Blogue de informação e divulgação da História, Arte, Cultura, Usos e Costumes das gentes de Lisboa e arredores
Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2018
PAN EXIGE MAIOR SEGURANÇA SÍSMICA NA REABILITAÇÃO URBANA

PAN quer revogar Regime Excecional da Reabilitação Urbana para assegurar Segurança Sísmica e mais Transparência

  • O atual regime permite operações de reabilitação urbana sem avaliações prévias e sem o reforço das condições de resistência e segurança sísmica dos edifícios
  • Não assegura regras de acessibilidade para moradores com mobilidade condicionada, pessoas com mais idade e famílias com crianças
  • Atual regime é permissivo e não contempla justificações científicas, técnicas ou jurídicas e incorre no incumprimento de certas normas técnicas fundamentais
  • Os edifícios reabilitados podem ter debilidades estruturais que devem ser do conhecimento dos compradores e arrendatários, seja nos atos preliminares do negócio, nos contratos-promessa ou nos demais atos jurídicos

O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, acaba de dar entrada de duas iniciativas legislativas que pretendem, por um lado, reverter o atual incumprimento de certas normas técnicas fundamentais e de possíveis debilidades estruturais na reabilitação do edificado e, por outro, assegurar o direito dos cidadãos à informação sobre as circunstâncias em que as intervenções nas suas habitações foram realizadas.

O primeiro projeto de lei do PAN pretende revogar o Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de Abril, que aprovou um regime excecional e temporário, que dispensa as operações urbanísticas de reabilitação de edifícios ou de frações da observância de determinadas normas previstas no Regulamento Geral de Edificações Urbanas e do cumprimento de determinados requisitos de resultantes dos regimes legais relativos a acessibilidades, acústica, eficiência energética e qualidade térmica, instalações de gás e infraestruturas de telecomunicações, e de salvaguarda estrutural em edifícios. 

O PAN acompanha o parecer do provedor de Justiça sobre esta matéria que aponta lacunas preocupantes do atual regime jurídico de reabilitação urbana implementadas em 2014 quando se criou o regime excecional em vigor, que permite a execução de operações de reabilitação urbana sem reforço das condições de resistência sísmica dos edifícios e avaliações prévias. Muitos dos edifícios para reabilitação que são atualmente alvo de forte procura no mercado imobiliário têm debilidades estruturais que devem ser tidas em consideração. Com o regime atual não está prevista a obrigatoriedade da realização de uma análise à estrutura existente, não sendo possível determinar se há ou não um aumento da vulnerabilidade perante a ocorrência de atividade sísmica. As medidas de prevenção podem reduzir significativamente as consequências dos sismos, dotando os edifícios de resistência sísmica e é na prevenção que devem estar concentrados os esforços para que o crescimento se faça assente em infraestruturas sólidas.

Para além disso, este regime incorre no incumprimento de certas normas técnicas fundamentais e também não assegura o cumprimento de regras de acessibilidade deixando desprotegidos os moradores com deficiência motora, as pessoas com mais idade e as famílias com crianças.

Por outro lado e salvaguardando o direito à informação dos cidadãos que compram ou arrendam imóveis, a segunda iniciativa do PAN pretende que o Governo acione os mecanismos necessários para que os cidadãos que adquiriram ou venham a adquirir imóveis cuja reabilitação tenha sido levada a cabo sob a aplicação do regime excecional de reabilitação urbana, tal como os arrendatários, tenham conhecimento de que estas intervenções às sua habitações foram feitas, não só com custos mais reduzidos, mas também com padrões de construção mais permissivos sendo que a ampliação da ficha técnica de habitação vem reforçar a transparência conforme alertou a Provedoria da Justiça em 2016. Esta iniciativa pretende assegurar que os compradores, ou arrendatários, tenham conhecimento dos padrões de qualidade construtiva com que o edifício/fração foi intervencionado, contrariando a situação atual que permite que edifícios semelhantes, reabilitados com critérios distintos (no que respeita ao reforço sísmico e ao cumprimento dos requisitos de acessibilidade, de conforto térmico e de acústica), possam ser colocados no mercado pelo mesmo valor, sem qualquer informação adicional.

“O investimento numa política de reabilitação urbana que confira efetivamente as adequadas características de desempenho e de segurança funcional, estrutural e construtiva dos edifícios, privilegiará a prevenção em detrimento da necessidade de acionar planos de emergência que custam, muitas vezes, vidas humanas e danos patrimoniais avultados.”, acresce André Silva, Deputado do PAN.



publicado por Carlos Gomes às 15:17
link do post | favorito

mais sobre mim
pesquisar
 
Novembro 2019
Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab

1
2

3
4
5
6
7
8
9

10
13
14

17
20
21
22
23

24
25
26
27
28
29
30


posts recentes

METRO E INSTITUTO SUPERIO...

PAN QUESTIONA ALEMANHA SO...

CASA DO CONCELHO DE TOMAR...

GOESES DANÇAM NA CASA DAS...

PAN TOMA POSIÇÃO EM RELAÇ...

PAN QUER DESPENALIZAR EUT...

PAN QUER CORREDORES E ABR...

LUÍS ESTEVES, PRESIDENTE ...

PAN PEDE REVOGAÇÃO DA AUT...

PAN QUER AUDIÇÕES URGENTE...

PAN PEDE AUDIÇÃO SOBRE O ...

PAN AVANÇA COM AS PRIMEIR...

PAN QUESTIONA O GOVERNO S...

METRO LEVA CINEMA AO CAIS...

BANDAS FILARMÓNICAS DESFI...

TOMARENSES CONFRATERNIZAM...

METROPOLITANO DE LISBOA A...

PROGRAMA DE GOVERNO ACOLH...

CASA DO CONCELHO DE TOMAR...

PAN QUER PORTUGAL A SEGUI...

METRO DE LISBOA ASSINALA ...

METRO CELEBRA DIA MUNDIAL...

O QUE DISSE ANDRÉ SILVA, ...

METRO CELEBRA DIA MUNDIAL...

METRO DE LISBOA APOSTA NA...

METROPOLITANO DE LISBOA R...

ESTUDO DA INTRUM REVELA Q...

JORNADAS EUROPEIAS DO PAT...

METRO DE LISBOA ADERE À D...

OUTLOOK DO RATING DO METR...

TOMARENSES EM LISBOA CONF...

FEDERAÇÃO DO FOLCLORE POR...

CASA DO CONCELHO DE TOMAR...

ALFRAGIDE REALIZA FEIRA S...

ALDEIAS DE CRIANÇAS SOS C...

METRO REALIZA CONCURSO DE...

FEDERAÇÃO DO FOLCLORE POR...

METRO DE LISBOA REFORÇA P...

MOVIMENTOS CÍVICOS CONTRA...

METROPOLITANO DE LISBOA V...

METRO DE LISBOA ASSINALA ...

CENTRO NACIONAL DE CULTUR...

PAN APRESENTA PROGRAMA EL...

METRO DE LISBOA COMEMORA ...

ARGANILENSES EM LISBOA RE...

PAN INSTA GOVERNO A INTER...

PAN CONTESTA ENCONTRO EM ...

PAN ENTREGA LISTA DE CAND...

ESTAÇÃO BAIXA-CHIADO CELE...

COMUNIDADE ROMENA DA REGI...

arquivos

Novembro 2019

Outubro 2019

Setembro 2019

Agosto 2019

Julho 2019

Junho 2019

Maio 2019

Abril 2019

Março 2019

Fevereiro 2019

Janeiro 2019

Dezembro 2018

Novembro 2018

Outubro 2018

Setembro 2018

Agosto 2018

Julho 2018

Junho 2018

Maio 2018

Abril 2018

Março 2018

Fevereiro 2018

Janeiro 2018

Dezembro 2017

Novembro 2017

Outubro 2017

Setembro 2017

Agosto 2017

Julho 2017

Junho 2017

Maio 2017

Abril 2017

Março 2017

Fevereiro 2017

Janeiro 2017

Dezembro 2016

Novembro 2016

Outubro 2016

Setembro 2016

Agosto 2016

Julho 2016

Junho 2016

Maio 2016

Abril 2016

Março 2016

Fevereiro 2016

Janeiro 2016

Dezembro 2015

Novembro 2015

Outubro 2015

Setembro 2015

Agosto 2015

Julho 2015

Junho 2015

Maio 2015

Abril 2015

Março 2015

Fevereiro 2015

Janeiro 2015

Dezembro 2014

Novembro 2014

Outubro 2014

Setembro 2014

Agosto 2014

Julho 2014

Junho 2014

Maio 2014

Abril 2014

tags

todas as tags

links
Fazer olhinhos
blogs SAPO
subscrever feeds