·      Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer deveres acrescidos de transparência aos titulares de cargos políticos ou altos cargos públicos com filiação ou ligação a organizações “discretas”, como é o caso da maçonaria

·      São considerados titulares de cargos políticos ou altos cargos públicos os mencionados nos artigos 2º e 3º da Lei 52/2019

O Grupo Parlamentar do PAN (Pessoas- Animais-Natureza) vai dar entrada no Parlamento, na próxima segunda-feira, de um projeto de lei que determina a declaração, em sede de obrigações declarativas, da filiação ou ligação a organizações ou associações “discretas”.

Este projeto de lei vem cumprir uma das medidas do programa eleitoral do PAN e consiste na inclusão de um campo de preenchimento facultativo no âmbito da declaração de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos ou altos cargos públicos, que permita a menção à filiação ou ligação com associações ou organizações que exijam aos seus aderentes a prestação de promessas de fidelidade ou que, pelo seu secretismo, não assegurem a plena transparência sobre a participação dos seus associados.

O objetivo desta iniciativa é assegurar um princípio de transparência perante os cidadãos e identificar possíveis conflitos de interesses garantindo que, no exercício das suas funções, os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos estão comprometidos com a prossecução do interesse público.

“Vivemos numa sociedade democrática evoluída em que a liberdade de associação é um direito adquirido. Mas também vivemos num contexto em que os cidadãos portugueses são cada vez mais exigentes com os titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, impondo-lhes deveres acrescidos de transparência. Os partidos representados na Assembleia da República têm o dever de dar resposta a esta exigência. É inconcebível que os titulares destes cargos continuem a não declarar a sua filiação em organizações marcadas por uma forte opacidade, por um grande secretismo e que apelam a fortes laços de hierarquia.”, afirma André Silva, porta-voz e deputado do Grupo Parlamentar do PAN.

Depois de dados avançados pela comunicação social* durante a XII Legislatura, relativamente a titulares de cargos políticos e públicos com ligação a organizações maçónicas, várias personalidades defenderam publicamente a necessidade de declaração da filiação maçónica no registo de interesses dos titulares deste tipo de cargos. Foi o caso de Augusto Santos Silva que afirmou que “quem não estiver em condições de poder revelar este tipo de interesses não tem condições para o exercício de cargos públicos” e de José Matos Correia que declarou que numa democracia aberta os titulares de cargos políticos “não deviam poder pertencer a associações secretas” uma vez que isso “contradiz o principio da transparência” que deve pautar a ação política. Também Marcelo Rebelo de Sousa, Luís Marques Mendes ou Teresa Leal Coelho se pronunciaram neste sentido.

(Nota*: Informação disponível em Rui Pedro Antunes, Carlos Rodrigues Lima e Rui Marques Simões (2012), “O poder da maçonaria portuguesa”, 2.ª edição, Gradiva, página 17)

“Esta iniciativa não pretende alterar o funcionamento destas organizações nem proibir a participação nas mesmas. No entanto, uma exigência de declaração de interesses que não tem uma orientação concreta quanto às questões a declarar tem-se traduzido num convite à indiferença do declarante e falta de transparência relativamente à filiação neste tipo de organizações que pode interferir com a imparcialidade com que exerce o seu cargo público ou político”, acrescenta André Silva.