fim. Impedir ter uma palavra sobre como não se quer que a vida termine é uma restrição do direito pleno à vida. Actualmente é exactamente isto que acontece: os doentes vêem-se impedidos de decidir, vêem a sua autonomia condicionada pela existência de restrições legais.

O Estado impõe a todos nós uma mundivisão única, paternalista e autoritária de alguns. Uma sociedade plural e evoluída respeita o primado da liberdade, da autonomia e da autodeterminação durante toda a vida, até ao último momento. Especialmente no último momento, quando, de acordo com a grelha de valores e convicções de cada um, essa vida seja vazia de qualquer sentido, seja considerada uma indignidade.

Falhar-nos a autonomia no momento do fim da vida é trair-nos a vida inteira.

E esta autodeterminação em nada se incompatibiliza com a Constituição. A nossa Constituição determina que a vida humana é inviolável, mas também, ao mesmo tempo, inscreve no elenco dos direitos fundamentais o direito ao livre desenvolvimento da personalidade enquanto direito a fazer-se o plano de vida que se deseja, bem como as liberdades de consciência e de pensamento e da dignidade da pessoa humana.

Sabemos que a decisão sobre a morte assistida é uma decisão definitiva, com efeitos irreversíveis e fatais. Sim, sabemos que comporta riscos e pode promover abusos. E por isso as propostas em debate estão fundadas no maior rigor e garantem a formalidade e a segurança dos processos, através de um enorme escrutínio e regulamentação. Mas a complexidade de uma matéria não pode inibir os deputados da sua responsabilidade em decidir e legislar. O medo, a chantagem e o catastrofismo populista não podem impedir-nos de avançar no domínio da consagração de direitos, de alargar liberdades e de salvaguardar os mais vulneráveis.

É desumano não despenalizar a morte assistida. É mesmo continuar a atirar para situações de clandestinidade doentes em grande sofrimento com resultados incertos que garantidamente não servem os seus interesses nem os dos seus familiares. Não despenalizar a eutanásia é aceitar dogmaticamente que nos digam como devemos viver e morrer, é obedecer cegamente a quem decide por nós e é validarmos uma sociedade sedada e em coma, maquilhada de moral e de bons costumes.

Defendemos uma sociedade plural, aberta e evoluída, onde todos possamos exercer os nossos direitos e viver de acordo com as nossas convicções e mundivisões, autodeterminados e livres.

Despenalizar a morte medicamente assistida é defender um direito humano fundamental que está por cumprir, é reconhecer a última liberdade individual e poder ser ajudado no momento mais difícil da sua vida.

O que aqui hoje iremos votar é a despenalização da liberdade.

E repito: o que ao final da tarde iremos decidir é se queremos que um acto de pura bondade continue, ou não, a ser um crime punível com pena de prisão.



publicado por Carlos Gomes às 16:54
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