Blogue de informação e divulgação da História, Arte, Cultura, Usos e Costumes das gentes de Lisboa e arredores

Sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2019
PAN QUER APROVAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA PREVENÇÃO DA CONTAMINAÇÃO E REMEDIAÇÃO DOS SOLOS
  • Meta Europeia que determina um inventário dos locais contaminados não foi cumprida
  • A nível Nacional a gestão dos solos tem sido largamente negligenciada
  • Em 2015 foi elaborado um projeto legislativo que se encontrou em consulta pública, mas que não teve consequência
  • Não existe qualquer enquadramento legal para a Prevenção da Contaminação e Remediação dos Solos
  • Após 4 anos a legislação ainda não foi publicada permitindo que os agentes poluidores não sejam responsabilizados pela contaminação dos solos
    O PAN, Pessoas – Animais – Natureza, acaba de apresentar uma iniciativa legislativa que pretende que seja publicado o diploma que estabelece o regime jurídico da prevenção da contaminação e remediação dos solos.

Não existe qualquer enquadramento legal para a Prevenção da Contaminação e Remediação dos Solos, apesar de ter sido elaborado um projeto legislativo (PRosolos) que se encontrou em consulta pública em 2015. Contudo, após 4 anos, esta legislação ainda não foi publicada, permitindo que os agentes poluidores não sejam responsabilizados pela contaminação dos solos e que os recorrentes locais contaminados não sejam recuperados. É o caso da exploração mineira da Panasqueira, que terá contaminado os solos envolventes da Escombreira do Pião com metais pesados tóxicos e cancerígenos, sem que nunca tenha sido responsabilizado e consequentemente nunca tenha efetuado uma devida avaliação e remediação do solo, expondo a população e os ecossistemas a níveis inaceitáveis de contaminantes tóxicos.

O PAN pretende que, com a publicação deste diploma, seja colmatada a inexistência de legislação nacional e sejam cumpridos os compromissos assumidos nacionalmente e internacionalmente no que diz respeito à preservação e recuperação de solos contaminados.

A contaminação dos solos é caracterizada pela ocorrência de poluentes no solo que podem deteriorar uma ou mais funções do solo, alterando as suas características. É maioritariamente provocada pela ação humana, estando correlacionado com a industrialização e intensificação da utilização de químicos, que através da dispersão de poluentes não controlada, afeta não só solos, mas também os recursos hídricos e a atmosfera.

Através do 7º Programa Geral de Ação da União para 2020 em matéria de ambiente da União Europeia, foram identificados mais de meio milhão de locais contaminados. Neste programa foi determinado que os Estados-Membros deverão assegurar que o solo seja adequadamente protegido e recuperado nos locais onde existe degradação, incluindo a recuperação de solos contaminados, garantindo que até 2020 o território seja alvo de gestão sustentável.

Foi também determinado pelo Roteiro para uma Europa Eficiente na utilização de recursos   que até 2015 todos os Estados-Membros deveriam efetuar um inventário dos locais contaminados e um calendário para os correspondentes trabalhos de reabilitação. Para além de não ter sido cumprida esta meta, a nível Nacional a gestão dos solos tem sido largamente negligenciada, sendo que apenas a Lei de Bases do Ambiente considera a adoção de algumas medidas relativamente que “limitem e reduzam o impacto das atividades antrópicas nos solos, que previnam a sua contaminação e degradação e que promovam a sua recuperação”.



publicado por Carlos Gomes às 14:27
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Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2019
PAN REALIZA PALESTRA SOBRE VIOLÊNCIA NO NAMORO

No dia 22 de fevereiro, próxima sexta-feira, o PAN Lisboa vai organizar uma palestra sobre Violência no Namoro que vai decorrer pelas 18H30 no Espaço PAN Lisboa(Avenida Almirante Reis, 81B Lisboa), com a presença de Daniel Cotrim da APAV, Ângelo Fernandes da Associação Quebrar o Silêncio e Vânia Beliz, Psicóloga clínica.

Mais de metade dos jovens diz já ter sofrido violência no namoro, por parte do companheiro e 67% acha esse tipo de comportamentos natural (Dados: Estudo Violência no Namoro 2019, da UMAR).

Estes são dados preocupantes aos quais não podemos ficar indiferentes! É necessário sensibilizar para prevenir casos de violência entre adolescentes durante o namoro.

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publicado por Carlos Gomes às 16:48
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PAN PROPÕE A REALIZAÇÃO DE CENSOS DAS ESPÉCIES SUJEITAS A EXPLORAÇÃO CINEGÉTICA
  • Portugal não monitoriza espécies sujeitas a exploração cinegética
  • Falta de conhecimento põe em causa a conservação de algumas espécies
  • Calendário venatório deve passar a ser elaborado anualmente e regionalmente
  • Zonas não ordenadas convertidas em zonas de refúgio

O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, apresentou uma iniciativa legislativa que recomenda ao governo que assegure a realização de censos e monitorização das espécies sujeitas a exploração cinegética.

Em Portugal não existe qualquer monitorização de espécies sujeitas a exploração cinegética o que traduz a total ausência de informação no que diz respeito à abundância, demografia e tendências populacionais. Atualmente, a única informação que existe é a relativa ao número de animais mortos, a qual é comunicada após ato venatório. Esta falta de informação relativamente ao estado da conservação das populações, não impede que na elaboração do calendário venatório, sejam utilizados apenas os dados que resultam da contabilização dos efetivos abatidos na época venatória anterior, podendo estar a ser sobrestimada a densidade populacional de cada espécie o que pode induzir a um cálculo erróneo dos limites diários de abate por caçador, de cada espécie cinegética.

É incontestável que a falta de conhecimento relativamente à conservação das populações cinegéticas, pode estar a refletir-se negativamente na dinâmica das populações. É o caso da rola comum (Streptopelia turtur) e do coelho-bravo (Oryctolagus cuniculus), que segundo vários estudos 3,4 encontram-se numa situação muito vulnerável, seja por perda de habitat, pressão cinegética ou incidência de doenças. Estas pressões representam uma ameaça à sua conservação, sendo que no caso da rola comum, a sua população encontra-se em decréscimo populacional (79%) desde 1980, acompanhando a tendência de declínio da europa.

Reforçando o facto de não haver qualquer tipo de monitorização destas espécies cinegéticas, constatou-se que no calendário venatório de 2018-2021, foi autorizado o abate diário de um coelho-bravo por caçador, para todo o território português, com exceção das zonas ardidas em 2017, não havendo qualquer avaliação da condição das populações por parte do ICNF, quer nas zonas de exploração cinegética associativa e turística, como nas municipais e nacionais. O PAN entende ainda que o estado das populações de espécies cinegéticas deveria ser aferido anualmente, ao invés de três em três anos, uma vez que no período decorrente do calendário venatório poderão ocorrer alterações dos ecossistemas, nomeadamente a intensificação de doenças, decréscimo da vegetação ou períodos de seca que influenciam a reprodução das populações. 

Para além das zonas de caça ordenadas, existem as zonas de caça não ordenadas que são constituídas por terrenos sem qualquer gestão cinegética, no entanto são autorizadas a ser exploradas as mesmas espécies que são exploradas nos terrenos ordenados. Não sendo estes terrenos ordenados, não existe qualquer controlo por parte da entidade reguladora Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), relativamente à dimensão das populações ou mesmo do estado de conservação das espécies que estão a ser abatidas em cada zona.

Resumindo, o PAN pretende então que se assegure o cumprimento da obrigatoriedade de estimação dos efetivos das espécies cinegéticas sedentárias (censos), que se estenda a obrigação prevista no artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, às Zonas de Caça Nacionais e Municipais, que seja constituído um Plano de Monitorização de Espécies Cinegéticas, no âmbito da medida da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030 que integre não só as espécies migratórias como também as sedentárias, como é o caso do coelho-bravo (Oryctolagus cuniculus) e o javali (Sus scrofa), que o calendário venatório passe a ser elaborado anualmente e regionalmente e que se extinga as zonas de caça não ordenadas, substituindo-as por zonas de refúgio para as espécies cinegéticas.



publicado por Carlos Gomes às 10:11
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Segunda-feira, 18 de Fevereiro de 2019
PAN LISBOA PEDE URGÊNCIA NO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES

O Grupo Municipal do PAN apresenta amanhã, na sessão de declarações políticas na Assembleia Municipal de Lisboa, uma Moção e uma Recomendação com vista ao combate da violência doméstica e da violência contra mulheres.

Neste momento, apenas 7% das denúncias de violência doméstica resultam em condenações. Isto diz muito sobre a nossa legislação que, neste momento, tem penas insuficientes para os agressores e não tem medidas cautelares que protejam eficazmente as vítimas. Ainda ontem uma mulher foi morta a tiro pelo ex-companheiro, o que mostra que continuamos a perder o combate contra a violência doméstica. Temos que encarar este problema com a urgência e a seriedade que ele merece”, afirma a Deputada Municipal do PAN, Inês de Sousa Real.

Com base nestes pressupostos, o PAN apresenta uma Moção que pretende essencialmente aumentar o montante máximo da moldura da pena aplicável ao crime de violência doméstica para mais de cinco anos e rever os pressupostos da prisão preventiva para que o agressor seja afastado e impossibilitado de ter contacto com as vítimas. Apresenta ainda uma Recomendação que engloba campanhas de sensibilização, ações de formação para profissionais, criação de um grupo de trabalho temporário para acompanhar a transferência de competências na matéria de prevenção da violência doméstica, entre outras matérias.



publicado por Carlos Gomes às 16:26
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Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2019
PAN CONGRATULA PARLAMENTO EUROPEU PELA MELHORIA DO BEM-ESTAR ANIMAL

Transporte de Animais Vivos: PAN congratula Parlamento Europeu por melhorias no bem-estar animal

  • Relatório aprovado hoje em Estrasburgo visa melhorar as condições de bem-estar no transporte de animais vivos
  • Redução dos tempos de transporte, reforço da fiscalização e aumento das sanções
  • Conclusões comprovam a relevância das propostas políticas do PAN e das reivindicações de várias Organizações Não Governamentais

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza – congratula o Parlamento Europeu pela discussão e aprovação no Plenário de hoje em Estrasburgo do Relatório sobre a execução do Regulamento (CE) n.º 1/2005 do Conselho relativo à proteção dos animais durante o transporte dentro e fora da UE, por parte da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, documento que visa melhorar as condições de bem-estar no transporte de animais vivos na União Europeia (UE).

O Relatório aprovado hoje apresenta uma série de incumprimentos deste regulamento e solicita à Comissão Europeia e aos Estados Membros a garantia de que o tempo de duração do transportes de animais vivos – que pode ser de dias ou semanas – seja encurtado. Deverá também haver um melhor controlo do cumprimento das regras estabelecidas pela UE para proteger os animais durante o transporte, assim como um claro reforço da fiscalização. O documento insta ainda à aplicação de sanções mais duras para evitar o sofrimento dos animais e terminar com o incumprimento sistemático por parte dos operadores, que poderão incluir medidas como o confisco de veículos ou a reconversão profissional obrigatória dos responsáveis pelo bem-estar e pelo transporte dos animais.

Para além destas medidas de reforço, o documento solicita que o transporte de animais para países que não cumpram as normas europeias em matéria de bem-estar animal e regras de transporte de animais da União Europeia seja restringido e insta à criação de um sistema de acompanhamento mais eficaz e transparente, que inclua o acesso público às informações recolhidas pelo sistema informático veterinário integrado (TRACES) para reforçar as inspeções ao transporte de animais vivos.

A nível nacional, o PAN tem levado este tema ao debate público e parlamentar desde a sua entrada na Assembleia da República. Nas últimas votações em janeiro de 2019, foram rejeitadas todas as iniciativas do partido para regulamentar o Transporte de Animais Vivos. O PAN considera assim que este relatório comprova e vem dar força às suas propostas políticas e às reivindicações de várias Organizações Não Governamentais e muitas centenas ativistas em Portugal.

"Com esta votação, o Parlamento Europeu envia uma mensagem clara ao Governo português e aos partidos que resistem constantemente à garantia das condições mínimas de bem-estar dos animais de pecuária: há que pôr fim a uma violência desmedida, garantir a dignidade destes animais e adaptar a legislação nacional nesse sentido", afirma Francisco Guerreiro, cabeça de lista do PAN às Eleições Europeias 2019.

Todos os anos, milhões animais de pecuária são transportados dentro e fora da UE sem condições de bem-estar, nomeadamente para o norte de África e para o Médio Oriente, e existem ainda casos de transporte para países asiáticos, especificamente Singapura. O PAN considera que o cumprimento do Regulamento (CE) n.º 1/2005 do Conselho, ainda assim insuficiente, é o mínimo que os Estados Membros podem fazer para estancar o transporte de animais vivos dentro e fora da UE.

“O lucro do sector agropecuário Europeu não pode ser feito à custa do bem-estar de milhões de animais”, conclui Francisco Guerreiro.



publicado por Carlos Gomes às 17:30
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Terça-feira, 12 de Fevereiro de 2019
PAN LISBOA QUER MUDANÇA EFETIVA NO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES

Perante as 10 mulheres que já morreram em 2019 vítimas de violência doméstica (incluindo uma criança de dois anos), o Grupo Municipal do PAN em Lisboa reage com uma recomendação e uma moção que visam o combate eficaz deste tipo de violência e uma maior proteção das vítimas.

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Estamos a perder o combate contra a violência doméstica, com penas insuficientes para os agressores e falta de medidas cautelares que se traduzam numa maior proteção para as vítimas”, são as palavras da Deputada Municipal Inês de Sousa Real e que fundamentam aRecomendação e a Moção que o Grupo Municipal do PAN vai apresentar na Assembleia Municipal de Lisboa no próximo dia 19 de fevereiro.

Para além do número alarmante de vítimas este ano, outros fatores estão na base destas propostas do Grupo Municipal do PAN, nomeadamente o baixo número de condenações por violência doméstica face ao número de denúncias (apenas 7%) e o descrédito com que as autoridades e tribunais encaram as alegações de violência doméstica por parte das vítimas[1]. “É urgente mudar a nossa legislação para dar uma melhor resposta a estes números. Não podemos aceitar que ainda existam casos em que, por exemplo, não são aplicadas medidas de prisão preventiva e em que o agressor não é imediatamente afastado da(s) vítima(s) ou até em que crianças e jovens não são devidamente sinalizadas e protegidas”, refere a Deputada Municipal.

Tendo em conta que, com o processo de transferência de competências do Estado para as Autarquias Locais, a matéria de igualdade entre mulheres e homens e de prevenção e combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica vai estar na alçada do município de Lisboa, “não podemos ignorar a importância de termos equipas devidamente formadas e meios adequados para podermos dar resposta a este tipo de casos na nossa cidade”, acrescenta Inês de Sousa Real.

A este propósito, o Grupo Municipal do PAN apresenta uma Recomendação na Assembleia Municipal de Lisboa para a realização, ainda em 2019, de campanhas de sensibilização de grande impacto que promovam uma cultura de igualdade e de não-violência de género; a realização de ações de formação que permitam aos profissionais que atuam nestes domínios (nomeadamente da Polícia Municipal) conhecerem as dinâmicas e comportamentos das vítimas e dos próprios agressores, para melhor saberem como agir; criação de um grupo de trabalho temporário para acompanhar a transferência de competências na matéria de prevenção da violência doméstica; elaboração ou conclusão do Plano Municipal da Igualdade e do II Plano Municipal de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género até final do 1º semestre de 2019.

No mesmo sentido, foi também apresentada uma Moção, com o objetivo de ponderar o aumento do montante máximo da moldura da pena aplicável ao crime de violência doméstica para mais de cinco anos e de se proceder à revisão dos pressupostos da prisão preventiva para que o agressor seja afastado e impossibilitado de ter contacto com as vítimas. A par destas medidas, o Grupo Municipal propõe ainda que se reveja o regime de indignidade sucessória nestes casos; o reforço e formação das equipas de apoio em matéria de violência doméstica que atuam ao nível nacional, assim como a concretização de campanhas de sensibilização que destrua os estereótipos que estão na base da violência de género.

Nos últimos dias, a comunicação social divulgou outros dois casos que por pouco não aumentavam o número de vítimas mortais de 10 para 12: uma mulher baleada pelo ex-marido e outra mulher refugiada na casa de banho do seu apartamento depois de o companheiro a tentar estrangular. A violência doméstica baseia-se numa questão estrutural enraizada no nosso quotidiano: a desigualdade de género. O combate contra esta violência passa não só pela educação e formação mas também pela firmeza nas punições e na mobilização de toda a sociedade civil que não pode continuar em silêncio perante este flagelo. De outra forma não conseguiremos avanços efetivos nesta matéria ”, afirma ainda a Deputada Municipal, Inês de Sousa Real.



publicado por Carlos Gomes às 17:28
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PAN QUER PROTEGER IDOSOS DA DEFESA DO CONSUMIDOR

PAN pretende reforçar a proteção de pessoas idosas em matéria de defesa do consumidor

·         Grupo social frequentemente burlado por desconhecimento ou confiança excessiva nos outros

·         Criação de um regime especial na defesa do consumidor para proteção de pessoas idosas

·         Prazos mais alargados para cancelamento de contratos em diversas situações

·      Aumento do valor da coima no caso de contraordenações relacionadas com o fornecimento de bens ou serviços não solicitados

O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, apresentou um Projeto de Lei que pretende criar um regime especial, em matéria de defesa do consumidor, para proteção de pessoas idosas.

Os dados nacionais e internacionais apontam para a manutenção da tendência de envelhecimento da população nos próximos anos, tendo a Organização Mundial de Saúde (OMS) afirmado em 2014 que a população mundial com mais de 60 anos irá passar de 841 milhões para 2 biliões até 2050.

A fragilidade em razão da idade já prevê proteção jurídica especial em várias situações. No entanto, e sem prejuízo das disposições existentes em matéria penal, verifica-se que, na prática, os idosos são frequentemente burlados, por desconhecimento ou confiança excessiva nos outros, celebrando contratos, adquirindo bens ou subscrevendo serviços que não pretendem.

Por esta razão o PAN pretende criar um regime, em matéria de defesa do consumidor, que proteja de forma mais acentuada os idosos, nomeadamente no que concerne a prazos mais alargados para o exercício do direito de resolução ou denúncia e estabelecimento de coimas mais elevadas em casos específicos quando a contratação envolva pessoas com mais de 65 anos.

As alterações pretendidas à lei de defesa do consumidor pressupõem que quando se verifique falta de informação, informação insuficiente, ilegível ou ambígua que comprometa a utilização adequada do bem ou do serviço, o consumidor, caso seja pessoa idosa, possa cancelar o contrato relativo à sua aquisição ou prestação, no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de receção do bem ou da data de celebração do contrato de prestação de serviços, em vez dos atuais 7 dias úteis. Por outro lado, nos contratos que resultem da iniciativa do fornecedor de bens ou do prestador de serviços fora do estabelecimento comercial, por meio de correspondência ou outros equivalentes, é assegurado ao consumidor, caso seja pessoa idosa, o direito de livre resolução no prazo 30 dias, em vez dos atuais 14.

Pretende-se ainda alterar o Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, que regula a venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, alterando os prazos de denúncia por pessoas idosas, os quais passam a ser de quatro meses, caso se trate de bem móvel, ou de dezoito meses, se se tratar de bem imóvel, a contar da data em que tenha detetado a desconformidade do bem, em vez dos atuais dois meses, no caso de bem móvel e um ano, no caso de bem imóvel. O projeto do PAN quer também alterar o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, que regula os contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial, estabelecendo prazos alargados de livre resolução nestes contratos e aumentado o valor da coima no caso de fornecimento de bens não solicitados, quando o consumidor seja pessoa idosa.



publicado por Carlos Gomes às 13:45
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Segunda-feira, 11 de Fevereiro de 2019
RIO DE MOURO ASSINALA 88 ANOS DE PUBLICAÇÃO DO JORNAL "AVANTE!"

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publicado por Carlos Gomes às 13:57
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Sexta-feira, 8 de Fevereiro de 2019
PAN PROPÕE ALTERAÇÕES À REGULAÇÃO DA AUTORIDADE PARENTAL EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

PAN considera urgente debater alterações à regulação das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica

  • Regime jurídico da regulação das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica não é eficaz a assegurar o superior interesse das crianças
  • Agressores socorrem-se da regulação das responsabilidades parentais para manter o contacto com a vítima e com os filhos
  • Continua a verificar-se falta de comunicação entre o Tribunal Judicial e o Tribunal de Família e Menores
  • Tragédia que envolveu os homicídios no Seixal coloca novamente a descoberto a desprotecção das vítimas

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza apresenta um projeto de lei sobre a regulação das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica.

Caso no Seixal deixa a descoberto protecção das vítimas de violência doméstica. Apesar da PSP ter classificado este caso como "de risco elevado", o Ministério Público (MP), acabou por dar origem a um inquérito apenas por crime de coação e ameaça com a vítima a desistir da queixa passado um tempo, apesar de ter continuado a lutar contra o ex-marido em tribunal. Ao contrário de uma acusação por violência doméstica, que é considerado crime público, uma acusação por coação e ameaça depende de queixa. Sabe-se ainda que o casal em questão estava em processo de discussão pela regulação parental e não tinha ainda chegado a um consenso sobre o tempo que a criança devia passar com cada um dos pais.

Porque, infelizmente, todos estes motivos são elucidativos de várias ineficácias, o PAN defende que é fundamental que o regime jurídico da regulação das responsabilidades parentais assegure o superior interesse das crianças. Dificilmente uma criança terá benefícios em que os pais tenham o exercício partilhado das responsabilidades parentais quando se verifique um contexto de violência doméstica, para além de ser uma tortura para o progenitor ofendido. O agressor frequentemente se socorre do regime da regulação das responsabilidades parentais para manter o contacto com a vítima e com os filhos (também eles vítimas), mantendo naqueles um sentimento de insegurança que os impede de viver uma vida livre e sem receios, inclusivamente impedindo ou retardando a sua recuperação.

Os principais problemas da regulação das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica resultam em grande parte da falta de comunicação entre o Tribunal Judicial (onde o processo relativo ao crime de violência domestica é julgado) e o Tribunal de Família e Menores (onde o processo de regulação das responsabilidades parentais corre termos) não permitindo uma abordagem integrada, global e eficaz das dinâmicas familiares e o seu reflexo na parentalidade.

O PAN propõe a inclusão de uma série de medidas que impliquem essa comunicação entre os tribunais, com vista à proteção de todas as vítimas. Em primeiro lugar, sempre que haja despacho de acusação pelo crime de violência doméstica, o Tribunal de Família e Menores deve ser imediatamente informado, pois a probabilidade das crianças e jovens serem também elas vítimas é muito grande. Atualmente a lei prevê que isto aconteça só nos casos em que seja aplicada medida de coação ou sanção acessória de impedimento de contactar com o outro progenitor.

Deve também ser avaliada a possibilidade de, nos casos de haver sentença de condenação por homicídio em contexto conjugal, esta levar à inibição das responsabilidades parentais por parte do agressor, tal como dispõe o n.º 2 do artigo 45.º da Convenção de Istambul. Devendo sempre, antes da aplicação da referida medida acessória ser verificado in casu, tendo em conta parâmetros como a idade da criança, se a mesma vivia ou não com os progenitores, se há ou não familiares capacitados para se encarregarem da sua educação e desenvolvimento, se existem ou não condições para que o agressor mantenha o exercício das responsabilidades parentais.

Por fim, em complemento à isenção de pagamento de taxas moderadoras para a vítima e para as crianças em geral, deve ser possibilitada a prestação de consultas de psicologia gratuitas para a vítima e para os filhos, sejam eles menores ou não, desde que tenham presenciado de alguma forma a prática do crime.



publicado por Carlos Gomes às 11:23
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Quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2019
PAN QUER CÂMARAS DE VIGILÂNCIA NOS MATADOUROS

PAN retoma proposta sobre câmaras de vigilância nos matadouros após escândalo com carne doente da Polónia

  • Anterior proposta do PAN foi rejeitada por todos os partidos no Parlamento
  • Carne doente entrou no circuito agroalimentar em Portugal
  • A Polónia rege-se pelas mesmas regras que imperam em Portugal e que não foram suficientes
  • A determinação da instalação de Circuitos Fechados de Televisão (CFTV) em todos os matadouros tem sido adotada por outros países
  • Presidente da direção da ASF-ASAE também defende a retoma deste debate

O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, agendou o ano passado o debate de um projeto de lei que pretendia determinar a instalação de circuitos fechados de televisão em matadouros e que foi chumbado por todos os partidos presentes na Assembleia da República Portuguesa. 

O partido volta agora a propor a mesma iniciativa na expectativa de que o escândalo recente num matadouro na Polónia tenha alterado a sensibilidade dos restantes partidos para esta matéria.  Foram reveladas imagens, captadas com uma câmara oculta, que mostram animais doentes a serem abatidos, sem controlo veterinário, com os trabalhadores a retirar feridas, tumores e outros sinais de que a carne estava imprópria e apesar de não ter chegado ao consumidor esta carne entrou no circuito agroalimentar em Portugal.

O Presidente da direção da ASF-ASAE, Bruno Figueiredo, veio também defender publicamente a retoma deste debate por motivos de segurança alimentar, de saúde pública e também de “bem-estar animal, vulgarmente menosprezado” acrescentando que estas razões “deveriam imperar sobre o fortíssimo lobby agroalimentar”.

No momento do debate da proposta do PAN vários veterinários juntaram-se aos industriais dos centros de abate para defender a ausência de necessidade de alterações legais sobre esta matéria, no entanto a Polónia rege-se pelas mesmas regras (comunitárias) que imperam em Portugal e que não foram suficientes.

São muitos os relatos e imagens de maus tratos graves a animais de pecuária nos matadouros, havendo notícias de vários países europeus, Austrália ou Estados Unidos da América, entre muitos outros. Por estes motivos vários países têm vindo a tomar medidas neste âmbito, nomeadamente determinando a instalação de Circuitos Fechados de Televisão (CFTV) em todos os matadouros. Os mais recentes são Inglaterra e Holanda, mas outros países já o fizeram antes, como é o caso de Israel. O atual governo do Partido Conservador, liderado por Theresa May, aprovou a implementação de sistemas de CFTV em todos os matadouros, uma medida que prevê a existência de câmaras funcionais em todos os momentos do processo, desde a entrada dos animais no matadouro até ao momento do abate. Também o Partido Trabalhista, liderado por Jeremy Corbyn, consagra esta mesma medida no atual programa político, no seu “Animal Welfare Plan”.

Várias evidências revelam a existência de um padrão de condutas que podem ocorrer em matadouros e que consubstanciam o incumprimento das normas de bem-estar e proteção animal. O projeto de lei do PAN dá a conhecer o resultado de vários estudos, nacionais e internacionais, que são consensuais sobre a maioria dos consumidores estar de acordo sobre a necessidade de uma maior proteção dos animais de pecuária no seu país. Quando questionados sobre se consideram que os animais de pecuária no seu país deveriam ser mais protegidos, 44% dos portugueses responderam que “sim, certamente”, e, 50% responderam que “sim, provavelmente”. De salientar também que, em Inglaterra, a implementação desta medida ocorreu por via da pressão exercida por Organizações Não Governamentais (ONGs) mas também por produtores e distribuidores, que têm vindo a exigir esta vigilância nos matadouros por motivos de confiança e transparência para com os consumidores,como são os casos do Lidl, Tesco, Marks and Spencer.

Segundo o parecer da Farm Animal Welfare Committee (FAWC) - entidade independente criada pelo Governo Britânico cujo objetivo é prestar apoio consultivo ao homólogo britânico da DGAV, de nome DEFRA (Department for Environment, Food and Rural Affairs) – a utilização de CFTV nos matadouros possibilita um aumento da confiança pública de que os processos de abate de animais são realizados adequadamente; é uma ferramenta de gestão para auxiliar os Operadores económicos deste setor a avaliar as operações nos seus matadouros e é uma ferramenta útil na formação de pessoal em relação ao maneio dos animais e ao seu bem-estar.

Outras autoridades reconhecidas nesta matéria reconhecem que uma medida desta natureza permite o aumento de oportunidades de melhoria no maneio e abate dos animais, reduz os riscos de saúde pública e aumenta a confiança dos consumidores nos Operadores. Será também um auxílio aos inspetores sanitários e veterinários no seu papel de monitorização do bem-estar animal de forma mais eficiente e efetiva. No mesmo sentido, a Food Standards Agency (FSA) - a entidade competente pela segurança alimentar e higiene no Reino Unido - recomenda também que todos os matadouros tenham sistemas de CFTV considerando que esta é uma ferramenta eficiente na monitorização do bem-estar animal.

Para salvaguardar os interesses dos colaboradores e o cumprimento das regras referentes à proteção de dados, a decisão de autorização para a instalação de camaras de vigilância, 24 horas por dia de forma ininterrupta, será precedida de parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). Pelas mesmas razões as imagens captadas podem ser observadas exclusivamente pelos Operadores, pelos Inspetores Sanitários e pela Direção Geral de Alimentação e Veterinária podendo ser utilizadas para a formação dos trabalhadores. A informação de que o local se encontra sob vigilância de um circuito fechado de televisão deve ser bem visível e todos os trabalhadores devem ser expressamente informados da utilização de CFTV bem como dos objetivos da sua utilização.

“A afirmação de Portugal como país desenvolvido e eticamente diferenciador passa também por elevarmos a fasquia, demonstrarmos que praticamos os mais altos padrões de proteção e bem-estar animal e não termos receio de o mostrar. Consideramos fundamental a implementação de sistemas CFTV, com o objetivo de contribuir para a melhoria significativa da proteção e das condições de bem-estar dos animais no momento do seu abate e aumentar a confiança dos consumidores na produção de alimentos.” Acrescenta André Silva, Deputado do PAN. 



publicado por Carlos Gomes às 11:06
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Segunda-feira, 4 de Fevereiro de 2019
PAN QUER SABER O ESTADO DAS GAIVOTAS

PAN quer a elaboração de um estudo a nível nacional sobre o estado das gaivotas em meios urbanos costeiros

  • Aumento das populações de gaivotas nos meios urbanos tem causado inúmeros impactos ambientais e humanos
  • Área metropolitana do Porto apresenta realidade preocupante
  • Não existem dados atualizados acerca do estado das populações de gaivotas nem do seu impacto no meio urbano
  • Estudo deve possibilitar a definição das medidas a implementar para mitigar a situação visto que o extermínio das aves é ineficaz

O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, apresentou uma iniciativa legislativa que solicita ao Governo a elaboração de um estudo a nível nacional sobre o estado das gaivotas em meios urbanos costeiros.

A sobrepopulação de gaivotas nos meios urbanos tem causado inúmeros impactos ambientais e humanos. Este fenómeno tem-se apresentado como um problema tanto internacionalmente como nacionalmente nas cidades costeiras, sendo que na região da área metropolitana do Porto se tem transformado numa realidade preocupante.

Em 2011 a Área Metropolitana do Porto (AMP) solicitou ao Centro de Investigação Marinha e Ambiental (CIIMAR) uma avaliação da situação e o estudo de medidas a implementar para mitigar a situação. Deste estudo resultou um relatório final com os dados da monitorização das gaivotas nas zonas ribeirinhas e costeiras dos concelhos de Gaia, Porto e Matosinhos durante o período compreendido entre abril de 2010 e abril de 2011.

Contudo após este estudo, não houve continuidade na monitorização nem na área metropolitana do Porto nem a nível nacional, pelo que atualmente não existem dados atualizados acerca do estado das populações de gaivotas nem do seu impacto no meio urbano. No mesmo estudo elaborado pelo CIIMAR, é referido que o modo de limitar os impactos das gaivotas sobre o património e as atividades humanas passa pela “eliminação ou redução acentuada da disponibilidade de alimento para as gaivotas e a colocação de redes, cabos e espigões que impeçam o poiso das aves em edifícios e mobiliário urbano.” 

São precisas soluções alternativas uma vez que o controlo das populações não passa pelo extermínio das aves, uma vez que a sua ausência irá atrair novamente novas gaivotas para os locais onde as anteriores habitavam. Ainda por ser difícil identificar as espécies que nidificam poderia estar-se a exterminar espécies protegidas.



publicado por Carlos Gomes às 11:46
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Sábado, 2 de Fevereiro de 2019
PAN DENUNCIA E CONDENA VENDA DE ANIMAIS SELVAGENS EMBALADOS NO PetFestival
  •       - Condições em que os animais são exibidos e vendidos violam as disposições de bem-estar animal legalmente previstas
  •      - PAN apresenta denúncia e pedido de fiscalização junto de DGAV, ICNF e CML
  •      -  Animais selvagens não devem ser detidos como animais de companhia
  •   - O lucro e a mercantilização da vida selvagem não podem estar acima do respeito que devemos às demais formas de vida

Tem sido amplamente denunciado nas redes sociais a falta de condições em que se encontram os animais exóticos exibidos e comercializados no “PetFestival”, que decorre na Feira Internacional de Lisboa (FIL), de 1 a 3 de fevereiro.

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Através das fotografias divulgadas é possível ver animais vivos, como répteis exóticos que permanecem todo o evento dentro de cuvetes, com vista à sua comercialização.

Reiteradamente as associações de proteção animal têm vindo a denunciar as condições em que os animais se encontram neste evento, sendo frequente a exibição de aves exóticas, inclusive noturnas, demasiado expostas ao contato com o público e a venda de pequenos animais como roedores, anfíbios e répteis em pequenas caixas ou cuvetes.

As condições em que os animais são exibidos e vendidos violam as disposições de bem-estar animal legalmente previstas, designadamente as normas gerais aplicáveis à detenção, alojamento e venda presentes no Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, na sua redação atual.

De acordo com o referido diploma, os locais de venda devem manter os animais em adequadas condições de bem-estar, permitindo a liberdade de movimentos para que pelo menos se possam virar, deitar e levantar, o que de todo não se tem vindo a verificar neste evento.

O PAN já questionou a Direção Geral de Alimentação e Veterinária, bem como a Câmara Municipal de Lisboa, relativamente às condições da licença emitida para a realização deste evento e solicitou uma ação de fiscalização, em conjunto com o ICNF, com carácter de urgência, uma vez que o evento termina amanhã, apelando a que os animais sejam retirados do local, caso se confirme que não estão a ser comercializados em condições que respeitem o seu bem-estar.

Para André Silva, deputado do PAN, “É inaceitável que os promotores do evento não assegurem as condições mínimas de bem-estar destes animais, ignorando que se tratam de espécies selvagens ou exóticas, com necessidades muito específicas em termos de bem-estar e as autoridades públicas não pugnem por um maior rigor no controlo e fiscalização destes eventos.” Acrescenta ainda “que os animais selvagens, entre outras razões, pelas suas características etológicas, não devem ser detidos enquanto animais de companhia e que a venda destes animais em cuvetes é uma total desconsideração pelo seu bem-estar e pela dignidade da vida animal. A perspetiva do lucro não pode estar acima do respeito que devemos às demais formas de vida.”



publicado por Carlos Gomes às 15:34
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Terça-feira, 22 de Janeiro de 2019
PAN QUER COMBATER A SOLIDÃO EM LISBOA

PAN Lisboa alerta para a importância de combater a Solidão

A solidão é apontada em vários países como um perigo de saúde pública maior do que, por exemplo, a obesidade. Aumenta o risco de morte prematura em 50% e pode ser tão fatal como fumar 15 cigarros por dia.

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Ao contrário do que se possa pensar, a solidão não afeta só as pessoas idosas nem as pessoas que vivem em zonas rurais. A solidão afeta outras faixas etárias, como os adolescentes, e existe também aqui, na nossa cidade”, refere a Deputada Municipal Inês de Sousa Real sobre o que esteve na base da Recomendação e da Moção que o Grupo Municipal do PAN vai apresentar esta tarde na Assembleia Municipal de Lisboa.

Estudos internacionais, e referidos na Recomendação e na Moção, apontam para a solidão como uma “epidemia” mundial, que afeta a saúde mental e física das pessoas e que, por isso, deve ser uma prioridade para as autoridades locais e nacionais. Fatores como isolamento de pessoas, quer em contexto rural ou urbano, sem apoio familiar, adolescentes com dificuldades de integração e que vivem pelos olhos dos chamados influencers digitais, casos de bullying, incluindo o cibernético, violência doméstica, novas realidades familiares, morte de familiares ou amigos ou abusos estão na origem de casos de solidão.

A recomendação apresentada visa promover a criação de um grupo de trabalho que faça o estudo e mapeamento da solidão em Lisboa nos diversos grupos etários; elaborar um conjunto de medidas que combata este fenómeno; criar uma campanha de sensibilização para esta temática que inclua uma linha de apoio para a qual as pessoas possam ligar caso identifiquem casos de solidão na sua comunidade; envolver empresas públicas e privadas e também grupos comunitários para que desenvolvam programas de combate à solidão; e, por fim, desenvolver equipamentos e ferramentas de apoio a atividades sócio recreativas e culturais, fomentando as relações interpessoais e intergeracionais.

Por outro lado, será também apresentada hoje uma Moção com o objetivo de criar um grupo de trabalho para estudar o fenómeno da solidão em Portugal, de realizar campanhas de sensibilização para o impacto da solidão e da importância das relações pessoais e sociais e de elaborar, posteriormente, um Plano Contra a Solidão que combata este flagelo.

A solidão tem que ser tratada como um problema de saúde pública e, por isso, deve ser encarada como uma prioridade na agenda das autoridades locais e nacionais. Devemos ser pioneiros e tomar um passo em frente para a saúde e bem-estar da nossa cidade. Em Portugal, faltam ainda estudos académicos sobre a solidão, pelo que esse é o primeiro passo para avançar com soluções para esta problemática. A solidão afeta a saúde das pessoas de forma muito violenta, devido ao stress diário, problemas económicos, depressões ou outras doenças, entre outros fatores. Pode tocar a cada um ou a cada uma de nós. Ninguém está imune”, afirma ainda Inês de Sousa Real.



publicado por Carlos Gomes às 10:53
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Segunda-feira, 21 de Janeiro de 2019
PAN QUER PROIBIR COMBUSTÍVEIS COM ÓLEO DE PALMA

PAN apoia fim do uso de óleo de palma em combustíveis Portugueses e Europeus

  •        - Partido alia-se à iniciativa Europeia promovida por associações ambientalistas
  •        - Em 2018 mais de metade do óleo de palma usado na Europa acabou nos depósitos dos veículos
  •        - Devem ser traçadas na Europa estratégias urgentes para não usar óleo de palma nos biocombustíveis

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza – defende que Portugal e a União Europeia deixem de usar óleo de palma em biocombustíveis como forma de transição energética no sector da mobilidade, acompanhando a iniciativa Europeia que decorre hoje, promovida por Organizações Não Governamentais de Ambiente (ONGA) da Bélgica, França, Alemanha Itália, Portugal, Espanha, Suécia e Países Baixos.

Atualmente a produção e comércio de óleo de palma é já uma das grandes ameaças à biodiversidade e um dos maiores promotores de desflorestação de vários países, nomeadamente no sudoeste asiático e na América do Sul, segundo o estudo da Universidade de Duke. Em Portugal, e segundo a associação ambientalista ZERO, o biodiesel a partir do óleo de palma é “três vezes pior para o clima do que o gasóleo fóssil”, sendo que em 2018 mais de metade do óleo de palma usado na Europa acabou nos depósitos dos veículos.

“A economia Europeia, e a transição energética promovida pelos biocombustíveis, tem impactos gravíssimos nos ecossistemas florestais da Indonésia e da Malásia, mas também se repercutem no Equador, Brasil e Peru” afirma Francisco Guerreiro, cabeça de lista do PAN às Eleições Europeias 2019. “É necessária uma mudança no paradigma económico e ecológico privilegiando produtos e bens com reduzida pegada ambiental” conclui o candidato.

Ainda segundo a ZERO, “desde que foi introduzida a Diretiva das Energias Renováveis na União Europeia, em 2009, para a promoção dos biocombustíveis como alternativa aos combustíveis fósseis no sector dos transportes, o consumo de óleo de palma para produzir biocombustível aumentou, passando de 825.000 toneladas em 2008 para 3,9 milhões de toneladas em 2017.”

No que concerne à transição energética dentro da mobilidade, o PAN considera que todos os Estados Membros e a própria Comissão Europeia devem traçar estratégias urgentes para deixar de usar óleo de palma nos seus biocombustíveis, garantindo em alternativa que a aposta seja feita na mobilidade coletiva, na expansão do mercado de veículos elétricos e também no reforço da mobilidade ligeira (bicicletas em meio urbano).

 “O atual modelo económico Europeu, presente também nos acordos comerciais internacionais, desconsidera os mais básicos valores ambientais pelo que impera uma reordenação das prioridades da Comissão Europeia no que concerne à transição energética. Precisamos de uma revolução verde na economia e na Europa”, conclui o candidato.



publicado por Carlos Gomes às 15:30
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Segunda-feira, 14 de Janeiro de 2019
PARLAMENTO DEBATE PROPOSTA DO PAN POR NOVAS REGRAS NO TRANSPORTE DE ANIMAIS VIVOS

Agendado o debate da proposta do PAN por novas regras no transporte marítimo de animais vivos. Próxima Quinta-feira dia 17 de janeiro debate sobre medidas que assegurem bem-estar animal no transporte de animais vivos

  • Transporte de animais vivos em viagens superiores a oito horas deve ter regime de excecionalidade
  • Obrigatoriedade de veterinário a bordo
  • Fim da exportação de animais para países terceiros cujas regras de abate sejam menos garantísticas que as portuguesas
  • Fim dos apoios públicos à produção para exportação de animais vivos para países terceiros

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza leva a debate no dia 17 de janeiro (quinta-feira) três iniciativas legislativas que pretendem alterar as regras de transporte de animais vivos, acompanhando uma petição da PATAV – Plataforma Anti-Transporte de Animais Vivos entregue no final de 2017 na Assembleia da República.

O PAN propõe a determinação de regras que tenham em conta a sensibilidade de seres vivos que são tratados apenas como “mercadoria”, nomeadamente a exigência de um veterinário a bordo que possa responder no imediato a qualquer necessidade dos animais transportados, bem como controlar se os mesmos estão ou não em sofrimento. No momento do embarque dos animais, deverá haver o acompanhamento de um outro órgão de fiscalização que não só a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV).

O partido quer ainda colocar fim à exportação de animais para países cujas regras de abate dos animais sejam menos garantísticas que as portuguesas. Por motivos de transparência, deverão constar no site da DGAV os dias com indicação da data e hora de início do carregamento dos navios e que deve ser elaborado e publicado um relatório anual com a informação do número exato de animais exportados para países terceiros, elencando o número de animais que chegaram vivos ao país de destino. Por sua vez, os animais falecidos no percurso deverão ser sujeitos a necropsia para averiguar as causas da morte. As sanções para os casos de incumprimento deverão ser mais duras.

Por outro lado, o PAN considera que não é admissível a atual conivência do Estado português com uma realidade de transporte desenfreado de animais vivos em condições sanitárias inqualificáveis. Por isso, entende que deve ser implementado um regime no qual apenas em situações de excecionalidade se permita o transporte de animais vivos em viagens superiores a oito horas. Em todos os outros casos este transporte de longa duração deve ser suprimido.

A terceira iniciativa legislativa do PAN prevê o fim dos programas de apoio ou incentivos públicos à produção pecuária que tenha como finalidade a exportação de animais vivos para países terceiros. Os atuais trâmites legais permitem a elegibilidade de empresas de produção pecuária que exportam animais vivos para países terceiros com apoios do Estado. Se os apoios do Estado alocados a estas empresas são para alimentação dos indivíduos presentes em Portugal, não se entende a alocação de apoios estatais a empresas que procedam à exportação de animais vivos para países terceiros quando tal apoio apenas serve para maximizar ainda mais o lucro destes produtores, muito menos numa conjuntura de incumprimento sistemático das premissas legais nacionais e comunitárias relativas ao transporte e bem-estar animal.

Já em 2017 o PAN tinha apresentado uma proposta neste âmbito, chumbada pelos restantes partidos (Contra: PSD, PS, CDS-PP, PCP; Abstenção: BE, PEV). No entanto, o tema continua na ordem do dia, visto que se continua a incentivar a exportação de animais vivos para países terceiros em condições que estão longe de ser as mínimas aceitáveis, havendo cada vez mais denúncias da sociedade relativamente aos atos violentos a que estes são sujeitos nas ações de carregamento, maneio, viagem, descarregamento e ao abate sem atordoamento.



publicado por Carlos Gomes às 13:48
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Quinta-feira, 10 de Janeiro de 2019
PAN REPUDIA DIA DA TAUROMAQUIA

PAN Lisboa repudia celebração do “dia da tauromaquia”
O Grupo Municipal do PAN reage às atividades que vão ser promovidas no dia 23 de fevereiro e que pretendem expor de forma clara as crianças e jovens às práticas violentas da tauromaquia. O PAN já questionou a Câmara Municipal de Lisboa relativamente às licenças para ocupação do espaço público neste dia e reitera que deve ser dado outro uso à Praça do Campo Pequeno.
Face às comemorações do “dia da tauromaquia” no Campo Pequeno no próximo dia 23 de fevereiro, o PAN Lisboa reage com perplexidade e repúdio perante a intenção dos promotores do evento – a PróToiro - em torná-lo um evento “para toda a família”.
Estas atividades vão decorrer no recinto do Campo Pequeno e no espaço público envolvente, pelo que o Grupo Municipal do PAN já questionou a Câmara Municipal de Lisboa sobre que licenças foram concedidas para este dia, para que locais, se houve isenção do pagamento de taxas e qual o tipo de atividades a que concretamente se destinam.
De acordo com a comunicação social, este evento pretende “levar a cultura tauromáquica a vários públicos”, incluindo “atividades pedagógicas para crianças e adultos”, nomeadamente “demonstrações e aulas de toureio e pegas”, o que ignora por completo a recomendação da ONU para que as crianças não sejam expostas à violência física e psicológica da tauromaquia.
“Numa altura em que várias cidades do país, como Póvoa de Varzim e Viana do Castelo, já se declararam livres de touradas, é incompreensível que a nossa capital permita não só a realização de eventos tauromáquicos como também a celebração deste dia, do qual pouco ou nada se tinha antes ouvido falar”, refere a deputada municipal Inês de Sousa Real.
“O terreno onde a Praça de Touros se encontra instalada pertence à Autarquia e a Praça de Touros em si pertence à Casa Pia de Lisboa. É incompreensível que estas duas entidades públicas não desenvolvam esforços para reconverter o uso que é dado àquele espaço e ignorem a crescente consciencialização da população para a proteção animal. De referir também a situação jurídica pouco clara em que se encontra a Sociedade de Renovação Urbana do Campo Pequeno, que apesar de dissolvida detém ainda o direito de exploração do espaço. Mais grave ainda, quando o setor insiste em menosprezar o superior interesse das crianças e jovens, expondo-os a esta atividade”, acrescenta.
O PAN Lisboa compromete-se a acompanhar de perto as atividades previstas para o dia 23 de fevereiro bem como, neste sentido, vai continuar a trabalhar por uma cidade livre de violência contra pessoas e animais.



publicado por Carlos Gomes às 19:42
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PAN QUESTIONA ILEGALIDADE DE ASSISTÊNCIA DE MÉDICO EM ESPETÁCULO TAUROMÁQUICO

PAN questiona Governo sobre ilegalidade de médico acerca das suas funções de assistência em espetáculo tauromáquico

  • Médico afastado do INEM por suspeitas de colocar em causa o transporte de doente para assistir a um espetáculo tauromáquico
  • Regulamento do Espetáculo Tauromáquico obriga à presença permanente de uma ambulância e de uma equipa de reanimação constituída por um médico
  • Médico afirma em televisão que não esteve presente durante a corrida, apesar de ter assinado relatórios, violando as suas obrigações 
  • Médico e promotor incorrem em ilegalidades desconsiderando a integridade física das pessoas que participam neste evento que envolve violência

No seguimento de um evento bastante divulgado na comunicação social que envolve o afastamento de um médico do INEM, António Peças, por suspeitas de por em causa o transporte de doentes, que em alguns casos vieram a morrer, o referido médico veio a prestar declarações alarmantes. Num dos casos, o referido médico recusou-se a transportar uma doente em Évora justificando essa impossibilidade com motivos de doença quando alegadamente estaria efetivamente a assistir a uma tourada. Face a esta acusação, António Peças, médico que supostamente deveria acompanhar um espetáculo tauromáquico para o qual foi contratado, admitiu numa entrevista televisiva, que deu o aval ao promotor do referido espetáculo para abrir as portas do recinto, havendo desde logo assinado ambos os relatórios de ocorrências (o de início e o de fim da corrida), sem, contudo, ter assistido à corrida de touros.

O Decreto-Lei n.º 89/2014, de 11 de Junho, que aprova Regulamento do Espetáculo Tauromáquico, prevê no artigo 7.º, relativo às competências do diretor de corrida, na alínea X que, (incumbe ao diretor de corrida) “entregar na Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC), até três dias úteis após o espetáculo, o relatório de ocorrências, de acordo com o modelo aprovado por aquele serviço, acompanhado dos documentos entregues pelos restantes intervenientes no espetáculo e dos autos de notícia levantados na sequência de infrações ao presente regulamento”.

Já o artigo 15.º, n.º 6 do mesmo diploma refere que “em todos os espetáculos, o promotor assegura a presença de uma ambulância de emergência do tipo B e de uma equipa de reanimação constituída por um médico, preferencialmente da área de traumatologia ou ortopedia, e um enfermeiro, ambos com formação e experiência em Suporte Avançado de Vida no Trauma”.

Com a confissão do referido médico, torna-se evidente um claro e patente atropelo a premissas legais que têm como principal objetivo zelar pela integridade física das pessoas intervenientes ou assistentes nos espetáculos tauromáquicos, que pela sua natureza, acarretam óbvios perigos para todos os seus intervenientes.

Posto isto o PAN pretende que o Ministério da Cultura esclareça sobre: 1) Se tomou o IGAC conhecimento destes factos; 2) Se António Peças foi efetivamente o médico alocado ao espetáculo tauromáquico; 3) Se não, teve este espetáculo algum médico alocado; 4) Se não, qual foi o médico alocado ao espetáculo em causa; 5) Se foram detetadas irregularidades/ilícitos no evento explicitado; 6) Se sim, quais; 7) A verificar-se que António Peças seria o médico de prevenção ao espetáculo, não havendo assistido ao mesmo, quais serão as consequências para o promotor e para o médico em causa.



publicado por Carlos Gomes às 19:28
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Terça-feira, 8 de Janeiro de 2019
PAN PROPÕE CRIAÇÃO DE VISTOS GREEN

PAN quer facilitar autorização de residência a quem investe em atividades ecológicas e propõe criação de vistos Green

  • Autorização de residência assente em atividades de investimento em projetos ecológicos
  • Investimentos em agricultura biológica não intensiva
  • Contribuição ativa para a implementação do Roteiro para a Neutralidade Carbónica
  • Projetos que incidam no autoconsumo com energias oriundas de fontes renováveis e que promovam investimentos em ecoturismo
  • Dia 10 de janeiro parlamento discute atribuição de “vistos Gold”

No âmbito da discussão agendada para 10 de janeiro sobre a autorização de residência para atividade de investimento, comummente designada por “Golden Visa” ou “Visto Gold”, o PAN, Pessoas-Animais-Natureza, propõe a instituição de um regime de autorização de residência assente em atividades de investimento em projetos ecológicos, os “Vistos Green”.

Desde a sua criação, em 2012, o investimento acumulado totalizou 4.155.454.320,27 euros, com a aquisição de bens imóveis a somar 3.769.059.383,67 euros e a transferência de capital no valor de 386.394.936,60 euros. Tem-se verificado um crescimento do investimento em Portugal nos últimos meses, com uma subida de 41% em Novembro de 2018 e 4% em Outubro, face ao período homólogo do ano anterior, de acordo com dados estatísticos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Até à data foram atribuídas 6.813 autorizações de residência para atividades de investimento: 2 em 2012, 494 em 2013, 1.526 em 2014, 766 em 2015, 1.414 em 2016, 1.351 em 2017 e 1.260 em 2018. Por nacionalidades, a China lidera a atribuição de vistos (4.013), seguida do Brasil (625), Turquia (279), África do Sul (268) e Rússia (237).

Posto isto, o PAN propõe a criação de um regime de autorização de residência assente em atividades de investimento em projetos ecológicos (Vistos Green) respeitantes a qualquer atividade exercida pessoalmente ou através de uma sociedade que conduza à concretização de, pelo menos, uma das seguintes situações em território nacional e por um período mínimo de cinco anos, num montante igual ou superior a 250 000 euros, tais como, investimentos em agricultura biológica não intensiva; projetos que reforcem e contribuam ativamente para a implementação do Roteiro para a Neutralidade Carbónica; a criação de investimentos que incidam no autoconsumo com energias oriundas de fontes renováveis; projetos que apresentem manifestos e elevados padrões de eficiência energética com a obrigatoriedade de consumo de mais de 75% de energia oriunda de fontes 100% renováveis e que promovam investimentos em ecoturismo.

Tendo em conta estes dados e a importância de cimentar uma sociedade multicultural e aberta ao investimento estrangeiro, o PAN considera que este investimento exponencial deveria ser captado e canalizado para projetos de investimento estruturantes nomeadamente de cariz ecológico. Sendo que esta iniciativa terá um impacto significativo no audacioso compromisso assumido pelo Sr. º Primeiro-ministro António Costa, na COP-22, em Marraquexe, sobre a descarbonização da economia portuguesa até 2050, com o lançamento do “Roteiro Nacional de Baixo Carbono 2050” assumindo a urgência de, paulatinamente, se abandonar a dependência das energias fósseis, substituindo-as por outras fontes 100% limpas e renováveis.



publicado por Carlos Gomes às 11:04
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Quinta-feira, 20 de Dezembro de 2018
LISBOA: ORÇAMENTO DA CIDADE 2019 INCLUI 3 PROPOSTAS DO PAN

Propostas PAN Lisboa acolhidas pelo Executivo Municipal

A garantia de atendimento online para a comunidade surda nos serviços municipais, a realização de uma campanha de esterilização de animais de companhia e a aquisição de leitores de micro chip para as autoridades policiais são as medidas propostas pelo PAN que vão ser incluídas no Orçamento da Cidade 2019 

O Orçamento da Cidade para 2019 aprovado hoje na Assembleia Municipal de Lisboa inclui três medidas propostas pelo Grupo Municipal do PAN que visam a inclusão ou reforço das verbas em matérias consideradas essenciais. É a primeira vez, em 5 anos de mandato, que o Executivo acolhe medidas propostas pelo PAN no Orçamento para a cidade de Lisboa.

De acordo com a Deputada Municipal Inês de Sousa Real, “É com agrado que percebemos que, após análise das propostas de alteração do Grupo Municipal do PAN a este Orçamento, o Executivo acompanha algumas das nossas preocupações. No entanto, lamentamos que matérias de extrema importância para a cidade como é o caso do combate à pobreza, apoio às pessoas em situação de sem abrigo e questões ambientais não tenham visto as suas rubricas reforçadas, pelo que abstivemo-nos nesta votação”.

No âmbito social, foi incluída a proposta que se prende com a inclusão de uma verba, até agora não contemplada, para criar um atendimentoonline com tradução simultânea para Língua Gestual Portuguesa, para que as pessoas surdas possam ser atendidas em todos os serviços da autarquia, sempre que não seja possível a presença de um intérprete.

No campo da proteção animal, o Executivo acolheu a medida do PAN relativa à esterilização de animais de companhia, para que estas sejam gratuitas para animais de famílias em carência económica, mantendo também o investimento já existente na implementação de programas CED (Capturar-Esterilizar-Devolver) como forma de controlar a população de animais errantes ou abandonados na cidade.

Outra das medidas aprovadas foi a aquisição de leitores de microchips para a Polícia Municipal de Lisboa, para agilizar as situações em que esta entidade é a primeira linha de recurso quando um animal está perdido ou abandonado, possibilitando assim que seja identificado no imediato e contactado o seu detentor caso o animal se encontre perdido.

Com estes avanços, ficou ainda em aberto o caminho com o Executivo para ao longo do ano trabalhar em conjunto com o Grupo Municipal do PAN na concretização das demais propostas apresentadas ao nível social, ambiental e de proteção animal.



publicado por Carlos Gomes às 20:38
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PAN VÊ REJEITADA PROPOSTA QUE PEDIA IGUALDADE NO ARRENDAMENTO A QUEM POSSUI ANIMAIS DE COMPANHIA

Foi rejeitada a proposta do PAN que pedia igualdade de acesso ao arrendamento por quem detém animais de companhia

  • Quando procuram uma nova casa muitos cidadãos debatem-se frequentemente com a proibição de levarem os seus animais de companhia
  • Estando os direitos do senhorio assegurados no Código Civil não existe fundamento para tal proibição
  • Os inquilinos devem ter o direito de manter os seus animais de companhia consigo respeitando a regulamentação existente

Foi ontem rejeitado em comissão o projeto de lei do PAN - Pessoas-Animais-Natureza que pretendia assegurar a igualdade de acesso ao arrendamento por quem detém animais de companhia.

Quando procuram uma nova casa muitos cidadãos debatem-se frequentemente com a proibição de levarem os seus animais de companhia. Esta situação provoca uma grande perturbação aos detentores de animais, pois existem casos em que estas famílias não conseguem encontrar um senhorio que os aceite, restando-lhes entregar o animal num centro de recolha oficial (sendo que nem todos têm possibilidade de os aceitar) ou abandoná-lo, cometendo um crime.

Considerando que os direitos do senhorio estão já assegurados no capítulo IV do Código Civil, referente ao arrendamento, não existe, na perspetiva do PAN, fundamento para permitir tal proibição aos inquilinos. Aliás, uma das obrigações do senhorio é precisamente permitir o uso da casa ao inquilino, o que nestes casos, em particular, não acontece. A pessoa vê-se coagida a abdicar de um ser que considera parte da sua família para conseguir assegurar um teto a si próprio e aos restantes familiares.

Por outro lado, o Código Civil, já prevê que, com ou sem animais, não possam ser violadas regras de higiene, de sossego, de boa vizinhança ou normas constantes do regulamento do condomínio, e também é possível ao senhorio exigir o pagamento de uma caução, o que normalmente até já acontece.

Atendendo a estas circunstâncias e ao princípio da igualdade, uma das pedras basilares da Constituição Portuguesa, todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. Por tudo isto, não deve continuar a ser permitido que os senhorios proíbam de forma abusiva os inquilinos de fazer o uso pleno da casa arrendada e de manter os seus animais de companhia consigo.



publicado por Carlos Gomes às 14:52
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Quarta-feira, 19 de Dezembro de 2018
PAN PROPÕE ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO DA CIDADE 2019

PAN Lisboa propõe medidas que visam o aumento da qualidade de vida na cidade

Orçamento sensível ao género, estratégia de combate à pobreza, apoio às associações zoófilas e Economia Circular são algumas das matérias propostas pelo Grupo Municipal do PAN que vão a votação amanhã e que visam uma maior sustentabilidade e um aumento da qualidade de vida das pessoas e animais da cidade

Face ao Orçamento da Cidade para 2019 apresentado pelo Executivo, e após reunião do PAN Lisboa com o Vereador das Finanças João Paulo Saraiva, o Grupo Municipal do PAN apresentou 27 alterações ao orçamento que visam a inclusão ou reforço das verbas em determinadas matérias consideradas essenciais. Estas propostas de alteração são focadas em causas sociais, ambientais e de proteção animal e vão a votação amanhã na Assembleia Municipal de Lisboa.

No âmbito social, a primeira proposta do PAN é um orçamento sensível ao género, que visa a revisão das dotações financeiras destinadas a políticas locais de atenuação das desigualdades entre homens e mulheres. Esta proposta é pioneira pois nunca antes foi incluída num Orçamento da Cidade ou proposta por nenhuma outra força política. Outra das propostas prende-se com a inclusão de uma verba, até agora não contemplada, para criar um atendimento online com tradução simultânea para Língua Gestual Portuguesa, para que as pessoas surdas possam ser atendidas em todos os serviços da autarquia, sempre que não seja possível a presença de um intérprete.

Ainda dentro das causas sociais, o PAN Lisboa pediu alterações ao nível da estratégia de combate à pobreza, com um reforço da verba para a implementação desta estratégia bem como propõe que o Executivo duplique a verba destonada ao programa Housing First, sendo esta a única forma de alojar todas as pessoas em situação de sem abrigo em Lisboa.

No campo da proteção animal, o Grupo Municipal do PAN insiste na importância da esterilização de animais de companhia, para que estas sejam gratuitas para animais de famílias em carência económica ou animais que estejam ao cuidado de associações zoófilas, insistindo também no reforço da verbas para programas CED (Capturar-Esterilizar-Devolver) como forma de controlar a população de animais errantes ou abandonados na cidade.

Os pombais contraceptivos, ao invés da captura e abate dos pombos cuja verba está prevista neste orçamento, é outras das medidas propostas pelo PAN para este orçamento, uma vez que para 2018 ficou prevista a construção de 7 pombais contraceptivos, existindo neste momento apenas um. Ainda ao nível da proteção animal, o Grupo Municipal do PAN propõe também um apoio financeiro para as associações que recolhem, albergam, alimentam e cuidam de animais abandonados em Lisboa.

No que diz respeito às causas ambientais, estas propostas incluem uma verba para afetação de mais meios à vigilância da natureza nos parques e matas da nossa cidade. É ainda proposta a inclusão de uma verba destinada à criação de uma loja de empréstimos e de lojas de reparações e restauro com o objetivo de prolongar a vida dos objetos e promovendo, assim, a Economia Circular. Ainda neste sentido, o PAN Lisboa propõe uma estratégia “zero resíduos”, propondo um maior investimento para, entre outras medidas, uma recolha seletiva porta-a-porta e construção de estruturas de compostagem.

Com estas medidas, o Grupo Municipal do PAN pretende reforçar os apoios existentes na cidade, sobretudo ao nível dos direitos sociais, da sustentabilidade e da proteção animal de forma interligada, que devem ser uma prioridade para qualquer executivo, como sublinha a Deputada Municipal Inês de Sousa Real. “ Relativamente, por exemplo, à proposta para aumentar a verba afeta ao projeto Housing First, não podemos deixar de referir que o direito à habitação é estrutural para a pessoa humana. Numa cidade em franco crescimento o não deixarmos ninguém para trás deve começar precisamente pela população mais vulnerável e pela aposta em projetos que efetivem os seus direitos. Por outro lado, e a propósito ainda da proposta de alteração ao orçamento para apoio às associações zoófilas, temos que reconhecer o papel que estas associações têm tido na cidade, apoiando não só os animais abandonados ou vítimas de maus tratos, como também os seus detentores, sobretudo nos casos de carência económica”, afirma.

Sobre o Partido Pessoas-Animais-Natureza – PAN

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza é um partido político português inscrito junto do Tribunal Constitucional (TC) desde 13 de Janeiro de 2011. É uma iniciativa de transformação da consciência da sociedade portuguesa que trabalha para erradicar todas as formas de discriminação humana, o especismo e o antropocentrismo. Defende uma transição económica, social e cultural baseada na ecologia profunda, na sustentabilidade de todos os ecossistemas e no respeito pelo valor intrínseco de todas as formas de vida. Nas suas primeiras eleições legislativas, em 2011, o PAN obteve um total de 57.995 votos (1,04%). Desde então, tem participado em todos os atos eleitorais realizados em Portugal e já elegeu 1 deputado para a Assembleia da República (Outubro 2015, 75.140 votos), 2 deputados para a Assembleia Municipal de Lisboa – Miguel Santos e Inês de Sousa Real (Outubro 2017), tendo também vários outros representantes a nível local.



publicado por Carlos Gomes às 14:10
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PAN QUER CRIMINALIZAR COMO VIOLAÇÃO SEXO SEM CONSENTIMENTO

PAN agenda debate para que sexo sem consentimento seja considerado violação

  • Projeto-Lei é discutido no dia 10 de janeiro
  • Pressuposto do crime de violação deixa de assentar na existência de violência para se centrar na não existência de consentimento
  • Adaptação da legislação portuguesa à Convenção de Istambul ratificada por Portugal
  • Endurecimento das molduras penais para impedir a aplicação de penas suspensas
  • Violação passa a ter natureza de crime público

O Projeto-lei do PAN que Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de violação, adaptando a legislação à Convenção de Istambul ratificada por Portugal será discutido no parlamento na quinta feira, dia 10 de janeiro.

A Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, conhecida como Convenção de Istambul, visa combater a violência contra mulheres, a proteção das vítimas e a eliminação da impunidade dos agressores.

A Convenção de Istambul entrou em vigor em 1 de agosto de 2014, sendo que em 2017, esta já tinha sido ratificada por 44 países e pela União Europeia. Portugal ratificou-a no dia 3 de dezembro de 2012.

Como pode ser aferido no artigo 36.º da Convenção de Istambul, para efeitos do elemento objetivo dos crimes sexuais, mormente do crime de violação, o que releva não é a existência ou não de violência, mas sim a existência ou não de consentimento por parte do sujeito passivo/vítima.

Assim, o PAN entende que o Código Penal deve ser alterado no sentido de considerar como violação todo e qualquer ato sexual sem consentimento assente na cópula, coito anal, coito oral ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objetos, alterando desta forma a formulação do crime de violação. Considera ainda que devem ser revogados os artigos 165.º e 166.º do Código Penal relativos aos crimes de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência e abuso sexual de pessoa internada, dado que estes devem ser integrados nos crimes de coação sexual e violação, mas funcionando como circunstâncias agravantes, uma vez que, se reportam a situações de pessoas com especial vulnerabilidade, onde a reprovação social e legislativa deve revestir maior intensidade.

Por outro lado, a Jurisprudência portuguesa evidencia ainda uma desvalorização dos crimes de âmbito sexual. A elevada frequência de aplicação de penas suspensas consubstancia uma mera decorrência dos traços históricos que se traduzem na constante desvalorização destes por parte dos Tribunais. Uma sociedade mais justa e igualitária pressupõe uma visão atualista deste tipo de crimes, sendo injustificável o distanciamento entre a dinâmica social e o quadro legislativo/decisões dos Tribunais.

Assim o PAN considera que os limites mínimos e máximos relativos às molduras penais destes crimes deverão ser aumentados fazendo com que, por um lado, se fomente uma crescente consciencialização social, onde se incluem os Magistrados, da gravidade deste tipo de crimes e, por outro lado, obstar a que se possa recorrer ao instituto da suspensão da execução da pena de prisão nos casos mais graves.

O Código Penal estabelece ainda que os crimes de coação sexual e de violação apresentam natureza semi-pública. O facto do nosso ordenamento jurídico atribuir natureza semi-pública a crimes com esta dimensão de gravidade, espelha bem a desconsideração com requintes de anacronismo legislativo face à realidade.

O PAN considera que deve ser atribuída natureza pública aos crimes de coação sexual e de violação, na medida em que a importância atribuída à natureza do crime tem precisamente em vista acautelar interesses públicos que se prendem nomeadamente com a segurança da sociedade e com a paz pública.

Para André Silva, deputado do PAN, “Se não há consentimento, há crime. A forma como a vítima se veste, de como dançou, de ter ou não falado com o agressor ou do álcool que ingeriu, não pode servir de justificação possível ou de atenuante para atos sexuais não consentidos. Continuamos a ter um sistema judicial misógino que menoriza e desconsidera os crimes de natureza sexual e os danos morais, físicos, emocionais, psicológicos, sociais e sexuais provocados às vítimas.”

“A desvalorização da violência sexual e do impacto desta na vida das vítimas é inaceitável, especialmente num país onde tantas pessoas cumprem pena de prisão efetiva por crimes contra o património, sendo que a larga maioria destes casos não envolvem propriamente violência física, o que é no mínimo incoerente. A desconsideração destes crimes passa à sociedade uma mensagem de impunidade e uma consequente sensação de falta de proteção” afirma o deputado.



publicado por Carlos Gomes às 12:14
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Terça-feira, 18 de Dezembro de 2018
AUTARQUIAS LOCAIS APENAS REQUISITARAM 13% DA VERBA DESTINADA A ESTERILIZAÇÕES

Apenas 13% do valor total que o PAN conseguiu para esterilizações foi requisitado pelas autarquias

  • Aprovado apoio financeiro de 500 mil euros para promover campanhas de apoio à esterilização
  • Apenas foram atribuídos 65 mil euros por falta de candidaturas dos municípios
  • Muitas autarquias, mesmo com apoio monetário, insistem em não cumprir a lei

Após ter conseguido aprovar um apoio financeiro de 500 mil euros para promover uma campanha de apoio à esterilização de cães e gatos de companhia e desse valor ter sido efetivamente disponibilizado às Câmaras Municipais (Despacho n.º 3283/2018) o PAN, Pessoas-Animais-Natureza, questionou o governo sobre quantos e quais municípios conseguiram beneficiar do apoio em causa.

Pela resposta do Governo foi possível apurar que, dos 500 mil euros só cerca de 65 mil, 13% do valor total, foram atribuídos por falta de candidaturas. Tendo em conta a controvérsia que tem gerado a entrada em vigor da lei que proíbe o abate de animais nos canis municipais e a contestação de muitas autarquias que afirmam ainda não estarem devidamente preparadas para esta mudança, seria expectável, caso existisse vontade política, uma afluência de pedidos para usufruto da verba disponível para a adoção de uma política de controlo da população de animais que assente na esterilização.

Pela evidente ineficácia da longa política de abates, e pelos problemas éticos a que não podemos ficar alheios, a procura e implementação de um novo método – a esterilização – como solução para reduzir a sobrepopulação de animais de companhia para os quais não há donos é uma alternativa inquestionável. Mas o reduzido número de municípios que está a utilizar as verbas disponíveis para esta finalidade reflete a falta de interesse político na matéria e confirma que muitas autarquias, mesmo quando lhes é dado apoio monetário, insistem em não cumprir a lei.

“Esta realidade vem comprovar que fazer leis e assegurar meios para se cumprirem não é suficiente se os responsáveis pela sua implementação não assumirem um compromisso honesto com as mudanças que são necessárias para resolver os problemas e continuarem a esconder-se em argumentos que espelham opções de desresponsabilização e de laxismo. Para resolver problemas precisamos de mudança de atitudes e de responsáveis políticos focados nas soluções”, reforça André Silva, Deputado do PAN.



publicado por Carlos Gomes às 15:04
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Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2018
PAN QUER DIFERENCIAR PLÁSTICOS DEGRADÁVEIS DOS PLÁSTICOS "CONVENCIONAIS" ATRAVÉS DE LOGÓTIPO
  • Embalagens não reutilizáveis de plástico biodegradável de origem renovável devem ter símbolo específico
  • Oferecer aos consumidores a opção de escolha e facultar informação sobre o correto encaminhamento dos resíduos
  • Assegurar o direito dos consumidores à informação

O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, acaba de apresentar um Projeto de Lei que visa a introdução de um logótipo que diferencie plásticos biodegradáveis dos plásticos “convencionais”.

Com a crescente consciencialização dos impactos do plástico nos ecossistemas e na saúde pública, o mercado tem vindo a apresentar alternativas aos plásticos elaborados maioritariamente a partir de matérias-primas com origem fóssil (plásticos convencionais). Estes plásticos biodegradáveis resultam de matéria-prima com origem em biomassa de fontes renováveis, tais como cana-de-açúcar, milho e soja. Os resíduos destes plásticos podem ter tratamentos de valorização diferentes consoante o tipo, sendo que existem plásticos biodegradáveis de origem renovável compostáveis ou biodegradáveis no solo ou água.

É relevante a necessidade de se diferenciar plásticos biodegradáveis de origem renovável dos plásticos “convencionais” e dos oxo-degradáveis, uma vez que não são visualmente distinguíveis, pelo que a sua marcação é necessária para que os consumidores possam identificar, utilizar e encaminhar para o tratamento adequado. É o caso dos plásticos biodegradáveis compostáveis que não podem ser depositados no ecoponto amarelo. Em diversos países europeus para colmatar a ausência de logótipos que distinga plásticos de origem fóssil de plástico biodegradável com origem em biomassa, é utilizada a combinação de um logótipo que identifica a certificação a que estão sujeitos juntamente com destino final a que os resíduos devem ser submetidos

Em Portugal para que os plásticos biodegradáveis possam ser comercializados têm de ser alvos de certificação por entidades devidamente creditadas, seguindo as normas europeias EN 13432 ou EN 14995. Tanto a certificação como a introdução de um logótipo que identifique os plásticos biodegradáveis é importante na medida em que oferece aos consumidores a opção de escolha e faculta informação relativamente ao correto encaminhamento dos resíduos.

Desde 1982 que os direitos dos consumidores têm expressão constitucional sendo que esta proposta pretende assegurar o direito à informação, que pressupõe que seja produzida uma informação completa e leal capaz de possibilitar uma decisão consciente e responsável por parte dos consumidores.



publicado por Carlos Gomes às 12:19
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Sexta-feira, 14 de Dezembro de 2018
PAN QUER MITIGAR IMPACTOS DOS MICROPLÁSTICOS NO AMBIENTE

PAN quer estudo científico e estratégia nacional para mitigar os impactos dos microplásticos

  • Aferir os impactos dos microplásticos no ambiente, na cadeia alimentar e na saúde humana
  • Propõe mais medidas de sensibilização e estratégia nacional para a redução destes resíduos no meio ambiente
  • Na Europa, por ano, chegam ao oceano mais de 8.000 toneladas de microplásticos, o equivalente ao peso da Torre Eiffel
  • Estudo indica amostras de sal contaminadas com partículas microplásticas em Portugal

O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, acaba de apresentar uma iniciativa legislativa que recomenda ao Governo a elaboração de um estudo científico que afira os impactos dos microplásticos no ambiente, na cadeia alimentar e na saúde humana. Para além da realização deste estudo, que deve estar inscrita no Orçamento do Estado, e mediante os resultados, o partido propõe ainda o desenvolvimento de uma Estratégia Nacional para o Combate e Mitigação dos Efeitos dos Microplásticos que envolva várias entidades e a sociedade civil na procura de soluções.

O atual paradigma económico e social de consumo crescente e contínuo – alicerçado numa mentalidade linear de produção, distribuição, consumo e gestão de resíduos –, tem conduzido a modelos de sociedade insustentáveis e diretamente concorrentes com os escassos recursos do planeta. As evidências científicas validadas por diversas instituições nacionais e internacionais revelam dados alarmantes sobre a produção mundial de plásticos. Segundo a Agência Portuguesa do Ambiente, em menos de um século de existência os detritos de plástico já representam cerca de 60 a 80% do lixo marinho dependendo da localização. Considera-se que a fragmentação do plástico é um processo infinito e que pode continuar até ao nível molecular podendo levar à formação contínua de micro plásticos e até nano partículas de plástico no ambiente.

Um estudo da Greenpeace em 2016 concluiu que só na Europa, por ano, chegam ao oceano mais de 8.000 toneladas de microplásticos, o que equivale ao peso da Torre Eiffel (aproximadamente 10.000 toneladas).

O nível de contaminação vai sendo cada vez mais evidente à medida que mais estudos demonstram o potencial de perigosidade para a fauna e flora, tal como para a saúde pública. Uma investigação publicada na Nature em 2017, que analisou 17 amostras de sal de mesa vendido em oito países (incluindo Portugal), confirmou que existia contaminação com microplásticos, sendo que uma das três amostras portuguesas atingiu o máximo observado, com dez microplásticos por quilograma de sal.

Também em setembro do corrente ano a Organização das Nações Unidas lançou a Plataforma Global para os Plásticos, que visa unir esforços e concertar estratégias para reduzir o uso e o desperdício de plástico nomeadamente na União Europeia, nos países do G8 e G20, com o apoio de várias associações ou instituições, tal como o Fórum Económico Mundial. Assim, para encontrar soluções eficazes para este enorme desafio é necessário estudar aprofundadamente o seu impacto atual no meio ambiente, na saúde pública e bem-estar de outros animais.

Num país como Portugal, que tem uma das maiores zonas económicas exclusivas (ZEE) da Europa (cobrindo cerca de 1.683.000 km² e podendo vir a chegar a 3.800.000 km²), este estudo proposto pelo PAN sobre a quantidade e o impacto dos microplásticos é fundamental para o desenvolvimento positivo do país.

O partido propõe também que se estude e garanta, a curto prazo, a remoção do mercado nacional de produtos e bens que contenham microplásticos.

“Os crescentes estudos e dados já são substancialmente expressivos para continuarmos a fechar os olhos à contaminação generalizada dos microplásticos em Portugal e no mundo. Os impactos no ambiente, na saúde e na cadeia alimentar têm que ser mitigados com uma ação e estratégia nacional, mas precisamos de vontade e coragem política para abordar este tema” afirma Francisco Guerreiro, membro da Comissão Política Nacional do PAN.

“Verificamos que o tema é inexistente na COP 24 e que os seus efeitos negativos se continuarão a sentir bem após de outras COPs”, conclui Francisco Guerreiro.



publicado por Carlos Gomes às 13:55
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Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2018
FRANCISCO GUERREIRO É O CABEÇA-DE-LISTA DO PAN NAS ELEIÇÕES PARA O PARLAMENTO EUROPEU

Europeias 2019: Francisco Guerreiro é o cabeça de lista pelo PAN às Europeias

  • PAN defende respostas mais responsáveis e humanas na integração dos fluxos migratórios atuais
  • Propostas estratégicas para mitigar as Alterações Climáticas e estimular a transição energética
  • Objetivo de eleger 1 eurodeputado

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza – apresenta hoje o seu cabeça de lista às eleições Europeias de 26 de maio de 2019. Francisco Guerreiro, membro da Comissão Política Nacional e Assessor Parlamentar do deputado André Silva na Assembleia da República, acredita que é possível dar continuidade, no Parlamento Europeu, ao trabalho de transformação social que o PAN, com apenas um Deputado, tem alcançado na sociedade portuguesa.

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O partido reconhece e defende os benefícios da cidadania na União Europeia (UE), não só os decorrentes do reforço da coesão económica, social e territorial e da solidariedade entre os países constituintes, com impactos reais na vida quotidiana dos portugueses, como também pelo esforço de cooperação e de superação de conflitos, que tem resultado no mais longo período de paz contínua, entre 1950 e os dias de hoje.

A candidatura do PAN, liderada por Francisco Guerreiro, assenta em temáticas prioritárias relacionadas com o apoio humanitário, o desenvolvimento sustentável e as alterações climáticas e transição energética.

Apoio humanitário e desenvolvimento sustentável

Para o PAN, o DNA do projeto Europeu rejeita e deve continuar a rejeitar visões políticas extremadas e nacionalistas que ou recusam por um lado, uma resposta responsável de melhor integração ou, por outro, fecham as fronteiras a quem mais precisa de apoio humanitário.

Perante o fluxo migratório, a instabilidade em várias regiões limítrofes à Europa e tendo em consideração os refugiados económicos e climáticos, o partido considera que a União Europeia deve reforçar mecanismos de integração não só com políticas efetivas de emprego como de integração social e cultural. Tendo em conta realidades de países que não consigam acolher mais refugiados ou imigrantes, deverão ser reforçados os mecanismos de apoio financeiro para que outros Estados possam acolher mais refugiados.

“Os valores europeus e humanistas exigem bem mais do que soluções meramente pontuais e baseadas no medo para a problemática das migrações. Os saldos migratórios positivos são essenciais para o desenvolvimento sustentável da Europa”, defende Francisco Guerreiro, cabeça de lista pelo PAN nas Eleições Europeias 2019.

Alterações climáticas e transição energética

Focado nas alterações climáticas e na transição energética, o PAN quer garantir que a Comissão Europeia estabeleça a meta de 2030 para o fim da comercialização de veículos movidos a combustíveis fósseis dentro da UE.

A União Europeia tem metas para a redução das emissões de gases poluentes de automóveis até 2030, mas ainda não delineou uma estratégia para fomentar o fim da venda, dentro do espaço Europeu, de carros movidos a Diesel e a Gasolina, nomeadamente veículos ligeiros e pesados de passageiros. Em paralelo a Comissão Europeia (CE) deverá apostar na mobilidade coletiva e na transição para a produção e comercialização de mais veículos movidos a energias 100% limpas e renováveis.

A própria CE considera inevitável o fim de carros movidos a Diesel, porém não existe uma estratégia, nem meta, para terminar com a comercialização destes veículos movidos a combustíveis fósseis dentro da Europa. De relevar que segundo um estudo da Organização Não Governamental Transport & Environment (T&E), para que a UE cumpra os objetivos climáticos do Acordo de Paris todos os países devem cessar a venda destes veículos em 2030. De frisar que o transporte rodoviário na Europa, em 2015, era responsável por 22% das emissões de gases poluentes.

“A energia faz parte de muitos dos desafios climáticos na Europa, mas acreditamos que com as apostas certas poderemos contribuir para a construção de um paradigma baseado em energias 100% limpas e renováveis”, afirma Francisco Guerreiro.

Para garantir a segurança climática e a soberania alimentar na Europa, o PAN quer promover a conversão faseada da agricultura intensiva Europeia para modos de agricultura biológica, reforçando um plano de ação europeu para 2021-2027. Os modos convencionais agrícolas, nomeadamente em Portugal, têm-se mostrado devastadores para os ecossistemas e para a preservação dos mesmos severamente fragilizados com o aumento dos impactos decorrentes das alterações climáticas. Em paralelo desperdiça-se o potencial de valor acrescentado do aumento da competitividade Europeia no sector do biológico que valoriza não só o ambiente como o tecido social e empresarial. Esta transição acarreta também uma responsabilidade intergeracional fundamental num momento de crise climática.

Esta transição terá que ser operacionalizada e negociada dentro da Política Agrícola Comum da União Europeia (PAC) que atualmente tem um peso de 29% e usufrui de 365 mil milhões de euros para investir. Relacionado, entre 2014 e 2020 Portugal recebeu de fundos europeus, aproximadamente 8 mil milhões de euros para investimento no sector agrícola.  



publicado por Carlos Gomes às 13:43
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Terça-feira, 11 de Dezembro de 2018
PAN LISBOA QUER OBSERVATÓRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS

O Grupo Municipal do PAN fez hoje aprovar uma recomendação e uma moção que visam uma maior preocupação com os direitos humanos e uma maior efetivação destes direitos na cidade

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Por ocasião da comemoração do 70º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos e do 40º aniversário da adesão de Portugal à Convenção Europeia dos Direitos Humanos, o Grupo Municipal do PAN em Lisboa dedicou hoje as suas Declarações Políticas a esta temática e apresentou na Assembleia Municipal uma recomendação que visa a criação de um Observatório Municipal dos Direitos Humanos e uma moção pela existência de mecanismos facilitadores da integração de crianças e jovens em casas de acolhimento nos estabelecimentos de educação e ensino. A recomendação foi aprovada por maioria, com a abstenção do PS, CDS e de 6 deputados independentes. A moção foi aprovada por unanimidade.

A recomendação apresentada visa promover a criação de um Observatório Municipal dos Direitos Humanos que possa contribuir para o respeito e efetivação dos direitos humanos na nossa cidade. Para este efeito, o Grupo Municipal do PAN recomendou que a Câmara proceda a um estudo prévio das atribuições e entidades que possam vir a integrar este observatório. O Observatório teria como funções promover uma cultura de maior efetivação dos direitos humanos em Lisboa, realizar ações de sensibilização, acompanhar denúncias de violações destes direitos e apresentar relatórios de avaliação de políticas e programas em curso neste âmbito.

Com base na declaração Universal dos Direitos Humanos que diz que todas as pessoas têm direito à educação e que é dever do Estado promover educação elementar gratuita e igualdade de oportunidades no acesso ao ensino técnico, profissional e superior, foi também apresentada uma Moção com o objetivo de facilitar a colocação de crianças e jovens que residem em casas de acolhimento nos estabelecimentos de educação e ensino adequados às suas necessidades. Em causa estão crianças e jovens em situação de risco que merecem uma integração social com vista a adquirirem a sua autonomia sem sofrerem qualquer tipo de descriminação.

Para Inês de Sousa Real, Deputada Municipal do PAN, “O respeito aos direitos humanos é uma exigência quotidiana da vida de todas as pessoas, que ainda hoje se vê ameaçada nas suas diferentes dimensões. Ainda que possa ser uma escolha nossa, enquanto seres singulares, vivermos de acordo com esses princípios, é um dever do município e demais entes públicos promover os direitos humanos de crianças, jovens, famílias, pessoas isoladas, pessoas com deficiência, pessoas idosas, refugiados, migrantes, turistas, pessoas de várias religiões, e de toda e qualquer pessoa que habite na nossa cidade. Todas elas têm o direito à sua liberdade, integridade, dignidade e felicidade”.



publicado por Carlos Gomes às 19:12
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Segunda-feira, 10 de Dezembro de 2018
PAN QUER ALTERAR CÓDIGO PENAL PARA QUE SEXO SEM CONSENTIMENTO SEJA CONSIDERADO VIOLAÇÃO
  • Pressuposto do crime de violação deixa de assentar na existência de violência para se centrar na não existência de consentimento
  • Adaptação da legislação portuguesa à Convenção de Istambul ratificada por Portugal
  • Endurecimento das molduras penais para impedir a aplicação de penas suspensas
  • Violação passa a ter natureza de crime público

O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, irá agendar para a 2.ª semana de janeiro o debate do Projeto-lei que Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de violação, adaptando a legislação à Convenção de Istambul ratificada por Portugal (projeto de lei em anexo). O agendamento será feito na Conferência de Líderes de 4ª feira, dia 19 de dezembro.

A Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, conhecida como Convenção de Istambul, visa combater a violência contra mulheres, a proteção das vítimas e a eliminação da impunidade dos agressores.  A Convenção de Istambul entrou em vigor em 1 de agosto de 2014, sendo que em 2017, esta já tinha sido ratificada por 44 países e pela União Europeia. Portugal ratificou-a no dia 3 de dezembro de 2012. Como pode ser aferido no artigo 36.º da Convenção de Istambul, para efeitos do elemento objetivo dos crimes sexuais, mormente do crime de violação, o que releva não é a existência ou não de violência, mas sim a existência ou não de consentimento por parte do sujeito passivo/vítima.

Assim, o PAN entende que o Código Penal deve ser alterado no sentido de considerar como violação todo e qualquer ato sexual sem consentimento assente na cópula, coito anal, coito oral ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objetos, alterando desta forma a formulação do crime de violação. Considera ainda que devem ser revogados os artigos 165.º e 166.º do Código Penal relativos aos crimes de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência e abuso sexual de pessoa internada, dado que estes devem ser integrados nos crimes de coacção sexual e violação, mas funcionando como circunstâncias agravantes, uma vez que, se reportam a situações de pessoas com especial vulnerabilidade, onde a reprovação social e legislativa deve revestir maior intensidade.

Por outro lado, a Jurisprudência portuguesa evidencia ainda uma desvalorização dos crimes de âmbito sexual. A elevada frequência de aplicação de penas suspensas consubstancia uma mera decorrência dos traços históricos que se traduzem na constante desvalorização destes por parte dos Tribunais.

Uma sociedade mais justa e igualitária pressupõe uma visão atualista deste tipo de crimes, sendo injustificável o distanciamento entre a dinâmica social e o quadro legislativo/decisões dos Tribunais.

Assim o PAN considera que os limites mínimos e máximos relativos às molduras penais destes crimes deverão ser aumentados fazendo com que, por um lado, se fomente uma crescente consciencialização social, onde se incluem os Magistrados, da gravidade deste tipo de crimes e, por outro lado, obstar a que se possa recorrer ao instituto da suspensão da execução da pena de prisão nos casos mais graves.

O Código Penal estabelece ainda que os crimes de coação sexual e de violação apresentam natureza semi-pública. O facto do nosso ordenamento jurídico atribuir natureza semi-pública a crimes com esta dimensão de gravidade, espelha bem a desconsideração com requintes de anacronismo legislativo face à realidade.

O PAN considera que deve ser atribuída natureza pública aos crimes de coação sexual e de violação, na medida em que a importância atribuída à natureza do crime tem precisamente em vista acautelar interesses públicos que se prendem nomeadamente com a segurança da sociedade e com a paz pública.

Para André Silva, deputado do PAN, “Se não há consentimento, há crime. A forma como a vítima se veste, de como dançou, de ter ou não falado com o agressor ou do álcool que ingeriu, não pode servir de justificação possível ou de atenuante para atos sexuais não consentidos. Continuamos a ter um sistema judicial misógino que menoriza e desconsidera os crimes de natureza sexual e os danos morais, físicos, emocionais, psicológicos, sociais e sexuais provocados às vítimas.”

“A desvalorização da violência sexual e do impacto desta na vida das vítimas é inaceitável, especialmente num país onde tantas pessoas cumprem pena de prisão efetiva por crimes contra o património, sendo que a larga maioria destes casos não envolvem propriamente violência física, o que é no mínimo incoerente. A desconsideração destes crimes passa à sociedade uma mensagem de impunidade e uma consequente sensação de falta de proteção” afirma o deputado.



publicado por Carlos Gomes às 10:56
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Quinta-feira, 6 de Dezembro de 2018
JARDIM ZOOLÓGICO ESTÁ NA MIRA DA ASSOCIAÇÃO ANIMAL

A associação “Animal”, que se identifica como “organização não-governamental de defesa dos direitos fundamentais dos animais não-humanos” convocou para o próximo dia 9 de Dezembro uma concentração junto ao Jardim Zoológico de Lisboa. Depois do circo e da tauromaquia, são os parques zoológicos que se encontram na mira desta organização. Transcreve-se abaixo o conteúdo da respectiva convocatória.

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“O Dia Internacional dos Direitos dos Animais assinala-se a 10 de Dezembro. Como este ano, o dia 10 calha numa segunda-feira, faremos a respectiva acção simbólica no dia 9, Domingo.

Queremos fazer um grande cordão humano em nome dos direitos de todos os animais. O local escolhido (Zoo de Lisboa) é, como poderão imaginar, simbólico. Prestaremos os nossos respeitos não só aos animais que são ali explorados, mas todos os outros de todas as outras espécies que não se encontram naquele espaço.

Contamos com a vossa presença.

Gostaríamos que todos os grupos, associações, plataformas, cidadãs/os individuais, etc. que defendem os direitos fundamentais dos animais estivessem presentes num grande cordão de respeito e consideração a todos os animais explorados, seja para que fim for.”



publicado por Carlos Gomes às 10:20
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Sábado, 1 de Dezembro de 2018
FILARMÓNICA DE OLIVENÇA DESFILA EM LISBOA SOB UMA CHUVA DE APLAUSOS

Foi sob uma maré de aplausos do público que se perfilava ao longo da avenida da Liberdade que a Filarmónica de Olivença desfilou hoje rumo à Praça dos Restauradores, em Lisboa.

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A sua participação nas comemorações do dia 1 de Dezembro de 1640 – Dia da Restauração da Independência Nacional face ao jugo espanhol – encheu de entusiasmo e orgulho patriótico os portugueses que tiveram a oportunidade de ver desfilar a Filarmónica de Olivença, com os seus estandartes num dos quais, a heráldica acompanha a divisa “Muy nobre, notável e sempre leal Vila de Olivença”, atribuída por D. João II e D. Manuel I nos séculos XV e XVI.

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Na realidade, sempre que Olivença nos é trazida à memória, aquele pedaço da nossa Pátria faz estremecer o coração dos portugueses, mesmo daqueles nos quais a esperança mais se desvanece!

Fundada em 28 de marzo de 1851 pelo ilustre filántropo oliventino José María Marzal, é a decana das bandas de Extremadura espanhola e uma de las mais antigas de Espanha. Ostenta o privilégio de usar uniforme militar com espachim, concedido nos finais do Século XIX.

Ao longo da sua existência tem obtido importantes prémios e distinções:

– 1er Premio Certamen de Bandas Civiles (Badajoz 1929).

– Diploma de Honor Certamen de Bandas (Cazalla de la Sierra – Sevilla 1929).

– 2º Premio Certamen de Bandas Semana de las Fuerzas Armadas (Badajoz – 1987).

– 1er Premio Certamen de Bandas “Ciudad de la Música” (Villafranca de los Barros – Badajoz 2000).

– 1er Premio Certamen de Bandas “Ciudad de la Música” (Villafranca de los Barros – Badajoz 2001).

– Medalla de Extremadura 2001 por sus más de 150 años ininterrumpidos dedicados a la enseñanza y fomento de la cultura musical. Decreto 119/2001 de 25 de julio JUNTA DE EXTREMADURA.

– 2º Premio Concurso de Bandas Taurinas Féria del Toro (Santarem – Portugal 2003).

– Título de Comendadora de la Orden de “El Miájón de los Castúos” otorgado por el Centro de Iniciativas Turísticas de Almendralejo (2006).

Participou em muitos actos institucionais como a entrega de Medalhas de Extremadura en Mérida (dirigida por Miguel del Barco, autor do hino de Extremadura), na recepção aos Reis de Espanha en Zafra e Badajoz en 1992 o no bicentenário da fundação do Regimento de Castilla 16. Actuou no Teatro López de Ayala de Badajoz como no Gran Teatro de Cáceres. Esteve presente, en 1994 no Festival de Teatro Clásico de Alcántara.

Em 1995 gravou o seu primeiro CD con obras própias dol repertório para bandas e em 1998 o hino para o C.F. Exotremadura conjuntamente com o Coral de Almendralejo. Em 2008 editou o seu segundo CD denominado TOROS EN OLIVENZA, o qual recolhe alguns dos mais belos pasodobles toreiros que se escreveram, incluindo a primera gravação de ANTOÑITO FERRERA, escrito por Antonio Cotolí Ortiz e dedicado ao popular diestro extremenho.

En 2011, actuou como banda convidada na Asamblea Nacional de la Confederación Española de Sociedades Musicales celebrada en Llerena, oferecendo um concerto. A sua presença é frequente em numerosas localidades extremenhas e portuguesas (Alcácer do Sal, Silves, Tomar, Arrentela). Também tem realizado actuações en Barberá del Vallés (Barcelona), EXPO´92 y Realtem es Alcázares (Sevilla), Aracena y Trigueros (Huelva), Algimia de Alfara (Valencia), Cámara de Lobos (Isla de Madeira- Portugal) y Saturnia y Montemerano (Grosetto- Italia).

Desde a sua primeira aparição, é a banda responsável por animar os festejos taurinos na Feria Ibérica del Toro de Olivenza e participa em numerosas ediciones da Feria de San Juan de Badajoz. A Semana Santa oliventina não seria a mesma sem o acompanhamento musical da Filarmónica de Olivença, tendo estado também presente nas de Badajoz, Llerena, Jeréz de los Caballeros y Plasencia.

Pertenece à Federación Extremeña de Bandas de Música, comprotida de forma directa com o desenvolvimento musical da região. Actualmente é dirigida por Salvador Rojo Gamón.

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publicado por Carlos Gomes às 20:15
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Quinta-feira, 29 de Novembro de 2018
OE 2019: PAN ASSEGURA A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE APOIO E ACOMPANHAMENTO AO ESTUDANTE COM NECESSIDADES ESPECIAIS
  • Educação Inclusiva deve ser uma realidade ao longo de todo o sistema educativo
  • Rede de apoio inclusiva no ensino superior para estudantes com necessidades educativas especiais
  • É imperativo que as pessoas com deficiência tenham a oportunidade de demonstrar o seu mérito
  • Rejeitadas duas outras propostas do PAN neste âmbito que indicam a necessidade de compromissos mais robustos

Foi aprovada, com os votos a favor do PS, PCP e BE, e abstenção do PSD e CDS, a proposta do PAN, Pessoas-Animais-Natureza, para o Orçamento do Estado de 2019 que prevê a criação de Programa de Apoio e Acompanhamento ao Estudante com Necessidades Especiais.

Em 2019, o Governo dinamiza, no âmbito da Direção-Geral do Ensino Superior e em articulação com as Instituições de Ensino Superior, uma rede de apoio inclusiva no ensino superior para estudantes com necessidades educativas especiais, incluindo um programa de monitorização, apoio e acompanhamento da integração destes estudantes no Ensino Superior.

Infelizmente a aprovação desta medida é ainda um passo tímido no caminho que é preciso fazer, sendo que não foi assumido neste Orçamento um compromisso mais robusto neste âmbito. Foram rejeitadas outras duas medidas do PAN que previam a promoção da acessibilidade nas Instituições de Ensino Superior e residências universitárias medida rejeitada no parlamento com os com votos a favor do BE, votos contra do PS e PCP e abstenção do CDS e PSD e a criação de um gabinete de apoio e acompanhamento ao estudante com necessidades educativas especiais, medida rejeitada com os votos contra do PS, PCP e BE e a abstenção do PSD e CDS.

Para concretizar a premissa da Constituição da República Portuguesa de que “todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar”, o PAN propôs a criação, em todas as instituições de ensino superior, de gabinetes de apoio e acompanhamento ao estudante com necessidades educativas especiais, garantindo a existência de estruturas apropriadas de apoio, alterando para o efeito a Lei que estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior.

A Educação Inclusiva deve ser uma realidade ao longo de todo o sistema educativo: educação de infância, pré-escolar, ensino básico, secundário e superior. Uma vez que os desígnios de igualdade de oportunidades e educação equitativa estão extensamente contemplados em Declarações e Convenções subscritas por Portugal, bem como na legislação nacional, é necessário identificar as principais necessidades e afetar os recursos para a sua implementação. Sendo a educação um Direito Humano, universal por definição, e devendo o acesso aos estudos pós-secundários estar aberto a todos em condições de igualdade, é imperativo que as pessoas com deficiência tenham a oportunidade de demonstrar o seu mérito, sem exclusões a priori, ditadas por preconceitos, barreiras e/ou atitudes discriminatórias, quer por parte do legislador, quer por parte de quaisquer Instituições de Ensino Superior (IES) e/ou outras entidades formativas.



publicado por Carlos Gomes às 09:57
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Quarta-feira, 28 de Novembro de 2018
IVA DA TOURADA REDUZ PARA 6% - TOUREIROS ISENTOS DE IVA

Toureiros continuam isentos de IVA com a proteção de PCP, PSD e CDS

  • Estes partidos rejeitaram a medida do PAN para que os artistas tauromáquicos deixem de estar isentos do pagamento do IVA
  • Validação de uma forte injustiça fiscal uma vez que os bens de consumo essenciais pagam IVA

Foi hoje rejeitada, com os votos contra do PCP, PSD e CDS e votos a favor dos restantes, a medida que o PAN, Pessoas-Animais-Natureza, tinha conseguido, junto do governo, integrar na Proposta de Lei do OE para 2019 e que previa que os artistas tauromáquicos deixem de estar isentos do pagamento da taxa de IVA na prestação dos seus serviços.

O PAN entende, ao contrário dos partidos que rejeitaram esta medida, que não é eticamente aceitável que estes "artistas" sejam, por exemplo, equiparados a médicos e a enfermeiros, profissões fundamentais da nossa sociedade. A justiça em Portugal paga uma taxa de IVA de 23%. É quanto os portugueses pagam a um advogado para poder assegurar a concretização dos seus direitos. Este é um fator que, pelos custos que implica, inibe ou limita os cidadãos de recorrerem à justiça, um dos princípios basilares de um estado de direito. Não é compreensível que o acesso dos Portugueses à justiça seja tributado de IVA e os toureiros estejam isentos.

Esta é uma injustiça fiscal que se verifica também nos bens de consumo essenciais - nomeadamente o pão, os vegetais e a fruta – que também são tributados de IVA.

“Esta isenção de impostos à indústria tauromáquica, que tem por objetivo único o massacre de animais para entretenimento, constitui uma forma encapotada de financiar este sector, cria uma grosseira distorção ética e promove uma enorme injustiça tributária que continua a ser lamentavelmente apoiada no parlamento por forças políticas que validam publicamente esta realidade”, afirma André Silva, Deputado do PAN.



publicado por Carlos Gomes às 13:55
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PARLAMENTO VOLTA A REJEITAR PROPOSTA DO PAN PARA REDUZIR O IVA DAS RAÇÕES PARA ANIMAIS DE COMPANHIA
  • PAN quer redução do imposto para a taxa intermédia (13%)
  • Medida teria forte impacto social junto de associações zoófilas e de muitos agregados familiares com especial vulnerabilidade económica
  • Espanha tem uma taxa de 10%

Voltou ontem a ser rejeitada, com os votos contra de PS, PSD, PCP, BE e abstenção do CDS, a proposta que o PAN, Pessoas-Animais-Natureza, tem trazido desde o início da legislatura e que prevê a redução do IVA da alimentação de animais de companhia.

Atualmente a taxa de IVA aplicável aos produtos alimentares destinados a animais de companhia, como rações, é de 23%, sendo, por exemplo, em Espanha de apenas 10%. Esta situação tem elevado impacto na economia portuguesa, afetando a competitividade das empresas nacionais, pois quem vive nas regiões junto à fronteira opta por os adquirir em Espanha, tendo ainda consequências ao nível da perda de receita fiscal pela não cobrança pelo Estado do IVA, que será cobrado pelo Estado Espanhol, com a venda daqueles produtos. Este desvio acontece também porque muitos cidadãos e famílias optam por comprar rações via online, em sites Espanhóis específicos, onde para além dos produtos serem taxados a 10% são também oferecidos, em alguns casos, os portes de envio o que torna ainda mais atrativa e económica a compra online mas no mercado Espanhol.

A situação prejudica também muitas associações zoófilas, grupos informais de defesa dos animais e muitos agregados familiares que se debatem para poderem alimentar os animais de companhia que têm a seu cargo, pelo que a redução da taxa de IVA contribuiria para uma poupança mensal significativa.

O PAN continuará empenhado na defesa das inegáveis vantagens económicas, fiscais e sociais que decorrem da redução da taxa de IVA na alimentação dos animais de companhia para a taxa intermédia, representando também o trilhar de um caminho em que a alimentação, seja de pessoas ou de animais, deve ser considerada como base de sobrevivência não fazendo sentido, em matéria tão essencial, determinar uma discriminação baseada na tributação fiscal.



publicado por Carlos Gomes às 10:25
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PARLAMENTO REJEITA PROPOSTA DO PAN QUE PENALIZA EXCESSO DE AÇÚCAR NOS LEIRES ACHOCOLATADOS E AROMATIZADOS

Rejeitada a proposta do PAN que penaliza o excesso de açúcar nos leites achocolatados e aromatizados

·         Leites achocolatados e aromatizados possuem elevados níveis de açúcar

·         São consumidos essencialmente pelas crianças, que registam em Portugal, níveis preocupantes de excesso de peso

·         A tributação especial do consumo às bebidas açucaradas deve incluir estes produtos para desincentivar o seu consumo

·         A rejeição da proposta revela incoerência legislativa nas políticas de prevenção de saúde pública

O parlamento rejeitou hoje por unanimidade uma proposta que o PAN, Pessoas-Animais-Natureza, tem trazido recorrentemente durante a legislatura e que que prevê um imposto especial de consumo para os leites achocolatados e aromatizados.

Os leites achocolatados e aromatizados possuem elevados níveis de açúcar, contendo em média entre 90 e 134 gramas de açúcar por litro, estando estudados e sendo conhecidos os malefícios do açúcar para a saúde, os quais, consumidos em excesso, provocam, nomeadamente, diabetes e obesidade.

Reconhecendo este problema, o Governo, por via do Orçamento do Estado para 2017,

aprovado pela Lei n.º 42/2016, criou uma tributação especial do consumo às bebidas açucaradas (incluindo as bebidas com outros edulcorantes), seguindo as recomendações da Organização Mundial de Saúde, que sustenta a eficácia da medida na redução do consumo de açúcar, especialmente nas crianças, e a poupança de custos para os sistemas de saúde. Os leites achocolatados e aromatizados são consumidos essencialmente pelas crianças, as quais registam, em Portugal, níveis preocupantes de excesso de peso. Segundo o estudo 2013-2014 da APCOI que contou com 18.374 crianças (uma das maiores amostras neste tipo de investigação): 33,3% das crianças entre os 2 e os 12 anos têm excesso de peso, i.e., uma em cada três crianças, das quais 16,8% são obesas.

Ao tributar à taxa mínima de IVA os leites achocolatados e aromatizados, passamos a imagem de que se tratam de alimentos saudáveis e essenciais, incentivando o seu consumo. Pelo que o imposto especial de consumo que foi aplicado sobre bebidas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes deverá também ser aplicado, exatamente da mesma forma, aos leites achocolatados e aromatizados.

“A rejeição desta medida revela uma evidente incoerência legislativa que pode ser perigosa no que respeita às políticas de prevenção de saúde pública. Continuam a prevalecer as influências dos lóbis desta indústria associados a fortes preconceitos e ao desconhecimento ou desinteresse sobre o impacto positivo real que a sua aprovação poderia ter na sociedade portuguesa.” reforça André Silva, Deputado do PAN.



publicado por Carlos Gomes às 03:13
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Segunda-feira, 26 de Novembro de 2018
PAN CONSEGUE CONTRATAÇÃO DE INTÉRPRETES DE LÍNGUA GESTUAL PORTUGUESA PARA O SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE
  • Contratação de 25 intérpretes de Língua Gestual Portuguesa para o Serviço Nacional de Saúde
  • Priorização da resposta a episódios de urgência no contexto dos Serviços de Urgência Médico-Cirúrgica
  • Um primeiro passo fundamental no acesso à saúde pelas pessoas surdas

Foi hoje aprovada, com os votos a favor do PS,  BE e PCP e a abstenção do PSD e CDS, a proposta do PAN, Pessoas-Animais-Natureza, para o Orçamento do Estado de 2019 que prevê a contratação de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa para o Serviço Nacional de Saúde.

Apesar das propostas do Governo e dos avanços que têm sido feitos nesta matéria em várias instituições públicas, as pessoas surdas continuam a enfrentar sérias dificuldades de comunicação. A situação ganha especial relevância nos serviços de saúde. Os centros de saúde e hospitais não dispõem de intérpretes nem são legalmente obrigados a isso.

As barreiras não são só arquitetónicas, são também sociais, culturais e políticas. Todos devem ter acesso às diferentes oportunidades existentes – seja à cultura, aos espaços públicos, aos edifícios, às comunicações, aos serviços, à economia, à participação política – em condições de igualdade e, enquanto isso não acontecer, não podemos dizer que vivemos numa sociedade igual e justa para todos os cidadãos. O acesso à saúde trata-se de um direito fundamental de todos os cidadãos.

Posto isto, o Governo acolheu a proposta do PAN e durante o ano de 2019, procede à contratação de 25 intérpretes de Língua Gestual Portuguesa para o Serviço Nacional de Saúde, priorizando a resposta a episódios de urgência no contexto dos Serviços de Urgência Médico-Cirúrgica.



publicado por Carlos Gomes às 22:01
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PAN CONQUISTA DOIS MILHÕES DE EUROS PARA CANIS E ESTERILIZAÇÕES
  • 1,5 M € para dar continuidade à promoção e criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais
  • Apoio às autarquias na implementação da lei que proíbe os abates nos canis
  • 500 mil € para apoiar os centros de recolha oficial de animais nos processos de esterilização de animais
  • Apoio às famílias carenciadas que querem esterilizar os animais para que o possam fazer recorrendo aos serviços municipais

Foram aprovadas, com votos a favor do PCP, PS, CDS e BE e a abstenção do PSD, as propostas do PAN, Pessoas-Animais-Natureza, para o Orçamento do Estado de 2019 que preveem um apoio de 1,5 M € para dar continuidade à promoção e criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e a disponibilização de 500 mil € para apoiar os centros de recolha oficial de animais nos processos de esterilização de animais.

A Lei n.º 27/2016 aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população. O artigo 1.º da referida lei dispõe que é um dever do Estado, mais especificamente do Governo em colaboração com as autarquias locais, promover a criação dessa rede de CROAs.

Desta forma e no seguimento do compromisso assumido pelo Governo no ano de 2017, o objetivo do PAN é assegurar a continuidade do trabalho que está já a ser desenvolvido, prosseguindo com o investimento nesta área, com a transferência para a administração local de 1,5 M € sendo os incentivos definidos nos termos de despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das autarquias locais e da agricultura, florestas e desenvolvimento rural.

Por outro lado, são fundamentais medidas de sensibilização e divulgação da importância da esterilização e do controlo da reprodução dos animais. No entanto, as famílias mais carenciadas, mesmo que queiram têm muita dificuldade em conseguir esterilizar os animais que detêm. Assim, o PAN considera que deve haver um apoio a estas famílias que tendo vontade de esterilizar os animais, mas não tendo possibilidades económicas que o possam fazer recorrendo aos serviços municipais que, com o apoio da Ordem dos Médicos Veterinários e com uma verba determinada em sede de Orçamento de Estado, permitem a realização da referida cirurgia.

Além do fundamento ético em que assenta a imperatividade da defesa do fim do abate de animais nos canis, a presente conjuntura tem demonstrado a tremenda ineficácia desta prática no controlo da sobrepopulação, revelando-se desmesuradamente dispendiosa, ineficiente e alvo de total repúdio por parte da sociedade portuguesa.

Para que existam condições sustentáveis de manutenção e funcionamento dos centros de recolha é urgente a necessidade de uma aposta generalizada na esterilização, a qual deve ser implementada no menor curto prazo possível, para que esta tenha tempo de atuar por forma a reduzir a entrada de animais nos canis. A medida do PAN prevê a disponibilização de uma verba de 500 mil € para apoiar os centros de recolha oficial de animais nos processos de esterilização de animais.



publicado por Carlos Gomes às 21:47
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PORTUGAL CELEBRA DIA DA RESTAURAÇÃO DA INDEPENDÊNCIA

VAMOS ENCHER A AVENIDA DA LIBERDADE

O Movimento 1º de Dezembro lançou a ideia deste grandioso Desfile e mobilizou por todo o país, com o apoio dos seus delegados e da Confederação Musical Portuguesa, diferentes bandas e municípios. É possível realizá-lo graças ao apoio da Câmara Municipal de Lisboa e à capacidade de organização da EGEAC. A iniciativa conta também com o endosso da SHIP - Sociedade Histórica da Independência de Portugal, que o incluiu no Programa Oficial das Comemorações do 1º de Dezembro, e com a colaboração da CMP – Confederação Musical Portuguesa. Agradecemos também o apoio facultado pelo "Recheio" e pelo "Amanhecer", assim como a cobertura e transmissão pela RTP.

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O Desfile Nacional de Bandas Filarmónicas "1º de Dezembro" foi um êxito em 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017. Será êxito maior em 2018.

14h30 - Concentração junto ao Monumento aos Mortos da Grande Guerra, na Avenida da Liberdade (ao Cinema S. Jorge)

15h00 - Início do Desfile

16h30 - Concentração final, na Praça dos Restauradores, e Apoteose Final com interpretação conjunta por 1.900 músicos dos três hinos: Hino da Maria da Fonte, Hino da Restauração e Hino Nacional.

17h00 - Fecho e desmobilização das bandas

Nesta 7ª edição, desfilarão as seguintes bandas e grupos, aqui ordenados por géneros e por ordem alfabética dos distritos e concelhos respectivos:

GRUPOS DE PERCUSSÃO:

  • Tocándar (Marinha Grande)
  • Grupo de Bombos de Atei (Mondim de Basto)

BANDA NACIONAL:

  • Banda de Música da Força Aérea

BANDAS FILARMÓNICAS:

  • La Filarmónica de Olivenza (Olivença)
  • Banda Velha União Sanjoanense (Albergaria-a-Velha - São João de Loure)
  • Banda da Sociedade Filarmónica União Mourense "Os Amarelos" (Moura)
  • Associação Filarmónica Vilarinhense de Vilarinho de Castanheira (Carrazeda de Ansiães)
  • Banda Filarmónica de Felgar (Torre de Moncorvo)
  • Associação Filarmónica Retaxense (Castelo Branco)
  • Sociedade Filarmónica de Tinalhas (Castelo Branco)
  • Sociedade Filarmónica Oleirense (Oleiros)
  • Banda Filarmónica da União de Aldeia de João Pires (Sociedade Recreativa e Musical) - com o Grupo de Cantares de Pedrógão de São Pedro (Adufes) (Penamacor)
  • Associação Filarmónica Progresso Pátria Nova de Coja (Arganil - Coja)
  • Associação Filarmónica de Arganil (Arganil)
  • Banda de Ançã | Phylarmónica Ançanense (Cantanhede)
  • Associação Filarmónica Liberalitas Julia (Évora)
  • Banda da Sociedade Filarmónica Corvalense (Reguengos de Monsaraz)
  • Sociedade Filarmónica Artistas de Minerva (Loulé)
  • Sociedade Filarmónica Bendadense (Sabugal - Bendada)
  • Banda Academia de Santa Cecília (de São Romão) (Seia)
  • Sociedade Filarmónica Turquelense (Alcobaça)
  • Sociedade Filarmónica Alvaiazerense de Santa Cecília (Alavaiázere)
  • Centro Cultural Azambujense (Azambuja)
  • Banda 14 de Janeiro de Elvas (Elvas)
  • Associação Musical da Várzea (Amarante - Várzea)
  • Sociedade Musical 1.º de Agosto - Banda de Música de Coimbrões (Gaia - Coimbrões)
  • Sociedade Filarmónica de Crestuma (Gaia - Crestuma)
  • Associação Filarmónica 1º Dezembro Cultural e Artística Vilarense Reis Prazeres (Ourém - Fátima)
  • Sociedade Velha Filarmónica Riachense (Torres Novas - Riachos)
  • Sociedade Filarmónica Progresso Matos Galamba (Alcácer do Sal)
  • Banda Musical do Concelho de Sabrosa (Sabrosa)
  • Sociedade Musical 2 de Fevereiro - Banda de Santar (Nelas - Santar)
  • Sociedade Filarmónica Fraternidade de São João de Areias (Santa Comba Dão)
  • Filarmónica Recreio de Santa Bárbara (Terceira - Angra do Heroísmo)
  • SFUCO – Sociedade Filarmónica União e Capricho Olivalense (Lisboa)

Será um total de 35 entidades, integrando 2 grupos de percussão, 1 banda nacional militar e 32 bandas filarmónicas civis.

Cerca de 1900 músicos, provenientes dos mais diversos pontos do país, irão descer a Avenida da Liberdade para celebrar Portugal, a Independência nacional e a Restauração, através de uma merecida homenagem a esta prática musical e à importante acção formativa e cívica das bandas filarmónicas.

Tendo como ponto de partida o monumento aos Mortos da Grande Guerra, o desfile descerá até à Praça dos Restauradores, para uma interpretação conjunta final das Bandas participantes, sob a direcção do Maestro Capitão António Rosado, da Banda de Música da Força Aérea.

Ao longo do desfile, serão interpretadas várias marchas.

A apoteose final, com os músicos de todas as bandas formados em parada junto ao Monumento aos Restauradores, consiste na interpretação sequencial, como se de uma só orquestra se tratasse, dos Hino da Maria da Fonte, Hino da Restauração e Hino Nacional.

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publicado por Carlos Gomes às 09:09
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Sábado, 24 de Novembro de 2018
BOMBOS DE ATEI (MONDIM DE BASTO) RUFAM EM LISBOA

O Grupo de Bombos de Atei, de Mondim de Basto, volta a descer à capital para mais uma estrondosa arruada. Trata-se das comemorações da Restauração da Independência Nacional que vão decorrer no próximo dia 1 de Dezembro.

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A sua atuação tem o condão de impressionar os lisboetas, sobretudo quando na Praça dos Restauradores fazem troar os seus bombos e caixas a um ritmo alucinante bem característico das tradições da região d’Entre-o-Douro-e-Minho. De novo, eles vão seguramente abrilhantar o desfile deste ano, fazendo estremecer a cidade com o rufar dos seus bombos.

Entretanto, em jeito de convite, deixamos aqui algumas imagens da sua atuação nas comemorações de 2013.

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VAMOS ENCHER A AVENIDA DA LIBERDADE

O Movimento 1º de Dezembro lançou a ideia deste grandioso Desfile e mobilizou por todo o país, com o apoio dos seus delegados e da Confederação Musical Portuguesa, diferentes bandas e municípios. É possível realizá-lo graças ao apoio da Câmara Municipal de Lisboa e à capacidade de organização da EGEAC. A iniciativa conta também com o endosso da SHIP - Sociedade Histórica da Independência de Portugal, que o incluiu no Programa Oficial das Comemorações do 1º de Dezembro, e com a colaboração da CMP – Confederação Musical Portuguesa. Agradecemos também o apoio facultado pelo "Recheio" e pelo "Amanhecer", assim como a cobertura e transmissão pela RTP.

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O Desfile Nacional de Bandas Filarmónicas "1º de Dezembro" foi um êxito em 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017. Será êxito maior em 2018.

14h30 - Concentração junto ao Monumento aos Mortos da Grande Guerra, na Avenida da Liberdade (ao Cinema S. Jorge)

15h00 - Início do Desfile

16h30 - Concentração final, na Praça dos Restauradores, e Apoteose Final com interpretação conjunta por 1.900 músicos dos três hinos: Hino da Maria da Fonte, Hino da Restauração e Hino Nacional.

17h00 - Fecho e desmobilização das bandas

Nesta 7ª edição, desfilarão as seguintes bandas e grupos, aqui ordenados por géneros e por ordem alfabética dos distritos e concelhos respectivos:

GRUPOS DE PERCUSSÃO:

  • Tocándar (Marinha Grande)
  • Grupo de Bombos de Atei (Mondim de Basto)

BANDA NACIONAL:

  • Banda de Música da Força Aérea

BANDAS FILARMÓNICAS:

  • La Filarmónica de Olivenza (Olivença)
  • Banda Velha União Sanjoanense (Albergaria-a-Velha - São João de Loure)
  • Banda da Sociedade Filarmónica União Mourense "Os Amarelos" (Moura)
  • Associação Filarmónica Vilarinhense de Vilarinho de Castanheira (Carrazeda de Ansiães)
  • Banda Filarmónica de Felgar (Torre de Moncorvo)
  • Associação Filarmónica Retaxense (Castelo Branco)
  • Sociedade Filarmónica de Tinalhas (Castelo Branco)
  • Sociedade Filarmónica Oleirense (Oleiros)
  • Banda Filarmónica da União de Aldeia de João Pires (Sociedade Recreativa e Musical) - com o Grupo de Cantares de Pedrógão de São Pedro (Adufes) (Penamacor)
  • Associação Filarmónica Progresso Pátria Nova de Coja (Arganil - Coja)
  • Associação Filarmónica de Arganil (Arganil)
  • Banda de Ançã | Phylarmónica Ançanense (Cantanhede)
  • Associação Filarmónica Liberalitas Julia (Évora)
  • Banda da Sociedade Filarmónica Corvalense (Reguengos de Monsaraz)
  • Sociedade Filarmónica Artistas de Minerva (Loulé)
  • Sociedade Filarmónica Bendadense (Sabugal - Bendada)
  • Banda Academia de Santa Cecília (de São Romão) (Seia)
  • Sociedade Filarmónica Turquelense (Alcobaça)
  • Sociedade Filarmónica Alvaiazerense de Santa Cecília (Alavaiázere)
  • Centro Cultural Azambujense (Azambuja)
  • Banda 14 de Janeiro de Elvas (Elvas)
  • Associação Musical da Várzea (Amarante - Várzea)
  • Sociedade Musical 1.º de Agosto - Banda de Música de Coimbrões (Gaia - Coimbrões)
  • Sociedade Filarmónica de Crestuma (Gaia - Crestuma)
  • Associação Filarmónica 1º Dezembro Cultural e Artística Vilarense Reis Prazeres (Ourém - Fátima)
  • Sociedade Velha Filarmónica Riachense (Torres Novas - Riachos)
  • Sociedade Filarmónica Progresso Matos Galamba (Alcácer do Sal)
  • Banda Musical do Concelho de Sabrosa (Sabrosa)
  • Sociedade Musical 2 de Fevereiro - Banda de Santar (Nelas - Santar)
  • Sociedade Filarmónica Fraternidade de São João de Areias (Santa Comba Dão)
  • Filarmónica Recreio de Santa Bárbara (Terceira - Angra do Heroísmo)
  • SFUCO – Sociedade Filarmónica União e Capricho Olivalense (Lisboa)

Será um total de 35 entidades, integrando 2 grupos de percussão, 1 banda nacional militar e 32 bandas filarmónicas civis.

Cerca de 1900 músicos, provenientes dos mais diversos pontos do país, irão descer a Avenida da Liberdade para celebrar Portugal, a Independência nacional e a Restauração, através de uma merecida homenagem a esta prática musical e à importante acção formativa e cívica das bandas filarmónicas.

Tendo como ponto de partida o monumento aos Mortos da Grande Guerra, o desfile descerá até à Praça dos Restauradores, para uma interpretação conjunta final das Bandas participantes, sob a direcção do Maestro Capitão António Rosado, da Banda de Música da Força Aérea.

Ao longo do desfile, serão interpretadas várias marchas.

A apoteose final, com os músicos de todas as bandas formados em parada junto ao Monumento aos Restauradores, consiste na interpretação sequencial, como se de uma só orquestra se tratasse, dos Hino da Maria da Fonte, Hino da Restauração e Hino Nacional.

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publicado por Carlos Gomes às 09:49
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Terça-feira, 20 de Novembro de 2018
MOBILIDADE ELÉTRICA: UM ORÇAMENTO DE ESTADO ALINHADO COM A MOBILIDADE LIMPA

A Mobilidade Elétrica deixou de ser um projeto futurista para ser uma realidade em expansão e Portugal não é exceção. A aposta forte do investimento público e privado nas energias renováveis deverá ter como objetivo último que a energia utilizada em Portugal provenha na totalidade de fontes não-poluentes. Sendo a mobilidade elétrica, conforme tem sido reconhecido pelos agentes do setor e outros especialistas, uma área de mercado muito rentável e verdadeiramente ecológica.

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Desde o início da legislatura que o PAN tem esta área como prioritária sendo que para o Orçamento do Estado (OE) para 2019 foi proposta e, está ainda a ser negociada com o Governo no âmbito da discussão na especialidade do OE, a criação de um programa de apoio de 5 milhões de euros para introdução de veículos pesados de passageiros, no sentido da renovação da frota de transportes públicos. O veículo elétrico constitui uma crescente e viável opção de mobilidade que responde a questões importantíssimas que dominam a atualidade, designadamente, o aquecimento global, a diminuição da qualidade do ar e a excessiva dependência energética dos combustíveis fósseis. Para além disso, em Portugal existe uma indústria em ascensão de produção de veículos de transporte de pesados coletivos elétricos, sendo importante a aposta nesta vertente da mobilidade elétrica.

Pretendemos ainda estender às bicicletas eléctricas o incentivo que já existe para a compra de veículos de baixas emissões. Um incentivo correspondente a 20% do valor da bicicleta e até um valor máximo de 200 euros. A utilização da bicicleta como modo de deslocação, isoladamente ou em combinação com os transportes públicos, traz diversos benefícios ambientais, sociais, económicos e de saúde pública e as políticas de incentivo à mobilidade eléctrica devem incluir e considerar todos os tipos de transporte.

De acordo com a Associação de Utilizadores de Veículos Eléctricos (UVE) os desafios que se colocam ao país para melhor aproveitar a mobilidade eléctrica passam pela simplificação de burocracias relacionadas com esta forma específica de mobilidade; generalizar os postos de carregamento nas cidades e nas auto-estradas; manter os incentivos e adoptar uma discriminação positiva na aquisição de veículos elétricos ou aumentar a produção de electricidade através das energias renováveis, o PAN pretende manter um contributo ativo nesta área, acompanhando não só, as mais recentes inovações tecnológicas para produção de energia limpa como reivindicando mais medidas que incentivem a expansão desta área.

Colaboração de Francisco Guerreiro, membro da Comissão Política Nacional do PAN – Pessoas – Animais - Natureza



publicado por Carlos Gomes às 14:31
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Sexta-feira, 16 de Novembro de 2018
PAN APRESENTA PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO AO ORÇAMENTO DE ESTADO

OE2019 | PAN apresentou 119 propostas de alteração

  • Reforço das Equipas Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos
  • Aumento do teto máximo de isenção de IVA de 10 mil para 15 mil euros
  • Fim da CESE para centros eletroprodutores que utilizam fontes de energia renováveis
  • Integração de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa no SNS

No último dia para a entrega de propostas de alteração ao Orçamento do Estado (OE) para 2019, cuja discussão na especialidade tem estado a decorrer, o PAN – Pessoas-Animais-Natureza – contabiliza um total de 119 propostas de alteração, mais 59 do que no ano passado, nas áreas da saúde e alimentação, agricultura e florestas, justiça social e fiscal, proteção ambiental e animal.

Destas, o partido destaca:

Reforço das Equipas Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos

As Equipas Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos (ECSCP) prestam cuidados a doentes, que deles necessitam, na sua casa, apoiando os seus familiares e cuidadores dos doentes. Disponibilizam também aconselhamento a clínicos gerais, médicos de família e enfermeiros que prestam cuidados ao domicílio. De acordo com os dados disponíveis, existem 21 equipas Comunitárias e Domiciliárias de Suporte em Cuidados Paliativos.  No entendimento da Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos, sendo estas equipas a pedra basilar de uma adequada rede de cuidados, estima-se que é necessária 1 equipa por 100 mil habitantes, que permita acessibilidade 24h por dia. Neste sentido, por considerar que a cobertura é ainda incipiente para as necessidades em alguns municípios, o PAN propõe o reforço das ECSCP no nosso país.

Aumento do teto máximo de isenção de IVA

Nos termos do artigo 53.º do Código do IVA, atualmente, estão isentos do pagamento de IVA os trabalhadores sem contabilidade organizada para efeitos do IRS (recibos verdes) ou IRC (empresas em nome individual) e que não pratiquem operações de importação, exportação ou atividades conexas até um volume de negócios anual de 10 mil euros. Atendendo a que o limite de isenção de IVA permanece inalterado há bastantes anos, o mesmo encontra-se desatualizado, o que significa que a inflação, que também se reflete no valor das prestações de serviços dos trabalhadores independentes, faz com que sejam cada vez menos os profissionais abrangidos por esta importante isenção. Neste sentido, por considerar que o limite de isenção de IVA é excessivamente baixo, o partido propõe que esta isenção passe dos atuais 10 mil euros para 15 mil euros.

Fim da CESE para centros eletroprodutores que utilizam fontes de energia renováveis

A Proposta de Lei do OE 2019, no seu artigo 255.º, procede, entre outros, à alteração do artigo 4.º do regime da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE). Com esta alteração, a produção de eletricidade, por intermédio de centros electroprodutores que utilizam fontes de energia renováveis, que se encontre abrangida por regime de remuneração garantida, passou a estar sujeita ao pagamento da CESE. O PAN propõe que o pagamento da CESE seja imposto apenas aos centros electroprodutores com remuneração garantida de fonte de energia não renovável, privilegiando este tipo de produção em detrimento do uso de energias fósseis e não renováveis.

Integração de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa nas urgências do Serviço Nacional de Saúde (SNS)

Apesar das propostas do Governo e dos avanços que têm sido feitos nesta matéria em várias instituições públicas, as pessoas surdas continuam a enfrentar sérias dificuldades de comunicação. A situação ganha especial relevância nos serviços de saúde. Os centros de saúde e hospitais não dispõem de intérpretes nem são legalmente obrigados a isso e o PAN pretende reverter esta situação. As barreiras não são só arquitetónicas, são também sociais, culturais e políticas. Todos devem ter acesso às diferentes oportunidades existentes – seja à cultura, aos espaços públicos, aos edifícios, às comunicações, aos serviços, à economia, à participação política – em condições de igualdade e, enquanto isso não acontecer, não podemos dizer que vivemos numa sociedade igual e justa para todos os cidadãos. O acesso à saúde trata-se de um direito fundamental de todos os cidadãos.



publicado por Carlos Gomes às 19:17
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Quinta-feira, 8 de Novembro de 2018
PAN QUER PORTUGUESES A PEDALAR BICICLETAS ELÉTRICAS

OE2019: PAN negoceia incentivo à aquisição de bicicletas elétricas

  • Incentivo à aquisição de veículos de baixas emissões extensível às bicicletas elétricas
  • Incentivo no valor de 20 % do valor da bicicleta, até ao máximo de 200 euros
  • Políticas de incentivo à mobilidade elétrica têm de ter em conta todos os modos de transporte

O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, está a negociar com o Governo uma medida que pretende que o incentivo à Introdução no Consumo de Veículos de Baixas Emissões seja alargado às bicicletas com assistência elétrica com um incentivo no valor de 20 % do valor da bicicleta, até ao máximo de 200 euros.

A utilização da bicicleta como modo de deslocação, isoladamente ou em combinação com os transportes públicos, traz diversos benefícios ambientais, sociais, económicos e de saúde pública. Os benefícios socioeconómicos anuais da utilização da bicicleta na União Europeia estão avaliados em mais de 500 mil milhões de euros (cerca de 3% do PIB da UE, ou 2.5 vezes o PIB de Portugal).

A bicicleta elétrica é o veículo mais rápido em distâncias até 10 km, e até 20 km a diferença para o automóvel é marginal. No entanto, enquanto na Europa 8% das viagens são realizadas em bicicleta, e são discutidos objetivos de duplicar esta taxa, em Portugal a taxa modal é de apenas 1%. Estão fundamentadas as várias razões para uma aposta forte nas bicicletas elétricas enquanto opção no campo da mobilidade, com a inclusão das mesmas nos incentivos do Fundo Ambiental.

O preço médio de uma bicicleta elétrica é inferior 8% ao de um carro elétrico. O incentivo do Estado para a aquisição de bicicletas elétricas é uma forma eficiente de descarbonizar a economia com claras vantagens para o Estado, para o consumidor e para as mudanças que se pretendem introduzir no sistema económico.

O PAN considera que as políticas de incentivo à mobilidade elétrica devem ter em conta todos os modos de transporte, e não ser focadas na redução de emissões de apenas um modo, ou não ter em consideração outros problemas como o sedentarismo da população, congestionamentos ou o uso do espaço público, pelo que, para o partido, a bicicleta elétrica deve ser considerada.

A indústria portuguesa da bicicleta, a terceira maior da Europa com a produção em 2016 de perto de dois milhões de bicicletas, emprega diretamente mais de 5 mil pessoas, sendo que um impulso ao mercado nacional de bicicletas elétricas contribuiria para a estimular a vertente de desenvolvimento tecnológico deste sector da indústria portuguesa.

Países com a Suécia, França, Áustria e Itália introduziram incentivos fiscais a nível nacional para a aquisição de bicicletas elétrica, tendo alguns destes e outros países estabelecido ainda incentivos a nível regional ou local. Em 2017, a Suécia assumiu a liderança e estabeleceu a referência europeia nesta matéria, com um orçamento de 34 milhões de euros anuais, durante três anos, para o incentivo à aquisição de bicicletas elétricas. E este ano, a Comissão de Segurança Rodoviária e Mobilidade Sustentável do Parlamento espanhol aprovou uma moção com a proposta de vários incentivos fiscais para a mobilidade em bicicleta.



publicado por Carlos Gomes às 13:43
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Sexta-feira, 2 de Novembro de 2018
PAN NEGOCEIA ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO DE ESTADO

OE 2019: PAN dá entrada de 75 propostas de alteração

  • Integração de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa no SNS
  • Gabinetes de apoio a estudantes com Necessidades Educativas Especiais no Ensino Superior
  • Incentivo para a aquisição de transportes elétricos coletivos de passageiros
  • Aumento do IVA dos pesticidas
  • Redução do IVA da alimentação para animais de companhia
  • Reforço das verbas para apoiar os municípios para construir e modernizar CROAS e para campanhas de esterilizações

Após o debate na generalidade do Orçamento do Estado (OE) para 2019, o PAN – Pessoas-Animais-Natureza – dá agora continuidade às negociações com o Governo na especialidade. O partido deu, para já, entrada de 75 propostas de alteração (lista das medidas que já deram entrada em anexo), nas áreas da justiça social e fiscal, saúde e alimentação, agricultura e florestas, proteção ambiental e animal. Destacando:

Integração de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa nas urgências do Serviço Nacional de Saúde (SNS)

Apesar das propostas do Governo e dos avanços que têm sido feitos nesta matéria em várias instituições públicas, as pessoas surdas continuam a enfrentar sérias dificuldades de comunicação. A situação ganha especial relevância nos serviços de saúde. Os centros de saúde e hospitais não dispõem de intérpretes nem são legalmente obrigados a isso e o PAN pretende reverter esta situação. As barreiras não são só arquitetónicas, são também sociais, culturais e políticas. Todos devem ter acesso às diferentes oportunidades existentes – seja à cultura, aos espaços públicos, aos edifícios, às comunicações, aos serviços, à economia, à participação política – em condições de igualdade e, enquanto isso não acontecer, não podemos dizer que vivemos numa sociedade igual e justa para todos os cidadãos. O acesso à saúde trata-se de um direito fundamental de todos os cidadãos.

Gabinetes de apoio a estudantes com Necessidades Educativas Especiais no Ensino Superior

Sendo a educação um Direito Humano, universal por definição, e devendo o acesso aos estudos pós-secundários estar aberto a todos em condições de igualdade, é imperativo que as pessoas com deficiência tenham a oportunidade de demonstrar o seu mérito, sem exclusões a priori, ditadas por preconceitos, barreiras e/ou atitudes discriminatórias, quer por parte do legislador, quer por parte de quaisquer Instituições de Ensino Superior (IES) e/ou outras entidades formativas. Neste sentido e salvaguardando o artigo 74.º da Constituição da República Portuguesa “todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar”, o PAN propõe a criação, em todas as instituições públicas de ensino superior, de gabinetes de apoio e acompanhamento ao estudante com necessidades educativas especiais, garantindo a existência de estruturas apropriadas de apoio.

Incentivo para a aquisição de transportes elétricos coletivos de passageiros

O veículo elétrico constitui uma crescente e viável opção de mobilidade que responde a questões importantíssimas que dominam a atualidade, designadamente, o aquecimento global, a diminuição da qualidade do ar e a excessiva dependência energética dos combustíveis fósseis. Em Portugal existe uma indústria em ascensão de produção de veículos de transporte de pesados coletivos elétricos, sendo importante a aposta nesta vertente da mobilidade elétrica. Pelo que o PAN propõe a criação de um programa de apoio de 5 milhões de euros para introdução de veículos pesados de passageiros, no sentido da renovação da frota de transportes públicos.

Aumento da taxa de IVA dos pesticidas

De acordo com a Sociedade Portuguesa de Saúde Ambiental “direta ou indiretamente, todos estamos expostos aos pesticidas (fitofarmacêuticos) utilizados na agricultura através dos alimentos que comemos ou da água que bebemos, por contaminação agrícola”, sendo que as grávidas e as crianças correm um risco acrescido quando expostas a pesticidas. A Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação ou a Organização Mundial de Saúde, nomeadamente através da Agência Internacional de Pesquisa sobre o Cancro (IARC) têm vindo a alertar para os vários problemas de saúde direta ou indiretamente relacionados com a exposição a pesticidas. Neste sentido, o PAN propõe uma alteração gradual da atual taxa de IVA reduzida (6%) dos fitofarmacêuticos utilizados na agricultura integrada para a taxa intermédia (13%) até 2020, e para a taxa normal (23%) a partir desse período, tendo ainda apresentado medidas para estimular a produção em modo biológico, mais saudável e sustentável.

Redução do IVA da alimentação de animais de companhia (de 23% para 13%)

Atualmente a taxa de IVA aplicável aos produtos alimentares destinados a animais de companhia, como rações, é de 23%, sendo, por exemplo, em Espanha de apenas 10%. Esta situação tem elevado impacto na nossa economia, afetando a competitividade das empresas nacionais, pois quem vive nas regiões junto à fronteira opta por os adquirir em Espanha, tendo ainda consequências ao nível da perda de receita fiscal pela não cobrança pelo Estado do IVA, que será cobrado pelo Estado Espanhol, com a venda daqueles produtos. Esta situação prejudica muitas associações zoófilas, grupos informais de defesa dos animais e muitos agregados familiares que se debatem para poderem alimentar os animais de companhia que têm a seu cargo, pelo que a redução da taxa de IVA contribuiria para uma poupança significativa para estas entidades. Importa referir que o IVA aplicado à alimentação dos outros animais está em 6%. Pelo que o PAN volta a propor a redução da taxa de IVA na alimentação dos animais de companhia para a taxa intermédia.

Reforço das verbas para apoiar os municípios para construir e modernizar Centros de Recolha Oficial de Animais (CROA) e para campanhas de esterilizações

O PAN pretende para 2019 um reforço do apoio à construção de CROA no valor de 2 milhões de euros. Também, e para fazer face à necessidade de aposta generalizada na esterilização de animais, o PAN propõe ao Governo que aposte numa campanha nacional de esterilização no montante de 1 milhão de euros para os animais que estão nos canis, em errância e para os casos de detenção de animais por pessoas com comprovada carência económica.



publicado por Carlos Gomes às 18:13
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Terça-feira, 30 de Outubro de 2018
ESPETÁCULOS DE CIRCO DEIXAM DE INCLUIR ANIMAIS

PAN consegue o fim do uso de animais selvagens nos circos

  • Período transitório de 6 anos
  • Programa de entrega voluntária de animais
  • Estado é responsável pela sua colocação em centros de acolhimento adequados
  • Trabalhadores dos circos que cedam voluntariamente os animais terão direito a apoio para a reconversão e qualificação profissional

O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, viu hoje aprovada uma lei que é um importante passo na defesa e proteção dos animais selvagens que estabelece o fim da utilização destes animais em circos, projeto-lei que agendou em dezembro de 2017 e que contou com 10 intensos meses de trabalhos de especialidade na comissão parlamentar de cultura.

A medida foi hoje aprovada no Parlamento, com os votos a favor do PAN, BE, PEV, PSD e PS, contra CDS-PP e abstenção PCP. O fim da utilização de animais selvagens nos circos, tem um período de transitório de 6 anos, sendo que durante este tempo os circos poderão ainda utilizar os animais. Neste período o Estado criará um programa de entrega voluntária dos animais e providenciará a sua recolocação em centros de acolhimento adequados, dentro ou fora do país, que garantam o seu bem-estar de acordo com as caraterísticas e necessidades biológicas e etológicas dos animais em causa.

Compete também ao Estado, através do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), desenvolver no quadro dos incentivos e apoios financeiros existentes, os adequados aos trabalhadores dos circos que optem pela entrega voluntária dos animais, nomeadamente, à reconversão e qualificação profissional, bem como ações de formações profissional. ​

“Os animais nos circos são meras sombras daquilo que são na Natureza, são marionetas a quem foi retirada toda a dignidade” reforça o deputado André Silva.

“É um passo muito importante porque o Parlamento reconhece que jaulas maiores, melhor regulamentação e mais fiscalização não resolve o problema. E é um passo muito importante porque esta lei é a única no mundo que garante aos trabalhadores dos circos que cedam voluntariamente os animais o direito ao apoio para reconversão e qualificação profissional” conclui André Silva.

Declaração de Voto Oral VF Circos – 30.10.2018

Hoje celebramos não uma vitória, mas um passo importante na defesa dos animais.

Não é uma vitória porque esta lei apenas afasta do confinamento os animais selvagens e porque o período de transição é bastante longo. Para quem não cometeu nenhum crime, permanecer mais 6 anos encarcerado é profundamente injusto.

Mas é um passo muito importante porque o Parlamento reconhece hoje que privar animais selvagens da liberdade é algo intrinsecamente cruel. É um passo muito importante porque o Parlamento reconhece hoje que é manifestamente impossível aos circos assegurarem requisitos fisiológicos, mentais e sociais adequados para animais. É um passo muito importante porque o Parlamento reconhece hoje que jaulas maiores, melhor regulamentação e mais fiscalização não resolve. E é um passo muito importante porque pela mão do PAN, BE, PS e PSD esta lei é a única no mundo que não deixa ninguém para trás ao garantir aos trabalhadores dos circos que cedam voluntariamente os animais o direito ao apoio para reconversão e qualificação profissional.

Os animais nos circos são meras sombras daquilo que são na Natureza, são marionetas a quem foi retirada toda a dignidade. Os espectáculos de circo têm um impacto contraproducente na percepção das crianças, que ao invés de conhecerem os animais de uma forma natural, são doutrinadas com o expoente do modelo antropocêntrico: a supremacia, a dominância e a repressão da espécie humana sobre as outras.

O que uma sociedade evoluída deve transmitir às crianças é que a inteligência que nos distingue das outras espécies não deve servir para as subjugarmos, mas para as protegermos e cuidarmos. O que temos que dizer às crianças é que temos de aprender a cuidar, transformando a atitude do predador pela do jardineiro.

E há também outra coisa que nós, PAN, queremos dizer a estas crianças em forma de desígnio e promessa.  Convocando a este momento Nelson Mandela, que nos ensinou que tudo é considerado impossível até acontecer, prometemos que não vamos desistir até que todas as jaulas estejam vazias.



publicado por Carlos Gomes às 19:13
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Segunda-feira, 29 de Outubro de 2018
PAN QUER INTÉRPRETES DE LÍNGUA GESTUAL PORTUGUESA EM TODOS OS HOSPITAIS

PAN entrega petição pela inclusão de intérpretes de língua gestual portuguesa no Serviço Nacional de Saúde

  • Medida está a ser negociada com o governo para ser incluída no Orçamento do Estado para 2019
  • Hospitais portugueses não dispõem de Intérpretes de Língua Gestual Portuguesa
  • Pessoas Surdas têm dificuldades para comunicar com os profissionais de saúde
  • Criação de condições de acessibilidade ao número de emergência (112) e aos serviços de emergência

O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, entrega na próxima quarta feira, dia 31 de outubro, uma petição no Parlamento que pretende reforçar uma proposta do partido, que está a ser negociada com o governo, para o Orçamento do Estado de 2019 e que pretende a inclusão de intérpretes de língua gestual portuguesa no Serviço Nacional de Saúde garantindo a presença destes em todos os hospitais.

A petição, que tem o Deputado André Silva, como primeiro subscritor, teve o apoio da Federação Portuguesa de Associações de Surdos, que irá acompanhar a entrega e conta com mais de 4.000 assinaturas. As Pessoas Surdas têm bastantes dificuldades em comunicar com os profissionais de saúde, não dispondo os hospitais de Intérpretes de Língua Gestual Portuguesa que permitam fazer este contacto. Apesar de em alguns locais já existirem experiências piloto que visam possibilitar esta comunicação através de um computador, esta tecnologia é considerada insuficiente para estabelecer contacto porque depende de ligação à internet, que nem sempre é garantida, e também não acautela as variações existentes na Língua Gestual Portuguesa, que fazem com que seja fundamental assegurar que a comunicação entre a Pessoa Surda e o intérprete seja feita presencialmente para que não existam erros na interpretação.

Para além de assegurar a acessibilidade das Pessoas Surdas ao Serviço Nacional de Saúde através da presença de Intérpretes de Língua Gestual Portuguesa nos hospitais, endente-se ser também urgente a criação das devidas condições de acessibilidade ao número de emergência (112) e aos serviços de emergência. Neste sentido, é fundamental assegurar um serviço de call-center que garanta a comunicação de emergência entre a Pessoa Surda, o -ILGP (call - center) e os Serviços de Emergência (INEM, PSP, Bombeiros, Proteção Civil, GNR, etc.).

O PAN considera que estas são as únicas formas de garantir a acessibilidade de Pessoas Surdas à saúde, cumprindo com o princípio da igualdade conforme estabelecido na Constituição da República Portuguesa, caminhando no sentido de se alcançar uma sociedade justa e inclusiva.



publicado por Carlos Gomes às 14:24
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PAN QUER DEPUTADOS MUNICIPAIS A DEBATER DIREITOS DOS ANIMAIS

Debate Direitos dos Animais vai a votação na Assembleia Municipal de Lisboa

  • PAN Lisboa quer pôr a cidade a debater os direitos dos animais
  • Assembleia Municipal vota na próxima terça-feira, dia 30 de outubro, a proposta do PAN para a realização de um debate alusivo ao tema “Lisboa e os Animais: os desafios da sociedade atual”

O PAN Lisboa propôs à Assembleia Municipal a realização de um debate com o tema “Lisboa e os Animais: os desafios da sociedade atual”, proposta que será votada em plenário na próxima terça-feira, dia 30 de outubro. O objetivo deste debate é analisar a fundo, em conjunto com todas as forças políticas, a relação da cidade de Lisboa com os animais que nela habitam.

Apesar da ascensão que temos presenciado dos animais no nosso ordenamento jurídico, e também no contexto da vida familiar dos lisboetas, temos ainda vários desafios pela frente, como seja o combate ao abandono e aos maus tratos, os animais no contexto da vulnerabilidade social, a adaptação dos próprios animais às alterações climáticas, como lidar com os animais em contexto de catástrofe, entre outras matérias.

Para melhor compreender as necessidades existentes nestas matérias e a sua transversalidade, o PAN propõe abrir o debate à participação de diferentes entidades como representantes das diferentes autoridades – judiciária, policial e administrativa da cidade, das diversas forças políticas, associações zoófilas, juristas, pediatras, médicos veterinários, jornalistas e figuras públicas que assumidamente se relacionam com a causa animal.

Para Inês de Sousa Real, Deputada Municipal do PAN, “Impõe-se trazer a debate as diferentes sensibilidades e necessidades que têm lugar na cidade de Lisboa e que se refletem nos novos desafios que as políticas públicas assumem na atualidade, quer em matérias relacionadas com o bem-estar animal, quer com os direitos sociais e a própria sustentabilidade. Não nos podemos esquecer que não falamos apenas de animais, falamos também de pessoas, em alguns casos numa correlação especial de vulnerabilidade, para as quais são precisas respostas efetivas”.



publicado por Carlos Gomes às 10:11
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Sexta-feira, 26 de Outubro de 2018
LISBOA DEBATE DIREITOS DOS ANIMAIS

Debate Direitos dos Animais vai a votação na Assembleia Municipal de Lisboa
• PAN Lisboa quer pôr a cidade a debater os direitos dos animais
• Assembleia Municipal vota na próxima terça-feira, dia 30 de outubro, a proposta do PAN para a realização de um debate alusivo ao tema “Lisboa e os Animais: os desafios da sociedade atual”
O PAN Lisboa propôs à Assembleia Municipal a realização de um debate com o tema “Lisboa e os Animais: os desafios da sociedade atual”, proposta que será votada em plenário na próxima terça-feira, dia 30 de outubro. O objetivo deste debate é analisar a fundo, em conjunto com todas as forças políticas, a relação da cidade de Lisboa com os animais que nela habitam.
Apesar da ascensão que temos presenciado dos animais no nosso ordenamento jurídico, e também no contexto da vida familiar dos lisboetas, temos ainda vários desafios pela frente, como seja o combate ao abandono e aos maus tratos, os animais no contexto da vulnerabilidade social, a adaptação dos próprios animais às alterações climáticas, como lidar com os animais em contexto de catástrofe, entre outras matérias.
Para melhor compreender as necessidades existentes nestas matérias e a sua transversalidade, o PAN propõe abrir o debate à participação de diferentes entidades como representantes das diferentes autoridades – judiciária, policial e administrativa da cidade, das diversas forças políticas, associações zoófilas, juristas, pediatras, médicos veterinários, jornalistas e figuras públicas que assumidamente se relacionam com a causa animal.
Para Inês de Sousa Real, Deputada Municipal do PAN, “Impõe-se trazer a debate as diferentes sensibilidades e necessidades que têm lugar na cidade de Lisboa e que se refletem nos novos desafios que as políticas públicas assumem na atualidade, quer em matérias relacionadas com o bem-estar animal, quer com os direitos sociais e a própria sustentabilidade. Não nos podemos esquecer que não falamos apenas de animais, falamos também de pessoas, em alguns casos numa correlação especial de vulnerabilidade, para as quais são precisas respostas efetivas”.



publicado por Carlos Gomes às 22:08
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PAN QUER RECUPERAR EMBALAGENS DE TARA RECUPERÁVEL

PAN vê aprovada a criação de um novo sistema de depósito de embalagens (tara recuperável)

  • Medida fundamental para garantir o cumprimento das metas Europeias de reciclagem
  • Taxa de retoma das embalagens (tara recuperável) colocadas no mercado atingirá valores entre os 95% e os 100%
  • Projeto Piloto (1ª Fase) para a devolução de garrafas de plástico, com vista a garantir o seu encaminhamento para reciclagem até 31 de dezembro 2019
  • A partir de 1 de janeiro de 2022 (2ª Fase) é obrigatória a existência de sistema de depósito de embalagens de bebidas de plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio

O partido PAN (Pessoas-Animais-Natureza) viu hoje aprovada com os votos contra do PCP, abstenções do PEV e do CDS e votos a favor dos restantes partidos, a proposta que visa a implementação de um novo sistema de depósito de embalagens, vulgo Tara Recuperável. Esta medida será implementada em duas fases sendo a primeira de incentivos e a segunda de implementação plena no mercado nacional.

O sistema de incentivo (1ª Fase) é implementado até ao dia 31 de dezembro 2019 sob a forma de Projeto Piloto, para a devolução de garrafas de plástico, com vista a garantir o seu encaminhamento para reciclagem. Este sistema de incentivo consiste na atribuição de um prémio ao consumidor final, valor a regulamentar pelo governo. Para este efeito, serão disponibilizadas máquinas que permitam a devolução das garrafas a instalar em grandes superfícies comerciais e em outros pontos de retoma que voluntariamente se articulem com o governo. As superfícies comerciais que sejam integradas no projeto piloto ficam obrigadas a implementar nas suas instalações uma área devidamente assinalada e exclusivamente destinada ao comércio de bebidas em embalagens reutilizáveis ou 100% biodegradáveis.

A partir de 1 de janeiro de 2022 (2ª Fase) é obrigatória a existência de sistema de depósito de embalagens de bebidas de plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio (Latas). Há uma transição do depósito apenas das garrafas de plástico para todas as embalagens (plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio). O valor do depósito (tara) será regulamentado por despacho do governo.

Prevê-se que a taxa de retoma das embalagens colocadas no mercado atinja valores entre os 95% e os 100%, concretizando os princípios da economia circular. Atualmente só uma pequena parte das embalagens é retomada (reciclada), sendo que a maioria está a ser incinerada, aterrada ou perdida na natureza (florestas, rios, mares).

“Portugal deverá atingir em 2020 uma meta de 70% na reciclagem de embalagens. Atualmente estamos muito longe de atingir aquela meta: faltando apenas dois anos, a reciclagem de materiais recicláveis situa-se na ordem dos 30%. É por isso urgente proceder à adoção de políticas que envolvam ativamente as indústrias e que possibilitem aumentar, e muito, os níveis de retoma dos materiais recicláveis”, explica, André Silva.

“Esta sim é uma medida plena de implementação de uma Economia Circular” conclui o deputado do PAN.



publicado por Carlos Gomes às 21:47
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Quarta-feira, 24 de Outubro de 2018
DESIGUALDADE: UMA QUESTÃO DE JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS

Lisboa acolheu esta semana que passou, a 9 a 11 de Outubro, um dos mais importantes eventos a nível global sobre a igualdade de género: aConferência “Women4Mediterranean – Womenbuild inclusive societies”, promovida pela instituição intergovernamental UfM – Union for theMediterranean.

ISR (1)

A edição de 2018 da Women4Mediterranean surgiu num contexto em que os 43 países que integram UfM, incluindo Portugal, se comprometeram a tomar medidas e a criar políticas para promover a igualdade entre mulheres e homens, nomeadamente oportunidades, em todas as esferas da sociedade: vida política, económica e civil.

Nesta conferência, ouvimos falar sobre mulheres que morreram por serem feministase  por lutarem pelos direitos humanos, sobre a necessidade da implementação de quotas e sobre a importância de existirem condições criadas para que as mulheres interessadas possam exercer as funções que lhes são propostas e até sobre existirem as necessárias oportunidades para chegar aos cargos de topo.

Existem ainda algumas matérias que continuam a ser consideradas como fundamentais para promover a igualdade de género e que precisam de ser trabalhadas e defendidas.

Desde logo, persiste a necessidade de realização de mais campanhas de sensibilização para esta temática e a apresentação de conteúdos em linguagem inclusiva, com género neutro.

As políticas públicas devem corrigir obstáculos e eliminar barreiras no acesso à tomada de decisão, inclusive política, para que as mulheres possam tomar parte nas decisões que também a elas dizem respeito. Apesar de existirem quotas de paridade é essencial que as mulheres tenham o suporte necessário para quererem e poderem preencher essas quotas.

A falta de mulheres nas posições mais elevadas de decisão inibe a mudança de legislação concreta e de mentalidades e o facto de serem sobretudo os homens a decidir deixa de lado aspectos que fazem toda a diferença na forma como essas mesmas decisões impactam a vida das mulheres e raparigas. Esta desigualdade tem impacto não apenas na efectiva concretização dos direitos das mulheres mas também sob o ponto de vista económico. Veja-se que segundo a OCDE o salário das mulheres é em média 26% inferior àquele dos homens com ensino superior completo, o que também não contribui para a riqueza gerada se houvesse igualdade de género.

A este respeito importa ainda desconstruir alguns (pre)conceitos, pois infelizmente a igualdade de direitos para muitos homens corresponde auma perda de autoridade e afeta o seu conceito de “masculinidade” e até aquilo para que foram educados:é o homem que põe o sustento na mesa! É fundamental uma mudança cultural neste domínio!

A natureza fez-nos iguais, mas as “culturas” tornaram-nos “diferentes” na condição, seja ela social, económica ou civil, quando essas diferenças entre as pessoas deveriam criar diversidade e uma sociedade rica, ao invés de um fosso promotor da desigualdade de género e de uma acrescida dificuldade na efetivação dos direitos humanos.

A desigualdade, seja ela uma questão de género, raça, religião, social, opção sexual,  ou outra, é sempre uma questão de justiça e uma questão emergente de direitos humanos. Os direitos das mulheres são direitos humanos e, para que estes se concretizem, precisamos de sociedades verdadeiramente inclusivas, que intervenham de modo transversal na questão da igualdade de género e no empoderamento das mulheres.

Todas as pessoastêm de ter acesso a oportunidades iguais, que permitam construir um futuro em parceria com outras pessoas – para fazer escolhas, para aceder aos direitos e às decisões, e para participar de forma plena em todos os quadrantes da vida – independentemente do papel que a sociedade lhes atribui. Só assim, poderemos garantir o respeito por um pilares fundadores das sociedades democráticas: a igualdade e o princípio de “não deixar ninguém para trás”, adoptado na Agenda 2030.

Porém, não basta que estas medidas se encontrem na Agenda política ou como fica bem dizer-se “na ordem do dia”. Para que sejam efetivamente promovidas ou executadas precisam de se refletir através de diferentes instrumentos, que não apenas os Planos estratégicos ou de Ação.

É por isso que instrumentos que à partida nos parecem meramente financeiros, como a proposta do Orçamento para 2019 e as Grandes Opções do Plano a este associadas, em discussão na cidade de Lisboa, devem traduzir-se em orçamentos sensíveis à questão da igualdade de género, pois a sua aparente neutralidade pode esconder os diferentes impactos que a sua aplicação pode ter sobre mulheres e homens, por força das suas diferentes condições, estatuto e necessidades, de acordo com o meio cultural ou social em que se inserem.

Não podemos deixar de reconhecer o importante papel das/os ativistas que nos permitiram chegar até aqui, contribuindo para o desenvolvimento social e para a tomada de decisão dos poderes públicos. Ée por isso,também, que as associações devem ser apoiadas e deve ser promovida a sua participação, como parceiros privilegiados que são, na construção de políticas tendentes a uma sociedade mais inclusão e de maior igualdade de género.

Exemplo disso é a mais recente atribuição do Prémio Nobel da Paz, numa justíssima distinção a Denis Mukwege, médico congolês e a NadiaMurad, ativista pelos direitos humanos e também ela vítima da violência sexual em contexto de guerra, em reconhecimento pelo seu trabalho feito contra a violência sexual das meninas e mulheres como arma de guerra.

Que esta distinção nos ajude a dar um maior alcance às suas missões e a promover sociedades que, na sua diversidade, permitam a todas as pessoas as mesmas oportunidades.

Inês de Sousa Real

Jurista e Deputada na Assembleia Municipal de Lisboa (eleita pelo PAN)



publicado por Carlos Gomes às 16:00
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Segunda-feira, 22 de Outubro de 2018
PAN PROMOVE LANÇAMENTO DO LIVRO DA AUTORIA DE ISABEL SANTOS MOURA

Sexta-feira, 02 de novembro, 14h30

Lançamento do Livro “A menina do Coração Verde” na Assembleia da República

O PAN e a autora Isabel Santos Moura promovem o lançamento do Livro “A menina do Coração Verde” a decorrer no Espaço de Acolhimento ao Cidadão da Assembleia da República, no dia 2 de novembro, pelas 14h30. Para além da autora e do Deputado do PAN André Silva estarão presentes duas turmas da Escola EB1 nº 4, do Agrupamento de Escolas Luísa Todi, de Setúbal.

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A menina do coração verde é um livro infantil que mostra uma dimensão do ser humano cada vez mais desperta: a maior consciência de si e do outro, a empatia que nos faz respeitar todos os seres vivos e a forma como podemos fazer jus à nossa humanidade através da compaixão. Este livro aborda também, implicitamente, o bullying, demonstrando como a diferença e a falta de informação sobre ela poderá ser, muitas vezes, alvo de incompreensão.

Um livro para crianças, mas também para a criança interior de cada adulto que está disposto a sair da zona de conforto, mudando hábitos em prol de um coração mais compassivo e de um planeta mais sustentável. O livro poderá ser encomendado diretamente à autora (seguirá autografado e com dedicatória), adquirido na livraria online da Porto Editora, em www.wook.pt ou nas livrarias Bertrand.

No dia 1 de novembro assinala-se o Dia Mundial do Veganismo e a autora estará a apresentar o livro no restaurante vegetariano “Os Tibetanos” pelas 13h30, onde também se realizará um workshop de comida vegetariana saudável, pelas 15h15.

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publicado por Carlos Gomes às 16:26
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Quarta-feira, 17 de Outubro de 2018
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LISBOA APROVA POR UNANIMIDADE RECOMENDAÇÃO DO PAN PARA ESTERELIZAÇÃO DE ANIMAIS DE COMPANHIA

PAN Lisboa recomenda campanha de esterilização de animais de companhia

Foi ontem aprovada por unanimidade, na Assembleia Municipal, a recomendação do PAN que visa a criação de uma campanha de esterilização de animais de companhia bem como ações de sensibilização da população para esta e outras temáticas.

Esta recomendação visa a realização anual de campanhas de esterilização de cães e de gatos, nomeadamente de famílias em situação de carência económica ou que comprovadamente aufiram baixos rendimentos, e ainda para as associações de proteção animal com sede em Lisboa que não tenham capacidade para prestar cuidados médico-veterinários. Está ainda contemplado na Recomendação o reforço das campanhas de sensibilização e educação levadas a cabo pelo município, incentivando não apenas a adoção e esterilização, mas também a identificação eletrónica, o registo e os cuidados de saúde e bem-estar animal.

Para Inês de Sousa Real, Deputada Municipal do PAN, “Congratulamo-nos por esta decisão unanime da Assembleia Municipal que vem contribuir para uma sociedade mais consciente, que não abandone os seus animais, que promova a sua esterilização, a adoção responsável e a prestação dos cuidados que lhes são devidos. Um sinal positivo de que estamos no caminho para uma Lisboa mais amiga dos animais”.

Com a entrada em vigor da Lei que proíbe o abate nos canis municipais, torna-se ainda mais relevante controlar a população dos animais errantes incentivando programas de esterilização e promovendo a adoção responsável de animais abandonados com o objetivo de, a prazo, assegurar a eliminação do recurso à eutanásia para este efeito.



publicado por Carlos Gomes às 13:54
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