Blogue de informação e divulgação da História, Arte, Cultura, Usos e Costumes das gentes de Lisboa e arredores

Quinta-feira, 5 de Julho de 2018
PAN QUER ACABAR COM AS TOIRADAS

PAN Lisboa pede fim das touradas no Campo Pequeno

· Recomendação do PAN Lisboa já foi entregue à Assembleia Municipal de Lisboa e será discutida e votada no próximo dia 10 de julho

· O Grupo Municipal do PAN pretende que a Câmara clarifique a sua posição e que retire a imposição de se realizarem touradas no Campo Pequeno

· PAN Lisboa apela à participação dos munícipes nesta sessão para assistir a este debate e votação, por uma Lisboa livre de espetáculos com sofrimento animal

O PAN Lisboa entregou à Assembleia Municipal de Lisboa (AML) uma recomendação que visa o final das touradas na Praça de Touros do Campo Pequeno. Esta recomendação tem como base as condições da cedência do direito de superfície, os apoios financeiros públicos subjacentes e questões relacionadas com o bem-estar dos animais, surgindo no seguimento dos resultados da sondagem da Plataforma Basta que revelam que 69% dos lisboetas não concorda com a promoção das touradas no Campo Pequeno por parte da casa Pia de Lisboa nem com o apoio da CML à realização de touradas na cidade.

O PAN Lisboa recomenda, assim, que a Câmara Municipal de Lisboa (CML) não só estude a viabilidade de retomar a posse do terreno como também esclareça a Casa Pia e os lisboetas de que não existe a obrigatoriedade de realização de touradas, podendo as mesmas ser abolidas daquele espaço. É ainda imperativo que a CML assegure não existir qualquer tipo de apoio institucional a atividades que impliquem o sofrimento animal.

Nesta recomendação, o PAN Lisboa alega diversos aspectos do foro financeiro, nomeadamente o fato de todos os anos serem gastos cerca de 16 milhões de euros no fomento da tauromaquia em Portugal, sendo grande parte dessa verba proveniente das Câmaras Municipais, do Orçamento do Estado e o restante dos apoios da União Europeia. É também referida na recomendação a questão da isenção do IMI existente para a Praça de Touros do Campo Pequeno, valor que ascende aos 12 milhões de euros por anImporta ainda referir o sofrimento a que os animais – touros e cavalos - envolvidos na tourada são sujeitos e que tem início horas antes e termina muito depois do fim do evento. O transporte até à arena, o corte das hastes, e todo o esforço físico, dor e stresse emocional infligido a estes animais com o único intuito de entreter as massas, é para o PAN Lisboa algo a que o executivo municipal não pode continuar indiferente.

O PAN Lisboa comprova ainda nesta recomendação o declínio da atividade da tauromaquia em Portugal. Para além de esta sondagem mostrar que 89% dos lisboetas nunca assistiram a uma tourada no Campo Pequeno (desde a sua reabertura em 2006), o Grupo Municipal do PAN refere ainda que de 2013 a 2017 diminuiu em todo o país não só o apoio das autarquias a estas atividades como o número de espectadores. Por fim, dos 193 países do mundo, apenas 8 ainda promovem espetáculos tauromáquicos e Portugal é, infelizmente, um deles.

Para Inês de Sousa Real, Deputada Municipal do PAN em Lisboa, “esta é uma oportunidade histórica de nos retratarmos pela imposição que a edilidade tem perpetuado de que aquele espaço se destine à realização de touradas. Não são esses os valores éticos dos nossos tempos, nem os valores que queremos deixar para as gerações futuras, mas sim os de uma Lisboa na vanguarda do respeito pela vida animal, abrindo assim a possibilidade para que se ponha fim à barbárie a que os animais são sujeitos na arena em pleno coração da nossa cidade”.

Recorde-se que amanhã, dia 6 de Julho, debate-se uma iniciativa do PAN no parlamento que determina a abolição de corridas de touros em Portugal.  



publicado por Carlos Gomes às 15:32
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Segunda-feira, 25 de Junho de 2018
PAN LISBOA VAI PEDIR AMANHÃ NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL ISENÇÃO DE TAXAS MUNICIPAIS PARA ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO ANIMAL
  • O mote foi dado pela polémica que envolveu o eventual corte de abastecimento de água na União Zoófila
  • PAN Lisboa quer que a atividade das Associações de proteção animal possa ser também reconhecida como de interesse municipal
  • O objetivo é que estas organizações possam beneficiar das isenções de pagamento de taxas municipais previstas para as demais

O PAN Lisboa apresenta amanhã em Assembleia Municipal uma recomendação que visa a revisão do regulamento de taxas para prever a isenção de taxas municipais por parte das associações de proteção animal sem fins lucrativos, salientando a importância destas associações serem reconhecidas como entidades de utilidade pública e de manifesto interesse municipal. Esta isenção poderá ser de reconhecimento automático ou pela Assembleia Municipal.

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Esta recomendação surge a propósito de um comunicado da União Zoófila que dava conta de uma fatura da EPAL que estaria em falta de pagamento e que ascendia a cerca de 2.500,00 Euros, sendo que mais de metade deste valor corresponde a taxas municipais devidas à Câmara Municipal de Lisboa.

Sendo expressa responsabilidade das autarquias locais a recolha e alojamento de animais errantes e abandonados, e uma vez que o centro de recolha oficial (Casa dos Animais de Lisboa) não dispõe de capacidade de alojamento suficiente face ao número de animais errantes na cidade, o PAN Lisboa considera essencial a articulação do município com as associações zoófilas.

A verificar-se, a possibilidade de isenção de taxas municipais permitirá às Associações zoófilas direcionarem esse investimento para a alimentação e tratamento dos animais a seu cargo.

Para Inês Sousa Real, Deputada Municipal do PAN na Assembleia Municipal de Lisboa, “não faz sentido que a situação para a qual a união Zoófila veio alertar se arraste há tanto tempo. O Município deve reconhecer as associações de proteção animal como parceiros privilegiados no âmbito do bem-estar e saúde pública, apoiando e fomentando o exercício das suas atividades, as quais prosseguem o interesse público. É da mais elementar justiça que entidades que prosseguem fins sociais, substituindo-se tantas vezes ao papel que compete à autarquia, vejam reconhecido o seu mérito e que tal tenha necessariamente reflexo na diminuição dos seus encargos.

Recorde-se que a União Zoófila, à semelhança de outras Organizações Não Governamentais (ONGs), é uma associação que tem como objetivo a defesa, proteção e tratamento de animais domésticos em risco, e que alberga neste momento cerca de 700 animais (cães e gatos), suportando anualmente todas as despesas de alimentação, tratamentos e cuidados veterinários. Estas ONGs colaboram ativamente com o município e com as autoridades policiais no resgate e acolhimento de animais abandonados.

O PAN Lisboa avança ainda que está a preparar para breve uma visita às principais Associações zoófilas de Lisboa para fazer um novo levantamento das suas principais necessidades.



publicado por Carlos Gomes às 19:18
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CANIS MUNICIPAIS VÃO DEIXAR DE ABATER ANIMAIS

Não vai haver prorrogação para a lei do fim dos abates

  • Pelo menos 23% dos municípios portugueses ainda abatem cães e gatos saudáveis
  • Passa a ser proibido o abate de animais saudáveis, as alternativas são a adoção e o investimento na esterilização
  • Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação reforça o “compromisso de cumprir a lei”
  • PAN apela ao debate sobre a implementação da nova legislação sobre Centros de Recolha Oficial de Animais

O diretor-geral de Veterinária afirmou, num debate recente promovido pelo PAN, que se deveria prorrogar o prazo de dois anos atribuído às autarquias em 2016 para que estas se adaptassem a este novo paradigma de controlo populacional, nomeadamente construir ou ampliar centros de recolha de animais (CROA), implementar programas de Captura-Esterilização-Devolução (CED), fomentar a adoção, praticar a esterilização dos animais recolhidos pelo CROA e fazer ações de sensibilização junto da população.

Face a estas declarações do diretor-geral de Veterinária, o PAN pediu uma reunião com urgência com o membro do governo competente para esclarecer se esta posição era a do governo, tendo apurado que não. O Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação, Luís Medeiros Vieira reforçou o “compromisso de cumprir a lei” que foi aprovada por unanimidade na Assembleia da República. Isto significa que a partir de setembro é proibida a possibilidade dos canis poderem continuar a abater animais saudáveis indiscriminadamente, em vez de os tentarem encaminhar para adoção ou investirem nas campanhas de esterilização.

O PAN realizou uma auscultação a nível nacional que pretendeu apurar junto de 308 municípios de norte a sul o atual estado da situação para delinear estratégias concertadas rumo à desejada rede de centros de recolha oficial. Os resultados preliminares deste levantamento (que continua a decorrer), indicam que 23% dos municípios ainda procedem ao abate.

Numa audição pública realizada o mês passado - "Fim dos abates a mudança de paradigma" - o PAN fomentou o debate sobre os desafios e as oportunidades na implementação da nova legislação sobre Centros de Recolha Oficial de Animais. O principal objetivo foi o de reunir o Governo, os representantes dos Municípios, a Ordem dos Médicos Veterinários, representantes de associações internacionais com experiência na implementação de legislação semelhante, outros especialistas e os cidadãos com o objetivo de encontrar respostas para as várias preocupações e dúvidas que têm surgido sobre a aplicação da nova legislação.

No seguimento do compromisso assumido pelo Governo em 2017 com a atribuição de verba para a construção dos designados Centros de Recolha Oficial de Animais e com o objetivo de dar continuidade ao trabalho que está já a ser desenvolvido neste âmbito, o PAN acordou recentemente com o governo um reforço, para 2018, do investimento nesta área no valor total de dois milhões de euros. Este valor vem reforçar a proposta do Orçamento do Estado para 2017 onde ficou determinado que o Governo faria um levantamento sobre o estado dos CROAs e quais as necessidades para depois se poder auxiliar os municípios na construção da rede de centros de recolha oficial.



publicado por Carlos Gomes às 15:43
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ANIMAIS PODEM ENTRAR EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS... SE OS COMERCIANTES PERMITIREM!

Lei que possibilita a entrada de animais em estabelecimentos comerciais entra hoje em vigor

  • Dois anos após a apresentação da proposta do PAN, a partir da próxima segunda feira, a decisão de admissão passa a ser da responsabilidade dos proprietários
  • É permitida a permanência de animais de companhia, assinalada com dístico visível exposto à entrada
  • É impedida a permanência de animais na zona de confeção de comida ou onde estão expostos alimentos para venda

Hoje, dia 25 de junho, entra em vigor uma lei aguardada por muitos portugueses que já foi implementada na grande maioria dos países da União Europeia, e que viabiliza a entrada de animais em estabelecimentos comerciais. Passa, desta forma, a ser dada a possibilidade aos proprietários dos estabelecimentos comerciais de decidirem se pretendem ou não admitir animais dentro do seu espaço, à semelhança do que já acontece com os outros estabelecimentos, desde que estes não tenham acesso à área de confeção ou maneio de alimentos e assegurando a salvaguarda de todas as questões de higiene e de bem-estar dos cidadãos e dos animais.

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A legislação anterior não permitia a entrada de animais em espaços fechados que exercessem atividade de restauração ou bebidas mesmo que o proprietário do estabelecimento o autorizasse, salvo de cães de assistência. Em Portugal, são vários os relatos de situações em que o facto de os animais estarem presos junto aos estabelecimentos ou confinados dentro de veículos culminou em problemas de saúde ou em incidentes que colocaram em causa o bem-estar dos animais ou das pessoas.

“Assegura-se desta forma a liberdade de opção dos proprietários dos estabelecimentos, mas também dos clientes que queiram fazer-se acompanhar pelos animais.”, recorda André Silva.

Foto: https://insensatez.blogs.sapo.pt/



publicado por Carlos Gomes às 11:27
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Quinta-feira, 7 de Junho de 2018
PATAV CONVOCA DESFILE EM LISBOA CONTRA TRANSPORTE DE ANIMAIS VIVOS PARA FORA DA UNIÃO EUROPEIA

Marcha pela abolição do Transporte de Animais Vivos para Países fora da União Europeia, dia 14 de junho (quinta-feira) às 18h30 Cais do Sodré- Ministério da Agricultura

Dia 14 de junho pelas 18h30

Percurso: Cais do Sodré – Ministério de Agricultura (Lisboa)

A Plataforma Anti Transporte de Animais Vivos (patav.weebly.com) associa-se ao movimento internacional liderado pela Compassion in the World Farming  que assinala o dia 14 de junho como o dia internacional contra o transporte de animais vivos. Neste dia estão planeadas mais de 100 iniciativas em mais de 30 países diferentes.

A PATAV vai promover uma marcha para apelar à abolição deste meio de transporte que conta com a presença de várias figuras públicas.

Com base nas reuniões já realizadas entre a PATAV e diversos grupos parlamentares, é expectável que sejam promovidas Com base nas reuniões já realizadas entre a PATAV e diversos grupos parlamentares, é expectável que sejam promovidas substanciais alterações à legislação vigente.



publicado por Carlos Gomes às 18:06
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Segunda-feira, 4 de Junho de 2018
LEI QUE REGULA VENDA DE ANIMAIS ENTRA AMANHÃ EM VIGOR
  • Terminou hoje o prazo para registo dos detentores de animais de companhia que exercem a atividade de criação ou venda de animais;
  • Findo o prazo definido na portaria que regulamenta a lei, estão reunidas as condições para iniciar ações de fiscalização caso sejam solidadas;
  • A lei partiu de uma iniciativa do PAN e engloba animais de companhia e animais selvagens.

Amanhã, dia 5 de junho, entra plenamente em vigor a lei que regula a compra e venda de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da Internet e que proíbe a venda de animais selvagens online. O diploma partiu de uma iniciativa do PAN na Assembleia da República e, segundo a portaria que definiu a sua regulamentação, terminou hoje o prazo para registo dos criadores.

A lei em questão, n.º 95/17 de 23 de agosto, estabelece a obrigatoriedade de registo dos detentores de animais de companhia que exercem a atividade de criação ou venda de animais, pelo que os criadores que já exerciam esta atividade deveriam ter comunicado até à data de hoje a sua atividade à Direcção-Geral de Veterinária (DGAV) que, por sua vez, deverá ter gerado um número de identificação e disponibilizado no seu site os nomes, número de identificação dos criadores e respetivo município de atividade.

Findo o prazo de 90 dias para este registo, estabelecidas pela Portaria nº 67/2018 publicada 7 de março, estarão a partir de amanhã reunidas as condições para que a lei seja implementada na sua plenitude. Caso sejam verificadas desconformidades, poderão ser solicitadas ações de fiscalização. As contraordenações puníveis pelo Diretor-Geral de Alimentação e Veterinária, que antes eram de 25 euros, passam a agora a ser de um montante mínimo é de 200 euros e máximo de 3740 euros.

Para além deste registo, a lei limita e regula os anúncios de venda, estabelecendo regras mais claras na transmissão de propriedade de animal de companhia, impedindo ainda que os animais selvagens possam ser vendidos vendidos através da Internet. A compra e venda destes animais apenas pode ser realizada junto dos criadores ou em estabelecimentos comerciais devidamente licenciados para o efeito, não podendo estes, em qualquer caso, ser expostos em montras ou vitrinas que confrontem com espaços exteriores à loja, permitindo que sejam visíveis fora desta.

A legislação muda também no que respeita ao local de venda. Os animais de companhia podem ser publicitados na internet mas a compra e venda dos mesmos apenas é admitida no local de criação ou em estabelecimentos devidamente licenciados para o efeito, sendo expressamente proibida a venda de animais por entidades transportadoras, a menos que exista uma transmissão onerosa ou gratuita, que só pode ser realizada estas entidades desde que esta se faça acompanhar dos documentos.



publicado por Carlos Gomes às 18:41
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PAN ASSINALA DIA MUNDIAL DO AMBIENTE COM CONJUNTO DE INICIATIVAS LEGISLATIVAS
  • Introdução dos crimes ambientais nas competências do DIAP e criação de secções especializadas;
  • Criação da carreira especial de Vigilante da Natureza;
  • Estabelecimento de zonas de refúgio de presas silvestres nas áreas povoadas pelo lobo ibérico.

Assinalando o Dia Mundial do Ambiente que se celebra amanhã, o PAN – Pessoas-Animais-Natureza – dará entrada de um pacote de quatro iniciativas legislativas que visam reforçar a investigação de crimes ambientais, regular e criar a carreira especial dos Vigilantes da Natureza e proteger o lobo-ibérico, garantindo-lhe alimento.

As duas primeiras medidas apresentadas pelo PAN têm como objetivo a criação de secções de Ambiente no Departamento de Investigação e Ação Penal(DIAP) e a introdução dos crimes ambientais no seu elenco de competências, nomeadamente os crimes de incêndio florestal, danos contra a natureza e poluição.

Nos últimos meses Portugal foi assolado por incêndios florestais calamitosos, com mais de uma centena de pessoas que perderam a vida, milhares animais mortos, substanciais prejuízos financeiros e danos incalculáveis nos ecossistemas, bem como pela contaminação dos recursos hídricos espalhados pelo nosso país, com especial destruição na bacia hidrográfica do Tejo, provocada pela utilização de fertilizantes e pesticidas na agricultura convencional e pelas pecuárias intensivas – nomeadamente suiniculturas –, as celuloses, as águas residuais urbanas e outras descargas de efluentes não tratados.

“Esta destruição e criminalidade passam-se num quadro de desrespeito e incumprimento da lei, no qual se continua a contaminar e destruir o ambiente impunemente”, explica André Silva, Deputado do PAN na Assembleia da República.

Pretende-se que os crimes de dano contra a natureza pela sua complexidade e relevância, passem a ser investigados junto do DIAP, o qual deverá constituir uma secção especializada nesta matéria e determiná-la como uma das temáticas prioritárias da sua área de atuação, só assim sendo possível alterar esta realidade de impunidade.

Ainda com vista à proteção da natureza, a terceira iniciativa do PAN visa a criação de uma carreira especial dos Vigilantes da Natureza. A insuficiência destes vigilantes e o desinvestimento nesta profissão têm também contribuído para este clima de impunidade e consequente destruição da fauna e flora nacionais.

Estes profissionais têm funções de vigilância, fiscalização e monitorização do ambiente e recursos naturais, cabendo-lhes zelar pelo cumprimento da lei, desenvolvendo patrulhamentos terrestres e aquáticos contínuos em estreita colaboração com as comunidades locais. Face à inegável importância do trabalho que desenvolvem e à urgência de valorizar esta profissão, o PAN pretende a criação da carreira especial dos Vigilantes da Natureza, com a atualização do seu conteúdo funcional, o descongelamento de vagas e a abertura de concursos para promoção da carreira de Vigilante da Natureza, a definição de horários específicos, a revisão do regulamento de uniformes, assim como o reforço de meios operacionais e de formação.

Ainda, e pela importância do lobo-ibérico em Portugal como espécie com estatuto de ameaça “Em Perigo” e a única com legislação nacional especifica de proteção, que também é protegida a nível europeu, o PAN quer que nas áreas povoadas pelo lobo ibérico existam obrigatoriamente zonas de refúgio de presas silvestres.

A expansão das alcateias é determinada, para além de outros fatores ecológicos, pela disponibilidade de presas, preferencialmente espécies silvestres. No entanto, quando estas não estão disponíveis os lobos acabam por procurar alimento nas espécies domésticas mais vulneráveis, com prejuízos para quem as detém, verificando-se que a principal causa de morte dos lobos-ibéricos está maioritariamente relacionada com a sua perseguição ilegal.

Com esta medida, pretende-se fomentar a diversidade e abundância das populações de presas silvestres, aumentando a capacidade do ecossistema em suprir as necessidades tróficas do lobo-ibérico, eliminando assim a necessidade de caçar espécies domésticas.

“A nossa visão sempre foi a de pensar e apresentar medidas integradas. É impossível descolar a proteção dos recursos naturais nacionais da melhoria dos quadros legais, da investigação criminal e da proteção das espécies que habitam o nosso território. Estas propostas apresentadas no âmbito do Dia Mundial do Ambiente vêm precisamente reforçar o trabalho que temos vindo a desenvolver nesse sentido”, conclui André Silva.



publicado por Carlos Gomes às 16:41
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Sexta-feira, 4 de Maio de 2018
PAN EXPÕE FALTA DE TRANSPARÊNCIA E MÁ FÉ DOS NEGÓCIOS DE EXPORTAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS

PAN expõe falta de transparência e má fé dos negócios de exportação de animais vivos

No próximo dia 7 de maio, segunda feira, pelas 15h00 o Deputado do PAN, André Silva, acompanha a Comissão da Assembleia da República, a convite da DGAV - Direção Geral de Alimentação e Veterinária, com o conhecimento dos produtores e transportadores para assistir a um carregamento de animais no Porto de Setúbal. Nos últimos meses verificou-se uma intensificação de um novo tipo de negócios que envolve a exportação de dezenas de milhares de animais vivos, mensalmente, para diversos países do Médio Oriente e Norte de África.

No entanto, e contrariamente ao que os produtores envolvidos na exportação e a DGAV têm afirmado, existem provas e testemunhos irrefutáveis de que este negócio decorre na clandestinidade incorrendo em vários e sérios incumprimentos da legislação no que respeita à proteção e bem-estar animal, numa evidente falta de transparência e revelando a má fé envolvida neste negócio. Estas evidências indicam que esta é uma operação de embelezamento da situação que, face à contínua denúncia da sociedade civil, não corresponde ao dia a dia dos animais transportados por via marítima.

Num gesto de objeção de consciência os estivadores do Porto de Setúbal afirmaram esta semana na audição pública parlamentar para discussão da Petição “Pela Abolição do Transporte de Animais Vivos para Países fora da União Europeia” que a envolvente deste negócio exportador permite uma série de situações inaceitáveis, o PAN acrescenta, que estas situações estão a ser ignoradas pelas entidades competentes ou convenientemente maquilhadas para a comunicação social.

“Mais do que um evento público o que gostaríamos era de um reconhecimento honesto pelas entidades de que existem irregularidades. Porque se continuamos a negá-las, a escondê-las e a fingir que não acontecem é porque não temos intenção de introduzir nenhuma mudança”, acrescenta o Deputado do PAN. 



publicado por Carlos Gomes às 21:41
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Quarta-feira, 4 de Abril de 2018
PAN ALERTA PARA SITUAÇÃO DE MAUS TRATOS A ANIMAIS OCORRIDA NO SEIXAL

PAN pede intervenção urgente do Ministério da Agricultura em caso grave e já conhecido de maus tratos a animais no Seixal

     Cavalos e outros animais em estado de subnutrição avançado e em risco de vida numa propriedade no Seixal

  • DGAV já notificou o infrator há dois anos e não deu seguimento ao processo
  • O proprietário, sinalizado desde 2016 pela DGAV e pela GNR, continua a infligir maus tratos graves e ilegais aos animais
  • O PAN informou o Ministério de que existem associações disponíveis para se constituírem fies depositárias dos animais

No seguimento das graves e recorrentes denúncias de maus tratos a vários animais, particularmente a cavalos num estado de subnutrição avançado e em risco de vida, numa propriedade no Seixal, o PAN – Pessoas-Animais-Natureza contactou o Ministro da Agricultura, Luís Capoulas Santos, pedindo-lhe que intervenha junto da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) para que a legislação sobre esta matéria seja cumprida.

Esta situação não é nova: em 2016 a DGAV enviou um ofício (em anexo), notificando o proprietário dos animais em infração para regularizar as várias contraordenações graves que haviam sido detetadas e a determinar o sequestro dos animais no local onde se encontravam. Dois anos depois a situação mantém-se igual ou pior do que estava em 2016, havendo animais a morrer à fome e um total desinteresse por parte da DAGV após oficiar o proprietário que, até ao dia de hoje, se mantém impune e os animais em sofrimento.

O PAN recebeu novas denúncias relativas à ausência de cuidados médico-veterinários, falta de identificação e especialmente a omissão em prestar alimento a equídeos detidos por Luís Manuel Vasconcelos Pereira. Este proprietário tem pelo menos uma centena de animais na sua propriedade, de várias espécies, nomeadamente porcos, vacas, touros, cavalos, póneis, avestruzes, lamas, desconhecendo-se o estado em que se encontram.

Para que o Ministro verifique a gravidade da situação, o PAN enviou imagens (em anexo) tiradas ontem no local por uma associação zoófila e informou que existem associações disponíveis para se constituírem fies depositárias dos animais.

“Esta situação revela a total ineficácia do sistema em fazer cumprir a legislação no que respeita ao cuidado básico de proteção e bem-estar dos animais. Dois anos depois das autoridades se deslocarem ao local e de notificarem inclusive o infrator, a situação piorou. Exemplos como este só encorajam comportamentos de violência extrema para com os animais e um total desprezo pelo valor da sua vida. Não vale de nada ter um ordenamento jurídico que já não considera os animais como coisas, se as entidades responsáveis por salvaguardar os seus interesses básicos os desvalorizam e os deixam à mercê de todo o tipo de abusos”, comenta André Silva, Deputado do PAN.



publicado por Carlos Gomes às 16:25
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Terça-feira, 3 de Abril de 2018
GOVERNO APLICA PROPOSTA DO PAN PARA ESTERELIZAÇÃO DE ANIMAIS

Governo aplica proposta do PAN e disponibiliza € 500 000 para apoiar famílias carenciadas na esterilização de animais

  • Vai avançar a campanha nacional de esterilização de animais de companhia destinada a apoiar as famílias mais carenciadas
  • Câmaras Municipais vão orientar a verba para a esterilização de forma gratuita ou apoiada
  • Medida pretende diminuir as po​pulações errantes e a sobrelotação dos canis municipais
  • Dados recentes da DGAV indicam incumprimento generalizado da legislação por parte dos municípios

No seguimento das negociações que têm vindo a decorrer, o Governo aceitou a proposta do PAN – Pessoas-Animais-Natureza para que € 500 000 da verba atribuída para a construção de Centros de Recolha Oficial de Animais seja direcionada para a realização de uma campanha nacional de esterilização de animais de companhia destinada a apoiar as famílias mais carenciadas em articulação com a Ordem dos Médicos Veterinários e com os municípios.

Conforme indica a portaria que acaba de ser publicada as Câmaras Municipais ficarão responsáveis pela gestão das maiores necessidades de cada local, pretendendo-se que este seja o início de uma política consistente de esterilização que contribua para a resolução dos graves problemas de aumento e reprodução dos animais errantes, com consequências ao nível da sobrelotação dos centros de recolha oficial e que tem também impacto negativo saúde pública e o bem-estar dos animais.

Muitos municípios portugueses ainda não procedem à esterilização de animais nem implementaram programas CED (captura – esterilização – devolução). Por outro lado, muitas famílias gostariam de poder esterilizar os seus animais, tanto por questões de saúde dos próprios como para assegurarem que estes não se reproduzem, mas não têm capacidade económica para o efeito. Tendo em conta que a esterilização é fundamental para a concretização da Legislação sobre os Canis de Abate aprovada em 2016, o PAN propôs ao Governo que pelo menos € 500 000 da verba aprovada fossem destinados à realização de uma campanha nacional de esterilização de animais de companhia, não provocando, desta forma, um aumento de despesa.

De acordo com dados da Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária, no relatório anual sobre animais nos Centros de Recolha Oficial, solicitado pelo PAN e recentemente publicado, foram abandonados e recolhidos pelos serviços municipais em Portugal continental e nos Açores mais de mais de 40 mil cães e gatos em 2017. Os dados, que não incluem informação sobre a Região Autónoma da Madeira, indicam que foram adotados 16.144 animais, 11.819 foram eutanasiados, 8.873 esterilizados e 98.266 vacinados (os últimos números incluem os animais recolhidos e vacinados nos centros e os vacinados no continente na campanha oficial contra a raiva). A região Norte lidera a lista de maior número de animais adotados (4.834), eutanasiados (5.090) e vacinados (41.257).

O PAN considera que os dados do relatório evidenciam o incumprimento generalizado por parte dos municípios. De todos os animais recolhidos apenas 22% são esterilizados.

Dos animais que foram reencaminhados para adoção apenas cerca de 50% foi esterilizado o que significa que podem dar origem a mais animais, tornando praticamente impossível promover um efetivo controlo da população. A situação a norte é especialmente precária, apenas 3,6% dos animais recolhidos foram esterilizados, sendo esta a zona que apresenta também o maior número de animais recolhidos e eutanasiados.



publicado por Carlos Gomes às 17:40
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Sexta-feira, 23 de Março de 2018
PAN CONTRA GARRAIADA NA QUEIMA DAS FITAS

PAN apela à ´desobediência civil´ dos estudantes de Coimbra após conselho de veteranos ignorar referendo sobre garraiadas na queima das fitas

  •         - Decisão reflete uma posição autoritária, conservadora e anti democrática
  •      - Descredibiliza as instituições que acreditam no valor da promoção de um debate público esclarecedor e que envolva os cidadãos
  •         - A ausência de comunicação de argumentos coerentes que sustentem esta decisão não dignifica o papel social da academia

Perante a decisão do Conselho de Veteranos da Universidade de Coimbra de manter a garraiada na Queima das Fitas apesar de mais de 70% dos estudantes terem votado contra a tradição, o PAN, Pessoas- Animais-Natureza, apela aos estudantes que se manifestem e se organizem pacífica e assertivamente contra uma decisão que reflete uma posição autoritária e conservadora por parte de apenas 14 elementos que deviam representar uma instituição que respeita e protege os valores basilares da democracia.

Muito se fala na crise global da democracia representativa um pouco por todo o mundo e Portugal não é exceção. Os cidadãos não se reveem nos seus representantes nem confiam nos instrumentos de participação cívica para fazer ouvir a sua voz nos círculos de poder dominantes. Esta situação traz graves consequências para a vida em sociedade que temos conhecido nas últimas décadas, e situações de desrespeito das ferramentas de participação cívica como esta só contribuem para descredibilizar as instituições que acreditam no valor da promoção de um debate público esclarecedor e que envolva os cidadãos nas rotinas de uma democracia de qualidade.

“Se os resultados dos fóruns cívicos são ignorados de forma arrogante, então estamos a perder a nobreza que lhes atribuiu legitimidade no passado e que nos permite experienciar hoje a tão proclamada liberdade de expressão. E é por isso que o PAN se junta aos estudantes de Coimbra num apelo subversivo contra esta decisão que não foi tão pouco comunicada com uma argumentação coerente que a justifique remetendo-se os porta-vozes para comentários posteriores”, explica André Silva, Deputado do PAN.

Para o PAN esta posição, por si só, revela um total desrespeito pelos estudantes e pela larga parcela da população portuguesa que aguarda expectante por um sinal claro de uma academia preparada para acompanhar as mudanças sociais que já estão em curso e para cumprir um dos seus papéis sociais fundamentais promover a reflexão crítica alicerçada na consciência e na razão, e não na tradição, nem nos interesses de uns em detrimento da vontade expressa pela maioria. O PAN junta-se ao movimento A Garraiada mantém-se? Acorda U.C. criado pela Queima das Farpas. Esta iniciativa defende que “Que seja Coimbra, a primeira capital nacional da cultura, em 2003, também a primeira a abolir práticas que obscurecem a aura de uma cidade com nove séculos de história e uma universidade que se orgulha de ser das mais antigas e prestigiadas da Europa”.

“Um regime democrático que preserva os seus valores compreende a perspetiva da desobediência civil, que leva os cidadãos à ação perante situações de injustiça intencional em que os canais convencionais para mudanças já não estão a funcionar. E este pode ser o caminho para a estabilização de uma sociedade que não está apática mas sim atenta e pronta a interferir quando é necessário”, conclui André Silva.



publicado por Carlos Gomes às 02:28
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Segunda-feira, 19 de Março de 2018
PAN OPÕE-SE À COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTO VETERINÁRIO RESPONSÁVEL PELA EXTINÇÃO DE ESPÉCIES PROTEGIDAS
  •        - Aves necrófagas e espécies de águias em vias de extinção
  •        - Envenenamento por ingestão de carne de bovino contaminada pelo medicamento veterinário diclofenac
  •       -  Em 2014 Portugal votou favoravelmente uma resolução pela proibição do seu uso
  •       -  Ministério da Agricultura desvaloriza o impacto desta situação em Portugal
  •  -- Comité responsável pelos medicamentos veterinários da Agência Europeia dos Medicamentos recomenda a retirada de produtos dicloflenac

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza, apresentou hoje uma iniciativa legislativa que recomenda ao governo que não autorize a comercialização do medicamento veterinário diclofenac. Cientistas e organizações não governamentais (ONG) têm feito apelos à opinião pública portuguesa dos perigos que estão a levar ao declínio das aves necrófagas e também algumas espécies de águias que têm morrido envenenadas por ingerirem carne de bovino contaminada pelo diclofenac, um anti-inflamatório usado em veterinária.

A utilização deste medicamento no tratamento de bovinos como anti-inflamatório é fortemente tóxica e já provocou a morte por falência renal de 99% dos abutres no sul da Ásia. Em 2014, Portugal votou favoravelmente a resolução 11.5 da COP11 da Convenção das Espécies Migratórias da Fauna Selvagem (CMS ou Convenção de Bona), que incluí a recomendação legislativa de “proibir o uso do diclofenac veterinário para o tratamento pecuário e substituí-lo por alternativas seguras e já disponíveis, tais como o meloxicam”.

Para a apurar a posição do governo sobre esta questão, o PAN efetuou uma Pergunta Parlamentar em março de 2017, à qual o Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (MAFDR) respondeu que segundo avaliações realizadas pela Agência Europeia de Medicamentos, o “problema observado na Índia e noutros estados da Ásia não têm qualquer paralelismo com a situação da Europa” e que “caso seja autorizada a comercialização do medicamento em causa, seja mitigado o risco conhecido.”

Contudo, de acordo com o relatório EMA/CVMP/761582/2014, a CVMP (Comité responsável pelos medicamentos veterinários da Agência Europeia dos Medicamentos) os abutres e outras aves necrófagas na União Europeia podem estar em risco se expostos a resíduos de diclofenac, se se alimentarem com carcaças provenientes de animais a quem tenham sido administrados este medicamento. Baseando-se em estudos de modelação publicados em vários artigos científicos, a CVMP reconhece que foram necessários apenas 1% de caraças contaminadas para desencadear o colapso da população de abutres na Índia. Ainda, refere que apesar deste valor não ser referente a populações Europeias, esta estimativa é feita considerando espécies de abutres Europeias e Indianas, pelo que recomendam como medida de gestão do risco, a retirada de produtos dicloflenac na utilização veterinária no mercado europeu, devido ao risco intrínseco à sua utilização, visto que ainda não estão estimados os seus efeitos negativos e que existem alternativas a este medicamento, já estudadas, sem impacto  nas aves necrófagas (exemplo: meloxicam).

Este parecer da Agência Europeia de Medicamentos não salienta que o problema observado na Índia e noutros estados Asiáticos não têm qualquer paralelismo com a situação Europeia, e ultimamente não pode assumir que por não haver dados relativos ao efeito deste medicamento nas aves necrófagas que pode autorizar a introdução deste medicamento no país sem ter em conta as recomendações do Comité responsável pelos medicamentos veterinários da Agência Europeia dos Medicamentos.

Apesar do anti-inflamatório diclofenac já estar autorizado em alguns Estados Membros da UE, não torna aceitável a introdução do mesmo no mercado português quando existem várias recomendações, de várias entidades, a alertar para o risco de extermínio de espécies protegidas em Portugal. Perante este elevado risco identificado, a autorização da comercialização deste medicamento, constitui uma negação do compromisso e esforço nacional de conservação de espécies necrófagas, e da prossecução dos objetivos de conservação da natureza e sustentabilidade ambiental tanto a nível nacional como europeu.



publicado por Carlos Gomes às 11:34
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Quinta-feira, 15 de Março de 2018
PAN PRETENDE QUE PLANO MUNICIPAL DE EMERGÊNCIA DE PROTECÇÃO CIVIL DE CASCAIS INCLUA OS ANIMAIS

PAN quer inclusão de animais no Plano Municipal de Emergência de Protecção Civil de Cascais

  • Não existe em Portugal nenhum Plano Municipal de Emergência que inclua animais de companhia, de pecuária e selvagens/silvestres
  • Actual Plano data de 2013
  • Cria um Centro de Recuperação de Animais Selvagens
  • Centro de Recolha Oficial de Animais, no Parque Natural Sintra/Cascais, exige medidas preventivas em caso de calamidades naturais

O grupo municipal do PAN Cascais agendou, para dia 26 de março, a recomendação para que a Câmara Municipal reveja o Plano Municipal de Emergência de Protecção Civil de Cascais (PMEPCC) estendendo-o a animais de companhia, de pecuária e selvagens/silvestres e que, no seguimento, crie um Centro de Recuperação de Animais Selvagens.

O PMEPCC, que data de 2013, tendo em conta a lei, poderá ser revisto bianualmente ou sempre que se considerar necessário, e pelos exemplos dos últimos incêndios no país, os efeitos das alterações climáticas, o risco de sismos ou mesmo tsunami, fazem com que o município de Cascais, situado entre a serra e o mar, esteja particularmente vulnerável a fenómenos extremos naturais.

Assim, e o grupo municipal do PAN Cascais, propõe que o executivo camarário reveja, com urgência, o PMEPCC estendendo-o a todos os animais do concelho, nomeadamente aos presentes do Centro de Recolha Oficial, sito no Parque Natural de Sintra/Cascais, tal como sugere que sejam equacionados, com o município de Sintra e o ICNF, locais de abeberamento para animais selvagens no parque. A revisão do plano municipal deverá incluir locais de extracção e acondicionamento de animais não só domésticos, como de pecuária e silvestres/selvagens.

Tendo em conta o Parque Natural Sintra/Cascais o PAN Cascais sugere também que seja criado um Centro de Recuperação de Animais Selvagens não só para garantir que em caso de calamidade natural os animais afectados possam receber tratamento e tenham acondicionamento próprio, como para dar seguimento à necessidade diária de proteger os animais já presentes no Parque Natural. Actualmente que o Centro de Recuperação mais próximo, situa-se em Lisboa, em Monsanto.

Num quadro de descentralização de competências cabe aos municípios adaptarem-se, desde já, e segundo a lei, a eventuais situações de calamidade pública gerindo assim, de modo interligado mas autónomo a prevenção de situações extremas, nomeadamente incêndios florestais, cheias, sismos, tsunamis, entre outros, protegendo não só Humanos, como o meio-ambiente e os restantes animais.

Precisamos de rever com urgência o Plano Municipal de Emergência para prevenirmos calamidades públicas como as que verificamos, infelizmente, no verão passado com os incêndios” afirma Sandra Marques deputada municipal do PAN. “A implementação desta medida tornará Cascais pioneira na prevenção e protecção do bem-estar animal no país” sendo que “a criação de um Centro de Recuperação de Animais Selvagens é fundamental para proteger as espécies selvagens do parque Natural Sintra/Cascais” alerta a autarca. “Estamos certos que a medida será bem acolhida pelo executivo municipal” conclui Sandra Marques.



publicado por Carlos Gomes às 16:16
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Sexta-feira, 9 de Março de 2018
COMÉRCIO DE ANIMAIS REGULADO POR LEI

Entrou em vigor a iniciativa legislativa do PAN sobre o comércio de animais na Internet

  • Os criadores têm um período de 90 dias para procederem ao registo obrigatório
  • Anúncios de venda de animais de companhia passam a estar sujeitos a determinados requisitos
  • A venda de animais selvagens na internet passa a ser proibida
  • Cães e gatos só podem ser considerados de raça se tiverem inscritos no livro de origens português
  • Deixa de ser permitida a exibição - permanência de animais de companhia nas montras ou vitrinas das lojas

Acaba de entrar em vigor a portaria que regula o comércio de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da internet e proíbe a venda online de animais selvagens. O projeto de lei do PAN, que foi aprovada em julho de 2017, estabelece um registo de criadores que devem comunicar a sua atividade à Direcção-Geral de Veterinária (DGAV) que, por sua vez, irá gerar um número de identificação, pessoal e intransmissível e que irá disponibilizar, no seu site, os nomes dos criadores comerciais de animais de companhia e respetivo município de atividade e número de identificação. A partir de agora os criadores têm um período de 90 dias para procederem a este registo, ou seja, a partir de dia 6 de junho aplicam-se as regras subjacentes à lei, sendo que quem incumprir fica sujeito a coimas.

Os anúncios de venda de animais de companhia passam a estar sujeitos a determinados requisitos de validade, tendo que indicar a idade dos animais; tratando-se de cão ou gato, a indicação se é animal de raça pura ou indeterminada, sendo que, tratando-se de animal de raça pura deve obrigatoriamente ser referido o número de registo no livro de origens português; o número de identificação eletrónica da cria e da fêmea reprodutora; o número de inscrição de criador e o número de animais da ninhada. Os cães e gatos só podem ser considerados de raça pura se tiverem inscritos no livro de origens português, caso contrário são identificados como cão ou gato de raça indeterminada e no caso de anúncios de animais de raça indeterminada é proibida qualquer referência a raças no texto do anúncio.

transmissão de propriedade de animal de companhia passa também a ter que cumprir uma série de requisitos como a declaração de cedência ou contrato de compra e venda do animal e respetiva fatura, ou documento comprovativo da doação; comprovativo de identificação eletrónica do animal, desde que se trate de cão ou gato; declaração médico-veterinária que ateste que o animal se encontra de boa saúde e apto a ser vendido e informação de vacinas e historial clínico do animal.

Os animais selvagens deixam de poder ser vendidos através da Internet. A compra e venda de animais selvagens apenas pode ser realizada junto dos criadores ou em estabelecimentos comerciais devidamente licenciados para o efeito, não podendo estes, em qualquer caso, ser expostos em montras ou vitrinas que confrontem com espaços exteriores à loja, permitindo que sejam visíveis fora desta.

legislação muda também no que respeita ao local de venda. Os animais de companhia podem ser publicitados na internet mas a compra e venda dos mesmos apenas é admitida no local de criação ou em estabelecimentos devidamente licenciados para o efeito, sendo expressamente proibida a venda de animais por entidade transportadora. O transporte de animais de companhia na sequência de transmissão onerosa ou gratuita só pode ser realizado por entidade transportadora desde que esta se faça acompanhar dos documentos. A partir de hoje também os estabelecimentos devidamente licenciados passam a estar impedidos de exibir animais de companhia nas montras ou vitrinas. As contraordenações puníveis pelo diretor-geral de Alimentação e Veterinária, que antes eram de 25 euros, passam a agora a ser de um montante mínimo é de 200 euros e máximo de 3740 euros.

“Este é um sinal evidente de que conseguimos trazer mudanças efetivas à sociedade e tornar consequentes as conquistas alcançadas no ordenamento jurídico português: os animais já não são coisas com a aprovação do Novo Estatuto Jurídico dos Animais. Que deixem de o ser nas nossas consciências e que sejam tratados com a responsabilidade e dignidade que merecem. Com esta lei pretende-se também diminuir as compras de animais por impulso e reduzir o número de animais abandonados”, recorda André Silva, Deputado do PAN.



publicado por Carlos Gomes às 02:03
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Quarta-feira, 7 de Março de 2018
FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE RAÇAS AUTÓCTONES PROMOVE AS RAÇAS AUTÓCTONES PORTUGUESAS DE VÁRIAS

A FERA – Federação Nacional das Associações de Raças Autóctones, com sede em Guimarães, representa 17 (dezassete) associações de criadores dando visibilidade a 22 (vinte e duas) das 47 (quarenta e sete) raças autóctones portuguesas: raças ovinas, caprinas, suínas, equídeas, avícolas e bovinas.

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Atualmente, esta federação encontra-se a desenvolver um projeto de internacionalização designado por Portuguese Beef.

Este projeto, cofinanciado pelo Compete 2020 visa a promoção e a divulgação nos mercados internacionais, nomeadamente Canadá, Reino Unido, França, Luxemburgo e Alemanha, da carne bovina das raças autóctones portuguesas, considerando as raças Arouquesa, Barrosã, Cachena da Peneda, Marinhoa, Maronesa, Mirandesa e Minhota.

Os territórios onde os animais são criados (solar e áreas de dispersão) e as características que os definem, naturais e culturais, adquirem uma importância relevante para a boa prossecução do Portuguese Beef, cujos produtos são sinónimo de qualidade e de referência, representando grandes atributos do nosso país – a natureza, diversidade, singularidade dos produtos, tradição e autenticidade. Posto isto, o presente projeto permitirá, paralelamente, a promoção internacional das regiões, das suas gentes e tradições.



publicado por Carlos Gomes às 20:05
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PAN QUER CÂMARAS DE VIGILÂNCIA NOS MATADOUROS
  • A maioria dos consumidores exige mais proteção para os animais de pecuária
  • Vários relatos e imagens de maus tratos graves a animais nos matadouros
  • A instalação de Circuitos Fechados de Televisão (CFTV) em matadouros tem sido adotada por outros países
  • Produtores e distribuidores têm vindo a exigir esta medida porque aumenta a confiança e a transparência junto dos consumidores
  • Medida salvaguarda os interesses dos trabalhadores e o cumprimento das regras de proteção de dados pessoais

O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, agendou hoje o debate de um projeto de lei que pretende determinar a instalação de sistemas de circuitos fechados de televisão em matadouros. A discussão desta iniciativa legislativa ficou agendada para dia 29 de março.

São muitos os relatos de maus tratos graves a animais de pecuária nos matadouros vindos de vários países europeus, assim como da Austrália e Estados Unidos da América. Por este motivo vários países têm vindo a tomar medidas neste âmbito, nomeadamente determinando a instalação de Circuitos Fechados de Televisão (CFTV) nos matadouros. Os mais recentes são Inglaterra e Holanda, mas outros países já o fizeram antes, como é o caso de Israel.

O atual governo britânico do Partido Conservador, liderado por Theresa May, aprovou a implementação de sistemas de CFTV nos matadouros, uma medida que prevê a existência de câmaras funcionais em todos os momentos do processo, desde a entrada dos animais no matadouro até ao momento do seu abate. Também o Partido Trabalhista, liderado por Jeremy Corbyn, consagra esta mesma medida no atual programa político, no seu “Animal Welfare Plan”.

Várias evidências revelam a existência de um padrão de condutas que podem ocorrer em matadouros e que consubstanciam o incumprimento das normas de bem-estar e proteção animal, tais como, a aplicação de descargas elétricas em zonas do corpo dos animais, não permitidas pela lei; aplicação de pancadas com violência em partes sensíveis do corpo; ineficiência na imobilização dos animais no abate; deficiente posicionamento dos meios mecânicos ou elétricos na cabeça dos animais no momento do atordoamento ou morte e outras diversas anomalias no método de abate por gaseamento tal como nas decapitações e sangria de animais, efetuadas com o animal ainda consciente.

O projeto de lei do PAN dá a conhecer o resultado de vários estudos, nacionais e internacionais, que são consensuais sobre a maioria dos consumidores estar de acordo com a necessidade de uma maior proteção dos animais de pecuária. Num estudo encomendado pelo Continente e dirigido pelo Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa, em Agosto de 2016, com o título o “Primeiro grande inquérito sobre sustentabilidade – Relatório Final”, a esmagadora maioria dos inquiridos (91,6%) manifestou preocupação com estes animais.

De salientar também que em Inglaterra a implementação desta medida ocorreu por via da pressão exercida por Organizações Não Governamentais (ONGs) mas também por produtores e distribuidores, que têm vindo a exigir esta vigilância nos matadouros por motivos deconfiança e transparência para com os consumidores, como são os casos do Lidl, Tesco, Marks and Spencer.

Segundo o parecer da Farm Animal Welfare Committee (FAWC) - entidade independente criada pelo Governo Britânico cujo objetivo é prestar apoio consultivo ao homólogo britânico da DGAV, de nome DEFRA (Department for Environment, Food and Rural Affairs) – a utilização de CFTV nos matadouros possibilita um aumento da confiança pública de que os processos de abate de animais são realizados adequadamente; é uma ferramenta de gestão para auxiliar os Operadores económicos deste setor a avaliar as operações nos seus matadouros e é uma ferramenta útil na formação de pessoal em relação ao maneio dos animais e ao seu bem-estar.

Outras autoridades reconhecidas nesta matéria reconhecem que uma medida desta natureza permite o aumento de oportunidades demelhoria no maneio e abate dos animais, reduz os riscos de saúde pública e aumenta a confiança dos consumidores nos Operadores. Será também um auxílio aos inspetores sanitários e veterinários no seu papel de monitorização do bem-estar animal de forma mais eficiente e efetiva. No mesmo sentido, a Food Standards Agency (FSA) - a entidade competente pela segurança alimentar e higiene no Reino Unido - recomenda também que todos os matadouros tenham sistemas de CFTV considerando que esta é uma ferramenta eficiente na monitorização do bem-estar animal.

Para salvaguardar os interesses dos trabalhadores e o cumprimento das regras referentes à proteção de dados pessoais, a decisão de autorização para a instalação de camaras de vigilância, 24 horas por dia de forma ininterrupta, será precedida de parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). Pelas mesmas razões as imagens captadas podem ser observadas exclusivamente pelos Operadores, pelos Inspetores Sanitários e pela Direção Geral de Alimentação e Veterinária podendo ser utilizadas para a formação dos trabalhadores. A informação de que o local se encontra sob vigilância de um circuito fechado de televisão deve ser bem visível e todos os trabalhadores devem ser expressamente informados da utilização de CFTV bem como dos objetivos da sua utilização.

“A afirmação de Portugal como país desenvolvido e eticamente diferenciador passa também por elevarmos a fasquia, demonstrarmos que praticamos os mais altos padrões de proteção e bem-estar animal e não termos receio de o mostrar. Consideramos fundamental a implementação de sistemas CFTV, com o objetivo de contribuir para a melhoria significativa da proteção e das condições de bem-estar dos animais no momento do seu abate e aumentar a confiança dos consumidores na produção de alimentos.” Acrescenta André Silva, Deputado do PAN. 



publicado por Carlos Gomes às 13:08
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Quinta-feira, 1 de Março de 2018
PAN DEFENDE AJUDA A FAMILIAS CARENCIADAS PARA ESTERILIZAR ANIMAIS

PAN quer € 500 000 para apoiar famílias carenciadas na esterilização de animais

  • Campanha nacional de esterilização de animais de companhia destinada a apoiar as famílias mais carenciadas
  • € 500 000 da verba aprovada no OE´18 a para construção de Canis de Abate deve permitir a realização de esterilização de forma gratuita ou apoiada
  • Ausência de política consistente de esterilização aumenta populações errantes e sobrelotação dos canis municipais
  • Necessidade de esterilização de animais e controlo da sua reprodução

Após assegurar, durante as negociações do Orçamento do Estado para 2018, 2 Milhões de Euros para a construção dos designados Centros de Recolha Oficial de Animais, o PAN – Pessoas-Animais-Natureza, recomenda agora ao governo que, em articulação com a Ordem dos Médicos Veterinários e com os municípios, promova a realização de uma campanha nacional de esterilização de animais de companhia destinada a apoiar as famílias mais carenciadas.

Muitos municípios portugueses ainda não procedem à esterilização de animais nem implementaram programas CED (captura – esterilização – devolução). Por outro lado, muitas famílias gostariam de poder esterilizar os seus animais, tanto por questões de saúde dos próprios como para assegurarem que estes não se reproduzem, mas não têm capacidade económica para o efeito. Tendo em conta que a esterilização é fundamental para a concretização da Legislação sobre os Canis de Abate aprovada em 2016, o PAN vem propor que pelo menos € 500 000 da verba aprovada sejam destinados à realização de uma campanha nacional de esterilização de animais de companhia, não provocando, desta forma, um aumento de despesa.

A ausência de uma política consistente de esterilização faz com que muitos animais abandonados ou outros animais errantes continuem a reproduzir-se e a aumentar as populações, com consequências ao nível da sobrelotação dos centros de recolha oficial, mas também pondo em causa a saúde pública e o bem-estar dos animais.

De acordo com dados da Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária, em 2014, foram acolhidos nos centros de recolha oficial quase 32 mil animais. Praticamente quatro em cada cinco (78%) eram cães. O número de cães e gatos que entraram nos centros municipais de recolha de animais atingiu um pico de cerca de 600 por semana em 2014, com uma ligeira melhoria em 2015, para o qual contribuíram as alterações legislativas levadas a cabo nesta matéria, nomeadamente a criminalização dos maus-tratos e do abandono de animais. Sendo o número de animais errantes e acolhidos ainda muito elevado, é necessário implementar medidas que combatam a proliferação de animais errantes, garantindo o controlo da população animal e o seu bem-estar.



publicado por Carlos Gomes às 19:04
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Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2018
ADMISSÃO DE ANIMAIS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DEPENDE DO PROPRIETÁRIO

Permissão de entrada de animais em estabelecimentos comerciais reúne acolhimento

  • Dois anos após a apresentação da proposta do PAN, a decisão sobre a admissão de animais nos estabelecimentos passa a ser da responsabilidade dos proprietários
  • André Silva foi o primeiro subscritor da petição que deu entrada na Assembleia da República com 5500 assinaturas
  • É permitida a permanência de animais de companhia, assinalada com dístico visível exposto à entrada
  • É impedida a permanência de animais na zona de confeção de comida ou onde estão expostos alimentos para venda

No seguimento de uma petição sobre a entrada de animais em estabelecimentos comerciais, cujo primeiro subscritor foi André Silva do PAN – Pessoas-Animais-Natureza, foi hoje votado na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, o texto final que deverá ser aprovada em votação final global, no plenário, da próxima sexta-feira, dia 26 de janeiro.

A legislação anterior não permitia a entrada de animais em espaços fechados que exercessem atividade de restauração ou bebidas mesmo que o proprietário do estabelecimento o autorizasse, salvo de cães de assistência. No entanto, e atendendo a que os animais fazem cada vez mais parte da vida das famílias portuguesas, é consensual que já é tempo de ser dada a possibilidade aos proprietários dos estabelecimentos comerciais de decidirem se pretendem ou não admitir animais dentro do seu espaço, à semelhança do que já acontece com os outros estabelecimentos, desde que estes não tenham acesso à área de confeção ou maneio de alimentos e assegurando a salvaguarda de todas as questões de higiene e de bem-estar dos cidadãos e dos animais.

O texto final resulta das propostas do PAN, do BE, do PEV com alterações do PS e prevê também que os animais devam permanecer com trela ou devidamente acondicionados, podendo ser recusado o acesso ou a permanência de animais que, pelo seu comportamento ou falta de higiene, perturbem o normal funcionamento do estabelecimento.

Em Portugal, são vários os relatos de situações em que o facto de os animais estarem presos junto aos estabelecimentos ou confinados dentro de veículos culminou em problemas de saúde ou em incidentes que colocaram em causa o bem-estar dos animais ou das pessoas.

“Passados dois anos da apresentação da nossa proposta seguimos finalmente o exemplo da grande maioria dos países da União Europeia nesta matéria. Assegura-se desta forma a liberdade de opção dos proprietários dos estabelecimentos, mas também dos clientes que queiram fazer-se acompanhar pelos animais.”, reforça André Silva.



publicado por Carlos Gomes às 14:53
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Quarta-feira, 17 de Janeiro de 2018
PAN QUER PREVENIR ATROPELAMENTO DE ANIMAIS SELVAGENS

O partido Pessoas – Animais – Natureza (PAN) acaba de apresentar na Assembleia da República um Projecto-Resolução que “Recomenda ao Governo que proceda a um estudo de impacto do atropelamento de animais no ecossistema e adopte medidas preventivas de acordo com os resultados”. Trata-se de uma iniciativa legislativa que parece consensual e positiva que merece o nosso aplauso uma vez que vai no sentido da protecção da vida selvagem e simultaneamente procura reduzir um dos factores de sinistralidade rodoviária, contribuindo para a segurança dos condutores.

O BLOGUE DE LISBOA teve em devido tempo a oportunidade de alertar para a necessidade de se construírem ecodutos subterrâneos e aéreos nas autoestradas com vista a preservar a vida selvagem e promover a segurança rodoviária, tendo a mesma sido levada ao conhecimento do partido Pessoas – Animais – Natureza (PAN), conforme se pode ler em http://bloguedelisboa.blogs.sapo.pt/para-quando-a-construcao-de-ecodutos-401249.

No seguimento desse alerta, recebemos desta força política com assento parlamentar a seguinte informação:

“Na sequência de reunião do PAN com trabalhadores da ANL - Auto Estradas Norte Litoral, ficámos sensibilizados para esta questão e estamos a analisar diversas possibilidades para tentar resolver o problema. Para além da sugestão dada por si, analisamos ainda a possibilidade de criação de túneis para a passagem de animais e ainda a alteração das redes que fazem a delimitação da auto-estrada por outras com uma malha mais apertada, dado que as existentes permitem a passagem de animais mais pequenos.

Agradecemos o alerta para o tema e estamos disponíveis para discutir esta matéria.”

Transcrevemos seguidamente o Projecto-Resolução que o PAN apresentou à Assembleia da República:

Projecto-Resolução n.º 1238/XIII/3ª

Recomenda ao Governo que proceda a um estudo de impacto do atropelamento de animais no ecossistema e adopte medidas preventivas de acordo com os resultados

Exposição de motivos  

Infelizmente é recorrente depararmo-nos nas estradas portuguesas, suas bermas e passeios com animais vítimas de atropelamento.

Lamentavelmente, outros países se espelham no nosso: nos EUA são atropelados anualmente e, em média, cerca de 201 mil veados, não obstante estar este país identificado como o primeiro que se preocupou em 1927 com o impacto do atropelamento de animais na biodiversidade. No Brasil, 15 animais são atropelados[1] por cada segundo que passa, o que corresponde a 475 milhões de vítimas por ano, sendo 430 milhões respeitantes a pequenos vertebrados, como aves e répteis. Pela Europa, mais concretamente na Suíça, um estudo estatístico datado de 1987 concluiu que restou apenas 40% de uma população de sapos 3 anos após a construção de uma estrada; esta população foi declarada extinta ao fim de onze anos. Eram 500 sapos-comuns. No norte de Espanha, uma estrada construída em 1993 na região da Galiza, potenciou a morte de 12 mil animais, sendo 60% reconhecido como sendo o tritão-de-ventre-laranja que apenas pulula na zona oeste de Portugal e Espanha.

O atropelamento de animais que compõem as mais variadas espécies assume preocupação crescente em todo o globo. Em Portugal pouco se tem feito nesta matéria ao contrário do que acontece com outros países[2].

É necessário que o Governo português adote medidas para prevenção da mortalidade e proteção da biodiversidade, baseadas em estudos referentes a animais encontrados mortos ou moribundos, em função do seu tipo, género, idade, período de gestação, nidificação, reprodução. Com efeito, é do conhecimento comum que as características de cada localidade veiculam o nível de perigo de atropelamento no que em concreto respeita à vegetação, população, clima, estação do ano, nidificação, solo. A hora do dia e a época do ano são também factores essenciais. Há períodos propensos ao atropelamento. A época considerada crítica para as aves decorre entre o fim da Primavera e o Verão, e, em especial, para os morcegos, entre os meses de Maio a Agosto. O Outono é a estação que regista um maior número de mortalidade para os animais carnívoros, porque é a época do acasalamento e da caça. O amanhecer e o anoitecer são também considerados períodos críticos, pois é nessas horas que os animais procuram alimento. Atente-se ainda aos períodos migratórios e aos dias de chuva.

Países europeus como a Alemanha, Suíça, França, entre outros, já tomaram medidas que somam décadas, desde a construção de túneis para atravessamento de rodovias, barreiras e avisos para os condutores.

No Brasil foi inclusivamente criada uma rede social para partilha de infrações[3], que inclui uma aplicação informática através da qual é possível enviar imagens dos animas atropelados para puderem ser identificados por especialistas e que, posteriormente, são inseridos num sistema a nível nacional[4]. Tudo no intuito de permitir a implementação de uma verdadeira política de conservação das espécies. Os anfíbios, por exemplo, assumem uma função de controlo de pragas da maior relevância, pelo que o seu atropelamento implica danos relevantes ao ecossistema onde estes animais se inserem.

Em Portugal, a Quercus elaborou em 2014 um estudo em dois troços pertencentes a duas localidades do distrito de Castelo Branco[5]. Foram registadas 56 mortes de animais, entre os quais se destacam raposas, lontras, ouriços-caixeiros, corujas, mochos. A estes somam-se dezenas de répteis e anfíbios e todos os outros animais que acabam por ficar fora das estatísticas, porque, ou servem de alimento a outros, ou morrem mais tarde, longe do local onde se verificou o atropelamento. Também a Universidade de Évora[6] apresentou um estudo onde registou, em média, a morte de 120 animais por Km/ano. Lamentavelmente, já há espécies ameaçadas de extinção por comportamentos erráticos de condutores, por falta de prevenção ou por falta de formação. Em Portugal, animais como o lobo e o lince-ibérico estão entre as espécies que apresentam maior risco de extinção. Em 2013, foi encontrado morto na A23 um lince-ibérico protegido e nascido em Espanha e, recentemente, já em 2016, uma fêmea foi também encontrada sem vida. Este é o felino mais ameaçado a nível mundial, tendo sido já registadas 24 mortes por atropelamento na Península Ibérica entre os anos de 2013 e 2015. Trata-se de um carnívoro considerado como uma espécie em estado crítico de conservação pela União Internacional para a Conservação da Natureza e pelo grupo de conservação SOS Lynx.

No nosso país, os distritos mais mortíferos são Santarém, Viseu, Lisboa, Porto, Leiria e Beja. Metade dos acidentes são registados em estradas municipais, seguidas das nacionais. Os animais que apresentam o maior índice de mortalidade são os cães e as raposas, o coelho-bravo (alimento dos linces-ibéricos), texugo, ouriço-caixeiro, saca-rabo, sapos, etc.

Em locais como o parque natural da Serra do Gerês, reserva Natural do Estuário do Tejo, Serra da Estrela, Monsanto (Lisboa), a Serra da Lousã e outros considerados protegidos devem haver especiais medidas de prevenção.

Em 2016 a GNR contabilizou para cima de 1000 acidentes rodoviários, derivados de embate em animais, como aves, javalis, raposas, veados. E se o código da estrada plasma coimas para os detentores de animais domésticos que não cuidam de os ter dentro de um perímetro de segurança, no que tange aos animais selvagens nenhuma legislação existe, excepto no que diz respeito à circulação em autoestradas, cuja responsabilidade é da concecionária por falta de proteção e correta delimitação das vias de rodagem.

Há que adotar medidas urgentes para por fim a esta mortalidade que afeta a biodiversidade e os ecossistemas.

Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio do presente Projecto de Resolução, recomenda ao Governo que:

1 - Proceda a um estudo de impacto do atropelamento de animais no ecossistema, bem como verifique quais os troços mais problemáticos, as espécies mais afectadas, os períodos de maior risco, entre outros dados que considere relevantes;

2 – Proceda a Estudos de Viabilidade Técnica e Ambiental e Estudos de Impacto Ambiental - relativos ao planeamento, construções, reformas e duplicação de estradas, rodovias e ferrovias para que estes contenham medidas de mitigação dos riscos de atropelamento para os animais selvagens;

3 - Adopte medidas que visem assegurar a circulação segura de animais selvagens pelo território nacional, com a redução de acidentes envolvendo pessoas e animais nas estradas, rodovias e ferrovias, nomeadamente verifique da possibilidade de implantação de medidas que auxiliem a travessia da fauna selvagem, tais como instalação de sinalização e redutores de velocidade, passagens aéreas ou subterrâneas, pontes, cercas e refletores, assim como promover a educação ambiental através de campanhas que visem a consciencialização dos motoristas e da população;

4 - Adopção de Cadastro Nacional Público de acidentes com animais selvagens, no qual sejam registados todos os incidentes desta natureza, com registo do número de feridos e da mortalidade animal nas estradas portuguesas por espécie, género, idade, localidade, bem como todos os demais elementos considerados relevantes pelas entidades competentes.

5 - Reforço da fiscalização e monitorização nas áreas de maior incidência de atropelamentos de animais selvagens identificadas a partir dos dados do Cadastro Nacional, com o reforço das estruturas de instituições já existentes e admitindo-se a possibilidade de celebração de protocolos e acordos com Organizações Não Governamentais de Ambiente.

Palácio de São Bento, 12 de Janeiro de 2018

O Deputado,

André Silva

 

[1] De acordo com dados do CBEE (Centro Brasileiro de Estudos em Ecologia de Estradas) da Universidade Federal de Lavras.

[2] Também a Dinamarca em 1959, a Inglaterra um ano depois e outros países como a Áustria em 1975 se preocuparam em fazer estudos sobre o impacto do atropelamento de animais no ecossistema. Já no país vizinho, os estudos iniciaram-se na última década do século passado. Em todos estes países a conclusão foi unanime: os números são muito preocupantes. Em Espanha, após o primeiro estudo, concluiu-se que cerca de 10 milhões de animais morriam anualmente. Portugal, graças ao Biólogo José Silva Marques, apresenta o seu primeiro estudo em 1994 - Vertebrados Mortos por Atropelamento – EN118- concluindo-se que foram atropelados, num troço de 20 km, 600 vertebrados, mais de metade aves, 169 mamíferos, 70 répteis e 1 anfíbio, quase todas estas espécies pertenciam a grupos de animais que se consideram em vias de extinção.

[3] Iniciativa do CBEE, responsável pelo projeto MALHA que já conta com 15 mil utilizadores e para cima de 20 mil fotografias.

[4] Banco de Dados Brasileiro de Atropelamento de Fauna Selvagem (BAFS)

[5] Junto à ponte do rio Ponsul, na ligação entre Castelo Branco e Malpica do Tejo e no troço junto à Barragem de Santa Águeda.

[6] Designado MOVE (acrónimo de Montemor-Valeira-Évora, principais localidades nas quais decorre a amostragem



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Quarta-feira, 3 de Janeiro de 2018
PAN QUER CRIMINALIZAR MAUS TRATOS A ANIMAIS

PAN vai mais longe na criminalização dos maus tratos a animais

  • Pareceres de vários especialistas e definição de maus tratosassente nas cinco liberdades
  • Aumento das penas para quaisquer maus tratos
  • Grupo de trabalho para prevenir “acumulação de animais” e suas graves consequências sociais

Amanhã dia 4 de janeiro serão debatidas na Assembleia da República duas iniciativas legislativas do PAN - Pessoas-Animais-Natureza - que acompanham uma petição de cidadãos com o objetivo de robustecer o código penal no que diz respeito à criminalização dos maus tratos a animais. O partido vem reforçar uma proposta que já tinha sido apresentada na sessão legislativa anterior e que não colheu o apoio dos restantes grupos parlamentares. De referir que na altura da discussão do projeto os animais ainda eram considerados coisas e que existe atualmente uma conjuntura legal diferente.

projeto de lei que altera o Código Penal e de Processo Penal no que diz respeito ao crime de maus-tratos a animais e artigos conexos integra vários pareceres nomeadamente do Conselho Superior de Magistratura, da Procuradoria-Geral da República e da Ordem dos Advogados. Para que quem está a fiscalizar e a julgar tenha mais facilidade em perceber o que são maus tratos esta iniciativa pretende que sejam tidas em consideração as cinco liberdades, um conjunto de princípios essenciais estabelecidos por especialistas em bem estar animal do Farm Animal Welfare Council e que preveem que os animais estejam: 1) Livres de fome e de sede; 2) Livres de desconforto; 3) Livres de dor, de ferimentos e de doenças; 4) Livres para expressar o comportamento natural e 5) Livres de medo e angústia. O crime de maus tratos passa a estar para os animais como o de ofensa à integridade física está para as pessoas.

Tal como existe o crime de homicídio para as pessoas este projeto prevê também que passe a existir o crime de animalicídio. Consoante a gravidade do ilícito e a prova de culpa, podem ser aplicadas outras penas como a perda, a favor do Estado, dos animais vítimas de maus tratos e a obrigação de frequência de programas específicos de prevenção da violência contra animais. Para além disso, o PAN quer o aumento das penas para quem abandonar ou infligir quaisquer maus tratos físicos a um animal, mesmo que de pecuária – ou seja, independentemente do fim a que se destina – e também propõe alterações ao regime do fiel depositário para que os infratores não possam ficar com os animais depois de constituídos arguidos, ou só excecionalmente isso possa acontecer. Os arguidos devem ainda passar a ser responsáveis por todas as despesas inerentes aos animais que lhes sejam retirados durante o decurso da investigação e julgamento.

A lei atual prevê que em algumas situações quando o juiz determina o pagamento de uma multa seja possível que o arguido escolha pagá-la ao Estado ou a uma IPSS, mas não permite que estas IPSS atuem na área do ambiente e da proteção e bem-estar animal, o projeto de lei do PAN prevê que estas associações possam também passar a beneficiar desta possibilidade à semelhança do que já acontece com outras IPSS´s.

A segunda iniciativa legislativa do PAN recomenda ao Governo que crie um grupo de trabalho com vista a elaborar um plano para prevenir e lidar com os casos de “Síndrome de Noé” mais conhecida por “Acumulação de Animais”.

São várias as notícias sobre situações de acumulação de animais e que acabam por dar origem a processos-crime por maus tratos a animais. Se é verdade que estas pessoas têm uma intenção genuína de ajudar os animais, também é verdade que não reconhecem qual o limite máximo de animais que podem ter com qualidade de vida para os animais e para as próprias pessoas, assim, vão acumulando até chegarem a situações insustentáveis para todos, inclusive para a saúde pública. É um problema que não afeta só as pessoas doentes mas também que reside com elas ou em situação de vizinhança e, naturalmente, o próprio município. Estas circunstâncias justificam a criação de um grupo de trabalho constituído por profissionais de saúde animal, psicólogos e assistentes sociais, que possa refletir sobre as formas de prevenir este tipo de situações, ajudar as pessoas que padecem desta doença e criar formas de reagir a situações de acumulação quando identificadas.

Desde que esta lei entrou em vigor em Outubro de 2014, poucas dezenas de casos conduziram à dedução de acusação por crime de maus tratos a animais e são ainda menos os processos que chegaram a julgamento. Isto acontece maioritariamente por vazios legais e falta de clarificação na lei para que o julgador entenda a definição completa de mau trato.

“A lei continua a focar-se apenas nos animais de companhia, e mesmo assim com imensas falhas. Há que alargar o seu âmbito e conferir mais proteção a todos os animais, mesmo os que têm como finalidade o consumo humano. Esta alteração é inevitável principalmente deste que existe um Estatuto Jurídico dos Animais no nosso país”, explica André Silva, deputado do PAN.



publicado por Carlos Gomes às 15:15
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Quarta-feira, 27 de Dezembro de 2017
PAN QUER RESTRINGIR TRANSPORTE DE ANIMAIS VIVOS
  • Fim dos apoios do Estado para empresas de produção pecuária que exportem animais vivos para países terceiros
  • Mais transparência e veterinário a bordo para responder a qualquer necessidade dos animais
  • Proibir a exportação de animais para países cujas regras de abate sejam menos garantísticas que as portuguesas

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza acaba de apresentar três iniciativas legislativas que pretendem alterar as regras de transporte de animais vivos com vista a uma maior proteção e rigor, acompanhando uma petição da PATAV – Plataforma Anti-Transporte de Animais Vivos – entregue na Assembleia da República.

O Partido já tinha apresentado uma proposta neste âmbito na sessão legislativa anterior, que não colheu o apoio dos restantes grupos parlamentares. No entanto, o tema continua na ordem do dia, visto que se continua a fomentar a exportação de animais vivos para países terceiros em condições que estão longe de ser as mínimas aceitáveis, havendo cada vez mais denúncias relativamente aos carregamentos de animais e aos atos violentos a que estes são sujeitos.

O PAN propõe a determinação na lei de regras que tenham em conta a sensibilidade de seres vivos que são tratados apenas como “mercadoria”, nomeadamente a exigência de um veterinário a bordo que possa responder no imediato a qualquer necessidade dos animais transportados, bem como controlar se os mesmos estão ou não em sofrimento. No momento do embarque dos animais, deverá haver o acompanhamento de um outro órgão de fiscalização que não só a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV).

O partido quer ainda proibir a exportação de animais para países cujas regras de abate dos animais sejam menos garantísticas que as portuguesas. Por motivos de transparência, deverão constar no site da DGAV os dias com indicação da data e hora de início do carregamento dos navios e que deve ser elaborado e publicado um relatório anual com a informação do número exato de animais exportados para países terceiros, elencando o número de animais que chegaram vivos ao país de destino. Por sua vez, os animais falecidos no percurso deverão ser sujeitos a necropsia para averiguar as causas da morte. As sanções para os casos de incumprimento deverão ser mais duras.

Por outro lado, o PAN considera que não é admissível a atual conivência do Estado português com uma realidade de transporte desenfreado de animais vivos em condições sanitárias inqualificáveis, que podem colocar em causa a saúde pública. Por isso, entende que deve ser implementado um regime no qual apenas em situações de excecionalidade se permita o transporte de animais vivos em viagens superiores a oito horas.Em todos os outros casos este transporte de longa duração deve ser suprimido.

A terceira iniciativa legislativa do PAN recomenda ao Governo que não preveja nos programas de apoio à produção pecuária a atribuição de qualquer incentivo público a empresas de produção pecuária que exportem animais vivos para países terceiros. Os atuais trâmites das disposições legais vigentes permitem a elegibilidade de empresas de produção pecuária que exportam animais vivos para países terceiros com apoios do Estado. Se os apoios do Estado alocados a estas empresas são para alimentação dos indivíduos presentes no solo português, não se entende a alocação de apoios estatais a empresas que procedam à exportação de animais vivos para países terceiros com o objetivo de maximizar os lucros, muito menos numa conjuntura de incumprimento sistemático das premissas legais nacionais e comunitárias relativas ao transporte e bem-estar animal.



publicado por Carlos Gomes às 13:02
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Quinta-feira, 30 de Novembro de 2017
COMUNICADO DO PAN SOBRE OS JARDINS ZOOLÓGICOS EM PORTUGAL

Foi recentemente divulgado pela Fundação Born Free o relatório “Investigação da União Europeia aos Zoos 2011”, onde publica as conclusões das visitas efectuadas aos jardins zoológicos no espaço da União Europeia. As conclusões no que diz respeito aos jardins zoológicos nacionais são verdadeiramente decepcionantes: “Muitos dos parques zoológicos licenciados em Portugal não cumprem plenamente a lei, enquanto outros funcionam sem licença há muito tempo.” Segundo a Born Free, o Zoo da Maia não tem licença, quando “a lei portuguesa determina que qualquer zoo detectado em inconformidade com os requisitos legais deve ser encerrado”, recorda a fundação.

Perante estes resultados, o PAN não pode deixar de se interrogar sobre a utilidade destas "prisões zoológicas" na nossa sociedade nos dias de hoje. Actualmente, com o recurso à Internet bem como os excelentes documentários sobre a vida selvagem, é possível observar os animais ameaçados e espécies exóticas em reservas no seu local de origem, onde vivem no seu habitat natural e convivem com outros indivíduos da sua espécie e da sua cadeia alimentar, sejam plantas ou animais, cumprindo assim a função pedagógica para a qual os jardins zoológicos foram criados no século XVIII.

Por outro lado, os jardins zoológicos representam uma grande fonte de despesas no que diz respeito ao tratamento dos animais e conservação das infra-estruturas. Quanto maior é o jardim zoológico e mais variedade de espécies animais tem, mais caro se torna fornecer cuidados adequados aos animais. Assim, apesar dos milhares de pessoas que os visitam todos os anos, a maior parte apresenta prejuízos financeiros. Para compensar essas perdas, as direcções vendem animais a circos (como aconteceu no passado) ou concebem atracções especiais, deixando para último plano o bem-estar dos animais. Segundo o estudo agora publicado, 81% dos jardins zoológicos não cumpre “os padrões mínimos exigíveis”.

É o caso do Zoo da Maia, que há anos que opera sem licença, não obedecendo às disposições impostas por lei, colocando em risco animais e visitantes. Neste espaço, os leões apresentavam excesso de peso por não terem espaço para andar. Em vários parques, os animais não tinham material de cama ou sombras para se abrigarem do calor. Foram ainda detectados animais mutilados – como aves com asas partidas para que não pudessem voar. Além disso, contrariando a lei, mais de um quarto das espécies era exibida sem qualquer sinalização explicativa. Nos casos em que esta existia, 19% estava em mau estado e 9% apresentava as designações científicas dos animais mal escritas.

O PAN defende o encerramento destes espaços que não apresentam as condições mínimas de higiene e segurança para albergar os animais e a entrega destas espécies a santuários no seu habitat natural onde a sua principal função é resgatar e preservar os animais, em lugar de os vender ou criá-los em cativeiro em espaços exíguos nos meios urbanos, onde desenvolvem psicoses e outras perturbações nervosas. É ainda de lamentar que as autoridades responsáveis pela tutela dos jardins zoológicos continuem a ignorar as condições pouco dignificantes em que estas espécies sobrevivem.

Só através de uma investigação mais aprofundada por parte da Direcção-Geral de Veterinária, que tem a competência para emitir as licenças e fiscalizar os jardins zoológicos e aplicar as sanções previstas na lei, será possível alterar as condições de vida destes animais, que vivem por vezes décadas em cativeiro, para entretenimento do público que lá passa algumas horas.



publicado por Carlos Gomes às 01:20
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Quarta-feira, 29 de Novembro de 2017
PAN NÃO QUER CIRCO COM ANIMAIS

PAN agenda Projeto-Lei para abolir a utilização de animais em circos

  • Proibida a aquisição ou reprodução de animais nos circos
  • Moratória para adaptação dos circos e para o reencaminhamento dos animais para reservas
  • Regime contraordenacional para o incumprimento da lei e criminalização de certas condutas
  • A abolição do uso de animais em circos já é uma realidade em muitos países

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza, agendou hoje em conferência de líderes o debate da proposta de lei que visa a proibição de utilização de animais, de qualquer espécie, em circos. O projeto-lei que será debatido a 21 de Dezembro resulta de vários meses de estudo e reuniões com várias entidades e ONGs nacionais e internacionais.

A proposta prevê que após a aprovação da lei seja proibida a aquisição ou reprodução de animais para além dos já previstos na Portaria 1226/2009, de 12 de Outubro. Para os animais actualmente detidos pelos circos estabelecer-se-á uma moratória, por um lado, para que os circos se possam adaptar a uma realidade sem animais e, por outro, para que haja tempo para se reencaminharem os animais para reservas. Os tratadores/ treinadores dos circos que cedam gratuitamente os animais ao Estado terão direito a um apoio para efeitos de reconversão profissional. Será ainda estabelecido um regime contraordenacional para o incumprimento da lei e para os casos mais graves será prevista a criminalização de certas condutas.

Apesar de em diversos países já existir legislação que proíbe a utilização de animais nos circos como são os exemplos de Chipre, Malta, Grécia, Holanda, Bélgica, Áustria, Itália entre outros na Europa e no Mundo, Portugal tem agora a oportunidade de dar mais um passo para um relacionamento mais ético com os animais.

Vários circos e promotores culturais têm vindo a abdicar dos espetáculos que utilizam animais das mais diversas formas. Os Coliseus dos Recreios de Lisboa e do Porto já o fizeram adotando uma decisão ética e de consciencialização da sociedade ao deixar os números artísticos entregues, exclusivamente, a seres humanos.

Nos últimos anos tem havido uma crescente discussão sobre o uso de animais em circos. Isto reflete-se em várias alterações legislativas sobre esta matéria sendo que, até agora, 19 países da UE adotaram limitações ao uso de animais em circos, assentes num amplo consenso académico fundamentado por consistentes argumentos científicos. Esta discussão adquire particular relevância nos períodos festivos com um aumento da oferta de espetáculos de circo um pouco por todo o país. É importante fazermos escolhas informadas sobre o tipo de atividades que escolhemos para nos divertirmos e para entreter e educar as nossas crianças. A declaração do Intergrupo do Bem-Estar e Conservação de Animais sobre os efeitos da vida de circo em animais selvagens, de Setembro de 2015 apresenta as principais implicações para o bem-estar de animais selvagens numa vida de circo, que vão do confinamento extremo de espaço, à impossibilidade de expressão dos seus comportamentos naturais, à separação precoce da progenitora, à restrição forçada das interações sociais, aos treinos rigorosos e comprovadamente desconfortáveis para os animais e às viagens frequentes que perturbam os seus ritmos naturais entre outros constrangimentos.

É relevante recordar que o ano passado a TripAdvisor anunciou que deixou de ser possível comprar bilhetes para atrações que envolvam animais selvagens. O maior website de viagens do mundo não vai vender mais entradas para centenas de atrações nas quais os turistas estão em contacto direto com animais selvagens ou espécies em vias de extinção que estão em cativeiro e numa iniciativa que coloca a responsabilidade social à frente do lucro e que contribui para uma sociedade civil mais participativa e organizada.

“Os animais explorados nos circos são meras sombras daqueles que se encontram na natureza. Os animais que se encontram nos circos devem ser resgatados e colocados em reservas onde possam recuperar e preservar a sua integridade. As pessoas devem ser sensibilizadas e incentivados a escolher apenas circos onde não haja animais.” – refere André Silva.



publicado por Carlos Gomes às 21:45
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Sexta-feira, 24 de Novembro de 2017
PAN ESTÁ PREOCUPADO COM NOTÍCIAS REFERENTES ÀS MATILHAS DE CÃES NO CONCELHO DE SINTRA

PAN pede cautela nas alegadas declarações sobre as matilhas de Sintra

Hoje, dia 24 de Novembro de 2017, o Deputado Municipal do PAN, Bernardo Ramos Gonçalves, na sequência das notícias avançadas por diversos órgãos de comunicação social referente à questão das matilhas, solicitou esclarecimentos ao Vereador responsável pelo Gabinete Médico-Veterinário da Câmara Municipal de Sintra.

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"Nós acompanharemos de perto e em permanência toda as situações referentes a esta matéria. É importante referir que não podemos negar a natureza destes animais. Caso se confirme que são silvestres é preciso ter consciência de que o encaminhamento para a adopção é inviável e a sua permanência no Centro de Recolha Oficial para Animais constitui uma verdadeira prisão perpétua para estes" - informa o Deputado Municipal do PAN.

O PAN avança ainda que se encontra em contacto com os cuidadores, os quais asseguram que os animais são absolutamente pacíficos, encontrando-se alguns já esterilizados às custas desses mesmos cuidadores.

"Deve-se avaliar a possibilidade, dos serviços do Gabinete Médico-Veterinário em conjunto com os cuidadores, de se esterilizar e castrar todos os animais da matilha, estabelecer regras para a sua alimentação e consequente localização, e deixá-los em liberdade com o acompanhamento e monitorização devida" - esclarece Bernardo Ramos Gonçalves, Deputado Municipal do PAN.

O PAN considera que é preciso tomar decisões e dar declarações de forma ponderada e não alarmista como tem vindo a acontecer.

Foto: Público



publicado por Carlos Gomes às 14:48
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Segunda-feira, 20 de Novembro de 2017
PAN APRESENTA AMANHÃ NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LISBOA DUAS RECOMENDAÇÕES RELATIVAS AO AMBIENTE E AO BEM-ESTAR ANIMAL

Grupo Municipal do PAN na Assembleia Municipal de Lisboa

PAN Lisboa quer Plano de Ação para as Alterações Climáticas e um Regulamento Municipal de Saúde, Proteção e Bem-Estar Animal

O Grupo Municipal do PAN na Assembleia Municipal de Lisboa (AML) apresenta esta terça-feira, dia 21 de novembro, duas recomendações, uma na área da mitigação das Alterações Climáticas e outra na área da Proteção, Saúde e Bem-Estar Animal.

Embora o tema das Alterações Climáticas tenha ganho maior visibilidade no nosso país devido à referência cada vez mais usual nos discursos políticos e nos meios de comunicação, esta não tem sido uma temática consensual e são poucas as soluções apresentadas a nível nacional e municipal.

Em 2016, a AML aprovou a Estratégia Municipal para as Alterações Climáticas. O PAN defende agora que a Câmara Municipal de Lisboa (CML) deve colocar em prática esta estratégia, implementando e aplicando a curto prazo um Plano de Ação para a Mitigação e Adaptação às Alterações Climáticas, o qual deverá passar a ser uma ferramenta transversal a todas as decisões do município.

O partido quer que a CML proceda à revisão e adaptação dos planos e outros instrumentos de gestão territorial vigentes, nomeadamente do Plano Diretor Municipal, dos planos de urbanização e dos planos de pormenor e regulamentos, a fim de permitir uma integração coerente das medidas de mitigação e adaptação e garantir a sua implementação de modo mais eficaz e eficiente, focando-se ainda em programas de capacitação das equipas técnicas da autarquia e em campanhas de sensibilização para os munícipes.

Na área da Proteção, Saúde e Bem-Estar Animal, os Deputados Municipais Inês de Sousa Real e Miguel Santos irão defender amanhã a criação de um Grupo de Trabalho para a elaboração de um Regulamento Municipal de Saúde, Proteção e Bem-Estar Animal, de modo que o município possa assumir e concretizar o compromisso de possuir um Regulamento Municipal em vigor até ao final do ano de 2018.

Desde 2013 têm sido desenvolvidas diligências de colaboração entre o Grupo Municipal do PAN e a CML no sentido de trazer melhorias para o bem-estar dos animais no Concelho de Lisboa. Com a eleição de mais uma deputada municipal nestas Eleições Autárquicas 2017, o partido quer aprofundar este trabalho, seguindo a já conhecida lógica de trabalho do partido para a definição de políticas integradas nas várias áreas de trabalho municipal.



publicado por Carlos Gomes às 18:16
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PAN CONQUISTA 3 MILHÕES DE EUROS NO ORÇAMENTO DE ESTADO PARA FINANCIAR CANIS E ESTERILIZAÇÃO DE ANIMAIS

Orçamento do Estado 2018: Garantidos dois milhões para canis e em negociação um milhão para esterilizações de animais

  • Reforço do investimento para a construção de canis municipais no valor de dois milhões de euros
  • Disponibilização de um milhão para campanha nacional de esterilização de animais
  • Medidas em negociação com o governo desde Junho de 2017
  • Apoios estatais não substituem o trabalho das autarquias e a responsabilidade dos autarcas

No seguimento do compromisso assumido pelo Governo em 2017 com a atribuição de verba para a construção dos designados Centros de Recolha Oficial de Animais e com o objetivo de dar continuidade ao trabalho que está já a ser desenvolvido neste âmbito, o PAN, Pessoas-Animais-Natureza, acordou com o governo um reforço, para 2018, do investimento nesta área no valor total de dois milhões de euros.

Este valor vem reforçar a proposta do Orçamento do Estado para 2017 onde ficou determinado que o Governo faria um levantamento sobre o estado dos CROAs e quais as necessidades para depois se poder auxiliar os municípios na construção da desejada rede de centros de recolha oficial. No decorrer daquele que foi o compromisso obtido pelo PAN, o Governo fez o referido estudo e inclusivamente disponibilizou os primeiros 500,000.00 euros, com o objetivo de permitir aos municípios comprar os equipamentos necessários para proceder a esterilizações e fazer obras de melhoria nos CROAs. O PAN conseguiu agora que 2 milhões de euros fossem garantidos para o mesmo objetivo.

Sabendo a importância que a esterilização tem para um efetivo controlo da sobrepopulação de animais, o PAN vem propor a disponibilização do montante de um milhão de euros, distribuídos pelos municípios, no âmbito de uma campanha nacional de esterilização de animais, nos casos de detenção de animais por pessoas com comprovada carência económica.

A recente legislação sobre a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população e prevê a implementação no menor curto prazo possível de políticas de esterilização, de forma a mitigar a lastimável realidade em que nos encontramos no que concerne a esta problemática. Em Agosto de 2018 concretiza-se esta medida não sendo mais possível nenhum abate em Portugal pelo que as campanhas de esterilização assumem particular relevância. A presente conjuntura tem demonstrado a tremenda ineficácia do abate no controlo da sobrepopulação, revelando-se desmesuradamente dispendiosa, ineficiente e alvo de total repúdio por parte da sociedade portuguesa.

“É importante salientar que este apoio estatal não se deve substituir ao trabalho das autarquias e dos autarcas, que mesmo antes da lei para o fim dos abates nos canis municipais estes já deveriam ter acionado este tipo de campanhas e/ou estratégias para a redução de animais errantes,” acrescenta André Silva, Porta-voz do PAN.



publicado por Carlos Gomes às 14:12
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Quinta-feira, 9 de Novembro de 2017
PLATAFORMA ANTI-TRANSPORTE DE ANIMAIS VIVOS PROTESTA JUNTO AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

MANIFESTAÇÃO PATAV em frente ao Ministério da Agricultura, dia 11 de Novembro (sábado) pelas 15h30.

Pelo fim das injustiças e ilegalidades no Transporte de Animais Vivos

Na sequência da falta de resposta do Governo relativamente às continuadas práticas ilegais no que concerne ao transporte de animais vivos – nomeadamente no Porto de Setúbal e durante a viagem de barco com destino a Israel -  situação denunciada pela PATAV (Plataforma Anti Transporte de Animais Vivos- https://patav.weebly.com/), vimos por este meio informar que está convocada uma manifestação que vai ocorrer em frente ao Ministério de Agricultura, dia 11, sábado, pelas 15h30.

A PATAV continua a chamar a atenção para as más práticas de transporte de animais vivos e toda a crueldade e ilegalidade que o mesmo acarreta. Recentemente o tema foi abordado pelo programa “Sexta às 9”, alertando consciências e procurando a ajuda de quem pode fazer a diferença. Infelizmente, e enquanto o governo continua em silêncio, continuam a ser recolhidas provas concretas dos referidos abusos.

Esta manifestação acontece na sequência dos trabalhos que têm vindo a ser realizados para não deixar cair este assunto no esquecimento, para exigir que a lei se cumpra, e que os direitos destes animais sejam garantidos e salvaguardados como lhes é devido.



publicado por Carlos Gomes às 09:10
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Terça-feira, 7 de Novembro de 2017
FORMAÇÃO DE VETERINÁRIOS EM LISBOA

Na sequência da recente legislação que proíbe o abate de animais de companhia como método de controlo populacional e institui o programa CED (CapturarEsterilizar-Devolver) como método preferencial de gestão das populações felinas silvestres em ambiente urbano, a Animais de Rua e a Casa dos Animais de Lisboa (CAL), organizaram, com o apoio de três organizações internacionais - a Change for Animals Foundation, o International Cat Care e a Mayhew.

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Trata-se de uma formação em técnicas cirúrgicas de esterilização de felinos silvestres, que está a decorrer, nas instalações da CAL, até ao próximo dia 10 de Novembro, com a participação de 30 Médicos Veterinários Municipais e de Clínicas Veterinárias privadas que cooperam com programas CED em Portugal Continental e Ilhas.

Este é, na opinião da Maria Pinto Teixeira, directora geral da Animais de Rua, mais um passo essencial na evolução das políticas públicas de controlo e bem estar animal em Portugal.



publicado por Carlos Gomes às 20:02
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Sexta-feira, 3 de Novembro de 2017
ILEGALIDADES NO TRANSPORTE DE ANIMAIS VIVOS LEVA A PROTESTO EM FRENTE AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

MANIFESTAÇÃO PATAV em frente ao Ministério da Agricultura, dia 11 de Novembro (sábado) pelas 15h30.

Pelo fim das injustiças e ilegalidades no Transporte de Animais Vivos

Na sequência da falta de resposta do Governo relativamente às continuadas práticas ilegais no que concerne ao transporte de animais vivos – nomeadamente no Porto de Setúbal e durante a viagem de barco com destino a Israel -  situação denunciada pela PATAV (Plataforma Anti Transporte de Animais Vivos-https://patav.weebly.com/), vimos por este meio informar que está convocada uma manifestação que vai ocorrer em frente ao Ministério de Agricultura, dia 11, sábado, pelas 15h30.

A PATAV continua a chamar a atenção para as más práticas de transporte de animais vivos e toda a crueldade e ilegalidade que o mesmo acarreta. Recentemente o tema foi abordado pelo programa “Sexta às 9”, alertando consciências e procurando a ajuda de quem pode fazer a diferença. Infelizmente, e enquanto o governo continua em silêncio, continuam a ser recolhidas provas concretas dos referidos abusos.

Esta manifestação acontece na sequência dos trabalhos que têm vindo a ser realizados para não deixar cair este assunto no esquecimento, para exigir que a lei se cumpra, e que os direitos destes animais sejam garantidos e salvaguardados como lhes é devido.



publicado por Carlos Gomes às 11:41
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Quarta-feira, 20 de Setembro de 2017
PAN QUER QUE SEJA PERMITIDO OS ANIMAIS ENTRAREM NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
  • A atual legislação não permite a entrada de animais em espaços fechados que exerçam atividade de restauração ou bebidas mesmo que o proprietário do estabelecimento o autorize
  • Petição sobre este tema deu entrada na Assembleia da República com 5500 assinaturas
  • PAN leva a debate Projeto de Lei cuja discussão está agendada para 3 de Outubro

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza agendou ontem, em Conferência de Líderes, o debate do Projeto Lei n.º 172/XIII/1ª que visa uma alteração ao Decreto-lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro, de forma a permitir a entrada de animais em estabelecimentos comerciais. O debate do Projeto de Lei faz-se no âmbito da discussão da Petição n.º 172/XIII/1ª – que deu entrada na Assembleia da República com 5500 assinaturas – e está agendado para o dia 3 de Outubro.

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A redação atual desde diploma não permite a entrada de animais em espaços fechados que exerçam atividade de restauração ou bebidas mesmo que o proprietário do estabelecimento o autorize, salvo se se tratar de cães de assistência. No entanto, e atendendo a que os animais fazem cada vez mais parte da vida das famílias portuguesas, o partido considera que já é tempo de ser dada a possibilidade aos proprietários dos estabelecimentos comerciais de decidirem se pretendem ou não admitir animais dentro do seu espaço, à semelhança do que já acontece com os outros estabelecimentos, desde que estes não tenham acesso à área de confeção ou maneio de alimentos.

“Muitos animais de companhia acompanham os seus detentores em períodos de lazer e noutros momentos do seu dia-a-dia, sendo por isso natural que também pretendam fazer-se acompanhar do seu cão, por exemplo, quando vão lanchar a uma pastelaria. Esta medida impede que os animais tenham que esperar presos à porta dos supermercados ou no interior do automóvel enquanto os detentores estão dentro destes estabelecimentos”, explica André Silva, Deputado do PAN.

Na maioria dos Estados-Membros da União Europeia já não existe esta proibição, como é o caso de França, Itália ou Alemanha. Em Portugal, são vários os relatos de situações em que o facto de os animais estarem presos junto aos estabelecimentos ou confinados dentro de veículos culminou em problemas de saúde ou em incidentes que colocaram em causa o bem-estar dos animais ou pessoas.

“Queremos seguir o exemplo dado por uma grande parte dos países da União Europeia nesta matéria. Assim, assegura-se a liberdade de escolha dos proprietários dos estabelecimentos, mas também dos clientes que queiram fazer-se acompanhar pelos animais”, reforça André Silva.



publicado por Carlos Gomes às 13:50
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Sexta-feira, 15 de Setembro de 2017
PLATAFORMA ANTI-TRANSPORTE DE ANIMAIS VIVOS DENUNCIA CONDIÇÕES DEPLORÁVEIS NO TRANSPORTE DE ANIMAIS VIVOS PARA O MÉDIO ORIENTE

A PATAV (Plataforma anti transporte de animais vivos) é um movimento cívico constituído em fevereiro de 2017 que luta contra o transporte de animais vivos por via marítima para países do médio Oriente e Norte de África.

26072017

O silêncio da DGAV face às denúncias da PATAV

Após compromissos assumidos pelo Ministro da Agricultura Dr Luís Capoulas Santos, Secretário de Estado de Agricultura e Veterinária, Dr Luís Medeiros Vieira e Director Geral de Alimentação e Veterinária Professor Doutor Fernando Bernardo em reunião presencial no passado dia 8 de Agosto, as autoridades remetem-se agora ao silêncio perante as denúncias da PATAV. O número de animais vivos exportados para Israel em condições deploráveis aumenta, os registos de incumprimentos multiplicam-se e as autoridades permanecem em silêncio.

17082017

PATAV (Plataforma anti transporte de animais vivos) comunica que já endereçou vários e-mails à DGAV (Direção Geral de Alimentação e Veterinária) e não obteve resposta às questões formuladas.  

PATAV encontra-se prejudicada no seu trabalho desenvolvido em prol da proteção de animais vivos que viajam via marítima com destino a países do Médio Oriente, posteriormente sujeitos a uma quarentena hedionda e abatidos de acordo com os rituais da lei islâmica.

PATAV pretende ver esclarecidas pela DGAV as seguintes questões:

1 -  Em reunião realizada no dia 8 de agosto de 2017, foi transmitido pelo Senhor Diretor Geral da DGAV, Prof. Fernando Bernardo, que dois barcos estavam suspensos de operar em Portugal. No dia 31 de agosto, um desses barcos (Aldelta) atracou no porto de Sines. Formalizada a comunicação para averiguação do sucedido ao Comandante do Porto de Sines, com conhecimento para a DGAV e para o Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural não foi dada qualquer resposta;

2 - Foi solicitada a proibição de concessão de autorização de embarque de animais com destino ao Egito, país onde se verificam atrocidades cometidas contra a vida animal, nomeadamente corte de tendões para os imobilizar e utilização de objetos para os cegar. O Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Dr. Capoulas dos Santos, garantiu que caso se comprovem as atrocidades cometidas no Egito, Portugal não enviará animais para esse país. Não foi dada qualquer resposta;

- Obrigatoriedade da existência de um veterinário a bordo à razão de um veterinário para cada mil animais. Não foi dada qualquer resposta;

- Exigência na mudança de camas para que os animais possam viajar em condições com maior higiene. Não foi dada qualquer resposta;

 - Disponibilização do número de animais que viajaram no passado dia 26 de julho no navio Braham. Não foi dada qualquer resposta;

Em complemento a PATAV informa:

 - No dia 11 de setembro de 2017, no porto de Setúbal, em manifesta violação do Regulamento comunitário n.º 1/2005, embarcaram no navio Holstein animais conspurcados de excrementos feridos e doentes;

- Não obstante as várias denúncias da PATAV sobre o não cumprimento da legislação nacional e comunitária, já por si parca e desadequada, e o controlo da DGAV nos portos portugueses não se estar a revelar o mais eficaz, foi recentemente autorizado a entrar nos portos portugueses um navio de dimensões muito superiores ao que já operam em território nacional. O navio Bahijah fazia a ligação entre a Austrália, maior exportador mundial de animais vivos, e o Médio Oriente;

 - A PATAV continua sem acesso ao número dos milhares de animais embarcados nos portos portugueses, tendo, no entanto, sido informada no passado dia 8 de agosto pelo Sr. Diretor Geral da DGVA, Prof. Fernando Bernardo, que Portugal, de janeiro a maio de 2017, exportou 84 mil animais vivos para o Médio Oriente.

- A PATAV acredita que desde o ano de 2015, ano de criação deste negócio, já foram exportados mais de 200 mil animais via marítima, em condições deploráveis e sem qualquer respeito pela vida animal.

Lisboa, 15 de setembro de 2017

07.04.2017



publicado por Carlos Gomes às 10:05
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Quinta-feira, 31 de Agosto de 2017
PAN QUER IMPEDIR “MORTE DO GALO” EM SEIA: QUE GRANDE GALO!

Jogo da morte do galo. Freguesia de Seia admite processar PAN

"A prática denunciada pelo PAN trata-se, na realidade, de uma tradição que consiste em partir um ovo com um pau, de olhos vendados, sendo o galo o prémio", esclareceu a autarquia de Seia.

- Ver em http://bloguedelisboa.blogs.sapo.pt/pan-quer-impedir-morte-do-galo-em-seia-896425

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A União de Freguesias de Carragosela e Várzea de Meruge, em Seia, admite processar o PAN - Pessoas-Animais-Natureza pela denúncia relacionada com a alegada "morte do galo" nas festas locais.

Em carta enviada na quarta-feira ao deputado e porta-voz do PAN, André Silva, o presidente da União de Freguesas, João Barreiras, refere que a autarquia "exige a retratação pública e o desmentido" da situação "num prazo limite de 48 horas", através dos meios utilizados para efetuar a denúncia.

"Caso isso não venha a acontecer, iremos processar o senhor André Silva e o PAN por difamação", refere o autarca na missiva a que esta quinta-feira a agência Lusa teve acesso.

O partido anunciou, na terça-feira, que pretende impedir a prática da "morte do galo", anunciada para as festas do Santíssimo Sacramento, em Várzea de Meruge, no concelho de Seia, de 08 a 11 de setembro.

Em comunicado, o PAN refere que a prática, em que o galo "é agredido sucessivamente com um pau até morrer", foi denunciada junto do Ministério Público, da Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) e da Câmara Municipal de Seia, no distrito da Guarda.

A autarquia de Seia esclareceu em comunicado que "a prática denunciada pelo PAN trata-se, na realidade, de uma tradição que consiste em partir um ovo com um pau, de olhos vendados, sendo o galo (vivo) o prémio para quem conseguir tal proeza".

A autarquia comprova a tradição da aldeia de Várzea de Meruje com um vídeo onde se vê um jogador, de olhos vendados, a tentar acertar com um pau num ovo que está colocado no solo.

"A denominada 'morte do galo' é uma tradição das Festas do Santíssimo Sacramento que ocorre na localidade de Várzea de Meruje, concelho de Seia, e que apenas no nome remete para a morte de um animal", sustenta na nota.

O PAN - Pessoas-Animais-Natureza disse esta quinta-feira à Lusa que mantém a denúncia sobre a "morte do galo" em Seia, apesar de o município esclarecer que consiste em partir um ovo com um pau.

"A denúncia mantém-se e as entidades competentes farão aquilo que entenderem e os órgãos de polícia civil farão a sua fiscalização", disse André Silva, deputado e porta-voz do PAN.

Na carta enviada ao PAN, o presidente da União de Freguesias de Carragosela e Várzea de Meruge esclarece que, como entidade responsável pela promoção do evento, a Junta teria de emitir o respetivo alvará e "nunca permitiria tal prática atentatória contra o direito dos animais e contra a Lei".

Explica que o jogo em causa "nada mais é do que algo inofensivo e onde os intervenientes, na sua quase generalidade crianças, de olhos vendados e com um pau na mão, tentam partir um ovo, sendo que aquele que o conseguir obtém como prémio um galo vivo".

O autarca João Barreiras garante ainda que o jogo, como é descrito pelo PAN, "nunca foi praticado na Freguesia" e "especificamente na localidade de Várzea de Meruge".



publicado por Carlos Gomes às 16:24
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Quinta-feira, 24 de Agosto de 2017
PAN SINTRA PROPÕE CRIAÇÃO DA PRIMEIRA PRAIA PARA CÃES NO CONCELHO

Os candidatos do PAN à Câmara Municipal de Sintra e à Assembleia Municipal, Cristina Rodrigues e Bernardo Ramos, respectivamente, revelaram hoje que uma das principais medidas do programa autárquico do PAN Sintra passa pela criação da primeira praia para cães no concelho de Sintra e no distrito de Lisboa.

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Esta medida surgiu na sequência de inúmeras solicitações por parte de alguns Sintrenses que detêm animais de companhia face à impossibilidade que estes cidadãos têm de se fazer acompanhar pelos seus cães nas idas à praia devido à proibição da presença destes em praias concessionadas durante o período de época balnear.

Neste sentido, os candidatos do PAN efectuaram uma visita formal à Praia Pequena, uma praia sem concessão, commumente usada pelos Sintrenses e respectivos animais, por forma a verificar se esta reunia as condições necessárias para o efeito.

“Consideramos que a Praia Pequena preenche todos os requisitos para ser a primeira praia onde os nossos animais são bem-vindos. No entanto, verificámos que é necessário melhorar urgentemente os acessos pedestres e os pontos de recolha de lixo nesta zona.” – afirmou Cristina Rodrigues, candidata do PAN à Câmara Municipal.

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“Com esta iniciativa procuramos promover a interligação simbiótica entre pessoas, animais e natureza. A criação desta praia onde os nossos cães são permitidos fará com que as pessoas passem mais tempo com os seus companheiros, assim como previne comportamentos e acções mais negligentes para com estes, como situações de abandono e animais fechados em carros ao sol. ” – acrescentou Bernardo Ramos, candidato do PAN à Assembleia Municipal. 

Esta iniciativa pretende assegurar o bem-estar dos animais nesta altura crítica do ano, onde se verifica um aumento exponencial em termos de abandono, e promover a qualidade de vida dos Sintrenses que têm animais de companhia e que pretendem disfrutar da praia com os seus amigos de quatro patas.

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publicado por Carlos Gomes às 15:32
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Terça-feira, 22 de Agosto de 2017
PAN E ORDEM DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS DEBETEM HOSPITAL PÚBLICO VETERINÁRIO
  • Discutida a viabilidade de dois grandes projectos: Hospital Público Veterinário e Cheque Veterinário
  • Encontro teve como ordem de trabalhos outras temáticas como o abandono, a sobrepopulação, a melhoria de condições de acolhimento nos Centros de Recolha Oficial e as campanhas de sensibilização sobre proteção animal nas escolas

O PAN - Pessoas-Animais-Natureza e a Ordem dos Médicos Veterinários (OMV) encontraram-se para analisar a necessidade da criação de um Hospital Público Veterinário. A criação de um Hospital no distrito de Lisboa é uma das medidas programáticas do PAN para estas eleições Autárquicas e uma das grandes preocupações dos municípios que integram este distrito.

O Hospital Público Veterinário viria a dar resposta à necessidade de apoio médico-veterinário aos animais errantes e aos animais em famílias carenciadas ou em situações de vulnerabilidade social, como por exemplo animais de pessoas em situação de sem-abrigo ou pessoas que por motivo de desemprego ou doença não consigam prestar os devidos cuidados aos seus animais de companhia. O Hospital viria também dar resposta à necessidade da execução de programas de esterilização.

Para que este projecto se viabilize, é necessário reunir a verba necessária para a criação e manutenção do Hospital, bem como é importante garantir que este sirva exclusivamente animais errantes ou de famílias carenciadas.

Neste encontro foi ainda abordado o projecto do Cheque Veterinário Solidário, uma iniciativa que se pretende alargada a todo o país através de uma rede de protocolos com as autarquias. O objectivo é que cada autarquia identifique os munícipes mais carenciados e que lhes entregue um cheque veterinário que os mesmos podem utilizar nos centros de atendimento médico-veterinário aderentes da sua localidade. Este cheque servirá para prestar cuidados médicos aos animais de companhia destas famílias ou para a esterilização dos mesmos.

O Cheque Veterinário é destinado aos animais do Centro de Recolha Oficial, animais de famílias carenciadas, animais acidentados ou animais que necessitem de cuidados urgentes e que tenham detentor desconhecido ou carenciado. O valor do cheque será ajustado à realidade de cada município.

“O apoio da OMV é fundamental não só para por em prática algumas das nossas medidas programáticas relativas à proteção e saúde animal, mas também no bem estar dos animais em todo o país. Não nos esqueçamos da pronta e louvável atuação dos médicos-veterinários e da sua Ordem por altura dos incêndios, que de imediato se mobilizaram para ajudar os animais em perigo e para pedir a ajuda necessária ao Ministério. Tem sido reportado que existe um número muito elevado de animais que têm sido acolhidos pelos Centros de Recuperação de Animais Selvagens e pelas Clínicas Médico-Veterinárias das áreas afectadas pelos incêndios, pelo que não posso deixar de sublinhar a necessidade de se incluir os animais nos Planos Municipais e Nacionais de Proteção Civil.”, afirma Inês Sousa Real, candidata do PAN à Câmara Municipal de Lisboa.



publicado por Carlos Gomes às 15:09
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Segunda-feira, 24 de Julho de 2017
PAN APRESENTA QUEIXA CRIME POR ATROPELAMENTO MORTAL DE ANIMAL EM LINHA FÉRREA
  • Objetivo da queixa é apurar a responsabilidade da CP – Comboios de Portugal pela não interrupção da circulação de comboios e pela omissão de auxílio ao cão ferido.
  • Testemunhos servem de base para fundamentar a queixa crime apresentada.
  • Partido solicita ao Ministério Público as imagens de videovigilância.

O PAN - Pessoas-Animais-Natureza acaba de denunciar ao Ministério Público um caso de atropelamento de um cão numa linha de comboio em Lisboa. Chegou ao PAN o alerta de que um cão fora atropelado na linha de comboio de Entrecampos – Av. de Roma sem que lhe fosse depois prestado qualquer auxílio. O animal possuía trela e peitoral e teria sido, alegadamente, atirado do viaduto para a linha férrea.

De acordo com o apurado pelo PAN, algumas testemunhas no local contactaram de imediato a CP-Comboios de Portugal e a Fertagus alertando para a presença do animal ferido na linha de comboio. No entanto, a circulação ferroviária não foi interrompida e o animal acabou por ser atropelado diversas vezes pelos comboios que circulavam naquela linha. O cão acabou por falecer no local.

Segundo a denúncia feita ao PAN, apesar de todos os alertas dados pelas testemunhas do atropelamento a PSP apenas se deslocou ao local algumas horas depois do sucedido.

O objetivo desta queixa é apurar a responsabilidade da CP-Comboios de Portugal, enquanto entidade gestora daquela linha férrea, por não ter interrompido de imediato a circulação de comboios e por não ter providenciado a prestação dos devidos cuidados médico-veterinários ao animal que se encontrava ferido na linha.

O PAN não tem ainda conhecimento da identidade de quem alegadamente atirou o cão do viaduto para a linha, nem tão pouco se estes eram os detentores do animal.

“A ser verdade, o PAN condena a atitude de omissão de auxílio e de desprezo pela vida deste animal”, afirma André Silva, Porta-voz e Deputado do PAN.



publicado por Carlos Gomes às 21:22
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Sexta-feira, 21 de Julho de 2017
PAN EXIGE CUMPRIMENTO DE REGRAS DE BEM-ESTAR NO TRANSPORTE DE ANIMAIS VIVOS

PAN pede ao Governo que assegure as regras de bem-estar no transporte de animais vivos

  • Denúncias sobre o incumprimento pelo governo português do regulamento europeu de transporte de animais em viagens de longo curso
  • Animais sujeitos a atos de extrema violência e em condições sanitárias ilegais que podem impactar a saúde pública
  • Obrigatória a presença de pelo menos um médico-veterinário durante o embarque em meio de transporte marítimo de animais

O PAN - Pessoas-Animais-Natureza acaba de apresentar uma iniciativa legislativa que recomenda ao Governo que adote medidas por forma a assegurar o cumprimento das regras de bem-estar no transporte de animais vivos.

Considerando que o Governo português tem promovido a exportação de animais vivos para, nomeadamente, Israel, contrariamente ao disposto no regulamento (CE) n.º 1/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004 e uma vez que se têm verificado várias denúncias relativamente aos carregamentos de animais, sendo estes alegadamente sujeitos a atos violentos e ilegais, o PAN entende ser necessário que seja cumprido o referido regulamento no que diz respeito ao transporte de animais em viagens de longo curso e que, em consequência, se reduza a exportação de animais vivos para países cujo transporte implique um tempo de viagem superior a oito horas.

A recomendação do PAN prevê ainda que seja obrigatória a presença de pelo menos um médico-veterinário durante o embarque em meio de transporte marítimo de animais, a viagem, desembarque e abate, certificando-se que todas as regras de bem-estar e abate dos animais são cumpridas durante todo o processo de exportação de animais.

É da responsabilidade do Estado português assegurar e fiscalizar os requisitos dos barcos que transportam os animais, prejudicando todas as viagens quando estes não assegurem as condições mínimas exigidas para o transporte de seres vivos, sendo que se consideram de longo curso todas as viagens que excedam as oito horas.

As denúncias e as notícias sobre estes procedimentos alegam que estes animais são sujeitos a atos violentos, nomeadamente utilização de bastão elétrico, sem intervalo, no mesmo animal, pontapés e descarregamento sem cumprimento do disposto na lei para o nivelamento de rampas, que devem ter a mínima inclinação possível. A viagem desde o porto português até ao porto israelita demora cerca de nove dias. O carregamento dos animais e a viagem podem demorar, em média, doze dias, tendo-se já verificado um aumento deste período temporal em algumas viagens.

Oitenta por cento do calor animal é perdido pela transpiração - os animais transportados via marítima chegam ao porto de destino cobertos de uma crosta fecal, que lhes aumenta drasticamente a temperatura corporal, infligindo-lhes muito sofrimento; muitos animais enjoam nas viagens, porque os barcos não estão adaptados com estabilizadores. Vários animais chegam ao destino ofendidos na sua integridade física, doentes ou até moribundos, havendo registo de mortes de animais registadas no decurso das viagens, com as carcaças despejadas no mar com eventual e potencial violação da convenção de MARPOL.

Por fim o PAN recorda que o artigo 13.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia dispõe que: “Na definição e aplicação das políticas da União nos domínios da agricultura, da pesca, dos transportes, do mercado interno, da investigação e desenvolvimento tecnológico e do espaço, a União e os Estados-Membros terão plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais, enquanto seres sensíveis, respeitando simultaneamente as disposições legislativas e administrativas e os costumes dos Estados-Membros, nomeadamente em matéria de ritos religiosos, tradições culturais e património regional.”

Para além disso já se encontra em vigor o novo estatuto jurídico dos animais, o qual os reconhece como “Seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica em virtude da sua natureza”, conforme artigo 201.º – B do Código Civil.

Mais de 5.000 cidadãos já assinaram a petição “Pela Abolição do Transporte de Animais Vivos para Países fora da União Europeia”, uma iniciativa promovida pela PATAV (Plataforma Anti-Transporte de Animais Vivos) que revela que cada vez mais pessoas partilham, pelas mais diversas razões, destas preocupações.



publicado por Carlos Gomes às 13:25
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Quinta-feira, 20 de Julho de 2017
PARLAMENTO APROVA PROPOSTA DO PAN QUE REVOLUCIONA O COMÉRCIO DE ANIMAIS
  • Será criado um registo de criadores
  • Anúncios de venda de animais de companhia e transmissão de propriedade passam a estar sujeitos a determinados requisitos
  • Animais selvagens deixam de poder ser comercializados através da Internet
  • Os estabelecimentos comerciaisestão impedidos de expor os animais em montras ou vitrinas
  • Coimas mais duras para o incumprimento

Foi hoje ontem aprovada no parlamento a proposta de lei do PAN - Pessoas Animais Natureza – que regula o comércio de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da internet e proíbe a venda online de animais selvagens, com os votos a favor de todos os partidos e a abstenção do CDS.

Esta lei estabelece um registo de criadores. Estes devem comunicar a sua atividade à Direcção-Geral de Veterinária (DGAV) que irá gerar um número de identificação, pessoal e intransmissível e que irá disponibilizar, no seu site, os nomes dos criadores comerciais de animais de companhia e respetivo município de atividade e número de identificação.

Os anúncios de venda de animais de companhia passam a estar sujeitos a determinados requisitos de validade, tendo que indicar a idade dos animais; tratando-se de cão ou gato, a indicação se é animal de raça pura ou indeterminada, sendo que, tratando-se de animal de raça pura deve obrigatoriamente ser referido o número de registo no livro de origens português; o número de identificação eletrónica da cria e da fêmea reprodutora; o número de inscrição de criador e o número de animais da ninhada. Os cães e gatos só podem ser considerados de raça pura se tiverem inscritos no livro de origens português, caso contrário são identificados como cão ou gato de raça indeterminada e no caso de anúncios de animais de raça indeterminada é proibida qualquer referência a raças no texto do anúncio.

A transmissão de propriedade de animal de companhia passa também a ter que cumprir uma série de requisitos como a declaração de cedência ou contrato de compra e venda do animal e respetiva fatura, ou documento comprovativo da doação; comprovativo de identificação eletrónica do animal, desde que se trate de cão ou gato; declaração médico-veterinária que ateste que o animal se encontra de boa saúde e apto a ser vendido e informação de vacinas e historial clínico do animal.

Os animais selvagens deixam de poder ser vendidos através da Internet. A compra e venda de animais selvagens apenas pode ser realizada junto dos criadores ou em estabelecimentos comerciais devidamente licenciados para o efeito, não podendo estes, em qualquer caso, ser expostos em montras ou vitrinas que confrontem com espaços exteriores à loja, permitindo que sejam visíveis fora desta.

A legislação muda também no que respeita ao local de venda. Os animais de companhia podem ser publicitados na internet mas a compra e venda dos mesmos apenas é admitida no local de criação ou em estabelecimentos devidamente licenciados para o efeito, sendo expressamente proibida a venda de animais por entidade transportadora. O transporte de animais de companhia na sequência de transmissão onerosa ou gratuita só pode ser realizado por entidade transportadora desde que esta se faça acompanhar dos documentos.

E para além disso deixaremos de ver animais de companhia nas montras ou vitrinas visto que os estabelecimentos devidamente licenciados para o efeito passam a estar impedidos de o fazer.

As contraordenações puníveis pelo diretor-geral de Alimentação e Veterinária, que antes eram de 25 euros, passam a agora a ser de um montante mínimo é de 200 euros e máximo de 3740 euros.

“Este é um passo decisivo para aumentar a proteção de animais de companhia e selvagens, sinal evidente de que conseguimos trazer mudanças efetivas à sociedade e tornar consequente uma conquista alcançada este ano no ordenamento jurídico português: os animais já não são coisas com a aprovação do Novo Estatuto Jurídico dos Animais. Que deixem de o ser nas nossas consciências e que sejam tratados com a responsabilidade e dignidade que merecem. Com esta lei pretende-se também diminuir as compras de animais por impulso e reduzir o número de animais abandonados”, afirma André Silva, Deputado do PAN.



publicado por Carlos Gomes às 11:16
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Quinta-feira, 29 de Junho de 2017
PAN APRESENTA PROPOSTA PARA ASSEGURAR QUE DONOS DE ANIMAIS DE COMPANHIA NÃO SEJAM DISCRIMINADOS NO ACESSO À HABITAÇÃO

Proposta do PAN visa assegurar a não discriminação no acesso à habitação por quem possui animais de companhia

  • A restrição de presença de animais pode constituir uma ofensa aos direitos fundamentais do arrendatário
  • Cidadãos não devem ter que descartar o seu animal de companhia para aceder a uma habitação
  • Direitos dos senhorios são assegurados

O Projeto de Lei do PAN - Pessoas-Animais-Natureza que visa assegurar a igualdade de acesso ao arrendamento por quem possui animais de companhia é votado na próxima sexta-feira, dia 30 de Junho, no parlamento.

O texto final desta alteração legislativa explica que, quando procuram uma nova casa, muitos cidadãos debatem-se frequentemente com a proibição de levarem os seus animais de companhia. Esta situação provoca uma grande perturbação aos detentores de animais, pois existem casos em que estas famílias não conseguem encontrar um senhorio que os aceite, restando-lhes entregar o animal num centro de recolha oficial (sendo que nem todos têm possibilidade de os aceitar) ou abandoná-lo, cometendo um crime.

Considerando que os direitos do senhorio estão já assegurados no capítulo IV do Código Civil, referente ao arrendamento, não existe, na perspetiva do PAN, fundamento para permitir tal proibição aos inquilinos. Aliás, uma das obrigações do senhorio é precisamente permitir o uso da casa ao inquilino, o que nestes casos, em particular, não acontece. A pessoa vê-se coagida a abdicar de um ser que considera parte do seu agregado familiar para conseguir assegurar um teto a si próprio e aos restantes familiares. Para além disso está explicito na proposta do PAN que a detenção dos animais deve ser de acordo com a lei, nomeadamente no que diz respeito ao número de animais que se pode deter ou quanto à indispensabilidade do cumprimento da vacinação dos animais. Assim como também é reassegurada a possibilidade do senhorio fazer vistorias ao imóvel por forma a verificar da sua boa conservação.

Importa ainda referir que já se encontra em vigor o novo estatuto jurídico dos animais, que vem reconhecer, entre outras coisas, um direito a indemnização por “desgosto ou sofrimento moral” pela perda de um animal em caso de lesão grave do mesmo. Para o PAN não faz sentido reconhecermos este direito a indemnização em caso de perda do animal mas depois admitirmos que cidadãos tenham que descartar o seu animal de companhia para aceder a uma habitação.

Também o Acórdão da Relação do Porto, de 21/11/2016, anterior à alteração do estatuto jurídico do animal, admite que a restrição de presença de animais no locado pode constituir uma ofensa aos direitos fundamentais do arrendatário, referindo que “Ainda que estabelecida em contrato é opinião corrente que a proibição genérica de deter animais não deve ser interpretada à letra, antes deve ter em conta o concreto distúrbio provocado e analisado em cada caso. Os animais fazem parte daquele tipo de propriedade a que tradicionalmente se chama propriedade pessoal, ou seja, propriedade de certos bens que estão ligados à autoconstrução da personalidade, razão pela qual na sua atividade valorativa e coordenadora, o juiz tem de atender ao valor pessoalmente constitutivo que o animal possa ter para o seu dono.”

Atendendo a estas circunstâncias e ao princípio da igualdade, uma das pedras basilares da Constituição Portuguesa, todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.



publicado por Carlos Gomes às 11:33
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Segunda-feira, 3 de Abril de 2017
PAN MANIFESTA DESAGRADO PELA FALTA DE CONDIÇÕES AO EXERCÍCIO DE PROVEDOR DOS ANIMAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA

Grupo Municipal do PAN em Lisboa reage à saída da Provedora dos Animais por falta de condições

O Grupo Municipal do PAN em Lisboa tomou conhecimento que a Provedora dos Animais do Município, a Dra. Inês Real, cessou funções sem que lhe tenham sido dadas as condições que poderiam ter feito toda a diferença no cargo que desempenhou com empenho comprovado pelas várias conquistas em prol da proteção e bem-estar animal na cidade. O Deputado Municipal do PAN, Miguel Santos “lamenta que não tenham sido asseguradas, pelo executivo municipal, as condições básicas para que a Provedora pudesse prosseguir com o excelente projeto que tinha em mãos, com a dedicação altruísta de que deu provas durante dois anos.”

Apesar de não ser remunerada, esteve sempre disponível para resolver as centenas de situações de apelo e casos difíceis que lhe chegavam diariamente. A falta de recursos, sobretudo humanos, dificultou enormemente o seu trabalho, e no entanto, de acordo com a informação recolhida foram realizadas diferentes recomendações e reuniões, com as várias entidades que atuam na cidade, desde a PSP, à GNR, à DGAV, à Procuradoria-Geral da República e diferentes ordens profissionais, associações e voluntários, entre outras entidades, que sempre se manifestaram disponíveis para colaborar e dinamizar este projeto.

Destacamos ainda a importância que teve ao dinamizar a implementação da nova lei de criminalização dos maus tratos a animais no nosso município. É de lamentar que a cidade de Lisboa por falta de dignificação do cargo por parte da Câmara a Municipal, deixe de contar com esta Jurista para representar os interesses dos animais, o que traduz falta de apoio político à Provedora e falta de empenho político na causa da defesa e da proteção dos animais.

Num momento de perda para a causa da proteção dos Animais, o Grupo Municipal do PAN enaltece e agradece a enorme dedicação da Provedora, relembrando a inclusão dos animais das pessoas em situação de sem-abrigo nos Planos de contingência contra o frio, o apoio à implementação dos pombais contracetivos que estão em fase de implementação, entre tantas outras conquistas. Apesar da sua reconhecida capacidade de agregação de pessoas e entidades em torno desta causa, ainda não foi possível ver aprovado o regulamento municipal do animal que contribuiria para implementar as políticas públicas de bem-estar e proteção animal que o Município de Lisboa necessita e merece e que o PAN Lisboa ainda não desistiu de ver aprovado neste mandato.

A ex Provedora do Animal, Dra. Inês Real, teve um papel fundamental na cidade e na defesa de todos os animais. Deste modo, o Grupo Municipal do PAN manifesta o seu profundo descontentamento perante este cessar de funções e as causas que o motivaram, aguardando com expectativa uma decisão do executivo municipal que se manifeste na criação das condições necessárias para que o próximo Provedor dos Animais de Lisboa possa desempenhar funções com a dignidade que o cargo merece.



publicado por Carlos Gomes às 18:19
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INÊS SOUSA REAL CESSA FUNÇÕES COMO PROVEDORA MUNICIPAL DOS ANIMAIS DE LISBOA
  • Falta de recursos básicos associada a uma lentidão latente na tomada de decisão impossibilitam a continuidade da Provedora
  • Entre 2015 e 2016 verificou-se um aumento de 600% das solicitações efetuadas à Provedora
  • Várias conquistas no estabelecimento de diálogos e novas pontes em prol da proteção animal

Assumi funções como Provedora Municipal dos Animais de Lisboa em Novembro de 2014, com a convicção de que esta seria uma excelente oportunidade de zelar pelos direitos e interesses legítimos dos animais da cidade de Lisboa, exercendo estas funções de forma não remunerada. Desenvolvi o meu trabalho acreditando que a dedicação profissional e rigorosa à causa seria superior aos entraves burocrático administrativos, o que não se verificou, pelo que apresentei na passada quinta-feira a renúncia ao cargo.

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À função aceite, acresceu o desafio lançado pelo executivo em funções na altura, de ajudar a implementar a nova lei de criminalização dos maus tratos a animais. Foi criado um gabinete inexistente, visto que não havia uma estrutura com recursos específicos para esta função, humanos, materiais e/ou técnicos, o que levou a que tivesse de proceder à construção desta figura institucional. Entre 2015 e 2016 verificou-se um aumento de 600% das solicitações efetuadas à Provedora, o que demonstra a relevância da figura e a necessidade de dotar o Gabinete dos meios necessários para a normal prossecução dos trabalhos.

As regras que regem a atividade da Provedora Municipal dos Animais de Lisboa estabelecem que devem ser disponibilizados os serviços de apoio técnico e administrativo, solicitados pelo Provedor, e que deve ser assegurada a divulgação da existência desta figura, mas a falta de recursos básicos associada a uma lentidão latente na tomada de decisão impossibilitam a minha continuidade como provedora neste cargo.

Na base da renúncia ao cargo está também a necessidade de uma articulação mais eficaz das minhas responsabilidades pessoais e profissionais, uma vez que exerço a tempo inteiro funções para outra entidade municipal.

Apesar de estar a ser trabalhada uma proposta de revisão das regras, a mesma já se arrasta há vários meses e não vai ao encontro das necessidades anteriormente identificadas.

Apesar de todas estas dificuldades, não deixo de sentir e expressar que foi uma honra e um privilégio exercer estas funções. Saio com sentido de gratidão por ter tomado parte deste desafio e de missão cumprida, certa do muito que fiz em prol da missão que me foi confiada, tendo sempre presente o mais elevado sentido de serviço público e os superiores interesses dos animais, não obstante as poucas condições e meios que me foram proporcionadas.

Tenho a forte convicção de que será possível encontrar outras formas mais consequentes de dar continuidade ao investimento pessoal e às conquistas realizadas nos últimos anos em prol desta e de outras causas.

Conquistas e avanços da Provedoria do Animal de Lisboa

A falta de recursos, sobretudo humanos, sempre foi um dos principais desafios para o normal e regular funcionamento deste gabinete que, ainda assim, contou com várias conquistas. Foi feito o levantamento dos diferentes serviços municipais relevantes para o exercício da função, apurando as suas necessidades e modos de atuação. De acordo com a informação recolhida foram realizadas diferentes recomendações e reuniões, com as várias entidades que atuam na cidade, desde a PSP, à GNR, à DGAV, à Procuradoria-Geral da República e diferentes Ordens Profissionais, associações e voluntários, entre outras entidades, que sempre se manifestaram disponíveis para colaborar e dinamizar este projeto.

O objetivo destes anos de trabalho foi o de criar uma estrutura efetivamente funcional e o menos burocrática possível que funcionasse como um elemento dinamizador de novos diálogos e pontes na cidade em prol da proteção animal. Foi solicitada a participação da Provedora nas audições de diferentes projetos de lei, como a proibição dos abates nos canis, proibição de venda de animais em plataformas online, o estatuto jurídico dos animais e a alteração à criminalização dos maus tratos e do abandono. Foi criado o site da Provedora que, por falta de recursos, não chegou a ser ativado, o que impossibilitou uma maior eficácia na aproximação da Provedoria ao munícipe. Foi também criada uma dinâmica de relações com a sociedade civil e com os meios de comunicação social, nomeadamente, a participação no programa Animais Anónimos, para que a causa adquirisse dimensão e reconhecimento.

Resultado deste trabalho, foi também possível a aprovação da recomendação para a inclusão dos animais das pessoas em situação de sem-abrigo nos Planos de contingência contra o frio, os pombais contracetivos estão já em fase de implementação, prevendo-se a inauguração do primeiro em Março e os bebedouros e comedouros públicos têm sido instalados progressivamente na cidade. A Assembleia Municipal de Lisboa acolheu as recomendações da Provedoria no plano da biodiversidade, designadamente para a criação de corredores verdes. Foi ainda feito o levantamento, através das juntas de freguesia, da população de animais registada que resultou numa recomendação de isenção das taxas para animais que tenham sido adotados, entre muitas outras iniciativas e recomendações.

Acredito que o município irá assegurar a continuidade das funções, confiando a cidadão (ã) igualmente comprometido (a) com a missão em causa, assegurando-lhe as melhores condições para que possa exercer este cargo.

Inês Sousa Real



publicado por Carlos Gomes às 13:45
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Sexta-feira, 17 de Março de 2017
JARDIM ZOOLÓGICO PARTICIPA NA BOLSA DE TURISMO DE LISBOA

O Jardim Zoológico e de Aclimatação de Lisboa está presente na Bolsa de Turismo de Lisboa para dar a conhecer as suas ofertas aos visitantes.

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Actualmente localizado em Sete Rios, o Jardim Zoológico é desde sempre um dos espaços mais apreciados pelos portugueses, sobretudo pelos mais novos, constituindo simultaneamente um dos locais de grande atracção turística da capital.

Inaugurado em 28 de Maio de 1884, este foi o primeiro parque do género na Península Ibérica. Instalado inicialmente no Parque de São Sebastião da Pedreira, foi dez anos mais tarde transferido para os terrenos de Palhavã onde actualmente se situa a Fundação Calouste Gulbenkian e, em 1905, para a Quinta das Laranjeiras, propriedade do Conde de Burnay, junto a Sete Rios, onde ainda se mantém.

O Jardim Zoológico e de Aclimatação de Lisboa conta actualmente com cerca de 2 mil animais de 332 espécies diferentes, representativas das mais diferentes regiões do mundo.

Fotos: Manuel Santos

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publicado por Carlos Gomes às 10:51
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Quarta-feira, 18 de Janeiro de 2017
PAN QUER MAIS RIGOR NA UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS PARA INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA

PAN quer mais rigor na utilização de animais para investigação científica e investimento em alternativas

  • Normas mais rigorosas e maior investimento económico e político em alternativas científicas e tecnológicas à experimentação animal
  • Projetos de experimentação científica com animais não podem ser realizados sem que tenha sido recebida uma avaliação favorável da DGAV

O PAN - Pessoas-Animais-Natureza acompanha esta semana com duas iniciativas legislativas a petição de cidadãos por uma “ciência mais rigorosa”, debatida em plenário na próxima Quinta-feira, 19 de Janeiro. As propostas do PAN introduzem, por um lado, normas mais rigorosas no que diz respeito à utilização de animais para fins de investigação científica e, por outro, propõem um maior investimento económico e político em alternativas científicas e tecnológicas à experimentação animal.

Uma diretiva comunitária de 2010, transposta para a legislação portuguesa, afirma que os modelos animais devem ser substituídos por modelos alternativos, sempre que possível. O preâmbulo desta diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho reforça a necessidade de uma maior reflexão sobre o tema e sobre a avaliação da necessidade de utilização de animais para fins de experimentação, devendo ter-se em conta que os animais sentem dor, sofrimento, angustia e dano duradouro. As mesmas são claras quando indicam que “a utilização de animais para fins científicos ou educativos só deverá, portanto, ser considerada quando não existir uma alternativa não animal.”

Também a comunidade científica se tem pronunciado neste sentido e de forma consensual no que diz respeito à necessidade de uma maior transparência e objetividade na ciência que recorre ao uso de modelos animais na investigação científica (Conferência Internacional de Alternativas à Experimentação Animal (www.icaae.com) - Declaração de Lisboa).

Atualmente existem projetos de investigação científica a avançar sem a supervisão ou parecer da Direcção-Geral de Veterinária (DGAV), que por falta de recursos humanos não tem conseguido dar resposta às fragilidades transversais a várias áreas e serviços da sua tutela. O projeto de lei do PAN reforça a necessidade de um projeto não poder ser realizado sem que tenha sido recebida uma avaliação favorável da DGAV e parecer favorável do Comité de Ética.

A segunda iniciativa legislativa do PAN pretende, por outro lado, a alocação de uma percentagem dos fundos de inovação e desenvolvimento (I&D) da despesa pública distribuídos pela Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) em métodos não animais.

Precisamos de afastar o foco estratégico das experiências com animais e redirecioná-lo para os modelos computacionais e técnicas in vitro. Atualmente existem alternativas à experimentação animal, mas falta-nos um maior investimento económico e político, bem como uma mudança de mentalidades. No século XXI, e em grande parte das situações, os animais podem e devem ser eficientemente substituídos por sistemas biológicos in vitro(cultura de células e tecidos), placentas humanas e cordões umbilicais. Hoje a ciência possui ferramentas como modelos computacionais in silico, por oposição aos testes in vitro e in vivo para estudos de toxicidade, por exemplo bases de dados e modelos computacionais de relações quantitativas estrutura/atividade (QSAR) para prever a toxicidade de uma substância com base na sua estrutura e propriedades. No ensino, pode e deve fomentar-se o uso de sistemas virtuais, interditando a utilização de animais.

Enquanto agência pública nacional de apoio à investigação em ciência, tecnologia e inovação em todas as áreas do conhecimento, a FCT tem contribuições financeiras maioritárias do Orçamento do Estado e dos fundos estruturais da União Europeia. Em 2015 o orçamento da FCT foi de 468 milhões de euros para investimento direto em ciência, que foi distribuído maioritariamente por bolsas, emprego científico, projetos de I&D e Instituições I&D. Sem alteração do orçamento da FCT, o PAN pretende garantir um aumento do investimento em métodos cientificamente satisfatórios que não impliquem a utilização de animais vivos através do financiamento preferencial aos mesmos.



publicado por Carlos Gomes às 13:16
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Segunda-feira, 2 de Janeiro de 2017
PAN REÚNE CONGRESSO EM LISBOA

O PAN reúne em congresso no próximo dia 7 de Janeiro, das 12h00 às 21h00, no Anfiteatro 7, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. “OUSAR, PROSSEGUIR, CONSOLIDAR UM PROJECTO PARA TODOS” é o mote para o V Congresso do PAN, um partido de causas, que promove e aplica o princípio da não-violência, em todas as suas formas, para ativar uma mudança transformadora no tecido social, cultural e económico do país.

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O BLOGUE DE LISBOA dá a conhecer a Moção de Estratégia que será debatida e votada no V Congresso do PAN.

OUSAR, PROSSEGUIR, CONSOLIDAR: UM PROJECTOPA RA TODOS

Moção Global de Estratégia A

V Congresso do PAN

7 de Janeiro de 2017

O PAN, partido Pessoas–Animais–Natureza, é uma iniciativa de transformação da consciência da sociedade portuguesa e do mundo que trabalha para erradicar todas as formas de discriminação humana, o especismo e o antropocentrismo. Somos um partido de causas, que promove e aplica o princípio da não-violência, em todas as suas formas, para activar uma mudança transformadora no tecido social, cultural e económico do país. Desvinculamo-nos de uma postura competitiva herdada por milénios de condicionamento social, cultural e psicológico, tal como do rótulo ideológico, histórico e dicotómico redutor da Esquerda e da Direita. Acima de tudo, operamos na resolução de causas transversais à sociedade, numa perspectiva de cooperação entre indivíduos e entidades. Somos um movimento focado em problemas estruturais da nossa civilização e trabalhamos diariamente para implementar uma transição económica, social e cultural baseada na ecologia profunda, na sustentabilidade de todos os ecossistemas e no respeito pelo valor intrínseco de todas as formas de vida.

  1. UMA HISTÓRIA COM TODOS

1.1. A eleição de um deputado do PAN foi em si um feito histórico na política nacional pois há 17 anos que não entrava uma força política no parlamento Português. Acresce a esta entrada as características únicas do PAN, que não se circunscreve nem se revê na tradicional categorização dicotómica Esquerda vs Direita.

1.2. A própria escolha do lugar do PAN na Assembleia da República reveste-se de um importante simbolismo, com o assento no meio do plenário de modo a construirmos pontes entre causas que podem e devem ser defendidas por todos os blocos ideológicos.

1.3. Em poucos anos os eleitores tornaram o PAN na 7ª força política em Portugal tendo em conta as eleições legislativas de 2015. Obtivemos 75.140 votos a nível nacional, e garantimos a entrada de um deputado na Assembleia da República. Também nas últimas eleições para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, em Outubro de 2016, duplicámos a votação de 2012, reforçando bastante a implementação do partido na região tornando-o na 6ª força política num inequívoco aumento de confiança dos açorianos na visão de sociedade que o PAN propõe.

1.4. Do último Congresso e do mandato que agora termina da Comissão Política Nacional, o PAN adoptou novos estatutos e uma forma diferente de estar e fazer política. As estruturas locais e regionais foram reestruturadas para estarem mais próximas dos filiados e simpatizantes. O investimento nos novos Espaços PAN em Lisboa e no Porto permitiu a aproximação aoscidadãos e desenvolver uma acção social e política sem precedentes no partido. A implementação da PANgeia, a plataforma informática interna, permitiu o aprofundamento da democracia, o debate mais alargado e a participação de todos os envolvidos no crescimento do PAN.

1.5. A evidente dinamização das Secretarias Internas e a optimização na coordenação de recursos melhorou e aprofundou as metodologias e procedimentos organizativos internos ao nível administrativo, financeiro e jurídico, fundamentais para acompanhar o crescimento do PAN. A criação da Secretaria de Acção Jurídica (SAJ) foi claramente uma aposta ganha, não apenas por responder às frequentes situações de qualquer organização, mas sobretudo porque espessou e aportou qualidade à acção social e política do PAN.

1.6. A nível de comunicação verifica-se actualmente uma cobertura mediática quotidiana através de artigos online, na imprensa escrita, em rádio e em televisão. Nas redes sociais somos pioneiros no Facebook com uma presença robusta. Dos partidos políticos, o PAN é o que mais seguidores e interacção demonstra a nível nacional. Marcamos também presença no Instagram, no Twitter e no Youtube. Internamente implementámos uma newsletter mensal, que se foca nas acções das estruturas locais, regionais e nacional, e uma newsletter semanal direcionada para o trabalho parlamentar. Este trabalho de base comunicacional trouxe causas silenciadas à opinião pública e aproximou também os cidadãos da política, trazendo (ser, fazer e comunicar) os temas políticos de um modo mais dinâmico e construtivo.

1.7. Por toda a Europa a alteração de consciências é um facto crescente, com o aparecimento de movimentos sociais e projectos políticos semelhantes ao PAN. Para o PAN tem sido importante o contacto com estes agentes políticos pelo que se tem estabelecido e reforçado pontes de contacto internacionais com os restantes partidos animalistas e ambientalistas estando presentes, por exemplo, anualmente nos encontros da Animal Politics Foundation (promovidos pelo PvdD). Este caminho demonstra que a consciência social, cultural e económica está em metamorfose para dar uma resposta mais célere e próxima aos problemas comuns da sociedade contemporânea.

  1. A MAIOR CRISE QUE VIVEMOS: O ANTROPOCENO

2.1. Tudo está a mudar muito rapidamente à nossa volta. O que esperamos hoje do futuro é significativamente diferente daquilo que esperávamos há poucos anos. As evidências científicas dizem-nos, de forma cada vez mais enfática, que nos encontramos num momento crítico e decisivo para a manutenção e equilíbrio da bioesfera, pelo menos tal como a conhecemos. A actividade antropogénica está a comprometer as gerações futuras e a sobrevivência das várias espécies, incluindo a humana.

2.2. Vivemos um período que é já descrito por muitos cientistas por Antropoceno, que resulta da intensa actividade humana que está a ter um impacto significativo no clima da Terra e no funcionamento dos ecossistemas. O planeta está a entrar num território completamente inexplorado na sua história, na qual a humanidade está a moldar mudanças na Terra, incluindo uma sexta extinção em massa.

2.3. Este fenómeno, para o qual Portugal contribui na sua medida, deve-se ao consumo de energias fósseis, à produção de energia através de fontes poluentes, à construção de barragens, à crescente urbanização, à poluição industrial e dos transportes e à prática de agropecuária intensiva, o maior poluidor mundial.

2.4. A produção de alimentos para responder às complexas exigências e hábitos de consumo da população humana em expansão está a liderar a corrida na destruição de habitats e no aumento da taxa de perda de biodiversidade. A agropecuária ocupa cerca de um terço da área total da Terra, é responsável por quase 70% do uso da água, está na origem da destruição de florestas, da perda da biodiversidade, da desertificação dos solos, da contaminação dos lençóis freáticos, da alteração do ciclo hidrológico, da acidificação dos oceanos, da emissão de gases de efeitos de estufa e do desaparecimento de culturas e povos indígenas.

2.5. O planeta está com febre. As evidências científicas relativas à influência da actividade humana sobre o sistema climático são mais fortes do que nunca e o aquecimento global do sistema climático é inequívoco, sendo as emissões de gases com efeito de estufa (GEE) a causa dominante. A manutenção dos níveis de emissões de GEE provocará um aumento da temperatura do sistema climático e tornará mais provável a existência de impactes irreversíveis para as populações e ecossistemas.

2.6. Com as actuais políticas e padrões de emissões de GEE chegaremos ao ano de 2100 com um aumento da temperatura média global estimado de 6,5ºC.

2.7. O Acordo de Paris determina que todos os países devem intervir para limitar o aumento da temperatura média global a um máximo de 2ºC, sobre a média pré-industrial até 2100 através de reduções até 2050 na ordem dos 50% em relação a valores actuais, de forma a permitir repor a humanidade e o planeta numa trajectória sustentável. Contudo, para estas metas de redução projecta-se um aumento da temperatura média global a 3,6ºC.

2.8. Impõe-se assegurar o objectivo de limitar o aumento da temperatura média global a um máximo de 1,5ºC, valor a partir do qual os fenómenos climáticos extremos serão incontroláveis e com consequências devastadoras como por exemplo o consensual cenário do desaparecimento de alguns Estados Insulares ou dos litorais um pouco por todo o planeta ficarem submersos, entre outras.

2.9. São manifestamente positivas as iniciativas de combate ao aquecimento global, através da descarbonização da economia, da utilização de energias realmente limpas, da reutilização e reciclagem, da mitigação das indústrias poluidoras, de formas alternativas de mobilidade, entre outras. Mas devemos lembrar o outro lado do combate que é a redução do consumo. Muito para além de políticas de poupança de água e de energia, de reciclagem ou reutilização de materiais, devemos repensar o estilo de vida que levamos enquanto sociedade e enquanto indivíduos. Não necessitamos de todos os bens e serviços que normalmente consumimos. Estamos a ser escravos de um consumo que nos dá falsa sensação de segurança, conforto e preenchimento.

A pressão sobre os recursos advém da procura dos mesmos. Fosse o planeta um condomínio e os seres humanos que habitam nela uma irmandade, e só com um orçamento, que parte do consumo de energia, de alimentos, de vestuário e de entretenimento, é que os irmãos no andar EUA e no andar Europa estão dispostos a abdicar para os irmãos que vivem no sótão África ou no anexo Ásia viverem um pouco melhor? Os vários patamares de não retorno ecológico que estamos a atingir diariamente e a injustiça social causada pelo nosso estilo de vida obrigam-nos a abdicarmos do nosso modelo de consumo.

2.10. Ainda que só tenhamos uma Terra, a humanidade está a usar os recursos de 1,6 planetas para fornecer os produtos e serviços que consumimos a cada ano. Em Portugal continuamos a precisar de 2,2 planetas para manter o nosso actual estilo de vida, segundo os dados do Relatório do Planeta Vivo 2016 do WorldWildlifeFund (WWF). O carbono é dominante quando analisamos os componentes da Pegada Ecológica Portuguesa, e tem aumentado de ano para ano. A agricultura é o segundo maior componente da nossa Pegada Ecológica e também cresceu.

2.11. O comportamento humano continua a impulsionar o declínio das populações de animais selvagens em todo o mundo. Segundo o Relatório do Planeta Vivo 2016 do WWF, as populações globais de peixes, aves mamíferos, anfíbios e répteis já decresceu 58% entre 1970 e 2012. Estes dados colocam o mundo numa trajectória de redução de 67% das populações globais de animais até 2020.

2.12. O antropocentrismo e especismo dominantes na história da civilização, aliados ao egocentrismo individual e colectivo, com a exploração desenfreada dos recursos naturais e a instrumentalização dos animais não-humanos para fins alimentares, científicos, de trabalho, vestuário, cosmético e divertimento – sem qualquer consideração pela sua dignidade de seres vivos e sencientes – têm vindo a causar, para além de um grande desequilíbrio ecológico e um aumento da taxa de perda de biodiversidade, um enorme sofrimento. Esta situação é inseparável de todas as formas de opressão e exploração do ser humano pelo ser humano, mas está longe do reconhecimento, denúncia e combate de que estas, felizmente, têm sido alvo.

2.13. A classe política continua a considerar justificável infligir sofrimento aos animais, uma situação moral e eticamente inaceitável e que lesa os próprios seres humanos a todos os níveis, desde o plano ambiental e económico ao do seu bem-estar e saúde física e mental. A ausência de consciência, a negação da realidade e a falta de coragem política perpetuam indústrias cruéis que exploram animais em condições inconcebíveis, que contribuem para a devastação ambiental e para a degradação da saúde dos cidadãos, através de legislação incompatível com os valores éticos da evolução civilizacional que se vive, da ausência de regulamentação ou de inconcebíveis apoios financeiros, fiscais e institucionais.

  1. EXTRATIVISMO E CRESCIMENTO ECONÓMICO ILIMITADO: A IDEOLOGIA MUNDIAL DOMINANTE DA ESQUERDA À DIREITA

3.1. O paradigma da civilização hoje globalizada baseia-se no mito da separação entre o eu e o outro: o ser humano, os demais seres vivos e a natureza como um todo. Este paradigma é desmentido pela sabedoria tradicional das culturas planetárias e pela ciência contemporânea, que nos mostram a interconexão de todos os seres vivos no grande ecossistema planetário, mas converteu-se na irreflectida base do comportamento predominante da humanidade em relação a si mesma, aos outros seres e à Terra.

3.2. Da crença na separação entre si e os outros surge o medo, a insegurança, a carência e a vulnerabilidade, que por sua vez se traduzem em avidez e hostilidade. Estas são as bases psicológicas, mentais e emocionais, de uma civilização que desde há muito evoluiu no sentido da progressiva separação entre o ser humano e o mundo natural e que, desde há quatro séculos, na Europa e no Ocidente em geral, se deixou seduzir pelo projecto de dominar, explorar e escravizar a natureza e os seres vivos, incluindo os seres humanos supostamente menos desenvolvidos, para superar as suas carências ou dar livre curso à sua ganância e desejo de poder e prazer.

Se daqui resultou um aumento da riqueza e do conforto materiais, o benefício disso reverteu sobretudo para as antigas e novas classes dominantes, que se foram tornando mais poderosas em termos culturais, científico-tecnológicos e político-económicos, pela progressiva apropriação dos bens e da riqueza comuns.

3.3. A expansão da civilização europeia-ocidental – a chamada “ocidentalização do mundo” – trouxe consigo um novo mito, um novo dogma e um novo obscurantismo, o do “progresso” entendido como um crescimento económico ilimitado sem o qual supostamente ninguém pode ser feliz. Esta é a nova fé e a nova superstição que se implantou, tanto nas consciências religiosas como nas ateias e agnósticas, colonizando o imaginário e mobilizando toda a energia das populações para o trabalho, a apropriação e a mercantilização dos bens comunitários.

3.4. Esta quimera, impossível de realizar num planeta com recursos naturais finitos, gera uma crescente devastação dos recursos naturais, a destruição massiva da biodiversidade e da diversidade cultural, poluição, alterações climáticas e industrialização da vida animal e vegetal que, junto com o crescente fosso entre Norte e Sul e pobres e ricos, cria um enorme sofrimento na população humana e animal e a todos ameaça com um colapso ecológico-social sem precedentes. O objectivo do crescimento económico ilimitado – seja na fracassada versão da economia dita socialista, eco-socialista, estatal e planificada, seja na não menos fracassada versão capitalista, mais ou menos neoliberal, que apenas sobrevive à custa da destruição das nossas vidas e do planeta – está a colocar em risco a qualidade e mesmo as possibilidades de vida das gerações presentes e futuras de inúmeros seres humanos e animais.

3.5. Neste campo o PAN é pioneiro. Ao entrarmos na esfera política, com idealismo mas discernimento, com um discurso conciliador porém disruptivo – que une e relaciona a causa Humana, Animal e Ecológica – temos promovido um novo grau de consciência na análise da sociedade. Esta dinâmica guia-se pela não-violência, pela cooperação, e constata que, em todo o mundo, entre a Direita e a Esquerda – que apelam ao consumo crescente e ad infinitum, sem considerar a sustentabilidade dos recursos ecológicos e os direitos dos restantes animais – não há diferença de fundo.

3.6. A mentalidade que permite que tantos de nós e os nossos antepassados acreditaram que nos podemos relacionar com a Terra com tanta violência e negligência está no cerne de um modelo económico: o extrativismo, que descreve a criação de riqueza através da utilização ou remoção de cada vez mais recursos naturais. Embora desenvolvido sob o capitalismo, os governos de todo o espectro ideológico adoptam agora este modelo que esgota os recursos como uma via para o desenvolvimento, e é esta lógica que as Alterações Climáticas questionam profundamente.

3.7. Os governos de esquerda, de centro e de direita não conseguiram até agora conceber modelos económicos que não exijam níveis extremamente elevados de extração de recursos finitos, geralmente com um custo ecológico e humano gigantesco.

  1. O NOSSO CAMINHO

4.1. Aproximam-se tempos muito desafiantes para o PAN. Juntos conseguimos alcançar um objectivo há muito esperado: a representação na Assembleia da República. Algo que só foi possível através do esforço e muito trabalho desenvolvido pelos filiados e companheiros de causa que se envolveram em dar um rosto a uma sociedade em movimento e que cresce diariamente. O contexto eleitoral difícil em que transcendemos a barreira dos partidos sem assento parlamentar significa que os cidadãos estão desacreditados da alternância partidária e que o PAN é uma alternativa ética ao momento que vivemos de imposições ideológicas, de logros políticos, da captura do Estado por interesses privados e corporativos, do esgotar de um projecto civilizacional que tem o seu fundamento no antropocentrismo, no extrativismo e no consumismo, que instrumentaliza e negligencia outros seres humanos, animais e a nossa Casa Comum.

4.2. O PAN é o primeiro partido vocacionado para o século XXI e a propor uma visão holística e integrada dos diferentes ecossistemas: sejam eles sociais, ecológicos, culturais ou económicos. Só é possível pensar e propor medidas alternativas tendo presente a matriz organizadora do trinómio Pessoas-Animais-Natureza, da sua fundamental e ancestral interdependência. Defender a natureza, o meio ambiente e os animais é defender o ser humano, não fazendo qualquer sentido separar esferas de interesses. A luta contra todas as formas de discriminação, opressão e exploração do ser humano pelo ser humano deve ampliar-se aos animais e à defesa da natureza e do meio ambiente, sem a qual se perde fundamentação, coerência e valor ético.

O PAN, com a defesa das suas três causas maiores, responde aos apelos e anseios de uma parte muito significativa da sociedade, e de um número cada vez maior de portugueses insatisfeitos e excluídos com as propostas políticas apresentadas. Há uma força que é cada vez mais a voz das pessoas: o PAN.

4.3. A expansão territorial é fulcral para a presença no espaço político nacional, aumentando assim a capacidade de atrair novos aderentes às suas causas e, ao mesmo tempo, permitir a consolidação do PAN como um projecto político que existe para construir alternativas a modelos esgotados. O PAN assume que as próximas eleições autárquicas são importantes para ampliar a voz na qual que cada vez mais pessoas que se revêem e para definir e implementar políticas que coloquem o bem comum e os reais interesses dos cidadãos à frente dos interesses corporativos e dos agentes económicos.

4.4. O PAN revê-se em candidaturas de movimentos cívicos que se mostrem disponíveis para posições convergentes e inclusivas, bem como no envolvimento de cidadãos independentes em candidaturas próprias que perfilhem a sua visão política e social. O PAN tem como objectivos alargar de forma sustentável as suas candidaturas nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto e em várias capitais de distrito e aumentar a sua representação nos municípios e freguesias com programas que abordem temas que são normalmente esquecidos e com uma acção centrada no estabelecimento de pontes e confluência com todas as forças partidárias.

4.5. As actuais responsabilidades do PAN devem ser acompanhadas por um crescimento sustentado das estruturas locais que possam protagonizar o trabalho político e o alargamento da capacidade de intervenção social do PAN. A melhoria da rede de comunicação entre órgãos do PAN, o desenvolvimento de iniciativas, a democracia interna, a participação e envolvimento de todos nos debates, os referendos através da PANgeia, são compromissos de aprofundamento democrático a atingir a nível local, regional e nacional.

4.6. O PAN deve priorizar esforços para aperfeiçoar a organização interna, encontrar novas plataformas e modos de comunicação, aumentar a sua ligação às pessoas, intensificar o trabalho com os movimentos sociais e associativos, influenciar política e socialmente o quotidiano nacional, alargar a capacidade de intervenção e gerar acção política para protagonizar mudanças decisivas no país.

4.7. É incontornável o papel fundamental que o PAN tem tido na luta pelos interesses e direitos dos animais utilizados e explorados nas mais diversas árease das mais diversas formas. O PAN continuará a quebrar o silêncio da exploração e dos maus tratos institucionalizados que recaem sobre os animais de companhia, usados em investigação científica e cosmética, enjaulados e torturados para divertimento, perseguidos e abatidos para entretenimento, massivamente confinados para alimentação ou instrumentalizados para trabalhos desadequados, fúteis ou desnecessários, visando a abolição do sofrimento, dor, medo e stress a que são sujeitos.

O ser humano não é medida de todas as coisas. A natureza racional e emocional do ser humano deverá constituir uma obrigação moral e ética de responsabilidade e de protecção para com os outros animais. Este percurso civilizacional é para continuar.

4.8. O contributo do PAN na defesa dos valores de uma ecologia profunda é inegável nos temas que levamos ao debate político e à discussão pública nos domínios das actividades humanas que contribuem para o esgotamento dos ecossistemas e para a devastação ambiental: produção de energia, transportes, indústria, edifícios comerciais e residenciais, floresta, agricultura e pecuária. A exposição e denúncia de ecocídios como a construção de grandes barragens, a produção de energia eléctrica através da queima de combustíveis fósseis, a produção de energia nuclear, a exploração de hidrocarbonetos, a agricultura e pecuária intensiva, o patenteamento de sementes, a imposição de organismos geneticamente modificados, a gestão de resíduos, a (in)eficiência energética ou os modos de mobilidade insustentáveis continuarão a estar na linha da frente da luta pela salvaguarda do interesse maior, a nossa Casa Comum.

4.9. É reconhecido o dinamismo crescente que o PAN tem vindo a abraçar no que toca aos direitos humanos e sociais em Portugal, promovendo e participando a nível local, regional e nacional em ações pela igualdade de género, pelos direitos LGBT, pela valorização e proteção das crianças e da parentalidade, pela busca e definição de estratégias alternativas e sustentáveis de organização económica e social que garantam a dignidade de todos os cidadãos e cidadãs no seu dia-a-dia. Este é um trabalho contínuo e que urge continuar a levar a cabo. O desenvolvimento de uma sociedade mais justa, mais compassiva e mais ética passa necessariamente pelo reconhecimento e pela valorização dos direitos humanos e sociais. Estes serão sempre essenciais para estabelecer compromissos e definir responsabilidades entre e para todos.

4.10. Para o bem da própria humanidade, o PAN considera central e urgente uma mutação profunda da sua relação com a natureza e todas as formas de vida, privilegiando-se a harmonia ecológica, um modelo de desenvolvimento económico alternativo ao do crescimento ilimitado num sistema terrestre de recursos finitos, assim como a diminuição progressiva da exploração a que seres humanos e animais são hoje sujeitos. É crescente o consumo de anti-depressivos, de estabilizadores de humor e de estimulantes vários do sistema nervoso central, com especial preocupação para os elevados consumos que se observam na população em idade escolar. Nas últimas décadas constata-se um aumento significativo de perturbações do foro psicológico, nomeadamente depressão, assim como um acréscimo da taxa de suicídios. Estas enfermidades têm a sua origem também no actual modelo socioeconómico que, baseado na produção e no consumo desmedidos, nos aliena e pressiona para a obtenção de prazer, segurança, poder e prestígio, e que no final nunca nos preenche.

O modelo vigente de produtivismo-consumismo é totalmente ineficaz e desequilibrado em termos sociais, económicos e ecológicos. O PAN rejeita a ideia de que a extração-redistribuição seja a única saída da pobreza e da crise económica.

4.11. Os desafios globais de combate às Alterações Climáticas, através das metas do Acordo de Paris, ou da transformação do modelo económico dominante extractivista-produtivista-consumista ficam ainda mais frágeis e distantes quando falamos em acordos transnacionais como o CETA, o TISA ou o TTIP. Estes, histórica e factualmente, demonstram que as tão necessárias barreiras proteccionistas dos países são, na sua maioria, obliteradas por grandes corporações. O NAFTA veio demonstrar que os empregos tendem a deslocalizar-se para onde existem menos direitos laborais e onde os salários são mais baixos. E este processo é contínuo, puxando sempre para baixo salários e standards ambientais, o que gera tensões sociais, fracos rendimentos, mais custos externalizados para o ambiente e maiores desigualdades sociais. O termo utilizado para externalizar todos estes factores produtivos e distributivos para a sociedade chama-se harmonização, ou seja, reduzir os standards de regulação para o mínimo denominador comum. Caminhamos para o inverso do que deve ser feito em Portugal. Centralizamos e afastamos o poder de decisão dos cidadãos, em vez de descentralizarmos e incluirmos as comunidades na gestão dos seus recursos. A posição do PAN é muito clara: as pessoas e o planeta acima dos lucros.

  1. 12. Por fim, há que rebater e construir um novo discurso económico-social que vá para além do mero crescimento baseado na exploração desmesurada dos recursos terrestres, na produção de bens com alto valor de obsolescência programada e estrutural, que se baseia na violência intrínseca, invisível e progressiva de comunidades, seres e ecossistemas mais vulneráveis, e que tem na burocracia do Excel e na PIBomania, também reforçada pela visão conservadora e fragmentada dos média convencionais, a sua normalização social e cultural. Há que efectivar a promoção e a implementação de uma nova economia que meça o desenvolvimento e o progresso através de todas as suas variáveis e não meramente de modo quantitativo pelo PIB. Apenas com esta mutação económica e social teremos um horizonte de esperança, paz e prosperidade para Todos.

SUBSCRITORES:

André Silva, Lisboa, 451

Adelaide Bota, Lisboa, 962

Albano Lemos Pires, Porto, 323

Ana Oliveira, Lisboa, 33

André Charters d’Azevedo, Lisboa, 875

António Faria, Sintra, 24

António Lobo, Lisboa, 827

Artur Alfama, 635, Almada

Bebiana Cunha, Porto, 355

Bernardo Ramos Gonçalves, Lisboa, 1085

Bruno Sobral, Santiago do Cacém, 1245

Carolina Almeida, Mangualde, 1020

Clara Lemos, Maia, 60

Cristina Rodrigues, Lisboa, 957

Diana Vianez, Vila do Conde, 54

Durval Salema, Barreiro, 120

Eduarda Costa Ferraz, Cascais, 284

Elza Cunha, Faro, 339

Francisco Guerreiro, Cascais, 336

Helder Capelo, Cantanhede, 617

Jorge Silva, Lisboa, 922

Liliana Mota, Loures,657

Luís Coelho, Cascais, 198

Luís Teixeira, Setúbal, 639

Maria de Lurdes Rosa, Cascais, 1208

Maria de Lourdes Vicente, Cascais, 1219

Maria do Rosário Santos, Cartaxo, 94

Maria Suzete Bragança, Cascais, 881

Maria Teresa Pedroso, Cascais, 1210

Marta Valente, Lisboa, 321

Miguel Correia, Lisboa, 627

Miguel Santos, Lisboa, 285

Naíde Muller, Lisboa, 1222

Nelson Almeida, Funchal, 16

Núria Viana, Lisboa, 505

Pedro Castro, Vila Nova de Gaia, 994

Pedro Flores, Oeiras, 384

Pedro Glória, Lagos, 1212

Pedro Morais, Figueira da Foz, 35

Pedro Neves, Ribeira Grande,965

Raquel Santos, Vila Franca de Xira, 1026

Ricardo Costa Mendes, Lisboa, 648

Rosa de Sousa, Loulé, 876 

Rui Prudêncio, Torres Vedras, 344

Sara Carneiro Fernandes, Braga, 1194

Sofia Carvalhosa, Cascais, 1206

Sónia Santos, Lisboa, 997

Soraia Monteiro, Cascais, 1089

Susana Carvalhosa, Cascais, 1209

Susana Leal, Loulé, 1039

Veladimiro Elvas, Cartaxo, 95

Vera Costa, Santiago do Cacém, 1244

Viviana Azevedo, Lisboa, 980



publicado por Carlos Gomes às 14:45
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Sexta-feira, 23 de Dezembro de 2016
PAN QUER PROIBIR PRÁTICAS VIOLENTAS CONTRA ANIMAIS

Projeto de Lei do PAN pede proibição de práticas que vivem de violência injustificada contra os animais

  • Pede a proibição de práticas violentas como a “Queima do Gato” e o “Tiro ao voo”
  • Numa prova de tiro ao voo são mortos até 5000 animais para divertimento de uma dúzia de pessoas
  • Começar a abandonar atividades contrárias ao sentido humanista que vê a cultura e o desporto como um contributo para melhores seres humanos

O PAN - Pessoas-Animais-Natureza acompanha hoje com uma iniciativa legislativa a petição número 540/XII/4.º, apresentada junto da Assembleia da República, que dá corpo à indignação pública relativa a práticas que se continuam a perpetuar em Portugal gravemente atentatórias dos direitos dos animais. É o caso da “Queima do Gato”, evento em que um gato é colocado dentro de um cesto de barro, por sua vez colocado no topo de um mastro que é incendiado. Ao partir-se o cesto por efeito do calor extremo a que é sujeito, o animal aí contido cai para uma fogueira, provocando-lhe várias lesões e pânico.

O mesmo projeto de lei pede ainda a proibição de outras práticas que perpetuam atentados contínuos à integridade física dos animais no nosso país, como a prática do tiro ao voo (vulgarmente designada por “tiro ao pombo”), apesar de proibida em vários países da União Europeia (designadamente na Inglaterra, na França e no Grão Ducado do Luxemburgo) é ainda considerada um desporto em Portugal.

Esta prática consiste na largada de pombos para que os participantes possam atirar ao alvo – pombo a voar, com o único objetivo de os matar. A pessoa que matar mais pombos é o vencedor.

Estes animais são criados em cativeiro; vivem enjaulados; muitas vezes são transportados por dias em condições muito precárias até ao local do dito evento desportivo, sem se conseguirem mover convenientemente, sem luz natural, com carência de água e comida; momentos antes do evento são lhes retiradas as penas traseiras para o seu voo ser enviesado. Este tipo de provas resulta na morte de milhares destas aves, sendo certo que uma percentagem significativa delas ficam gravemente feridas agonizando até ao momento em que finalmente morrem, demorando isso o tempo que demorar. Numa prova de tiro ao voo são mortos até 5000 (cinco mil) animais para divertimento de uma dúzia de pessoas.

Uma violência injustificada contra os animais, que não corresponde à nobreza e saúde física e mental que se associa à prática desportiva. Estas atividades são expressão da barbárie e de um total desrespeito pela integridade física dos animais e mesmo apesar da sua bestialidade evidente, devido ou a uma omissão legal ou à pouca vontade das entidades fiscalizadoras ou judiciais, são a realidade que que o PAN pretende hoje mudar.

“Sentimos agora uma possibilidade real de, progressivamente, se começar a abandonar as tradições anacrónicas e contrárias àquele sentido humanista que vê a cultura e o desporto como um contributo para nos tornar melhores seres humanos. Tenho esperança de que seja consensual para os representantes eleitos dos cidadãos a vontade social que pede expressamente a proibição destes comportamentos.”, reforça André Silva, deputado do PAN.



publicado por Carlos Gomes às 16:07
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Quarta-feira, 21 de Dezembro de 2016
PAN CELEBRA MARCO HISTÓRICO: ANIMAIS DEIXAM DE SER COISAS EM PORTUGAL
  • Numa legislatura em que os direitos dos animais adquirem expressão, chega a aprovação da alteração do estatuto jurídico dos animais
  • Marco histórico que junta Portugal aos países mais evoluídos nestas matérias
  • Resistência ideológica elobbies corporativos no sector da pecuária chumbam alteração do quadro penal relativo aos maus tratos a animais

Numa legislatura em que os direitos dos animais têm tido cada vez mais expressão é com enorme satisfação que o PAN – Pessoas-Animais-Natureza, assiste no final deste ano à aprovação da alteração do estatuto jurídico dos animais que será votada amanhã no parlamento e que hoje, em Comissão, reuniu o consenso de todas as forças partidárias. Este é um marco histórico, que junta Portugal aos países mais evoluídos nestas matérias, o caso da Áustria, o primeiro país a aprovar um estatuto jurídico do animal em 1988, mas também da França, da Suíça, da Nova Zelândia, Alemanha, entre outros.

Esta alteração ao código civil não vem atribuir personalidade jurídica tout court, mas cria uma figura jurídica intermédia baseada na existência de um direito difuso. Até hoje o direito civil português apenas regulava a relação entre pessoas e entre pessoas e coisas. E a natureza objetiva e subjetiva do animal não se coaduna com a natureza das coisas inertes, tal como esteve definida até agora. Com a contribuição e cooperação de todos os partidos no Parlamento foi possível criar uma terceira figura jurídica, a par das pessoas e das coisas – a figura do animal, enquanto ser dotado de sensibilidade e objeto de relações jurídicas.

“Nós não temos tratado os animais como coisas, nós temo-los qualificado como coisas para os podermos tratar mal, mas isso mudou hoje, e esta mudança vai também permitir que a aplicação da lei de maus tratos a animais de companhia tenha outra robustez. Se já tivesse acontecido esta alteração, por exemplo, o Simba, o mediático Leão da Rodésia abatido a tiro, não poderia ter sido julgado como um dano.”, explica o Deputado do PAN, André Silva.

As leis não são imutáveis e devem precisamente mudar conforme a evolução das consciências. A nossa relação com os animais está a ser socialmente repensada, com os cidadãos a pedirem mudanças concretas nestas matérias e, apesar de este ser um passo muito significativo na história da proteção e direitos dos animais em Portugal, existe ainda um enorme caminho a fazer.

O quadro penal relativo aos maus tratos a animais de companhia pede claramente uma revisão e uma melhoria e, após quase dois anos da entrada em vigor da referida lei, estaríamos em condições de o fazer. O Projeto de Lei do PAN sobre esta matéria, que será chumbado amanhã, resultou de um trabalho de contributos e alterações, após terem sido ouvidos os pareceres de várias entidades, nomeadamente, da Ordem dos Advogados, da Procuradoria-Geral da República e do Conselho Superior da Magistratura. Este projeto pede o reforço do regime sancionatório aplicável aos animais, pretende criminalizar a morte de um animal mesmo sem que esta seja precedida por maus tratos, o que não acontece na atual lei. A proposta pretende ainda que o abandono de um animal por si só fosse criminalizado, independentemente de colocar em perigo a sua alimentação e cuidados. Defende também a extensão da criminalização por maus tratos a outros animais que não só os de companhia mas que merecem a mesma dignidade penal, independentemente do fim a que se destinem, entre outros aspetos.

“No entanto, o parlamento não está claramente preparado para avançar mais um passo neste sentido. Continua vigente uma teimosia ideológica ligada a profundos interesses e lobbies corporativos no sector da pecuária. Vivemos ainda o tempo em que os agentes económicos são quem mais ordena. O sector da produção animal, ao não condenar cabalmente os frequentes maus tratos a animais, mantendo uma posição distante e silenciosa, e ao oporem-se à aprovação das alterações à lei dos maus tratos, apenas veem reforçar que as agressões e os maus tratos a animais são uma realidade unanimemente aceite no quotidiano da produção pecuária portuguesa”, avança André Silva.

Portugal ainda está atrasado no que respeita aos casos de condenações e de penas efetivas por crimes de maus tratos a animais. Apesar de se ter procedido à criminalização dos maus tratos, a execução da lei tem ficado muito aquém do que seria aceitável. Nos outros países do Norte e Centro da Europa já não é assim, são muitos os casos de condenações e de penas efetivas por estes crimes.

“Esta é uma semana muito importante para uma estrutura reduzida como o PAN, sentimos a possibilidade real, mesmo com todas as restrições e resistências, de defender causas e valores, de continuar a funcionar como braço político dos cidadãos, associações e organizações não-governamentais que desenvolvem há décadas um trabalho diário na defesa dos direitos dos animais e da proteção ambiental e é este o caminho que queremos continuar a seguir e que nos motiva na entrada para o próximo ano”, reforça André Silva.



publicado por Carlos Gomes às 15:42
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Terça-feira, 20 de Dezembro de 2016
PAN QUER REGULAR COMÉRCIO DE ANIMAIS DE COMPANHIA

PAN propõe regulação do comércio de animais de companhia e fim da utilização da internet para venda de espécies selvagens

  • Regula a compra e venda de animais de companhia por uma convivência mais saudável e segura entre os vários intervenientes do processo
  • Determina a impossibilidade de utilização da internet para anunciar a venda de animais selvagens

O PAN - Pessoas-Animais-Natureza acompanha, esta semana, com duas iniciativas legislativas, a petição que solicita que seja criada legislação adequada que impeça o comércio de animais em anúncios de classificados de páginas na internet, uma iniciativa que vem precisamente dar nota da indignação pública relativa a estas práticas e que pede o acompanhamento dos representantes eleitos dos cidadãos.

A ausência de regras e de requisitos na compra e venda de animais de companhia representa um enorme potencial de burla, um problema de evasão fiscal, para além de não assegurar boas práticas de bem-estar animal e propicia ainda o abandono de animais.

O PAN vem propor a adaptação do regime jurídico francês ao nosso país, embora a Alemanha, Bélgica e Reino Unido também tenham legislação relevante nesta matéria apenas permitindo a venda a criadores licenciados, e que implica a criação de um registo de criadores, ficando cada um identificado por um número único, pessoal e intransmissível. Para se anunciar a venda de um animal na internet é necessário que o criador indique esse número, sendo possível às entidades competentes e aos compradores, terem acesso ao nome e contactos do criador através do mesmo.

Todos os animais que sejam vendidos devem estar identificados eletronicamente, devendo a venda ser acompanhada de toda a documentação relativa ao animal (informação de vacinas, historial clínico do animal, identificação do microchip, declaração de cedência do animal). Desta forma, em caso de abandono ou perda do animal, é sempre possível fazer um rastreio até à sua origem, ou seja, ao criador que deverá manter os dados relativos aos compradores.

Outro requisito muito importante desta proposta é a obrigatoriedade da venda do animal dever sempre ser acompanhada de uma declaração médico-veterinária que atesta que o animal se encontra de boa saúde e apto para ser vendido. Infelizmente muitos dos animais vendidos acabam por morrer já com os novos detentores ou necessitar de tratamentos médicos-veterinários por causa de doenças de que já padeciam ou haviam contraído. Estas situações costumam ocorrer por vários motivos, nomeadamente porque não foram acauteladas as condições de gestação da progenitora, os animais não foram vacinados, não se encontravam num espaço com salubridade suficiente, foram transportados em condições inadequadas, entre outras.

A segunda proposta do PAN determina a impossibilidade de utilização da internet para anunciar a venda de animais selvagens. Se se aceder a uma das plataformas de compra e venda online facilmente se encontram anúncios de venda de suricatas, cobras e outros répteis, tarântulas, assim como outros animais exóticos, sem nenhuma regulamentação que garanta que os compradores estão cientes das necessidades específicas destes animais e das consequências para a segurança das pessoas e dos próprios animais de, por exemplo, se perder uma tarântula ou uma cobra.

Para além disso, compra e venda deste tipo de animais promove o seu tráfico, o que consiste na retirada de animais do seu habitat natural, estes depois de capturados são submetidos a várias práticas agressivas durante o transporte para os centros consumidores, destinados à comercialização. A utilização da internet como plataforma de venda facilita este tráfico pois não só chega a mais potenciais compradores como dificulta a tarefa das entidades policiais em conseguir identificar os infratores e agir em conformidade.

“Os animais selvagens têm um valor ecológico e necessidades próprias que dificilmente são asseguradas numa vivência de cariz doméstico” recorda o Deputado André Silva.



publicado por Carlos Gomes às 19:50
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Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2016
PAN É CONTRA ABATE DE ANIMAIS ABANDONADOS

Deputado do PAN desloca-se a Castelo Branco para evitar o abate de animais no concelho

  • Município de Castelo Branco poderá interromper um ciclo de 18 anos sem abates de animais no concelho
  • O objetivo é criar condições suplementares para evoluir nesta matéria, não o contrário
  • Reunião com o Presidente da Câmara pretende encontrar pontes que permitam evitar esta problemática

Na próxima, quinta-feira, dia 15 de dezembro, pelas 10h30, o deputado do PAN – Pessoas – Animais – Natureza, André Silva, reúne com o Presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco, Luís Manuel dos Santos Correia, para perceber de que forma o partido pode ajudar um município que se debate com um problema de falta de infraestrutura própria (Centro de Recolha Oficial de Animais) e cujas políticas públicas de proteção e bem-estar animal estão a ser repensadas.

O PAN teve conhecimento de que o Município de Castelo Branco poderá interromper um histórico ciclo de 18 anos sem abates de animais no concelho, ao ter cessado um protocolo com uma Associação Zoófila da cidade que colaborava na implementação das políticas municipais de bem-estar e proteção animal.

Todos os dias o partido recebe dezenas de denúncias sobre maus tratos a animais por parte das próprias autarquias. Sabendo que, há bons exemplos de práticas municipais de bem-estar e proteção animal, com a concertação de esforços e de estratégia corretas, o PAN pretende contribuir para que o Município de Castelo Branco continue a fazer parte desta lista. Esta reunião pretende ser um ponto de partida para que se encontrem pontes que permitam resolver esta problemática e evitem a regressão de um município que tem sido referência nesta matéria.

No mesmo dia, André Silva, visita também o Centro Intermunicipal de Recolha de Animais Errantes de Proença-a-Nova, um dos maiores dos pais, para perceber se a capacidade desta estrutura está preparada para dar resposta aos desafios dos vários municípios protocolados.

“O grau de civilização de uma determinada sociedade também se mede pela forma como trata os animais. É preciso tornar consequente a Lei n.º 27/2016, recentemente aprovada, que estabelece o fim dos abates em canis municipais como política de controlo populacional. O objetivo é criar condições suplementares para evoluir nesta matéria, não o contrário. Para além das centenas de queixas que o PAN tem recebido sobre o que se está a passar em Castelo Branco, a vontade dos cidadãos é evidente e expressa na petição sobre este assunto, que reuniu cerca de 5500 assinaturas em mais de uma semana.”, Comenta André Silva, Deputado do PAN.



publicado por Carlos Gomes às 15:43
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Sexta-feira, 25 de Novembro de 2016
GOVERNO VAI APOIAR CONSTRUÇÃO DE CANIS MUNICIPAIS

Orçamento do Estado 2017: Governo acolhe proposta do PAN que prevê apoios para construção de canis municipais

  • Um milhão de euros em 2017 para que se inicie a construção dos centros de recolha oficial de animais em falta de forma faseada
  • Verificação das condições da atual rede de Centros de Recolha Oficial de Animais em 2017
  • Rejeitadas a redução da taxa de IVA na alimentação dos animais de companhia e o fim da isenção de IVA aos toureiros foi rejeitada

O PAN viu acolhida pelo governo a proposta para o Orçamento do Estado de 2017 que prevê apoios aos municípios na construção de Centros de Recolha Oficial de Animais – CROAs, também denominados por canis. Para uma efetiva aplicação da lei aprovada este ano, por unanimidade, e que deu corpo a uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos pelo fim dos abates nos canis municipais, promovida pelo partido em 2015, é necessário um compromisso no apoio aos Municípios que tenham carências destes equipamentos (medida nº114C, votada esta tarde).

A recente lei n.º 27/2016 prevê medidas para a criação de uma rede de Centros de Recolha Oficial de Animais, estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população e avança que é um dever do Governo, em colaboração com as autarquias locais, promover a criação dessa rede de CROAs. A proposta do PAN define que seja efetuada uma verificação das condições da atual rede de Centros de Recolha Oficial de Animais, que deve ocorrer no primeiro semestre de 2017, para que, posteriormente e consoante a prioridade, se dê início à construção dos centros de recolha em falta de forma faseada, iniciando-se este processo com um investimento de um milhão de euros. 

O objetivo não será financiar todos os CROAs, mas sim incentivar os Municípios a criar condições técnicas e materiais dignas para receber os animais. Sendo o valor atribuído ainda insuficiente, revela já o reconhecimento, por parte do Governo, de uma prioridade exigida pelos cidadãos. Desde 2001 que é obrigatório todos os municípios possuírem um CROA. Passados aproximadamente 15 anos, verifica-se que, dos 308 municípios portugueses, apenas 180 têm estes centros.

Os decisores políticos locais não podem continuar a ignorar a importância de implementar políticas públicas de proteção e bem-estar animal nos seus municípios.

No âmbito da proteção e bem-estar animal não foram acolhidas pelo governo outras medidas do PAN, como a redução da taxa de IVA na alimentação dos animais de companhia para a taxa intermédia. Uma medida que representaria uma poupança significativa no orçamento das pessoas que detêm animais de companhia, bem como de muitas associações zoófilas e grupos informais de defesa dos animais que, diariamente, lutam com extremas dificuldades financeiras para realizarem uma missão de inegável mérito, e que se têm substituído ao Estado sem serem reconhecidas pelo mesmo.

Também a proposta do PAN que pretende o fim da isenção de IVA para a prestação de serviços dos artistas tauromáquicos foi rejeitada. No Parlamento ainda prevalecem posições que não distinguem um movimento social – grupo de pessoas que defendem determinados interesses – de uma sociedade em movimento, uma massa social com pensamento crítico e que representa uma consciência num dado momento da nossa civilização. A maioria dos cidadãos não concorda e não entende a razão de se beneficiar fiscalmente pessoas cuja atividade se baseia na violência gratuita contra animais. O movimento parlamentar continua afastado da sociedade em movimento.

“As leis devem refletir a vontade da sociedade, portanto, se as coisas ainda não estão da forma como gostaríamos que estivessem, precisamos continuar a debatê-las e a pensar sobre elas. Apesar das instituições ainda estarem presas a velhos paradigmas, estamos num caminho evolutivo de uma escuta mais ativa da vontade social”, lembra André Silva, Deputado do PAN.



publicado por Carlos Gomes às 20:22
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Quarta-feira, 19 de Outubro de 2016
PAN DEFENDE APOIOS À CONSTRUÇÃO DE CANIS MUNICIPAIS

Orçamento de Estado 2017: PAN propõe apoios para construção de canis municipais e fim de isenção de ISP para as empresas produtoras de eletricidade

  • Linha de financiamento que apoie os Municípios na criação de centros de recolha oficial de animais (canis)
  • Fim da isenção do ISP para os produtos petrolíferos utilizados na produção de eletricidade
  • Aumento significativo de Vigilantes da Natureza

O PAN - Pessoas-Animais-Natureza, esteve ontem reunido com o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno Santos, dando continuidade às negociações de propostas no âmbito das negociações do Orçamento do Estado (OE) para 2017.

Foi apresentada uma medida do PAN que propõe apoios aos municípios para construção de Centros de Recolha Oficial de Animais – CROAs, também denominados canis. A lei aprovada este ano prevê medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população e avança que é um dever do Governo em colaboração com as autarquias locais promover a criação dessa rede de CROAs. Para uma efetiva aplicação desta lei, o PAN propõe que seja criada uma linha de financiamento que apoie os Municípios que tenham carências destes equipamentos e que preencham critérios de elegibilidade que estão ainda a ser analisados com o Governo. Esta já é uma prioridade exigida pelos cidadãos que esperam que se passe das intenções aos atos e que o governo tem a possibilidade de acompanhar.

Para além disso, o PAN apresentou ainda a proposta de eliminação da isenção do Imposto Sobre Produtos Petrolíferos (ISP) que sejam utilizados na produção de eletricidade, de eletricidade e calor (cogeração), ou de gás de cidade. O objetivo será então a revogação da alínea d) do n.º 1 do art.º 89º do Código dos Impostos Especiais de Consumo e a aplicação de uma taxa de transição de 6%.

“O Acordo de Paris, as metas de sustentabilidade e a exigência de um novo paradigma energético não são compatíveis com a produção de eletricidade a partir de petróleo. O Orçamento do Estado de 2017 deve já refletir esta vontade política para efetivarmos uma célere e eficiente transição de uma economia baseada em combustíveis fósseis, e com uma pesada pegada em carbono, para uma economia 0 em carbono e em metano, com uma base energética assente em fontes de energia realmente limpas e renováveis”. reforça o Deputado do PAN, André Silva.

O PAN procurou ainda garantir um aumento do número de efetivos de Vigilantes da Natureza, tema que transita da anterior sessão legislativa, lamentando que existam apenas 115 quando o ideal seria um efetivo de 525 vigilantes. Para o PAN, qualquer aumento inferior a 100 Vigilantes da Natureza numa primeira fase, será manifestamente insuficiente. Na Andaluzia, num território com uma dimensão semelhante a Portugal, existem 900 vigilantes, sendo que Espanha conta com 7.000 destes profissionais.

Propostas já apresentadas, como a renovação gradual das frotas públicas para veículos elétricos e a possibilidade de dedução em sede de IRS para atividades relacionadas com o mercado da reparação e conversão de bens a incluir numa categoria já existente, estão ainda a ser ponderadas pelo governo.



publicado por Carlos Gomes às 16:13
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Terça-feira, 4 de Outubro de 2016
PAN CONCORRE ÀS ELEIÇÕES REGIONAIS DOS AÇORES

Eleições regionais de 2016  – 16 de Outubro. André Silva nos Açores pela representação Parlamentar do PAN no arquipélago

  • 08 e 09 de Outubro - contacto com os cidadãos para despertar consciências para valores sociais, éticos e ecológicos fundamentais
  • Vasto programa por um novo paradigma de relações económico sociais
  • PAN pretende eleger dois deputados, um por São Miguel e outro pelo círculo de compensação

Nos próximos dias 8 e 9 de Outubro o porta-voz e Deputado do PAN – Pessoas-Animais-Natureza na Assembleia da República, André Silva, junta-se ao candidato a Deputado Regional dos Açores e Porta-voz do PAN nos Açores, Pedro Neves, para apoiar a candidatura do partido à eleição dos deputados para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que acontece no dia 16 de Outubro.

No dia 08 Outubro, pelas 09h00, o Deputado André Silva e o Candidato Pedro Neves, e a comitiva PAN, estarão em Ponta Delgada para um contacto mais próximo com os cidadãos e esclarecimento de dúvidas sobre as bandeiras do PAN, que tem início no Mercado da Graça, passando pelo Largo da Matriz e terminando nas Portas do Mar. O PAN aguarda confirmação de um pedido de reunião com os responsáveis dos cuidados paliativos do Hospital Divino Espírito Santo, pelas 14h00, para aprofundar o debate e a reflexão conjunta de uma matéria tão complexa e sensível como esta.

Pelas 15h30 de Sábado o Deputado André Silva e o Candidato Pedro Neves continuam com a iniciativa de aproximação aos cidadãos na Ribeira Grande, com um percurso por vários locais e passagem pelo Largo da Câmara Municipal e pela praia do areal de Santa Bárbara, entre outros locais. No final do dia o objetivo será promover um encontro e reflexão informal entre os apoiantes locais do PAN num jantar com a equipa.

No Domingo, dia 09 Outubro, pelas 10h00, o PAN pretende visitar uma Quinta de Agricultura Biológica com alojamento local de natureza para fomentar as medidas do partido que incentivam a produção biológica e o consumo local. E pelas 15h00, André Silva e Pedro Neves, dirigem-se ao Centro Comercial Parque Atlântico para continuar com esta campanha de proximidade aos cidadãos que pretende contribuir o mais possível para despertar consciências para valores sociais, éticos e ecológicos fundamentais que pretendem alterar o atual paradigma de produção e consumo ilimitado.

“O modelo de crescimento atual só é rentável na condição de fazer recair o seu peso e o seu preço sobre a natureza, as gerações futuras, a saúde dos consumidores e as condições de trabalho dos assalariados. Não se podem resolver problemas sociais sem repensar os modelos económicos dominantes e a recessão ecológica em que vivemos e estou confiante de que teremos possibilidade de aprofundar estas mudanças, alcançando mais um passo histórico que será representação parlamentar do PAN nos Açores”, explica André Silva, Deputado do PAN.

O programa do PAN para as eleições regionais de 2016 é vasto e inclui medidas que não se limitam a mitigar as questões ligadas ao agravamento das condições de vida dos açorianos, mas que iniciem um novo paradigma de relações económico sociais que devolvam a felicidade e o bem-estar às pessoas, protejam a nossa casa comum – o ecossistema, e dignifiquem moral e juridicamente a vida e a existência dos animais que connosco partilham o planeta.

 "Nestas regionais de 16 de Outubro, estamos confiantes de que conseguiremos eleger dois deputados, um por São Miguel e outro pelo círculo de compensação, que reúne os votos que não permitiram eleger deputados nos restantes círculos do arquipélago", reforça Pedro Neves, cabeça de lista do PAN pelo círculo de São Miguel.

Para mais informações sobre a candidatura e cabeças de lista PAN Açores às regionais de 16 de Outubro consultar o site oficial da campanha aqui:

http://panacores2016.com.pt/



publicado por Carlos Gomes às 21:06
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