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Sexta-feira, 22 de Novembro de 2019
PAN AVANÇA COM PROPOSTAS PARA PROTEÇÃO DE ANIMAIS UTILIZADOS PARA FINS DE PECUÁRIA
  • PAN quer mais proteção dos animais utilizados para fins na pecuária, como os equídeos
  • Criação de enquadramento legal que permita a existência de locais de acolhimento destinados a estes animais
  • Melhoria do sistema de identificação do fim funcional de equídeos com vista à sua proteção

O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, deu entrada de uma iniciativa na qual recomenda ao Governo a criação de um enquadramento jurídico próprio para os locais de acolhimento sem fins-lucrativos que procedam à recolha, recuperação e alojamento de animais de quinta e de animais selvagens, em regime de santuário animal.

Este projeto de resolução tem como objetivo preencher a lacuna existente na legislação, uma vez que não existe proteção jurídica para os animais utilizados para fins de pecuária, de trabalho, ou animais selvagens. Face a esta conjuntura, torna-se urgente, no entender do Partido, criar um enquadramento jurídico específico para a criação e manutenção de locais que funcionem como santuários ou refúgios de vida animal e que permitam que estes animais, vítimas de maus-tratos ou negligência, possam nestes locais viver o seu tempo normal de vida ou ser encaminhados, quando apreendidos pelas autoridades.

De acordo com o nosso Código Civil os animais são seres vivos dotados de sensibilidade. No entanto, continuam a não existir mecanismos de resposta aos maus tratos e abandono de animais utilizados para fins de pecuária, tal como existe para os animais de companhia. Na prática, se um cão for abandonado existem Centros de Recolha Oficial e abrigos de associações sem fins lucrativos que o podem acolher, mas se um cavalo for abandonado não existe qualquer resposta”, afirma Cristina Rodrigues, deputada do Grupo Parlamentar do PAN.

A par desta iniciativa, o PAN apresentou ainda um projeto de lei onde prevê a melhoria do sistema de identificação do fim funcional de equídeos com vista à sua proteção. Neste documento o PAN aponta que, apesar de ser obrigatória a identificação destes animais numa base de dados nacional, existem ainda falhas na atualização da informação, nomeadamente no que diz respeito à aptidão funcional do equídeo.

De acordo com esta iniciativa, em caso de mudança de proprietário, o novo titular deve assegurar a atualização do registo relativamente aos seus dados e à aptidão funcional do animal, para que estes animais possam apenas ser utilizados para o fim que se encontra registado.

A este respeito, Cristina Rodrigues acrescenta que “existem muitos cavalos em Portugal cuja aptidão funcional é a de animal de companhia, no entanto, não podem ser registados como tal, o que faz com que no caso de maus tratos ou abandono estejam excluídos da proteção prevista no Código Penal”.



publicado por Carlos Gomes às 10:27
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Quarta-feira, 11 de Maio de 2016
PAN PEDE MAIS MÉDICOS VETERINÁRIOS MUNICIPAIS E FUSÃO DAS BASES DE DADOS
  • Existe falta de veterinários municipais, no entanto não é dada posse a um médico veterinário municipal há cerca de 7 anos
  • Existem cerca de 170 veterinários municipais no país, faltam cerca de 138
  • Duas bases de dados para registo e identificação de animais de companhia propiciam situações indesejáveis e a perda de eficácia no registo dos dados

O PAN, Pessoas - Animais - Natureza, avança hoje com duas iniciativas legislativas. O partido recomenda ao Governo, por um lado, a contratação de Veterinários Municipais e, por outro, a fusão das bases de dados de identificação de animais de companhia – SIRA e SICAFE.

Existe atualmente falta de veterinários municipais, no entanto, a Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) não dá posse a um médico veterinário municipal há cerca de 7 anos, impedindo as autarquias de contratarem médicos veterinários municipais ou obrigando-as a suportar por inteiro a retribuição dos profissionais que contratam, que exercem as suas funções como se se tratassem de autoridade sanitária veterinária, embora desprovidas/os dos poderes para o efeito.

Só uma autoridade sanitária (DGVA ou ASAE), ou seja, neste contexto específico os veterinários municipais é que pode decretar, por exemplo, que a carne de um talho está imprópria para venda ou consumo, ou que, animais mal tratados devem ser apreendidos. Se um veterinário contratado pela Câmara Municipal identificar e fazer alguma destas denúncias, está a praticar um ato nulo, por não ter sido investido deste poder pela DGVA.

Existem cerca de 170 veterinários municipais no país, o que significa que faltam cerca de 138, sendo que a lei obriga a um veterinário por cada município. Por tudo isto o PAN pede a razoabilidade de pensar global e agir local, uma vez que, se há municípios em que é aceitável e suficiente que uma só pessoa reúna todas estas valências, outros haverão em que não será.

Por outro lado, existem em Portugal duas bases de dados para registo e identificação de animais de companhia, uma utilizada essencialmente pelos médicos veterinários municipais e outra pelos médicos veterinários em centros clínicos. A identificação dos animais de companhia é essencial nos domínios sanitário, zootécnico, jurídico e humanitário, pois visa tanto a defesa da saúde pública como animal, bem como o controlo da criação, comércio e utilização. Além disso, a identificação permite uma mais adequada responsabilização do detentor face à necessidade da salvaguarda dos parâmetros sanitários e de bem-estar animal assim como ajuda a combater o abandono de animais.



publicado por Carlos Gomes às 11:35
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Quinta-feira, 31 de Março de 2016
PARTIDO PAN ALEGA RECOMENDAÇÃO EUROPEIA PARA PROTEGER SUÍNOS

PAN pede ao governo que adote recomendação europeia para proteger suínos e reduzir habituais cortes de caudas

  • O corte da causa é normalmente efectuado por rotina e sem provas concretas da sua necessidade
  • A prática é suscetível de causar dor aos suínos e torna-se prejudicial ao seu bem-estar

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza deu hoje entrada na Assembleia da República de um projeto de resolução que recomenda ao Governo a adopção da Recomendação (EU) 2016/336 da Comissão, que é relativa às normas mínimas de proteção de suínos e prevê a implementação de medidas destinadas a reduzir a necessidade de corte de cauda destes animais.

Em causa estão práticas comuns associadas à indústria da suinicultura que, para evitar mordeduras e outros vícios que os suínos adotam, tem por hábito aplicar o corte das suas caudas. A explicação para este hábito é simples: estando os suínos confinados a espaços reduzidos e sem recursos de enriquecimento ambiental, ou seja, sem qualquer espaço ou elementos naturais de interação, acabam por morder as causas dos restantes numa resposta imediata ao stress e desgaste a que são sujeitos todos os dias.

"Essa prática, que tem sido utilizada por hábito e muitas das vezes sem necessidade, é suscetível de causar enorme dor aos suínos e torna-se prejudicial para o seu bem-estar", explica o deputado do PAN André Silva. Ao invés do habitual corte, que surge como um recurso imediato e que não melhora a qualidade de vida dos animais nem reduz o stress, o partido considera que estas medidas de enriquecimento ambiental devem ser efetivamente obrigatórias e fiscalizadas com regularidade, para que se possa garantir um maior bem-estar dos animais em cativeiro para produção e consumo.

A recomendação da Comissão Europeia reflete-se na execução da Diretiva 2008/120/CE do Conselho, que exige que os Estados-Membros assegurem que o corte da cauda não se efetua por rotina e que é apenas utilizado caso haja dados objetivos que comprovem a existência de lesões nestes animais. A diretiva exige ainda que os Estados-Membros garantam que os suínos tenham acesso permanente a uma quantidade suficiente de materiais para atividades de investigação e manipulação - como palha, feno, madeira, serradura, composto de cogumelos, turfa ou uma mistura destes materiais - que não comprometam a sua saúde.

"A solução não está no corte indiscriminado, mas sim na busca de alternativas que tenham em conta o bem-estar dos animais enquanto seres sensíveis, os espaços e respetivas condições de criação, o ambiente e a própria densidade e caraterísticas da produção pecuária", acrescenta André Silva.

Acrescentando à recomendação o facto de a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos já ter emitido pareceres sobre meios possíveis de reduzir a necessidade dessa prática, o PAN considera que o Governo deve, deste modo, adotar na íntegra uma recomendação que irá garantir uma melhoria no bem-estar dos suínos produzidos em Portugal, um dos países da UE-27 em incumprimento das normas de bem-estar animal constantes na Directiva 2008/120/CE.



publicado por Carlos Gomes às 14:55
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