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Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2019
PAN PROPÕE A REALIZAÇÃO DE CENSOS DAS ESPÉCIES SUJEITAS A EXPLORAÇÃO CINEGÉTICA
  • Portugal não monitoriza espécies sujeitas a exploração cinegética
  • Falta de conhecimento põe em causa a conservação de algumas espécies
  • Calendário venatório deve passar a ser elaborado anualmente e regionalmente
  • Zonas não ordenadas convertidas em zonas de refúgio

O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, apresentou uma iniciativa legislativa que recomenda ao governo que assegure a realização de censos e monitorização das espécies sujeitas a exploração cinegética.

Em Portugal não existe qualquer monitorização de espécies sujeitas a exploração cinegética o que traduz a total ausência de informação no que diz respeito à abundância, demografia e tendências populacionais. Atualmente, a única informação que existe é a relativa ao número de animais mortos, a qual é comunicada após ato venatório. Esta falta de informação relativamente ao estado da conservação das populações, não impede que na elaboração do calendário venatório, sejam utilizados apenas os dados que resultam da contabilização dos efetivos abatidos na época venatória anterior, podendo estar a ser sobrestimada a densidade populacional de cada espécie o que pode induzir a um cálculo erróneo dos limites diários de abate por caçador, de cada espécie cinegética.

É incontestável que a falta de conhecimento relativamente à conservação das populações cinegéticas, pode estar a refletir-se negativamente na dinâmica das populações. É o caso da rola comum (Streptopelia turtur) e do coelho-bravo (Oryctolagus cuniculus), que segundo vários estudos 3,4 encontram-se numa situação muito vulnerável, seja por perda de habitat, pressão cinegética ou incidência de doenças. Estas pressões representam uma ameaça à sua conservação, sendo que no caso da rola comum, a sua população encontra-se em decréscimo populacional (79%) desde 1980, acompanhando a tendência de declínio da europa.

Reforçando o facto de não haver qualquer tipo de monitorização destas espécies cinegéticas, constatou-se que no calendário venatório de 2018-2021, foi autorizado o abate diário de um coelho-bravo por caçador, para todo o território português, com exceção das zonas ardidas em 2017, não havendo qualquer avaliação da condição das populações por parte do ICNF, quer nas zonas de exploração cinegética associativa e turística, como nas municipais e nacionais. O PAN entende ainda que o estado das populações de espécies cinegéticas deveria ser aferido anualmente, ao invés de três em três anos, uma vez que no período decorrente do calendário venatório poderão ocorrer alterações dos ecossistemas, nomeadamente a intensificação de doenças, decréscimo da vegetação ou períodos de seca que influenciam a reprodução das populações. 

Para além das zonas de caça ordenadas, existem as zonas de caça não ordenadas que são constituídas por terrenos sem qualquer gestão cinegética, no entanto são autorizadas a ser exploradas as mesmas espécies que são exploradas nos terrenos ordenados. Não sendo estes terrenos ordenados, não existe qualquer controlo por parte da entidade reguladora Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), relativamente à dimensão das populações ou mesmo do estado de conservação das espécies que estão a ser abatidas em cada zona.

Resumindo, o PAN pretende então que se assegure o cumprimento da obrigatoriedade de estimação dos efetivos das espécies cinegéticas sedentárias (censos), que se estenda a obrigação prevista no artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, às Zonas de Caça Nacionais e Municipais, que seja constituído um Plano de Monitorização de Espécies Cinegéticas, no âmbito da medida da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030 que integre não só as espécies migratórias como também as sedentárias, como é o caso do coelho-bravo (Oryctolagus cuniculus) e o javali (Sus scrofa), que o calendário venatório passe a ser elaborado anualmente e regionalmente e que se extinga as zonas de caça não ordenadas, substituindo-as por zonas de refúgio para as espécies cinegéticas.



publicado por Carlos Gomes às 10:11
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Quarta-feira, 19 de Setembro de 2018
PAN AGENDA INICIATIVAS POR MAIOR SEGURANÇA RODOVIÁRIA E PROTEÇÃO ANIMAL

Quarta feira, 3 de outubro 2018

  • O fim da caça à raposa
  • Interdita a caça à paulada e recurso a matilhas
  • Regula a circulação de veículos de tração animal para maior segurança rodoviária e garante maior proteção dos animais
  • Cria a possibilidade de um cavalo ser registado como animal de companhia ou de assistência

O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, agendou hoje quatro iniciativas legislativas que serão debatidas no dia 3 de outubro e que pretendem, por um lado, o fim da caça à raposa e a interdição da atividade cinegética com recurso à paulada e com matilhas e, por outro, salvaguardar a proteção de equídeos e regulamentar a circulação de veículos de tração animal.

Estas iniciativas do PAN acompanham petições de movimentos de cidadãos. Dois projetos de lei determinam o fim da caça à raposa e a interdição da utilização de métodos de caça com violência acrescida como são a caça à paulada e com recurso a matilhas. Segundo o Movimento destes peticionários esta é uma atividade bárbara e cruel uma vez que é permitido aos caçadores matar as raposas à paulada ou através do processo a corricão.

O processo de caça a corricão é aquele em que o caçador se desloca a pé ou a cavalo para capturar espécies exploradas para fins cinegéticas com o auxílio de cães de caça, com ou sem pau, no qual podem ser utilizados até 50 cães, a designada matilha.  Os cães, neste caso, funcionam como arma contra a raposa, isto porque se trata de luta entre os cães e a presa que resulta na morte ou quase morte desta. Esta situação consubstancia uma verdadeira incoerência legal já que o Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, no seu artigo 31.º, vem já proibir a luta entre animais. Note-se, proíbe a luta entre animais e não somente a luta entre cães. No entanto, no seu nº 4, exceciona desta regra “qualquer evento de caracter cultural”, o que acaba por legitimar a possibilidade de luta entre cães e raposas, como neste caso.

Com o objetivo de salvaguardar a proteção de equídeos e regulamentar a circulação de veículos de tração animal o PAN recomenda ao governo a elaboração de levantamento sobre a utilização de equídeos em veículos de tração animal e consequente regulamentação, nomeadamente a obrigatoriedade de constituição de seguro, que os passageiros utilizem coletes refletores e os carros atrelados estejam assinalados com faixas refletoras. Prevendo também que seja determinada uma idade mínima para a sua condução e um limite máximo de passageiros. Por entender que a forma como se utilizam e são tratados estes animais não é compatível com uma sociedade evoluída, o PAN pede também a regulamentação das condições de bem-estar dos animais utilizados em veículos de tração animal, nomeadamente que seja definida uma carga máxima e que sejam atribuídos períodos de descanso aos animais. Prevê ainda que o governo proceda ao levantamento do número estimado de pessoas, singulares ou coletivas, que façam uso deste tipo de veículo para o seu transporte pessoal, fins turísticos, trabalho agrícola e transporte de cargas.

A quarta medida  propõe a melhoria do sistema de identificação do fim funcional de equídeos com vista à sua proteção. Ou seja, o PAN pretende criar a possibilidade de um cavalo ser registado como animal de companhia ou de assistência para que estes animais possam, em determinadas circunstâncias, ser protegidos pela lei de maus tratos a animais. Desta forma o animal passa a só poder ser utilizado para o fim para o qual está registado, podendo haver alteração do registo.



publicado por Carlos Gomes às 14:13
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Quarta-feira, 12 de Setembro de 2018
PAN QUER O FIM DA CAÇA À RAPOSA

PAN quer o fim da caça à raposa e a interdição de caça com recurso à paulada e com matilhas

•        PAN acompanha indignação social por ainda ser permitido caçar raposas

•        Métodos cruéis uma vez que é permitido matar raposas e outros animais à paulada ou através do processo a corricão

•        Incoerência legal porque em Portugal são proibidas as lutas entre animais

•        A luta entre uma raposa e 40 cães não é menos censurável que uma luta entre dois cães

O PAN acaba de apresentar dois projetos de lei, um que determina o fim da caça à raposa e um outro que interdita a utilização de métodos de caça com violência acrescida como são a caça à paulada e com recurso a matilhas. As iniciativas do PAN acompanham a petição do Movimento pela Abolição da Caça à Raposa, um movimento de cidadãos, que promoveu uma petição com o mesmo fim, tendo recolhido mais de 10 000 assinaturas num curto espaço de tempo.

Segundo este Movimento esta é uma atividade bárbara e cruel uma vez que é permitido aos caçadores matar as raposas à paulada ou através do processo a corricão. O processo de caça a corricão é aquele em que o caçador se desloca a pé ou a cavalo para capturar espécies exploradas para fins cinegéticas com o auxílio de cães de caça, com ou sem pau, no qual podem ser utilizados até 50 cães, a designada matilha.​

Os cães, neste caso, funcionam como arma contra a raposa, isto porque se trata de luta entre os cães e a presa que resulta na morte ou quase morte desta. A verdade é que no decurso deste ato muitas são as vezes em que também os cães usados acabam por sucumbir ou ficar gravemente feridos.

Esta situação consubstancia uma verdadeira incoerência legal já que o Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro, no seu artigo 31.º, vem já proibir a luta entre animais. Note-se, proíbe a luta entre animais e não somente a luta entre cães. No entanto, no seu nº 4, exceciona desta regra “qualquer evento de caracter cultural”, o que acaba por legitimar a possibilidade de luta entre cães e raposas, como neste caso.

O legislador considerou censurável a promoção de luta entre animais, designadamente entre cães, por concluir que a mesma é degradante para o ser humano e pode potenciar o carácter agressivo de determinados animais. Para o PAN a luta entre um cão, ou 30 cães, e uma raposa não é menos censurável. Fazendo os cães e a raposa parte da mesma família (canidae) não se percebe que uns mereçam proteção e outros não.

Da mesma forma não se compreende que seja necessário empregar um meio como o pau para caçar, ou seja, para matar uma raposa. Existem outras formas menos violentas de o fazer, pelo que não encontra justificação à luz dos valores do século XXI para que tal meio de caça continue a ser legal. Estas violências perpetradas contra as raposas têm gerado forte indignação dos cidadãos que muitas vezes desconhecem que é possível caçar raposas e muito menos da forma que é possível fazê-lo.



publicado por Carlos Gomes às 11:44
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Segunda-feira, 23 de Julho de 2018
PAN QUER LIMITAR A CAÇA

PAN exige censos para a caça e pede mais proteção das espécies nos locais afetados pelos incêndios

  • Obrigatória a inclusão de censos populacionais das espécies cinegéticas
  • A monitorização de espécies cinegéticas passa a ser utilizada na elaboração do calendário venatório
  • Impede a caça nas queimadas e áreas percorridas por incêndios numa faixa de 500 m enquanto durar o incêndio e nos 180 dias seguintes

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza apresenta no final desta sessão legislativa duas propostas que pretendem mais rigor na preservação da fauna e das espécies cinegéticas.

Uma vez que estamos em época de incêndios o PAN considera manifestamente insuficiente a regra atual que proíbe “caçar nas queimadas, áreas percorridas por incêndios e terrenos com elas confinantes, numa faixa de 250 m, enquanto durar o incêndio e nos 30 dias seguintes”. E reivindica que não se permita caçar nas queimadas, áreas percorridas por incêndios e terrenos com elas confinantes, numa faixa de 500 m, enquanto durar o incêndio e nos 180 dias seguintes.

Os eventos calamitosos do verão passado justificaram a publicação de duas Portarias que perante a insuficiência do disposto legalmente vieram determinar a suspensão da caça nos municípios afetados pelos incêndios.

O fogo pode afetar de formas muito diferentes a fauna dependendo da intensidade, frequência, época do ano, forma, extensão, velocidade de propagação, etc. Estes fatores irão refletir o grau de severidade sobre as populações animais. Por este motivo deve-se proceder a essa observação antes de permitir quase imediatamente atividade cinegética nas zonas ardidas ou circundantes, sendo 30 dias um lapso temporal insuficiente para essa verificação. Para além disso, por vezes os animais afastam-se da zona ardida voltando semanas ou meses depois quando voltam a ter refúgio e alimento, sendo por isso importante assegurar a sua sobrevivência nas zonas próximas do seu local de origem.

A segunda proposta do PAN altera as obrigações das entidades gestoras das zonas de caça passando a ser obrigatório incluir estimativas populacionais das espécies cinegéticas nos respetivos planos. É incontestável que a falta de conhecimento relativamente à conservação das populações cinegéticas, pode estar a refletir-se negativamente na dinâmica das populações.

O facto de não haver qualquer tipo de monitorização de várias espécies cinegéticas em risco, fez com que no calendário venatório de 2018-2021, fosse autorizado o abate diário de um coelho-bravo por caçador, para todo o território português, com exceção das zonas ardidas em 2017, não havendo qualquer avaliação da condição das populações por parte do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), quer nas zonas de exploração cinegética associativa e turística, como nas municipais e nacionais. Sendo que a condução das populações de coelho-bravo a níveis críticos em várias zonas do território português, deve-se não só à incidência da doença hemorrágica viral (DHV) e mixomatose, como à exploração cinegética em zonas de caça já bastante debilitadas.

Para o PAN os dados resultantes do Plano de Monitorização de Espécies Cinegéticas, deveriam ser utilizados na elaboração do calendário venatório anualmente por cada região/distrito do País, para que todo este processo seja fundamentado com dados atualizados e fidedignos, resultantes do ICNF, pelo que a presente lei altera as obrigações das entidades gestoras das zonas de caça.

As medidas pretendem assegurar que o ordenamento cinegético em Portugal garante o balanço ecológico e uma correta avaliação para conservação das populações.



publicado por Carlos Gomes às 13:31
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Quinta-feira, 9 de Novembro de 2017
PAN ACUSA GOVERNO DE PREFERIR O SECTOR DA CAÇA EM DETRIMENTO DA VIDA SELVAGEM

Proibição de caça nas zonas afetadas pelos incêndios

PAN acusa Governo de não defender a vida selvagem para proteger o sector da caça

  • A proibição de caça apenas em áreas ardidas superiores a 1000 hectares é manifestamente insuficiente
  • Os animais sobreviventes procuram agora refúgio e alimentação nas poucas e reduzidas áreas não atingidas pelos fogos
  • Governo continua a permitir a caça a espécies migratórias inclusivamente às que estão desaparecer a um ritmo galopante
  • São privilegiados os interesses do sector da caça em detrimento da proteção dos animais e dos ecossistemas

Numa reação às portarias que limitam e restringem a caça nas zonas ardidas e que proíbem a caça nos 96 concelhos do país afetados pelos incêndios, em áreas superiores a 1000 hectares e até 31 de Maio de 2018, o PAN – Pessoas-Animais-Natureza, afirma que as medidas adotadas pelo governo são manifestamente insuficientes para acautelar a preservação das espécies selvagens atingidas, mas acima de tudo defendem os interesses da indústria da caça, mesmo num contexto de calamidade.

Nestes casos de ocorrência de incêndios de grandes dimensões e violência, importa estabelecer no calendário venatório uma norma transitória excecional adequada a salvaguardar a sobrevivência das espécies e adotar um conjunto de medidas de proteção dos exemplares sobreviventes.

A proibição de caça apenas em áreas superiores a 1000 hectares é manifestamente insuficiente para retirar a enorme pressão sobre os animais sobreviventes que procuram agora refúgio e alimentação nas poucas e reduzidas áreas não atingidas pelos fogos. Por este motivo o PAN deu entrada de uma iniciativa que visa suspender a caça em todo o território nacional acima do rio Tejo por um período de dois anos.

Nas referidas portarias pode ler-se que a caça às aves migratórias como a rola-comum será restrita a dois dias por semana por semana, cabendo a cada associação de caçadores a escolha desses dias em que irão caçar as espécies migratórias.

É absolutamente incompreensível que o governo continue a permitir a caça a aves migratórias, nomeadamente num quadro em que muitas destas espécies se encontram bastante pressionadas, como é o caso da rola-comum que está a desaparecer a ritmo galopante em Portugal e na Europa. A situação da espécie no espaço europeu é dramática estimando-se que a sua população tenha decrescido 73% nos últimos 20 anos, devendo inclusivamente, segundo a Quercus, ser incluída na lista vermelha de espécies ameaçadas com o estatuto de “vulnerável”, o que representa um claro reconhecimento científico da ameaça de extinção que a rola brava enfrenta. Sobre este problema o PAN apresentou uma iniciativa para instituir um regime de moratória de 3 anos para a caça da rola comum e do coelho bravo que também se encontra em situação semelhante. A proposta foi chumbada no dia 27/10/2017.

As referidas portarias preveem ainda que para o próximo ano as zonas de caça associativas e turísticas concessionadas cujos terrenos se encontrem abrangidos por estas restrições ficam isentas do pagamento de taxa anual em 2018.

O governo refere que esta medida se aplica às áreas onde não é permitido o exercício da caça na época venatória 2017/2018. O facto é que em todas as áreas do país, mesmo nas atingidas pelos fogos, continua a ser permitida a caça às espécies migratórias pelo que esta isenção só se justifica pelo facto do governo privilegiar os interesses do sector da caça em detrimento da proteção dos animais e dos ecossistemas.

De referir ainda que a alimentação artificial às populações de animais selvagens sobreviventes dos incêndios como veados ou corços está a ser assegurada pela sociedade civil e organizações não-governamentais. Para o PAN o governo não está a assumir uma responsabilidade que é sua. Os esforços e os apoios financeiros que estão a ser dirigidos para a indústria da caça deveriam ser canalizados para proteger e preservar as espécies selvagens, cinegéticas ou não.



publicado por Carlos Gomes às 22:48
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Sexta-feira, 5 de Maio de 2017
PAN PROPÕE ALTERAÇÕES AO REGIME JURÍDICO DA CAÇA

Alterações ao Regime Jurídico da Caça propostas pelo PAN são debatidas no parlamento na próxima semana

  • Impede a utilização de matilhas, reduz dias de caça e introduz moratória
  • Define a obrigatoriedade da presença de inspetor sanitário nos atos de caça
  • Sanciona a utilização de venenos, cuja aplicação tem resultado na morte de espécies protegidas

O parlamento debate na próxima terça-feira dia 9 de Maio, cinco iniciativas legislativas que pretendem alterar o Regime Jurídico da Caça da iniciativa do PAN – Pessoas-Animais-Natureza. Três Projetos de Lei e dois Projetos de Resolução dão corpo a um conjunto alargado de alterações que visam salvaguardar a preservação da biodiversidade, garantir a saúde pública e reforçar a proteção animal, que têm sido postas em causa por várias práticas associadas à atividade cinegética.

“Apesar de este ser um tema controverso que tem unido os defensores da caça na expressão de posições mais ou menos radicais e violência, todos têm reconhecido uma necessidade de mudança de paradigma e de intervenções estratégicas no sector. O objetivo destas medidas é precisamente a evidente necessidade de revisitar a Lei da Caça que regula o que agora não é do que um negócio. E para o PAN não há sectores intocáveis e o da indústria da caça não é exceção ”, afirma o Deputado André Silva.

A primeira proposta de alteração visa sancionar na lei a utilização de venenos no âmbito da atividade da caça. Conforme reconhece o próprio Ministro do Ambiente em resposta enviada a questões colocadas pelo PAN sobre esta matéria, há caçadores que continuam a usar venenos para matar as espécies, muitas vezes protegidas, que encaram como ameaça à sua caça. Sobre esta realidade o Ministro do Ambiente afirma ainda que a “utilização de venenos é reconhecida desde há muito como uma importante causa de morte de várias espécies de fauna selvagem.” Este é um ato que não encontra previsão específica na Lei de Bases Gerais da Caça, desembocando numa patente incapacidade de atuação por parte do Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) da GNR, órgão de polícia criminal responsável por fiscalizar, noticiar e investigar todas as infrações à legislação referente à natureza, ao ambiente e ao património natural. Segundo dados do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas (ICNF), há registo de morte por envenenamento de animais pertencentes a espécies protegidas, como é o caso da águia imperial, lobo, lince, abutre negro, e outras que não sendo protegidas têm também um papel importante nos ecossistemas, como é o caso das cegonhas e das raposas. Esta situação também tem afetado animais domésticos, que acabam por ser vítimas desta prática.

A segunda proposta reforça medidas de saúde pública ao combater a proliferação de enfermidades presentes em várias espécies de caça e passíveis de transmissão aos seres humanos. Esta iniciativa estabelece a obrigatoriedade da presença de um inspetor sanitário nos atos venatórios de caça maior, tal como já acontece em Espanha. Em termos legais há uma grande disparidade de tratamento e fiscalização entre a produção de animais de pecuária e os provenientes da atividade cinegética, sendo que apenas é obrigatória a presença de um inspetor naquelas que são consideradas zonas de risco para a tuberculose, o que só acontece em 19 concelhos portugueses, deixando de parte todas as outras doenças passíveis de transmissão, conforme tem alertado o bastonário da Ordem dos Veterinários, Jorge Cid.

Três outras alterações surgem no âmbito da proteção das espécies cinegéticas. No seguimento de vários alertas por parte da Federação Nacional de Caçadores e Proprietários, que apontam para uma notória degradação do património cinegético causada por um sistema de caça excessiva, afigura-se como absolutamente vital a redução dos dias de caça. O PAN pede o estabelecimento uniforme de apenas dois dias de caça ao invés dos atuais três dias de caça e feriados em terrenos ordenados e dois dias de caça e feriados em terrenos não ordenados. O PAN propõe ainda instituição de um regime de moratória de 3 anos para a caça da rola-comum e do coelho bravo, espécies que estão a desaparecer a um ritmo galopante em Portugal por caça excessiva, medida que o ICNF considera “pertinente e urgente”.

Por último, e numa iniciativa conjunta trabalhada desde há vários meses com o Bloco de Esquerda, o PAN pretende impedir a utilização de matilhas de cães como meio de caça, estabelecendo que apenas as matilhas já existentes e devidamente legalizadas podem continuar a participar na atividade cinegética, e impedindo o licenciamento de novas matilhas ou a adição de cães às já existentes. Segundo dados do Ministério da Agricultura, existem registadas em Portugal 792 matilhas, não havendo condições de contabilizar o número de matilhas ilegais. Esta situação consubstancia uma verdadeira incoerência legal, visto a luta entre animais já ser proibida em Portugal pelo Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro. A própria Lei 92/95 de Proteção aos Animais proíbe "utilizar animais em treinos particularmente difíceis ou em experiências ou divertimentos consistentes em confrontar mortalmente animais uns contra os outros, salvo na prática da caça". Ou seja, o legislador censura a luta mortal entre animais, mas exceciona a caça com matilhas, em que dezenas de cães estimulados para tal, e não poucas vezes esfomeados deliberadamente para "apurar o sentido da caça", lutam contra um javali ou dilaceram uma raposa.



publicado por Carlos Gomes às 15:21
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Segunda-feira, 17 de Abril de 2017
PAN PROPÕE SEIS ALTERAÇÕES AO REGIME JURÍDICO DA CAÇA
  • Impede a utilização de matilhas e reduz períodos e dias de caça
  • Define a obrigatoriedade da presença de inspetor sanitário nos atos de caça
  • Sanciona a utilização de venenos, cuja aplicação tem resultado na morte de espécies protegidas

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza definiu o primeiro de três agendamentos potestativos nesta 2ª Sessão Legislativa, debatendo esta sexta-feira seis iniciativas legislativas que pretendem alterar o Regime Jurídico da Caça. Três Projetos de Lei e três Projetos de Resolução dão corpo a um conjunto alargado de alterações que visam salvaguardar a preservação da biodiversidade, garantir a saúde pública e reforçar a proteção animal, que têm sido postas em causa por várias práticas associadas à atividade cinegética.

A primeira proposta de alteração visa sancionar na lei a utilização de venenos no âmbito da atividade da caça. Este é um ato que não encontra previsão específica na Lei de Bases Gerais da Caça, desembocando numa patente incapacidade de atuação por parte do Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) da GNR, órgão de polícia criminal responsável por fiscalizar, noticiar e investigar todas as infrações à legislação referente à natureza, ao ambiente e ao património natural. Em geral, o que motiva a aplicação de venenos na natureza é a convicção de que a existência de determinados tipos de predadores coloca em causa uma maior ou menor abundância de caça menor, como é o caso do coelho-bravo, lebre ou a perdiz, entre muitos outros. Sucede, no entanto, que esse mesmo isco poderá ser consumido por muitos outros animais, entre os quais alguns com proteção legal por se encontrarem em vias de extinção. Segundo dados do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas (ICNF), há registo de morte por envenenamento de animais pertencentes a espécies protegidas, como é o caso da águia imperial, lobo, lince, abutre negro, e outras que não sendo protegidas têm também um papel importante nos ecossistemas, como é o caso das cegonhas e das raposas. Esta situação também tem afetado animais domésticos, que acabam por ser vítimas desta prática.

A segunda proposta reforça medidas de saúde pública ao combater a proliferação de enfermidades presentes em várias espécies de caça e passíveis de transmissão aos seres humanos. Esta iniciativa estabelece a obrigatoriedade da presença de um inspetor sanitário nos atos venatórios de caça maior, tal como já acontece em Espanha. Em termos legais há uma grande disparidade de tratamento e fiscalização entre a produção de animais de pecuária e os provenientes da atividade cinegética, sendo que apenas é obrigatória a presença de um inspetor naquelas que são consideradas zonas de risco para a tuberculose, o que só acontece em 19 concelhos portugueses, deixando de parte todas as outras doenças passíveis de transmissão. 

Três outras alterações surgem no âmbito da proteção das espécies cinegéticas. No seguimento de vários alertas por parte da Federação Nacional de Caçadores e Proprietários, que aponta para uma notória degradação do património cinegético causada por um sistema de caça excessiva, afigura-se como absolutamente vital a redução dos períodos e dias de caça. O PAN pede a uniformização dos períodos venatórios, reduzindo o calendário de 6 para 3 meses, em consonância com o que atualmente vigora para o regime não ordenado (entre 2 de Outubro e 25 de Dezembro), e o estabelecimento uniforme de apenas dois dias de caça ao invés dos atuais três dias de caça e feriados em terrenos ordenados e dois dias de caça e feriados em terrenos não ordenados. O PAN propõe ainda a instituição de um regime de moratória de 3 anos para a caça da rola-comum e do coelho bravo, espécies que estão a desaparecer a um ritmo galopante em Portugal por caça excessiva, medida que o ICNF considera “pertinente e urgente”.

Por último, e numa iniciativa conjunta trabalhada desde há vários meses com o Bloco de Esquerda, o PAN pretende proibir a utilização de matilhas de cães como meio de caça, estabelecendo que apenas as matilhas já existentes e devidamente legalizadas podem continuar a participar na atividade cinegética, e impedindo o licenciamento de novas matilhas ou a adição de cães às já existentes. Segundo dados do Ministério da Agricultura, existem registadas em Portugal 792 matilhas, não havendo condições de contabilizar o número de matilhas ilegais. Neste processo de caça, os cães funcionam como arma usado contra o animal a ser caçado, isto porque é da luta entre os cães e a presa que resulta a morte ou quase morte desta. Esta situação consubstancia uma verdadeira incoerência legal, visto a luta entre animais já ser proibida em Portugal pelo Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro.

“O legislador considerou censurável a promoção de luta entre animais, designadamente entre cães, por concluir que a mesma é degradante para o ser humano e pode potenciar o carácter agressivo de determinados animais. Então, tratando-se da luta entre um cão e um javali já é menos censurável? E se forem trinta ou quarenta cães contra um javali? Não cremos”, explica André Silva, Deputado do PAN.

Acresce ainda que, em muitos casos, os cães que compõem as matilhas são mantidos em condições precárias que não respeitam as normas de bem-estar dos animais, que são mantidos presos por correntes ou em confinamento extremo e apenas soltos nos dias em que a matilha é contratada para caçar, constituindo assim um fonte de rendimento para o matilheiro.



publicado por Carlos Gomes às 16:55
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Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2016
PARTIDO PAN REALIZA AUDIÇÃO PÚBLICA SOBRE O REGIME CINEGÉTICO

Partido convida a sociedade a debater o tema. Quinta-feira dia 25 de Fevereiro, às 16h00 na Assembleia da República

No âmbito da recente decisão do governo que aprovou uma portaria que volta a permitir caçar na zona sul da Reserva Natural da Serra da Malcata, após 23 anos de interdição desta atividade num dos habitats históricos de ocorrência de lince-ibérico (uma espécie em risco de extinção), o PAN – Pessoas – Animais – Natureza organiza na próxima Quinta-feira dia 25 de Fevereiro, às 16h00 na Assembleia da República, sala de comissões n.º 1, uma audição pública sobre o regime cinegético. Para a reflexão conjunta sobre um tema que não tem sido apresentado à sociedade portuguesa de uma forma realista e integrada, serão convidados vários especialistas, entre eles, o Biólogo e Professor na Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, Luís Vicente, a Quercus, o GEOTA, a LPN, a SPEA entre outras entidades e o público em geral que estão a ser convidados para participar no debate.

Em Portugal a conservação das espécies requer esforço, para evitar que se percam alguns dos animais mais emblemáticos do território e não falamos apenas do mais conhecido felino, o lince ibérico, mas também de outras espécies ameaçadas, como a salamandra lusitânica, o lobo ibérico, o pequeno saramugo, a foca monge que costumava existir em todas as costas mediterrânicas e na ilha da Madeira, mas hoje a sua população não excede os 450 indivíduos e a águia-imperial ibérica que só nidifica em Espanha e em Portugal e que está em risco pela diminuição dos coelhos, a sua presa principal, e a fragmentação dos montados, o habitat que prefere para nidificar.

“Na maioria do território português é possível exercer a atividade cinegética, sendo muito poucas as áreas no território nacional onde não se caça. Não são necessárias mais áreas de caça. Esta decisão do governo, tomada à revelia da sociedade, carece de fundamentação científica e política. Continuamos a agir como se fossemos donos do mundo, mas em vez de nos responsabilizarmos pelo equilíbrio ecológico do planeta e pelo direito de todos os seres vivos à vida e ao bem-estar, atuamos como cruéis predadores indiferentes ao impacto nefasto que estas decisões têm em toda a fauna e flora da cadeia ecológica”, recorda André Silva, deputado do PAN.



publicado por Carlos Gomes às 14:23
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Segunda-feira, 15 de Fevereiro de 2016
PARTIDO PAN QUESTIONA GOVERNO SOBRE LICENCIAMENTO DE CAÇA NA MALCATA

PAN quer ouvir com urgência Ministro do Ambiente sobre permissão para caçar na Reserva Natural da Malcata

  • PAN considera que decisão do governo é um retrocesso civilizacional e carece de fundamentação científica e política
  • Na maioria do território português é possível exercer a atividade cinegética, não são necessárias mais áreas de caça defende o partido
  • O PAN vai organizar uma audição pública sobre o regime cinegético, na próxima Quinta-feira dia 25 de Fevereiro, às 16h00 na Assembleia da República

No âmbito da recente decisão do governo que aprovou uma portaria que volta a permitir caçar na zona sul da Reserva Natural da Serra da Malcata, após 23 anos de interdição desta atividade num dos habitats históricos de ocorrência de lince-ibérico (uma espécie em risco de extinção), o PAN – Pessoas – Animais – Natureza quer ouvir no parlamento, com caráter de urgência, o Ministro do Ambiente e Mobilidade, João Matos Fernandes, sobre esta decisão que o partido considera um “crime desastroso contra a natureza”.

“Na maioria do território português é possível exercer a atividade cinegética, sendo muito poucas as áreas no território nacional onde não se caça. Não são necessárias mais áreas de caça. Esta decisão do governo, tomada à revelia da sociedade, carece de fundamentação científica e política. Continuamos a agir como se fossemos donos do mundo, mas em vez de nos responsabilizarmos pelo equilíbrio ecológico do planeta e pelo direito de todos os seres vivos à vida e ao bem-estar, atuamos como cruéis predadores indiferentes ao impacto nefasto que estas decisões têm em toda a fauna e flora da cadeia ecológica”, recorda André Silva, deputado do PAN.

Diversos estudos têm demonstrado que os distúrbios causados pela caça não só afetam as espécies-alvo, mas quase todas as espécies presentes no território de caça. A caça é uma das atividades que mais perturba a vida selvagem. Neste caso não existe qualquer necessidade ou fundamentação científica que justifique permitir a caça numa reserva natural, sobrepondo os interesses da caça aos da conservação da biodiversidade. O abate a tiro é uma das principais causas de morte não natural do lince ibérico e do lobo-ibérico. A área abrangida pela reserva Natural da Serra da Malcata (RNSM) constitui um raro refúgio natural em território português possuindo interessantes valores botânicos e faunísticos. (…)

“Por todas as razões assinaladas, a Portaria n.º 19/2016 de 8 de Fevereiro não tem sentido e, na perspectiva do partido, só pode ser vista como um crime contra os seres que habitam a RNSM, contra a natureza e a biodiversidade, sem qualquer fundamentação científica e política que só favorece o lobi cinegético numa área crucial para a conservação da biodiversidade.”, acrescenta André Silva, no requertimento apresentado esta manhã, para audição com Ministro do Ambiente.

PAN organiza audição pública sobre o regime cinegético

O PAN vai ainda organizar uma audição pública sobre o regime cinegético, na próxima Quinta-feira dia 25 de Fevereiro, às 16h00 na Assembleia da República. Para a discussão de um tema que não tem sido apresentado à sociedade portuguesa de uma forma realista e integrada, serão convidados vários especialistas, entre eles, o Biólogo e Professor na Faculdade de Ciências da Universidade Nova, Luis Vicente, a Quercus, o GEOTA entre outras entidades que estão a ser convidadas para participar no debate.



publicado por Carlos Gomes às 12:11
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