PAN quer boletins de voto com sistema de “braille” para assegurar direitos das pessoas com deficiências visuais

• Criar um mecanismo que possibilite às pessoas portadoras de deficiência visual exercer o seu direito de voto de forma plenamente autónoma e secreta
• Não está assegurado para estes cidadãos um dos princípios constitucionais estruturantes da Democracia portuguesa – o princípio da igualdade
• Fundamental que exista uma matriz elaborada em conformidade com as diretrizes da grafia braille

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza, dá hoje entrada de um projeto de lei que pretende assegurar às pessoas com deficiências visuais a faculdade de exercerem o direito de voto por via do sistema de “braille”.

Existem cerca de 160 mil cidadãos com incapacidade visual - 20 mil são cegos e 140 mil amblíopes (com capacidade visual muito reduzida) que, atualmente se veem impossibilitados de exercer devida e adequadamente o respetivo direito de voto por ausência de condições para tal, pelo que se pretende que este tema se debata no parlamento logo no início da próxima sessão legislativa.

Para o PAN é imperativo criar um mecanismo que possibilite às pessoas portadoras de deficiência visual que exerçam o seu direito de voto de forma plenamente autónoma e secreta, sem necessidade de solicitar a intervenção de terceiros para acompanhamento e preenchimento do boletim de voto. Por conseguinte, para além do boletim de voto em tinta, é fundamental que exista complementarmente uma matriz elaborada em conformidade com as diretrizes da grafia braille, permitindo a leitura das informações referentes aos candidatos e a respetiva escolha do candidato pretendido.

O último Censos, feito em 2011, reduziu a informação específica sobre os cidadãos com deficiência e, por isso, atualmente o Estado português dispõe de muito pouca informação sobre os estes cidadãos, não conseguindo assegurar-lhes um dos princípios constitucionais estruturantes da Democracia portuguesa – o princípio da igualdade.