• Proposta de alteração será discutida no dia 11 de dezembro em sede de Comissão

No dia em que se assinala o 30º aniversário da Convenção sobre os Direitos da Criança, o Grupo Parlamentar PAN – Pessoas, Animais e Natureza apresentou hoje uma proposta de projeto de lei que visa alterar os termos atuais da legislação, de modo a que o modelo de residência alternada seja privilegiado sempre que tal corresponda ao superior interesse da criança. O objetivo é que seja feita uma avaliação caso-a-caso, excetuando-se os casos em que tal seja manifestamente incompatível com o interesse das crianças, nomeadamente se se verificar a existência da pendência de processos relativos ao crime de violência doméstica, negligência ou abuso infantil sobre a criança, assim como a aplicação judicial de medidas de afastamento ou decisão de condenação. A discussão desta iniciativa está agendada para dia 11 de dezembro de 2019, em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (CACDLG).

Inês de Sousa Real, líder do Grupo Parlamentar do PAN, destaca que “o que se pretende é alterar o atual modelo, tornando o regime da residência alternada o modelo preferencial, devendo ficar devidamente salvaguardado os casos em que registe abuso infantil, negligência ou violência doméstica, em que tal seria manifestamente incompatível com o interesse das crianças”. É desta forma, acrescenta a deputada, “que é garantida uma maior igualdade entre ambos os progenitores no envolvimento parental na vida da criança, bem como uma melhor articulação entre o trabalho e família, determinantes no acréscimo de bem-estar das crianças, que devem também ser ouvidas no processo”.

Do ponto de vista da criança, sublinha a deputada, “se uma criança está habituada a ter mães e pais envolvidos na sua vida quotidiana, a separação ou divórcio provocará instabilidade se esse envolvimento parental for drasticamente alterado”. Acresce ainda o facto de que, como consequência da residência alternada, em que a criança tem os dois progenitores interessados mais proximamente no seu quotidiano, fará com que exista maior vigilância sobre o seu bem-estar, facilitando a sinalização de qualquer situação de violência ou abuso.

Por outro lado, no entender do PAN, o atual quadro legal contribui para o agudizar das situações de desigualdade no exercício das responsabilidades parentais, sendo que, em regra, é atribuída a maior parcela temporal do poder de decisão em atos da vida corrente do filho a um dos progenitores - o chamado ‘progenitor residente’, em detrimento do ‘progenitor não residente’.  O próprio Conselho da Europa já instou os Estados-Membros a assumirem o modelo de residência alternada como preferencial, sendo que os dados apontam para um generalizado aumento da cooperação entre os progenitores e uma diminuição exponencial dos conflitos.

Em Portugal, em que são já várias as decisões dos tribunais no sentido da residência alternada, 20% dos pais e mães portugueses já têm os filhos neste regime. O Partido reforça ainda que este modelo promove comportamentos de cooperação e, consequentemente, uma diminuição de conflitos familiares, o que se traduz numa maior estabilidade para as crianças.