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Segunda-feira, 22 de Abril de 2019
PAN DEFENDE PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA A HIPERATIVIDADE APENAS POR ESPECIALISTAS

RITALINA - PAN defende que medicamentos para a Hiperatividade e Défice de Atenção das crianças sejam prescritos apenas por especialistas

  • A venda anual de embalagens de metilfenidato situava-se em cerca de 50 mil em 2006, subiu para as 133 mil em 2010 e atingiu as 276 mil em 2014 (Infarmed)
  • Vários médicos e psicólogos admitem possíveis diagnósticos errados, prescrições indevidas e medicalização excessiva
  • Assegurar um diagnóstico rigoroso garantindo que estes medicamentos chegam àqueles que dele verdadeiramente necessitam
  •    Apelo para que governo e comunidade médica e científica analisem a possibilidade destes medicamentos só serem prescritos por médico especialista

Após ter aberto o debate no Parlamento e na sociedade sobre o tema da prescrição precoce a crianças de medicamentos para a hiperatividade e défice de atenção como o “Concerta”, a “Ritalina” e o “Rubifen”, o PAN avança agora com uma iniciativa legislativa visando que o Governo e a comunidade médica e científica analisem a possibilidade de assegurar que o diagnóstico de Perturbação de Hiperactividade com Défice de Atenção e a primeira prescrição de metilfenidato e atomoxetina a crianças são realizadas por médico especialista.

Vários médicos e psicólogos têm admitido publicamente possíveis diagnósticos errados e prescrições indevidas. Sendo que, em audições realizadas em grupo de trabalho na Assembleia da República para discussão deste tema, onde foram ouvidos o Colégio de Especialidade de Pediatria, o Colégio de Especialidade de Psiquiatria da Infância e da Adolescência e o Colégio de Sub Especialidade de Neuropediatria, todos da Ordem dos Médicos, foi manifestada a preocupação da utilização de estimulantes em crianças, tendo sido admitida também a possibilidade de existência de sobrediagnóstico de PHDA.

A perceção atual da sociedade sobre este tema é a de que existe excessiva medicalização das crianças, tendo sido já mencionado por especialistas, nomeadamente nas audições mencionadas, que aparentemente esta é provocada pela pressão exercida pela escola e pelos pais sobre os médicos. Existindo uma preocupação crescente dos alunos e dos pais na obtenção de melhores resultados escolares, tal tem como consequência o facto de, nos casos em que estes não conseguem ter um bom desempenho, pressionam os médicos para o alcançar, levando estes a prescrever metilfenidato, mesmo quando não possuem a especialidade adequada para efetuar um diagnóstico inequívoco.

“É inegável a importância de medicamentos que contêm metilfenidato e atomextina para crianças diagnosticadas com Perturbação de Hiperactividade com Défice de Atenção, contribuindo significativamente para a melhoria da vida destas crianças. Contudo, tendo em conta o facto de estarmos a falar da prescrição de medicamentos psicotrópicos a crianças e de existir uma aparente excessiva medicação, devemos ser exigentes e assegurar um diagnóstico rigoroso, garantindo que este medicamento chega àqueles que dele verdadeiramente necessitam. Parece-nos, pois, sensato e recomendável que o governo e a comunidade médica e científica analisem a possibilidade de assegurar que o diagnóstico de Perturbação de Hiperactividade com Défice de Atenção bem como a primeira prescrição de metilfenidato e atomoxetina a crianças são realizados por médico especialista, como Pediatra, Pedopsiquiatra ou Neuropsiquiatra.”, reforça, André Silva, Deputado do PAN.

Este quadro justifica uma intervenção Estadual nesta matéria. Recorde-se que esta situação não é inédita, tendo já existido situações em que o Governo restringiu a possibilidade de prescrever medicamentos a determinados especialistas, para efeitos de comparticipação dos mesmos.



publicado por Carlos Gomes às 13:50
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Quinta-feira, 18 de Abril de 2019
EUROPEIAS 2019: PAN LANÇA PROGRAMA ELEITORAL
  • O programa do PAN contou com o contributo de várias Organizações Não Governamentais
  • Objetivo de eleger Francisco Guerreiro e garantir a presença de um eurodeputado que priorize a proteção e a preservação do ambiente
  • Programa tem forte componente ambiental, medidas para reforçar a democratização da União Europeia e combater a corrupção
  • Contém mais de 200 propostas para o reforço e melhoria do projeto Europeu

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza lança hoje o programa eleitoral às Eleições Europeias de 26 de maio, com 224 medidas nas áreas da Democracia e Transparência, Ciência e Tecnologias, Migrações, Igualdade e Direitos LGBTI, Juventude, Economia, Comércio e Finanças, Clima, Energia e Mobilidade, Ambiente, Mar e Biodiversidade, Bem-Estar e Proteção Animal, Política Externa Europeia, Defesa e Segurança, com foco também nas Regiões Autónomas dos Açores e Madeira. 

O PAN tem como objetivo eleger Francisco Guerreiro e garantir que a proteção e preservação do ambiente sejam uma prioridade e que haja, finalmente, um eurodeputado Português ambientalista em Bruxelas. O documento já disponível para consulta concretiza a visão europeísta e ecologista do partido e contou com o contributo de dezenas de pessoas e várias Organizações Não Governamentais, num trabalho conjunto que apresenta soluções para assegurar uma exequível transição social, cultural e económica para um modelo de desenvolvimento sustentável  e responsável, com a definição de soluções realistas e audazes, colaborativas e de longo prazo para a prossecução de uma vida melhor e acima dos standards atuais para todos os Europeus.

O programa integra uma forte componente ambiental com medidas estruturantes como:

  • Criar o cargo de vice-presidente da Comissão Europeia para a Ação Climática e Recursos Naturais que seja responsável pela transição sustentável da Europa;
  • Apresentar uma estratégia europeia para o combate à desertificação e à degradação dos solos;
  • Criar um imposto europeu para gases com efeito de estufa, que inclui: a indústria aeronáutica e náutica, direcionado à agropecuária intensiva, assim como apostar em políticas para a descarbonização do setor agrícola, com especial foco na indústria da agropecuária intensiva e na agricultura superintensiva;
  • Terminar com a política de financiamento do Banco Europeu de Investimentos a projetos ambientalmente catastróficos como sistemas de regadios, grandes barragens, unidades de prospeção e extração petrolíferas, entre outros;

Propostas para reforçar a democratização da União Europeia e combater a corrupção: 

  • Criar um registo obrigatório de lobby, visto que atualmente é meramente voluntário, para todos os que estejam envolvidos nas instituições europeias, melhorando assim a pegada legislativa;
  • Criar um órgão independente de supervisão ética que monitorize os conflitos de interesse;
  • Melhorar o regulamento das Iniciativas de Cidadãos Europeus para que, entre outros, sejam necessárias menos assinaturas para as formalizar;
  • Rejeitar a censura prévia em plataformas virtuais, com filtros a conteúdos criativos;

Medidas focadas em Migrações, na Igualdade de Género e nos Direitos LGBTI

  • Partilhar responsabilidades em e por toda a UE garantindo que os Estados-Membros que não consigam receber refugiados possam contribuir financeiramente e de um modo mais ativo para o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI);
  • Trabalhar ativamente para que seja definida e adotada uma legislação abrangente contra todos os tipos de discriminação (lei anti-discriminação) e para que sejam criados programas de financiamento que permitam tornar a igualdade uma realidade na UE;
  • Desenvolver esforços no sentido de garantir que os casais constituídos por pessoas do mesmo sexo e suas famílias beneficiam de direitos plenos de livre circulação e de residência;
  • Incentivar medidas de licença parental obrigatória para ambos os progenitores e garantir pagamento igual para trabalho igual, combatendo assim as atuais disparidades salariais entre géneros.

No plano económico e financeiro o PAN prioriza: 

  • Garantir uma melhor uniformização das diretivas para que se construa um sistema europeu de banca ética, de finanças solidárias e de microcrédito que sirva de base para projetos estruturalmente inovadores com elevado impacto social e reduzida pegada carbónica;
  • Defender orçamentos comunitários direcionados para a inovação e para a educação;
  • Garantir que os crescentes processos de automatização sejam contribuintes líquidos devido ao aumento da sua produtividade, para os sistemas sociais, nomeadamente através de uma taxa social de reconversão laboral;
  • Criar dentro do Orçamento Comunitário um Orçamento Europeu Participativo que garanta o investimento nas áreas prioritárias para os europeus;

No que concerne medidas de proteção e bem-estar animal o PAN tem o programa mais audacioso e extensivo destas Europeias: 

  • Terminar com o transporte de longa distância de animais vivos, em particular para fora da Europa;
  • Criar e implementar uma nova Estratégia Europeia sobre o bem-estar dos animais;
  • Reforçar as dotações para a aplicação da Rede Natura 2000, que atualmente é menor que 1% do Orçamento Comunitário, e a criação de um fundo para a sua expansão;
  • Criar um sistema europeu de base de dados e/ou uniformizador de bases de dados de chips identificativos de animais de companhia nos Estados-Membros;

“Numa altura em que assistimos ao ressurgir de falsas e preocupantes posições políticas e ideológicas de extremos, nunca foi tão relevante votar nas Eleições Europeias. A lista do PAN concorre por uma Europa verdadeiramente promotora dos Direitos Humanos, baseada num novo modelo económico e social mais justo, equitativo, ecológico e com a garantia de mais direitos para todos os animais no espaço Europeu”, reforça Francisco Guerreiro, Cabeça de Lista do PAN às Eleições Europeias.



publicado por Carlos Gomes às 17:48
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Terça-feira, 16 de Abril de 2019
PAN ESTREIA DOCUMENTÁRIO SOBRE DEFESA DOS ANIMAIS

Quinta-feira, 18 de Abril, às 20h45, PAN e líder do Partido Holandês pelos Animais organizam estreia portuguesa do documentário #Powerplant

  • Presença e debate com Marianne Thieme, líder do Partij voor de Dieren e Francisco Guerreiro, cabeça de lista do PAN às Europeias 2019
  • Documentário apresenta a forte ligação entre as Alterações Climáticas, a pecuária intensiva e o consumo de produtos animais
  • Dieta baseada em vegetais pode prevenir até 8 milhões de mortes por ano
  • Rede de partidos humanistas, ecologistas e de defesa dos direitos e proteção dos animais está a crescer na Europa

O Espaço PAN Porto recebe a estreia portuguesa do documentário #Powerplant na próxima quinta-feira, dia 18 de abril, pelas 20h45 na Rua do Barão de Forrester 783. A entrada é livre mediante inscrição (https://forms.gle/jVi3NZTXyT3SxkmV8). Lançado em 2019, o documentário #Powerplant transmite uma forte ligação entre as Alterações Climáticas, a pecuária intensiva e o consumo de produtos animais. Marianne Thieme, líder do Partido Holandês pelos Animais, foi a primeira figura política a abordar este tema no filme "Meat the Truth" em 2007, levantando questões que se tornaram ainda mais pertinentes desde então. Mais recentemente laçaram o documentário “Sea The Truth” (2011) e “One Single Planet” (2015).

Publicações da Universidade de Oxford indicam que a transição para uma dieta baseada em vegetais pode prevenir até 8 milhões de mortes por ano em 2050 e, à escala global, pode levar a poupanças milionárias para a sociedade. A adoção de uma alimentação à base de vegetais pode reduzir até 73% as emissões de gases de efeito estufa e devolver à natureza 76% do território utilizado atualmente para a produção de bens alimentares. Além de cientistas, o documentário também mostra artistas, chefs e empreendedores famosos, que comprovam que a nutrição à base de plantas é sustentável, saudável e uma opção viável para o futuro.

Na Europa, segundo a Greenpeace, o impacto financeiro da indústria da pecuária absorve entre 18% a 20% do orçamento comunitário. Isto equivale entre 28.5 e 32.6 mil milhões de euros. E no território, cerca de 71% da terra arável na Europa está direcionada direta ou indiretamente para a pecuária, sendo que apenas entre 10% a 30% do que o gado come é convertido em proteína animal consumida pelos cidadãos.

Os dados demonstram que a pecuária destrói o ambiente, é estruturalmente ineficiente na gestão de recursos naturais já escassos, mantém-se como um sorvedouro do dinheiro público e nunca fornecerá os alimentos necessários para esta sociedade. Por tal, é fundamental direcionar estes recursos, naturais e financeiros, para a expansão de culturas vegetais e frutícolas em modo biológico, ajudando assim os produtores na sua transição e garantindo que não só a saúde pública como o ambiente e os animais são protegidos. É precisamente este caminho de sustentabilidade que o PAN quer implementar com a eleição de um Eurodeputado, integrando a família dos Verdes Europeus.

Francisco Guerreiro, Cabeça de Lista do PAN às Eleições Europeias do próximo dia 26 de maio junta-se a Marianne Thieme, líder do Partij voor de Dieren// Party for the Animals que elegeu pela primeira vez uma representante europeia em 2014 para uma discussão aberta com o público. A União Europeia tem sido um dos blocos geopolíticos que mais tem avançado na proteção e na consagração dos direitos ou do bem-estar dos animais, tal como em legislação ambiental. Tal facto deve-se em grande parte à emergência e crescimento de partidos políticos com visões integradas sobre sustentabilidade e preservação dos ecossistemas. Em 2014, o PAN realizou a sua primeira candidatura ao Parlamento Europeu inserido no movimento Euro Animal 7, um conjunto de sete partidos ditos "animalistas" que advogava pela proteção e promoção dos direitos dos animais no seio do Projeto Europeu.

Esta rede de partidos humanistas, ecologistas e em defesa dos direitos e proteção dos animais tem estado em crescimento e reúne atualmente 11 partidos, vindos dos Países Baixos, Bélgica, França, Alemanha, Espanha, Portugal, Itália, Suécia, Finlândia, Chipre e Reino Unido. Têm sido estreitados laços e definidas estratégias para garantir o reforço da responsabilidade legal, social e cívica de todos e todas para com os animais.



publicado por Carlos Gomes às 15:16
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Sexta-feira, 12 de Abril de 2019
PAN ASSINALA O 25 DE ABRIL

45º Aniversário do 25 de abril –P AN Lisboa propõe “revolução” na participação cidadã
O Grupo Municipal do PAN vai propor a realização de reuniões da Assembleia Municipal descentralizadas para uma maior participação dos cidadãos e cidadãs de Lisboa na vida política da cidade
Na Assembleia comemorativa do 45º aniversário do 25 de abril, Dia da Liberdade, o Grupo Municipal do PAN propõe arealização de assembleias municipais descentralizadas (mínimo de quatro ao longo do ano) com o objetivo de aumentar a participação cidadã nas decisões para o município. Esta proposta de deliberação será apresentada na sessão da Assembleia Municipal de dia 16 de abril.
“Há uma revolução necessária aos dias de hoje: aproximar a sociedade civil do poder político. Temos o direito, enquanto cidadãos e cidadãs, de participar nas decisões sobre o nosso bairro, a nossa freguesia, a nossa cidade, até sentirmos que participamos na construção do presente e do futuro, não só do nosso país mas também do nosso planeta”, afirma Inês de Sousa Real, deputada municipal do PAN em Lisboa.
O PAN Lisboa evoca a Revolução da Liberdade para mostrar a importância de reforçar a participação democrática de todos e todas na vida pública e política da cidade. “Grande foi a evolução nestes últimos 45 anos, mas muito há ainda por conquistar, nomeadamente ao nível dos direitos humanos - direitos das mulheres, das crianças, das pessoas em situação de sem-abrigo, das pessoas idosas, das pessoas em situação de vulnerabilidade económica ou social - da sustentabilidade e da proteção animal. Todos e todas devem ter uma palavra a dizer!”, reforça Inês de Sousa Real.
Esta proposta visa o empoderamento de todos os cidadãos e cidadãs e a possibilidade de participarem de forma plena, inclusiva e informada nas decisões do seu território, para que as políticas públicas sejam desenhadas de acordo com as reais necessidades das pessoas.



publicado por Carlos Gomes às 13:01
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Quinta-feira, 11 de Abril de 2019
PAN DENUNCIA À ORDEM ADVOGADO QUE QUIS AFASTAR JUÍZA POR SER MULHER
  • Advogado de um homem condenado por violar a própria filha quis afastar a juíza por ser mulher
  • Denúncia à Ordem dos Advogados pretende abertura de procedimento disciplinar
  • Atuação do advogado, Pedro Proença, atenta contra as premissas deontológicas
  • Esta atitude revela uma total menorização e discriminação das mulheres na sociedade

O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, acaba de apresentar uma denúncia ao Conselho de Deontologia de Lisboa da Ordem dos Advogados na sequência da notícia sobre o advogado de um homem condenado por violar a própria filha, que quis afastar a juíza que analisou o recurso, apenas por ser mulher, alegando que que a magistrada, por ser mulher e mãe, não seria tão imparcial quanto um juiz homem.

O advogado em questão, Pedro Proença, que surge em contexto televisivo várias vezes enquanto comentador, terá seguramente responsabilidades éticas e deontológicas acrescidas. No entanto, face à confirmação da sentença condenatória da 1.ª Instância, decide recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça, tentando por esta via uma vez mais o afastamento da Magistrada. O Supremo não deu sequência ao pedido por completa ausência de fundamento, qualificando esta pretensão como impensável, uma vez que abarcaria não somente o afastamento desta Magistrada, como de todas as Desembargadoras da Relação, sendo que, “pois, todas têm as características que, no seu modo de ver, fundamentariam a procedência da recusa. Todas pertencem ao género feminino”. Perseverantemente, Pedro Proença ainda tentou socorrer-se do Tribunal Constitucional, sendo que os juízes deste Tribunal, pura e simplesmente, não aceitaram apreciar este último recurso.

Para o PAN a atuação descrita por parte do advogado identificado, poderá atentar contra as premissas deontológicas referidas, pelo que, o partido pede ao Conselho de Deontologia de Lisboa que verifique e analise a exequibilidade e necessidade da abertura de procedimento disciplinar.

“Esta atitude revela uma total menorização e discriminação das mulheres na sociedade, que não pode ser aceitável por parte de um agente de justiça que tem especiais responsabilidades na transmissão de valores à sociedade. E tendo em consideração os recentes casos judiciais graves de desculpabilização dos agressores e culpabilização das vitimas, entendemos que esta situação deve ser analisada e consequente”, reforça Cristina Rodrigues, da Comissão Política Nacional do PAN.



publicado por Carlos Gomes às 19:07
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Terça-feira, 9 de Abril de 2019
PAN PARTICIPA NO SEMINÁRIO SOBRE ELEIÇÕES EUROPEIAS E O FUTURO DA EUROPA DA REDE EUROPEIA ANTI-POBREZA

Sexta-feira, 12 de Abril, às 14h00

PAN participa no Seminário sobre as Eleições Europeias e o Futuro da Europa da Rede Europeia Anti-Pobreza

Cristina Rodrigues, membro da lista do PAN - Pessoas-Animais-Natureza às Eleições Europeias de dia 26 de maio, participa na próxima sexta-feira, dia 12 de abril, pelas 14h30, no espaço Atmosfera m (R. Castilho 5) em Lisboa, no "Seminário sobre as Eleições Europeias e o Futuro da Europa" promovido pela Rede Europeia Anti-Pobreza (EAPN).

Conforme é possível ler na página de promoção do evento, este encontro pretende reunir à mesma mesa candidatos e representantes dos diferentes partidos políticos que se propõem às próximas eleições, no sentido de promover um debate e diálogo aberto com representantes de diferentes sectores da sociedade civil, parceiros sociais e cidadãos/ãs.

Neste seminário, o PAN irá analisar o trabalho que tem sido realizado a nível nacional e europeu nas áreas do combate à pobreza e à desigualdade, seguindo o apelo da EAPN por uma Europa Livre de Pobreza, assente em compromissos claros que visem fortes e eficazes sistemas de proteção social e políticas macroeconómicas que combatam a desigualdade, a pobreza laboral e garantam o bem-estar.

Nesse sentido, Francisco Guerreiro, cabeça de lista do PAN às Eleições Europeias 2019, assim como a restante lista, assina o compromisso lançado pela Rede Europeia Anti-Pobreza "Para uma Europa livre de Pobreza".



publicado por Carlos Gomes às 16:59
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Segunda-feira, 8 de Abril de 2019
PAN QUER QUE TODOS OS AGRESSORES SEXUAIS FREQUENTEM PROGRAMAS DE REABILITAÇÃO

• - Lei atual só prevê reabilitação nos casos em que se verificam condenações a prisão efetiva e para agressores sexuais de crianças e jovens
• - PAN pretende mudanças para que todos os agressores sexuais sejam integrados nos programas de reabilitação
• - Medida pretende combater a forte desvalorização destes crimes por parte dos Tribunais portugueses
• Em Portugal o crime de violação foi um dos únicos crimes que subiu comparativamente ao ano anterior
• - Apenas um terço dos 302 abusadores de menores condenados em 2017 foi sancionado com pena de prisão efetiva
O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, acaba de apresentar um projeto lei que obriga todos os agressores sexuais à frequência de programas de reabilitação. A violência sexual é uma das formas de violência de género, maioritariamente, perpetrada por homens contra mulheres e crianças, como pode ser aferido por vários indicadores estatísticos, como é exemplo do Relatório Anual de Segurança Interna referente ao ano de 2017. Em todo o globo, 35,6% das mulheres foi vítima de algum tipo de violência sexual; na Europa, a prevalência de violência física e sexual nas relações de intimidade é de 25,4%.
Em Portugal a violência sexual é sujeita a criminalização, sendo enquadrada nos crimes contra as pessoas, mas, considerando os dados do Ministério da Justiça, relativos às decisões tomadas pelos Tribunais de primeira instância em 2016, a pena de prisão suspensa foi aplicada em 58% das 404 condenações por crimes sexuais em que são conhecidas as sanções decretadas. Neste universo, apenas 37% dos agressores foram condenados a penas de prisão efetiva e 5% a penas mais leves, como prisão substituída por multa ou trabalho comunitário.
A título de exemplo, nos casos de coação sexual, as condenações a prisão efetiva são tão residuais, que estão protegidas pelo segredo estatístico, existindo, porém, a certeza que das 32 condenações por este crime em 2016 (incluindo as tentativas e os casos agravados) 23 terminaram em penas de prisão suspensas. Já nos casos de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, a percentagem de condenações a prisão efetiva fica nos 53% e a penas suspensas nos 47%.
Considerando o Relatório Anual de Segurança Interna referente ao ano de 2017, verifica-se que o crime de violação foi um dos únicos crimes que subiu comparativamente ao ano anterior e que apenas um terço dos 302 abusadores de menores condenados em 2017 foi sancionado com pena de prisão efetiva. De acordo com investigação científica recente sobre a história deste tipo de crimes na legislação portuguesa desde a Idade Média, a alta frequência de penas suspensas consubstancia tendências históricas e culturais que desvalorizam constantemente estes crimes por parte dos Tribunais.
A legislação atual só prevê a frequência de programas de reabilitação nos casos em que se verificam condenações a prisão efetiva e para agressores sexuais de crianças e jovens. Face a uma conjuntura onde grande parte dos crimes de cariz sexual não resulta na aplicação de penas de prisão efetiva, seria importante abarcar todos os agressores sexuais no que respeita ao acompanhamento técnico por via da ministração de programas de reabilitação, ainda para mais considerando que não existe qualquer registo estatístico fidedigno quanto ao fenómeno da reincidência neste tipo de crimes.
“São necessárias mais e mais eficazes medidas para proteger as vítimas e reduzir as práticas violentas que ainda persistem na nossa sociedade e esta proposta cumpre estes objetivos”, reforça André Silva, Deputado do PAN.



publicado por Carlos Gomes às 14:16
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Sábado, 6 de Abril de 2019
“MARCHA ANIMAL” JUNTA EM LISBOA MAIS DE DUAS MIL PESSOAS

Terminou há instantes a Marcha Animal que desfilou entre a Praça do Campo Pequeno e o Palácio de S. Bento. Mais de duas mil pessoas responderam ao apelo da entidade organizadora – a Associação ANIMAL – que contou com o apoio de diversas associações, colectivos e partidos políticos como o PAN e o Bloco de Esquerda, com vista a reclamar mais direitos para os animais.

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O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, adquiriu notoriamente grande visibilidade, quer pela adesão crescente que tem registado como ainda pela atenção que lhe é dispensada pela comunicação social em geral, desfilando como um grupo coeso e claramente identificado.

“A Marcha Animal é um momento importante porque traz maior visibilidade às reivindicações de uma sociedade cada vez mais empática, à qual a classe política continua indiferente e de costas voltadas. Permite-nos interagir sobre alguns avanços, mas também nos recorda que a exploração ilimitada e irresponsável dos recursos naturais e dos animais, sem qualquer consideração pela sua natureza sensível, tem vindo a causar o esgotamento dos ecossistemas, as alterações climáticas, a extinção de espécies e um sofrimento enorme e desnecessário na vida de milhões de seres”, afirma André Silva, Deputado do PAN na Assembleia da República.

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Segundo o PAN, “esta é uma ocasião para celebrar as vitórias políticas alcançadas neste âmbito, concretizações que honram os votos que os portugueses confiaram ao PAN para alcançar mudanças como o: o fim do abate de animais de companhia como forma de controlo da população; a dedução de despesas médico veterinárias em sede de IRS; a alteração do estatuto jurídico do animal; apoios aos municípios na construção de centros de recolha oficial de animais; a regulamentação do comércio de animais pela internet; a possibilidade da permissão de entrada de animais em estabelecimentos comerciais ou o fim da utilização de animais selvagens nos circos.

No entanto, este também é o momento de continuar a reivindicar mudanças que continuam a ser rejeitadas na Assembleia da República, mas que o PAN não tem deixado, e não pretende deixar, esquecer, como a abolição da tauromaquia, o fim do tiro ao voo e de métodos de caça particularmente cruéis como a caça com matilhas ou à paulada, a instalação de câmaras de vigilância em matadouros, a não atribuição de apoios financeiros do estado à experimentação científica com animais, a criminalização de maus tratos a animais de pecuária ou a adoção de normas que confiram maior proteção dos animais transportados vivos.”

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publicado por Carlos Gomes às 18:11
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Sexta-feira, 5 de Abril de 2019
PAN ENTREGA LISTA DE CANDIDATOS AO PARLAMENTO EUROPEU

Entrega da Lista - Terça Feira, 9 de abril, 9h30

PAN entrega lista de candidatura às Europeias no Tribunal Constitucional

O cabeça de lista do PAN (Pessoas-Animais-Natureza) às Eleições Europeias, Francisco Guerreiro, e o deputado André Silva, mandatário da campanha, entregam na próxima terça-feira dia 9 de abril, pelas 9h30, a sua Lista de Candidatura no Tribunal Constitucional (Rua de "O Século" nº 111, Lisboa). O candidato e restantes elementos farão o percurso de transportes públicos para marcar uma das principais bandeiras da campanha do PAN: a importância de se investir na mobilidade pública e responsável.

candidatura do PAN assenta em temáticas prioritárias relacionadas com o apoio humanitário, o desenvolvimento económico e social responsável, o combate às alterações climáticas e a promoção de uma transição energética para fontes 100% limpas e renováveis.

A lista avança com medidas específicas relacionadas com novos empregos, com a criação de um plano económico que fomente empregos 100% verdes e de longa duração; o combate à poluição, com o fim do uso de microplásticos em cosméticos, produtos de limpeza e de higiene; a melhoria dos Direitos Humanos com o reforço do apoio humanitário aos refugiados, o combate à pobreza e a promoção de uma vida com dignidade no Espaço Europeu; melhor uso dos fundos comunitários pelo direcionamento para a Agricultura Biológica dos fundos atualmente atribuídos à pecuária intensiva e à pesca industrial; medidas de proteção animal com o fim do transporte de animais vivos para fora da União Europeia e o fim do tráfico de marfim, de animais selvagens e de companhia; uma real transição energética, com o reforço da independência energética das pessoas e comunidades através da criação de incentivos à produção, distribuição e consumo de energias 100% limpas e renováveis; promover a descarbonização garantindo o fim da exploração de petróleo e gás na costa portuguesa; ainda em matéria de energia, acabar com a energia nuclear e acelerar o desmantelamento das respetivas centrais; na área da mobilidade responsável, o partido propõe que transitemos do automóvel para o uso da bicicleta e dos transportes públicos movidos a energias limpas e renováveis, financiando a construção de vias de circulação amigáveis.

“Este é mais um importante passo para a implementação do partido no país e no contexto Internacional. Estamos confiantes que iremos garantir a eleição de um eurodeputado e entrar na família dos Verdes Europeus", conclui Francisco Guerreiro, cabeça de lista do PAN às Eleições Europeias de 26 de maio.

Lista de todos os candidatos:

 

Nome

Distrito

1

Francisco Guerreiro

Lisboa

2

Bebiana Cunha

Porto

3

Pedro Neves

Açores

4

Cristina Rodrigues

Setúbal

5

João Freitas

Madeira

6

Inês Real

Lisboa

7

Rui Prudêncio

Lisboa

8

Daniela Duarte

Faro

9

André Nunes

Setúbal

10

Inês Campos

Lisboa

11

Jorge Ribeiro

Porto

12

Carolina Almeida

Viseu

13

Daniela de Sousa

Leiria

14

Rui Alvarenga

Aveiro

15

Patrícia Gomes

Braga

16

Helder Capelo

Lisboa

17

Sónia Domingos

Açores

18

Vera Belchior

Faro

19

Artur Alfama

Setúbal

20

Sara Fernandes

Braga

21

José Castro

Porto



publicado por Carlos Gomes às 15:14
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Quinta-feira, 4 de Abril de 2019
PAN PARTICIPA NA MARCHA ANIMAL QUE SE REALIZA EM LISBOA

PAN participa na Marcha Animal para celebrar o caminho feito e reivindicar mais direitos para os animais. 6 de abril às 15h00

O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, volta a juntar-se à Marcha Animal no próximo dia 6 de abril, com concentração pelas 15h00, no Campo Pequeno. A marcha, que tem como finalidade atrair maior visibilidade aos Direitos dos Animais, inicia-se pelas 16h00 em direção ao Parlamento (Trajeto: Campo Pequeno - Av. da República - Saldanha - Marquês - Rato - São Bento).

MARCHA ANIMAL 051

Esta é uma ocasião para celebrar as vitórias políticas alcançadas neste âmbito, concretizações que honram os votos que os portugueses confiaram ao PAN para alcançar mudanças como o: o fim do abate de animais de companhia como forma de controlo da população; a dedução de despesas médico veterinárias em sede de IRS; a alteração do estatuto jurídico do animal; apoios aos municípios na construção de centros de recolha oficial de animais; a regulamentação do comércio de animais pela internet; a possibilidade da permissão de entrada de animais em estabelecimentos comerciais ou o fim da utilização de animais selvagens nos circos.

No entanto, este também é o momento de continuar a reivindicar mudanças que continuam a ser rejeitadas na Assembleia da República, mas que o PAN não tem deixado, e não pretende deixar, esquecer, como a abolição da tauromaquia, o fim do tiro ao voo e de métodos de caça particularmente cruéis como a caça com matilhas ou à paulada, a instalação de câmaras de vigilância em matadouros, a não atribuição de apoios financeiros do estado à experimentação científica com animais, a criminalização de maus tratos a animais de pecuária ou a adoção de normas que confiram maior proteção dos animais transportados vivos.

“A Marcha Animal é um momento importante porque traz maior visibilidade às reivindicações de uma sociedade cada vez mais empática, à qual a classe política continua indiferente e de costas voltadas. Permite-nos interagir sobre alguns avanços, mas também nos recorda que a exploração ilimitada e irresponsável dos recursos naturais e dos animais, sem qualquer consideração pela sua natureza sensível, tem vindo a causar o esgotamento dos ecossistemas, as alterações climáticas, a extinção de espécies e um sofrimento enorme e desnecessário na vida de milhões de seres”, afirma André Silva, Deputado do PAN na Assembleia da República.



publicado por Carlos Gomes às 11:22
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Terça-feira, 2 de Abril de 2019
PAN ELEGE NOVA COMISSÃO POLÍTICA NACIONAL NO VII CONGRESSO
  • VII Congresso do PAN teve lugar a 30 de março, sob o lema "Mais PAN, Causas Sem Fronteiras",
  • Partido reforça o seu papel diferenciador no panorama político português
  • Coube ao cabeça de lista do PAN às Eleições Europeias 2019, Francisco Guerreiro, o encerramento do Congresso

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza elegeu no passado sábado uma nova Comissão Política Nacional (CPN), que estará em funções nos próximos dois anos dando cumprimento às moções aprovadas no VII Congresso do Partido. A lista paritária composta por 27 pessoas, entre as quais André Silva, Bebiana Cunha e Francisco Guerreiro, integra elementos de todas as regiões do país, incluindo Açores e Madeira.

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No Congresso que teve lugar a 30 de março no auditório da Biblioteca Municipal Orlando Ribeiro, em Lisboa, o PAN traçou o seu caminho de crescimento e afirmação no panorama político português. Foram aprovadas várias moções que vinculam o partido à apresentação de medidas na área da igualdade e não discriminação, reforço da participação das mulheres na política, mobilidade sustentável, biodiversidade, literacia ambiental e promoção do bem-estar animal, respondendo à ausência de soluções políticas dos partidos convencionais da esquerda à direita.

"A esquerda e a direita mostram-se incapazes de dar respostas aos principais problemas do nosso tempo. É incontornável o papel diferenciador que o PAN tem na sociedade portuguesa e no espectro político-partidário cada vez mais esgotado", reforçou André Silva, porta-voz do PAN e deputado à Assembleia da República, no discurso de abertura.

Como o Lema "Mais PAN, Causas Sem Fronteiras", o VII Congresso do PAN viu também ser aprovado por unanimidade um voto de congratulação a Arlindo Marques, o ativista em defesa do rio Tejo que denunciou os atentados ambientais associados à indústria da celulose.

Coube ao cabeça de lista do PAN às Eleições Europeias 2019 o encerramento do Congresso. Na presença de representantes da Presidência da República, Governo, PSD, PS, BE, PCP, PEV e dos European Greens, Francisco Guerreiro foi contundente no que toca ao papel e objetivos políticos do Partido:

"Este ano vamos concretizar três grandes objetivos eleitorais: Queremos eleger um Eurodeputado no próximo dia 26 de maio e sentar o Planeta em Bruxelas. Queremos regressar ao parlamento regional da Madeira em setembro E em outubro vamos pedir ao país um reforço da confiança e da responsabilidade para elegermos um Grupo Parlamentar à Assembleia da República. Chegamos ao fim deste Congresso com uma certeza: Em 2019 queremos Afirmação. Afirmação porque temos respostas capazes para problemas concretos. Afirmação porque somos a voz de tantas pessoas que finalmente se sentem representadas. Afirmação porque somos cada vez mais a pensar assim", concluiu Francisco Guerreiro.

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publicado por Carlos Gomes às 20:06
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PAN LISBOA QUER TRANSPORTES PÚBLICOS ACESSÍVEIS A TODAS AS PESSOAS

Estações de Metro junto a unidades hospitalares em que o único acesso é por escadas? Uma hora e meia entre autocarros e percursos a pé para chegar ao destino? Pagar 6 Euros, ou mais, de parque de estacionamento no hospital quando vamos a uma urgência ou tratamento?

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 O Grupo Municipal do PAN volta a insistir numa cidade acessível a todas as pessoas e apresenta amanhã, em Assembleia Municipal, uma recomendação por um melhor acesso e circulação nos transportes públicos.

Uma boa rede de transportes públicos não se resume a passes sociais mais baratos. Fizemos vários percursos de transportes públicos em Lisboa e, infelizmente, ainda persistem barreiras arquitetónicas que não permitem que todos e todas possam deslocar-se sem problemas. É inadmissível que em plena capital do país, Capital Verde 2020 e destino turístico europeu de eleição, estejamos AINDA a insistir na questão das acessibilidades. Não nos esqueçamos que nem todas as pessoas têm possibilidade de se deslocar de carro ou táxi, e nem todas circulam de transportes públicos com a mesma facilidade, seja porque se deslocam em cadeira de rodas, com carrinhos de bebé ou por qualquer outra circunstância”, diz Inês de Sousa Real, deputada municipal do PAN em Lisboa.

Para que todas as pessoas consigam ter uma vida ativa na cidade, o Grupo Municipal do PAN apresenta amanhã uma recomendação que visa a articulação com o Metropolitano de Lisboa para que todas as estações, com prioridade àquelas que se situam junto de unidades hospitalares ou centros de saúde, tenham plataformas elevatórias ou elevador desde a superfície até à plataforma de embarque. Esta recomendação propõe também repensar com a Carris os trajetos na cidade para minimizar os percursos a pé e acelerar a implementação do Plano Pedonal de Lisboa para que os passeios tenham menos obstáculos, existam mais passadeiras e maior fiscalização das obras, assegurando a mobilidade de todas as pessoas.

O direito à mobilidade é um direito básico fundamental para o exercício de uma cidadania plena. Ser cidadão não é só ir votar, é poder participar em pleno na vida coletiva da cidade e ter acesso a uma rede de transportes pensada com base na não discriminação, na inclusão, na tolerância no respeito e na igualdade”, afirma Inês de Sousa Real.



publicado por Carlos Gomes às 10:50
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Segunda-feira, 25 de Março de 2019
PAN DEFENDE RESIDÊNCIA ALTERNADA DAS CRIANÇAS EM CASO DE DIVÓRCIO DOS PAIS

PAN avança com iniciativa para privilegiar o modelo de residência alternada em caso de divórcio

  •      -  Modelo de preferência pela residência alternada já adotada em vários países
  •     De acordo com as investigações dos últimos 30 anos este regime incrementa o bem-estar das crianças e garante o superior interesse da criança
  •          Assegura o envolvimento parental igualitário e, consequentemente, a redução do conflito parental
  • 20% dos pais e mães portugueses já têm os filhos/a em residência alternada

O PAN – Pessoas – Animais – Natureza avança com um projeto lei que privilegia o modelo de residência alternada, como regime preferencial a adotar em caso de divórcio ou separação.

O modelo de residência alternada assenta numa divisão paritária dos períodos temporais em que efetivamente ambos os progenitores exercem a parentalidade. Este modelo repercute-se no incremento de bem-estar das crianças, facto que tem sido evidenciado pelas investigações dos últimos 30 anos.

Em Portugal, continuamos a assistir a uma conjuntura - diagnosticada pela investigação – de desigualdade parental, com reflexos negativos no bem-estar das crianças, por via da manutenção de um regime tradicional assente na residência da criança com um dos progenitores (em regra, a mãe) e de períodos de contacto quinzenais de curta duração com o outro (em regra, o pai) – predominantemente em 2 tardes ou em 2 a 4 pernoitas por mês. Tal desigualdade origina desequilíbrios na vida da criança obstando a um envolvimento parental equitativo e responsável por parte dos pais após dissolução conjugal, os quais fomentam conflitos parentais e lançam as crianças num quadro de disparidade afetiva, relacional e social.

No entanto, diversos estudos científicos efetuados nos últimos anos atestam que o modelo de residência alternada consubstancia a estrutura familiar que melhor preenche as necessidades (físicas, psicológicas, emocionais, sociais e materiais) das crianças, garantindo uma maior igualdade entre ambos os progenitores no envolvimento parental, promovendo uma melhor articulação entre o trabalho e família que será determinante no acréscimo de bem-estar emocional, familiar e social das crianças.

Num parecer sobre esta matéria, a Procuradoria Geral da República defende que uma eventual alteração legislativa no sentido da promoção da residência alternada como “regime preferencial” não deve ser “encarado como um regime excepcional, mas antes como normal e até desejável”. É ainda de salientar que 20% dos pais e mães portugueses já têm os filhos/a em residência alternada, pelo que, face à análise da jurisprudência dominante relativamente a esta temática, é notória a presença vincada de estereótipos de género.

A implementação da parentalidade partilhada como regime preferencial tem espoletado uma notória redução de conflitos conjugais - 35% a 40% na Suécia, mais de 16% na Austrália, 20% na Dinamarca e na Alemanha, 15% na Finlândia, 12,8% no Canadá, 30% na Bélgica, 17% na França, 12,9% no Brasil, 10,5% na Eslováquia, 25% na Noruega e 28,3% em Espanha.

Pelo que o PAN pretende a implementação da preferência de residência alternada, dadas as provas já mostradas sobre as vantagens desta modalidade, ao nível da promoção do envolvimento parental igualitário, redução do conflito parental desde que seja assegurado o superior interesse da criança, caso contrário outros modelos poderão ser adoptados pelos tribunais.



publicado por Carlos Gomes às 10:19
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Sexta-feira, 22 de Março de 2019
PAN CONTRA MANUTENÇÃO DA CENTRAL DE ALMARAZ

PAN critica acordo da indústria nuclear Espanhola para manter central de Almaraz

  • Fracasso da diplomacia portuguesa e submissão da União Europeia à indústria nuclear
  • A União Energética e a implementação de uma economia circular ficam prejudicadas com este prolongamento
  • Queixa do PAN à secretaria da convenção de Aarhus ainda sem conclusão
  • Partido quer o desmantelamento de todas as centrais nucleares na UE

O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, considera um fracasso da diplomacia portuguesa o acordo assinado hoje pelas três companhias elétricas espanholas, Iberdrola, Endesa e Naturgy, que visa prolongar a vida útil da central nuclear de Almaraz. Para o partido, este avanço da indústria nuclear só se deve à abertura do Governo socialista espanhol e ao fracasso da diplomacia portuguesa.

O pedido de renovação de licença garantirá a manutenção dos dois reatores nucleares até 2027 e 2028 quando o processo de fecho e desmantelamento deveria começar este ano, com o término das licenças de exploração. "A pressão do Governo português através Ministério dos Negócios Estrangeiros tem sido nula”, afirma Francisco Guerreiro, cabeça de lista do PAN às Eleições Europeias.

"Infelizmente, não esperamos do Governo socialista espanhol e dos seus parceiros à Esquerda um bloqueio desta proposta", reforça Francisco Guerreiro. "Assim assistimos, na Europa, ao fracasso das políticas energéticas da Esquerda e da Direita, nomeadamente pela ação do Partido Popular Europeu e dos Socialistas e Democratas, que continuam a promover a indústria nuclear Espanhola", critica o candidato. Esta continuidade travará a implementação sustentável de uma União Energética co energias 100% renováveis e limpas, tal como condicionará uma economia circular dentro da UE visto que os resíduos industriais nucleares não têm solução técnica viável atualmente.

Em paralelo, a queixa formalizada pelo PAN em janeiro de 2017 junto da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) pelo incumprimento das Convenções de Espoo e Aarhus, ainda não teve conclusão por parte da organização da ONU. "É mais rápido garantir uma renovação do contrato de exploração nuclear que travar legalmente a central de Almaraz", comenta Francisco Guerreiro.

Com a convicção de que irá eleger de um eurodeputado nestas Eleições Europeias de 26 de maio, o PAN tem como uma das medidas a apresentar no seu programa eleitoral o fim energia nuclear na União Europeia e o aceleramento do desmantelamento das respetivas centrais.



publicado por Carlos Gomes às 15:31
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Sexta-feira, 15 de Março de 2019
PAN QUER ABRANGER SETOR PRIVADO COM O MESMO REGIME DE FALTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

PAN quer que os trabalhadores do setor privado possam ser abrangidos pelo regime de faltas ao trabalho do setor público

  • ​- Regime de faltas ao trabalho constante do Código do Trabalho (CT) e da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) apresenta diferenças 
  •        - Justificação de faltas previstas no público devem ser aplicadas também aos trabalhadores do sector privado
  • ​- Acesso a tratamentos, consultas médicas e exames não constitui falta justificada para os trabalhadores abrangidos pelo CT mas apenas para os abrangidos pela LTFP

O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, apresentou hoje um Projeto de Lei que pretende equiparar o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas quanto ao regime de faltas ao trabalho.

O regime de faltas ao trabalho constante do Código do Trabalho (CT) e da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) apesar de ser similar, apresenta diferenças que não podemos ignorar. Por exemplo, se um trabalhador abrangido pela LTFP se deslocar a consulta médica, seja para aconselhamento, observação, diagnóstico, prescrição, intervenção ou prática de qualquer outro ato médico, vê a sua falta ao trabalho justificada. Pelo contrário, os trabalhadores do sector privado, caso pretendam ir a consulta médica, não relacionada com doença da qual padeçam, apenas poderão faze-lo fora do seu horário de trabalho, o que pode não ser possível, ou em período de férias.

Conhecendo a importância da aposta na prevenção das doenças e na promoção da saúde e da qualidade de vida das pessoas, deve ser fomentado o acesso à medicina preventiva. Sabendo que a grande maioria das doenças possui um melhor prognóstico quando detetada precocemente, então a ida a consultas médicas de rotina têm enorme importância, permitindo a deteção precoce e prevenção de doenças ou lesões e, consequentemente, a realização de tratamentos mais eficazes. Assim, não se compreende qual o motivo que justifica que o acesso a tratamentos, consultas médicas e exames complementares de diagnóstico não constitui falta justificada para os trabalhadores abrangidos pelo CT, mas apenas para os abrangidos pela LTFP.

O PAN quer também alterar a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, no sentido de prever expressamente o que se entende por falta por isolamento profilático e falta por socorrismo entre outras especificidades pouco claras na legislação. Uma vez que, apesar do legislador ter permitido na LTFP as ausências por isolamento profilático e as dadas por socorrismo, este não definiu estes conceitos, não se encontrando no Código do Trabalho qualquer apoio nesta matéria por ali não se prever esta espécie de faltas. 

LINK PROJETO LEI: https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=43558



publicado por Carlos Gomes às 09:58
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Quinta-feira, 14 de Março de 2019
PAN QUER PUBLICIDADE ALIMENTAR PARA CRIANÇAS E JOVENS REGULAMENTADA

Aprovado Projeto Lei do PAN pela regulamentação da publicidade de produtos alimentares para crianças e jovens

  • Passa a ser proibida a publicidade a produtos alimentares e bebidas de elevado teor em açúcar, gordura ou sódio para o público infantil e juvenil
  • Portugal está entre os países da europa com maior número de crianças afetadas pela obesidade
  • O impacto do marketing dos produtos alimentares e bebidas não alcoólicas prejudiciais à saúde é muito acentuado nos jovens e nas crianças

Foi ontem aprovado na especialidade (Comissão de Economia) o texto final referente ao Projeto Lei que o PAN – Pessoas – Animais – Natureza apresentou no início da legislatura e que pedia a revisão da regulamentação da publicidade de produtos alimentares destinada a crianças e jovens.

Desta forma passa a ser proibida a publicidade a produtos alimentares e bebidas de elevado teor em açúcar, gordura ou sódio: em publicações destinadas ao público infantil e juvenil; na televisão e rádio nos períodos destinados a programação infantil e juvenil; em spots ou filmes publicitários filmados com crianças ou jovens ou a eles em particular dirigidos, independentemente do período em que sejam emitidos; na internet em sítios ou páginas com conteúdos destinados ao público infantil e juvenil e em escolas e outros espaços onde haja habitualmente agrupamentos de crianças, tais como parques, creches e outros, bem como nas proximidades, através da colocação de outdoors, cartazes, distribuição de folhetos ou outros com o mesmo fim.

A melhor forma de evitar doenças no futuro das crianças de agora é ensiná-las sobre as melhores práticas de alimentação e dar-lhes a conhecer uma alimentação saudável e nutritiva. Atualmente, o impacto do marketing dos produtos alimentares e bebidas não alcoólicas prejudiciais à saúde é muito acentuado nos jovens e nas crianças. Para além de serem consumidores diretos, têm um papel determinante na influência da escolha dos produtos feita pelos seus pais. E o que se verifica neste momento é que os spots e filmes publicitários apelam ao consumo de alimentos pobres em nutrientes, mas ricos em ingredientes nocivos para a saúde, como é o caso da gordura saturada, gordura trans, açúcares adicionados, sal… todos eles associados ao desenvolvimento de doenças crónicas não transmissíveis.

Sabendo que o desenvolvimento das doenças crónicas não transmissíveis, decorrentes em grande parte de uma alimentação deficiente e outros maus hábitos, afeta já mais de um terço da população europeia, que nível global se estima que 60% das mortes prematuras sejam provocadas por estas doenças, que a alimentação inadequada foi apresentada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como um dos quatro principais fatores de risco para as doenças crónicas e que, de acordo com a Comissão Europeia, Portugal está entre os países da europa com maior número de crianças afetadas pela obesidade (33,3% das crianças entre os 2 e os 12 anos têm excesso de peso, das quais 16,8% são obesas), o PAN considera que estes dados não podem ser ignorados.

“O texto final desta iniciativa só peca por se ter introduzido a limitação dos 16 anos, quando a proposta do PAN era que estas restrições fossem aplicadas a menores de 18 anos. É evidente que a indústria continua a exercer pressão na Assembleia da República. Ainda assim é um passo fundamental para adoção de medidas preventivas que contribuam assim para um estilo de vida mais saudável, capacitando as crianças e jovens para o futuro e para uma vida mais feliz. “, reforça Cristina Rodrigues, da Comissão Política Nacional do PAN.



publicado por Carlos Gomes às 11:42
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ESTUDANTES FAZEM "GREVE CLIMÁTICA"

Manifestação - Greve Climática Estudantil - 15 de março

PAN junta-se aos jovens portugueses que fazem greve à escola pelo clima

O PAN Pessoas-Animais-Natureza junta-se na próxima sexta feira, dia 15 de março, ao movimento de Estudantes organizador da Greve Climática Estudantil para reivindicar políticas de defesa do clima. Estima-se que movimento possa juntar nove milhões de jovens em todo o mundo. A primeira Greve Climática Estudantil inspira-se no protesto da adolescente sueca Greta Thunberg que incentiva os estudantes de todo o mundo a faltarem às aulas para dizerem aos governantes que as alterações climáticas deveriam ser uma prioridade.

O Deputado André Silva junta-se à marcha que vai do Largo de Camões até à Assembleia da República entre as 10h30 e as 13h30. Noutros pontos do país vários núcleos do PAN juntam-se também à iniciativa que pretende trazer o ambiente virtual para as ruas e dar voz ao mote #FazPeloClima.

“Os atos de rebeldia por uma causa são sinais evidentes que os nossos jovens estão atentos e ativos, ao contrário do que nos querem muitas vezes fazer acreditar dizendo que os jovens nunca foram tão apáticos e desinteressados por questões políticas e cívicas fundamentais.  São sinais de esperança por aqueles que serão os futuros governantes e que ocuparão cargos sociais decisivos no combate às alterações climáticas e na defesa”, afirma André Silva.



publicado por Carlos Gomes às 05:47
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Quarta-feira, 13 de Março de 2019
PAN APROVA LISTA 100% PARITÁRIA PARA AS ELEIÇÕES EUROPEIAS
  •       - Lista com 11 elementos do sexo feminino e 10 do sexo masculino, assegurando a paridade absoluta em termos de género
  •   - Diversidade na distribuição geográfica com a seleção de candidatas/os do norte, centro e sul do país, mais Madeira e Açores
  •     -  Entre os principais objetivos encontram-se a eleição de um eurodeputado, a duplicação dos resultados de 2014 e a garantia de haver uma representação ambientalista portuguesa no Parlamento Europeu
  •       - Principais bandeiras relacionadas com o apoio humanitário, o desenvolvimento económico e social responsável, o combate às alterações climáticas e a promoção de uma transição energética para fontes 100% limpas e renováveis

O PAN, partido Pessoas-Animais-Natureza, lança hoje a lista dos 21 membros que vão integrar a candidatura do partido para as Eleições Europeias de 26 de maio de 2019. A composição da lista do PAN orientou-se por dois critérios fundamentais: a paridade absoluta em termos de género, sendo intercalada entre candidatos do sexo masculino e candidatas do sexo feminino, e a diversidade na distribuição geográfica com a seleção de candidatas/os do norte, centro e sul do país, mais os arquipélagos da Madeira e dos Açores.

A lista é encabeçada por Francisco Guerreiro, membro da Comissão Política Nacional e o mandatário da campanha é o deputado do PAN na Assembleia da República, André Silva. A candidatura do PAN assenta em temáticas prioritárias relacionadas com o apoio humanitário, o desenvolvimento económico e social responsável, o combate às alterações climáticas e a promoção de uma transição energética para fontes 100% limpas e renováveis.

Nas últimas eleições para o Parlamento Europeu, em 2014, o PAN obteve 56.233 votos, 1,72%, ocupando a 7ª posição política no país e reforçando, em 2015, aquando das eleições nacionais, para a 6ª esta posição. Pelo que após o reconhecido trabalho do partido no parlamento nacional, Francisco Guerreiro acredita “é possível dar continuidade, no Parlamento Europeu, ao trabalho de transformação social que o PAN, com apenas um deputado, tem alcançado na sociedade portuguesa”.

O PAN pretende integrar a família política europeia ambientalista, Greens/EFA, com a eleição de um eurodeputado, assumindo a “necessidade de uma aposta na educação e no reforço da cidadania mais profunda e da criação de ferramentas mais diretas de representação democrática, sem as quais os discursos simplistas e populistas são absorvidos pelas populações, com consequências reais muito prejudiciais”, reforça Francisco Guerreiro.

Francisco Guerreiro tem 34 anos, é natural de Santiago do Cacém, tendo-se licenciado em Comunicação Social pelo Instituto Superior de Educação de Coimbra. Militante do PAN desde 2012, é atualmente assessor político do partido na Assembleia da República, acompanhando a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, tendo já sido candidato às câmaras de Coimbra (2013) e Cascais (2017).

 

Nome

Distrito

1

Francisco Guerreiro

Lisboa

2

Bebiana Cunha

Porto

3

Pedro Neves

Açores

4

Cristina Rodrigues

Setúbal

5

João Freitas

Madeira

6

Inês Real

Lisboa

7

Rui Prudêncio

Lisboa

8

Daniela Duarte

Faro

9

André Nunes

Setúbal

10

Inês Campos

Lisboa

11

Jorge Ribeiro

Porto

12

Carolina Almeida

Viseu

13

Daniela de Sousa

Leiria

14

Rui Alvarenga

Aveiro

15

Patrícia Gomes

Braga

16

Helder Capelo

Lisboa

17

Sónia Domingos

Açores

18

Vera Belchior

Faro

19

Artur Alfama

Setúbal

20

Sara Fernandes

Braga

21

José Castro

Porto



publicado por Carlos Gomes às 17:08
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PAN NÃO QUER TOURADAS NO CAMPO PEQUENO

PAN Lisboa pede fim das touradas no Campo Pequeno

Por iniciativa do Grupo Municipal do PAN debateu-se ontem na Assembleia Municipal de Lisboa o futuro da Praça de Touros do Campo Pequeno. O PAN alertou mais uma vez para os contornos pouco claros que envolvem a gestão do terreno e do edifício do Campo Pequeno, bem como para as questões relacionadas com o sofrimento animal.

Apesar de alguma controvérsia que marcou o debate, Fernando Medina assumiu que está disposto a desobrigar a Casa Pia da realização de corridas de touros na Praça do Campo Pequeno.

Esta é uma grande conquista do PAN, que já em Julho do ano passado tinha apresentado uma Recomendação que foi reprovada pela Assembleia Municipal e que pedia precisamente que a Câmara Municipal de Lisboa, à luz dos imperativos éticos do nosso tempo, esclarecesse a Casa Pia, I.P. e a sociedade no seu geral que não há qualquer imposição por parte da edilidade para que ali decorram obrigatoriamente touradas, devendo as mesmas ser abolidas dos usos afetos aquele espaço;

A Deputada Municipal Inês de Sousa Real acredita ser "possível a Casa Pia prosseguir com a sua atividade realizando outros eventos e espetáculos sem sofrimento animal".

O terreno do Campo Pequeno foi cedido pela Câmara Municipal de Lisboa (CML) à Casa Pia para a realização de espetáculos tauromáquicos, espetáculos gimnodesportivos e “fogos de vistas”, mas também para outro tipo de espetáculos com a condição de o terreno voltar para a posse da CML caso a finalidade do terreno fosse outra ou caso o terreno fosse cedido pela Casa Pia a outra entidade, o que aconteceu já por duas vezes.

Durante o Debate, o PAN esclareceu que a Casa Pia, cedeu os direitos do terreno à empresa Tauromáquica Lisbonense, e mais tarde à Sociedade de Renovação Urbana do Campo Pequeno (SRUCP, S.A.), sociedade ENTRETANTO já dissolvida e em liquidação, com uma dívida que ascende aos 90 milhões de euros, mas que estranhamente continua a exercer atividade e a organizar corridas de touros.

Tudo isto demonstra um claro incumprimento das condições de cedência impostas pela CML aquando da constituição do direito de superfície, aspeto para o qual o PAN tem vindo a alertar a Assembleia Municipal e a Câmara Municipal e voltou a alertar neste debate

O PAN referiu ainda que a Praça de Touros do Campo Pequeno beneficia de uma isenção do Imposto Municipal sobre os Imóveis no valor de nove milhões de euros, a que ao somar a isenção dos espaços comerciais existentes na Praça, este valor ascende aos 12 milhões de euros por ano. Legalmente quem tem direito a beneficiar de tal isenção é a Casa Pia por ser entidade pública e não uma sociedade lucrativa que indiretamente beneficia assim desta isenção.

A Deputada Municipal do PAN durante o debate deixou o desafio a Fernando Medina: “A realização de espectáculos que promovam o sofrimento animal não pode ter a chancela de duas entidades públicas como a Câmara Municipal e a Casa Pia de Lisboa, pelo que pedimos a esta Assembleia, mas sobretudo à Câmara Municipal na pessoa do seu Presidente que acompanhem o PAN e que envidem esforços para que este espaço, em pleno coração de Lisboa, deixe de acolher touradas.”



publicado por Carlos Gomes às 11:51
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Terça-feira, 12 de Março de 2019
PAN PROPÕE CÓDIGO DE CONDUTA PARA A IMPRENSA RELATIVO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

PAN pretende a criação de Código de Conduta adequado à cobertura noticiosa de casos de violência doméstica

  • Crime de violência doméstica é um dos crimes com maior grau de incidência em Portugal
  • Estudos indicam que que a desadequada cobertura noticiosa de casos de femicídio está associada a um aumento do número de mortes de mulheres
  • Noutros países já foi criado um código de conduta que visa garantir a adequada cobertura noticiosa de casos de violência de género
  • Convenção de Istambul instiga a comunicação social a definir regras de autorregulação para prevenir a violência contra as mulheres

O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, apresentou hoje uma iniciativa legislativa que pretende a criação de um Código de Conduta adaptado à Convenção de Istambul visando a adequada cobertura noticiosa de casos de violência doméstica impedindo um expectável efeito contágio.

O crime de violência doméstica representa um dos fenómenos criminológicos com maior grau de incidência na sociedade portuguesa, correspondendo a uma realidade transversal a todos os grupos sociais e faixas etárias. De acordo com o Relatório Anual de Segurança Interna de 2017, registaram-se em todo o território nacional, 26713 ocorrências (preocupante média de 73 ocorrências/dia). Estamos perante um crime com graves repercussões nos planos pessoal, familiar, profissional e social das vítimas em causa.

A Ciência tem desenvolvido um trabalho de identificação da correlação entre os casos crescentes de perpetração do crime de violência doméstica com a forma como os meios de comunicação social têm vindo a difundir as notícias sobre o homicídio de mulheres em contexto de violência doméstica.

Um estudo internacional identificou, inclusive, que a desadequada cobertura noticiosa de casos de femicídio está associada a um aumento do número de mortes de mulheres vítimas de violência doméstica nos sete dias após a difusão das notícias, verificando-se um efeito mimético (de imitação). Esta tendência parece estar relacionada com a proliferação de mensagens assentes na impunidade dos agressores e nas falhas do sistema.

Um recente estudo pela Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC) concluiu que existe “pouco investimento na problematização deste fenómeno social”, bem como “rigor informativo” na difusão de notícias, o que perpetua “estereótipos das relações de géneros na intimidade”. Por outro lado, identificou-se uma diminuição do número de crimes nos dias imediatamente a seguir à difusão de notícias/reportagens sobre prevenção/intervenção no âmbito da violência doméstica.

Documentadas que estão estas relações, a abordagem mediática dos casos de femicídio deve ser feita com especial cautela e rigor, evitando que se alimente junto das vítimas um sentimento de insegurança e de desproteção e, junto dos agressores, por contraste, uma ideia de tolerância e legitimidade. Sendo que os pareceres públicos de vários especialistas na matéria são unânimes – “a comunicação social não está a cumprir o seu papel pedagógico e está a contribuir para o efeito de mimetização dos crimes”.

Em alguns países da Europa, como é o caso espanhol, foi criado um código de conduta que visa garantir a adequada cobertura noticiosa de casos de violência de género, medida esta perfeitamente alinhada com a Convenção de Istambul (designadamente no artigo 17.º), a qual exorta a comunicação social a definir "(...) diretrizes e regras de autorregulação para prevenir a violência contra as mulheres e reforçar o respeito pela sua dignidade".

“Acreditamos que os órgãos de comunicação social devem repensar as suas práticas em relação a esta matéria, acreditando que eles, tanto ou mais que outros agentes de socialização, podem de facto contribuir para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres”, reforça André Silva.



publicado por Carlos Gomes às 15:03
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Sexta-feira, 8 de Março de 2019
PAN ADERE AO PROTESTO FEMINISTA

PAN junta-se à Manifestação - Greve Feminista Internacional em várias cidades do país

O PAN  Pessoas-Animais-Natureza junta-se hoje às Manifestações / Greve Feminista Internacional que acontecem em várias cidades do pais, aderindo às reivindicações da Rede 8 de Março, naquela que promete ser a primeira de várias paralisações motivadas pelo Manifesto 8M, um documento que sinaliza o que é preciso fazer e mudar para que Portugal seja um país onde exista igualdade de oportunidades.

Em Lisboa o Deputado à Assembleia da República André Silva, o Cabeça de Lista às Eleições Europeias Francisco Guerreiro e a Deputada à Assembleia Municipal Inês Sousa Real juntam-se pelas 17h30 na Praça do Comércio. No Porto a Deputada à Assembleia Municipal Bebiana Cunha junta-se também aos protestos pelas 18h00 na Praça dos Poveiros.

A Rede 8 de Março é um coletivo feminista que integra cerca de 50 entidades (formais e informais) feministas, antirracistas, de defesa de direitos da comunidade LGBT e imigrantes, e de combate à precariedade.

É a primeira greve com este formato e nível de mobilização em Portugal, mas já decorre em vários países, há vários anos e pelas mesmas razões. As mulheres querem mostrar que podem paralisar um país se, por um dia, deixarem os empregos, não realizarem trabalho doméstico, não cuidarem de outras pessoas, não fizerem compras e não forem às aulas.



publicado por Carlos Gomes às 11:58
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Quarta-feira, 6 de Março de 2019
PAN PROMOVE DEBATE SOBRE "LISBOA E OS ANIMAIS"

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publicado por Carlos Gomes às 09:41
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Sexta-feira, 1 de Março de 2019
PAN PROMOVE DEBATE SOBRE A PRESENÇA DE ANIMAIS EM LISBOA

No dia 7 de março, próxima quinta-feira, vai decorrer por iniciativa do Grupo Municipal do PAN a primeira sessão do debate temático “Lisboa e os Animais: os desafios da sociedade atual”, pelas 17H30 na Assembleia Municipal de Lisboa (Avenida de Roma, 14P, Lisboa).

O tema desta sessão é “A sociedade civil e a proteção animal” e vai contar com a moderação da deputada municipal do PAN, Inês de Sousa Real, e com a participação de:

  • Dra. Manuela Mira (Médica Veterinária responsável pelo Lx CRAS);
  • Superintendente Jorge Maurício (PSP);
  • Dr. Pedro Delgado Alves (Deputado na AR impulsionador de vária legislação sobre os maus tratos animais);
  • Dr. Bruno Rolo (médico veterinário);
  • Dr. Jorge Cid Gonçalves (Bastonário da Ordem dos Veterinários);

Neste debate vão também estar presentes os representantes dos restantes Grupos Municipais, associações e personalidades convidadas. 

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publicado por Carlos Gomes às 18:16
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Terça-feira, 26 de Fevereiro de 2019
PAN CONTRA GLIFOSATO

PAN avança com medidas para proteger a população portuguesa da contaminação com glifosato atestada em estudo

  • Divulgação de estudo de 2018 revela que a contaminação da população portuguesa com glifosato é generalizada
  • Herbicida classificado pela Organização Mundial de Saúde como carcinogéneo provável
  • PAN quer uma redução drástica da exposição dos portugueses ao glifosato
  • Proibição da venda deste herbicida para usos não profissionais e realização de um estudo mais abrangente
  • Apoio aos agricultores na transição para uma agricultura pós-glifosato e estímulo ao consumo de alimentos biológicos

No seguimento da divulgação do estudo realizado em 2018 e que revela que a contaminação da população portuguesa com glifosato é generalizada, o PAN, Pessoas-Animais-Natureza, apresenta três iniciativas legislativas que pretendem uma redução drástica da exposição dos portugueses ao glifosato e que proíba a venda deste herbicida para usos não profissionais.

As análises aos voluntários que participaram neste estudo em 2018, dos quais fez parte o Deputado do PAN, André Silva, apresentaram uma exposição recorrente ao herbicida, quando comparadas com os resultados de 2016 e apontam para uma contaminação generalizada por glifosato, o herbicida mais usado em Portugal.

De acordo com os dados avançados pela Plataforma Transgénicos Fora, responsável pela realização do estudo, os resultados, comparativamente a outros países europeus, mostram valores acima da média: em 18 países, verificou-se que 50% das amostras estão contaminadas. Contudo, a nível nacional, nos testes levados a cabo em duas rondas, esse valor foi sempre superior e em Outubro de 2018 os valores de contaminação das amostras registaram valores de 100%. A Plataforma denunciou ainda os graves conflitos interesses, que envolvem a produtora Monsanto, espelhados na avaliação científica da Comissão Europeia e que esteve na origem da tomada de decisão que autorizou o herbicida na Europa em 2017, mesmo estando classificado pela Organização Mundial de Saúde como carcinogéneo provável para o ser humano.

Posto isto, as iniciativas legislativas que o PAN apresenta hoje pretendem uma análise obrigatória mensal da presença de glifosato em todas as captações de água de consumo, rede mineral para engarrafamento, a proibição de venda de herbicidas com glifosato para uso não profissional, ou seja, pretende-se que sejam retirados das prateleiras dos supermercados e drogarias e que sejam acessíveis apenas a agricultores, a realização de um estudo abrangente da exposição dos portugueses ao glifosato, o fim do uso de herbicidas sintéticos na limpeza urbana (já existem alternativas não sintéticas bem como outras técnicas tipo monda mecânica e térmica), o apoio aos agricultores na transição para uma agricultura pós-glifosato e o estimulo ao consumo de alimentos biológicos.



publicado por Carlos Gomes às 11:12
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Segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2019
PAN QUER ESTATUIR CUIDADOR INFORMAL

PAN leva a debate iniciativa própria para a criação do Estatuto do Cuidador Informal

  •        - Dignificação e qualidade de vida de quem não se demite do seu papel de cuidar dos mais vulneráveis
  •        - Introdução de alterações no que respeita aos direitos laborais, especificamente no direito ao descanso
  •        - O apoio domiciliário deve ser prestado por equipas multidisciplinares
  •        - Cuidadores informais devem ter apoio psicossocial e formação adequada aos cuidados que prestam
  •        - Um tópico exclusivo da proposta do PAN diz respeito à promoção e definição de estratégias de apoio aos Cuidadores Informais

O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, apresentou uma iniciativa legislativa que “Cria o Estatuto do Cuidador Informal, reforçando as medidas de apoio aos cuidadores e pessoas em situação de dependência” juntando-se ao debate sobre esta relevante matéria que ocorre no próximo dia 8 de Março.

Os cuidadores informais são pessoas que cuidam de outra, numa situação de doença crónica, deficiência ou dependência, parcial ou total, de forma transitória ou definitiva, ou noutra condição de fragilidade e necessidade de cuidado. O termo informal advém do facto destes cuidadores, ao contrário dos cuidadores formais, como os profissionais de saúde, não serem remunerados pelo seu trabalho e, na sua grande maioria, terem um percurso profissional que não lhes atribui competências específicas no domínio do cuidar.

Os cuidados prestados pelos cuidadores informais podem ser agrupados em três domínios: 1) assistência nas atividades de vida diárias (ex. higiene pessoal, vestir, alimentar e deambular/mobilizar); 2) suporte em atividades instrumentais da vida diária, isto é, tarefas relacionadas com a gestão da casa e a sua manutenção (arrumar e limpar a habitação, preparar as refeições, fazer as compras, pagar as contas); 3) apoio emocional.

Os cuidadores desempenham um papel essencial a nível da promoção da saúde e bem-estar da pessoa que cuidam, assegurando ainda a sua autonomia e a manutenção da sua qualidade de vida e da dignidade humana. Posto isto, o PAN considera da maior importância a aprovação imediata de um estatuto para o cuidador informal. Sendo que, vários foram já os países que procederam à aprovação deste estatuto, nomeadamente França, Alemanha, Reino Unido, Irlanda e Suécia, reconhecendo aos cuidadores vários direitos que variam de país para país. Em contrapartida, o ordenamento jurídico português não contempla um regime específico de proteção de cuidadores informais. E não existe ainda apesar de terem sido já aprovadas na Assembleia da República várias Resoluções que recomendavam ao Governo a criação do estatuto e a implementação de medidas de apoio.

O PAN pretende introduzir alterações no que respeita aos direitos laborais, especificamente ao direito ao descanso com a introdução de horários flexíveis e a possibilidade legal de teletrabalho, a dispensa de prestação de trabalho suplementar e noturno entre outras alterações que possibilitam que o cuidador Informal beneficie, com as necessárias adaptações, dos direitos previstos na legislação laboral.

Pretende-se ainda que na prestação de cuidados, o Cuidador Informal possa contar com o apoio de outras estruturas, designadamente apoio domiciliário, centros de dia ou outros recursos, consoante as necessidades específicas da pessoa dependente. Sendo que, o apoio domiciliário deve ser prestado porequipas multidisciplinares, devendo integrar pelo menos um enfermeiro, um psicólogo, um nutricionista, um assistente social e um assistente operacional.

O PAN pretende ainda que o Cuidador Informal tenha direito a apoio psicossocial e que possa frequentar ações de formação e sessões de esclarecimento,relacionadas com a prestação de cuidados, designadamente cuidados básicos de saúde e atividades básicas de apoio à pessoa cuidada, sendo que, estas ações devem ser desenvolvidas por profissionais de saúde de diversos níveis de cuidados, nomeadamente por equipas da Rede Nacional de Cuidados Continuados ou Equipas Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos. 

Um tópico exclusivo da proposta do PAN, uma vez que mais nenhum partido está a reivindicar estas condições, diz respeito à promoção e definição de estratégias de apoio aos Cuidadores Informais. Este ponto prevê a promoção de grupos de entreajuda e de apoio no processo de luto, bem como de grupos de voluntariado, com suporte de profissionais com formação adequada; a criação de linha de apoio permanente aos Cuidadores Informais; o reforço das tecnologias de teleassistência, bem como da inovação tecnológica em contexto da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e dos cuidados domiciliários, potenciando uma melhor comunicação com os profissionais de saúde e sociais; a criação de programas de requalificação profissional dos Cuidadores e procura de alternativas para apoio à manutenção do posto de trabalho, reingresso ao mercado de trabalho e promoção do empreendedorismo e a criação de mecanismos de valorização social das empresas que promovam boas práticas laborais e de apoio aos cuidadores informais.

  • “A inovação no contexto social e o respeito pela dignificação e qualidade de vida das pessoas passa por estabelecer formas de compensação de quem não se demite do seu papel de cuidar dos mais vulneráveis, seja pela atribuição de benéficos fiscais, seja pela atribuição de direitos laborais, que permitam ao cuidador conciliar o ato de cuidar com o exercício de uma atividade profissional” reforça Cristina Rodrigues da Comissão Política Nacional do PAN.


publicado por Carlos Gomes às 18:06
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Sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2019
PAN QUER APROVAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA PREVENÇÃO DA CONTAMINAÇÃO E REMEDIAÇÃO DOS SOLOS
  • Meta Europeia que determina um inventário dos locais contaminados não foi cumprida
  • A nível Nacional a gestão dos solos tem sido largamente negligenciada
  • Em 2015 foi elaborado um projeto legislativo que se encontrou em consulta pública, mas que não teve consequência
  • Não existe qualquer enquadramento legal para a Prevenção da Contaminação e Remediação dos Solos
  • Após 4 anos a legislação ainda não foi publicada permitindo que os agentes poluidores não sejam responsabilizados pela contaminação dos solos
    O PAN, Pessoas – Animais – Natureza, acaba de apresentar uma iniciativa legislativa que pretende que seja publicado o diploma que estabelece o regime jurídico da prevenção da contaminação e remediação dos solos.

Não existe qualquer enquadramento legal para a Prevenção da Contaminação e Remediação dos Solos, apesar de ter sido elaborado um projeto legislativo (PRosolos) que se encontrou em consulta pública em 2015. Contudo, após 4 anos, esta legislação ainda não foi publicada, permitindo que os agentes poluidores não sejam responsabilizados pela contaminação dos solos e que os recorrentes locais contaminados não sejam recuperados. É o caso da exploração mineira da Panasqueira, que terá contaminado os solos envolventes da Escombreira do Pião com metais pesados tóxicos e cancerígenos, sem que nunca tenha sido responsabilizado e consequentemente nunca tenha efetuado uma devida avaliação e remediação do solo, expondo a população e os ecossistemas a níveis inaceitáveis de contaminantes tóxicos.

O PAN pretende que, com a publicação deste diploma, seja colmatada a inexistência de legislação nacional e sejam cumpridos os compromissos assumidos nacionalmente e internacionalmente no que diz respeito à preservação e recuperação de solos contaminados.

A contaminação dos solos é caracterizada pela ocorrência de poluentes no solo que podem deteriorar uma ou mais funções do solo, alterando as suas características. É maioritariamente provocada pela ação humana, estando correlacionado com a industrialização e intensificação da utilização de químicos, que através da dispersão de poluentes não controlada, afeta não só solos, mas também os recursos hídricos e a atmosfera.

Através do 7º Programa Geral de Ação da União para 2020 em matéria de ambiente da União Europeia, foram identificados mais de meio milhão de locais contaminados. Neste programa foi determinado que os Estados-Membros deverão assegurar que o solo seja adequadamente protegido e recuperado nos locais onde existe degradação, incluindo a recuperação de solos contaminados, garantindo que até 2020 o território seja alvo de gestão sustentável.

Foi também determinado pelo Roteiro para uma Europa Eficiente na utilização de recursos   que até 2015 todos os Estados-Membros deveriam efetuar um inventário dos locais contaminados e um calendário para os correspondentes trabalhos de reabilitação. Para além de não ter sido cumprida esta meta, a nível Nacional a gestão dos solos tem sido largamente negligenciada, sendo que apenas a Lei de Bases do Ambiente considera a adoção de algumas medidas relativamente que “limitem e reduzam o impacto das atividades antrópicas nos solos, que previnam a sua contaminação e degradação e que promovam a sua recuperação”.



publicado por Carlos Gomes às 14:27
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Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2019
PAN REALIZA PALESTRA SOBRE VIOLÊNCIA NO NAMORO

No dia 22 de fevereiro, próxima sexta-feira, o PAN Lisboa vai organizar uma palestra sobre Violência no Namoro que vai decorrer pelas 18H30 no Espaço PAN Lisboa(Avenida Almirante Reis, 81B Lisboa), com a presença de Daniel Cotrim da APAV, Ângelo Fernandes da Associação Quebrar o Silêncio e Vânia Beliz, Psicóloga clínica.

Mais de metade dos jovens diz já ter sofrido violência no namoro, por parte do companheiro e 67% acha esse tipo de comportamentos natural (Dados: Estudo Violência no Namoro 2019, da UMAR).

Estes são dados preocupantes aos quais não podemos ficar indiferentes! É necessário sensibilizar para prevenir casos de violência entre adolescentes durante o namoro.

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publicado por Carlos Gomes às 16:48
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PAN PROPÕE A REALIZAÇÃO DE CENSOS DAS ESPÉCIES SUJEITAS A EXPLORAÇÃO CINEGÉTICA
  • Portugal não monitoriza espécies sujeitas a exploração cinegética
  • Falta de conhecimento põe em causa a conservação de algumas espécies
  • Calendário venatório deve passar a ser elaborado anualmente e regionalmente
  • Zonas não ordenadas convertidas em zonas de refúgio

O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, apresentou uma iniciativa legislativa que recomenda ao governo que assegure a realização de censos e monitorização das espécies sujeitas a exploração cinegética.

Em Portugal não existe qualquer monitorização de espécies sujeitas a exploração cinegética o que traduz a total ausência de informação no que diz respeito à abundância, demografia e tendências populacionais. Atualmente, a única informação que existe é a relativa ao número de animais mortos, a qual é comunicada após ato venatório. Esta falta de informação relativamente ao estado da conservação das populações, não impede que na elaboração do calendário venatório, sejam utilizados apenas os dados que resultam da contabilização dos efetivos abatidos na época venatória anterior, podendo estar a ser sobrestimada a densidade populacional de cada espécie o que pode induzir a um cálculo erróneo dos limites diários de abate por caçador, de cada espécie cinegética.

É incontestável que a falta de conhecimento relativamente à conservação das populações cinegéticas, pode estar a refletir-se negativamente na dinâmica das populações. É o caso da rola comum (Streptopelia turtur) e do coelho-bravo (Oryctolagus cuniculus), que segundo vários estudos 3,4 encontram-se numa situação muito vulnerável, seja por perda de habitat, pressão cinegética ou incidência de doenças. Estas pressões representam uma ameaça à sua conservação, sendo que no caso da rola comum, a sua população encontra-se em decréscimo populacional (79%) desde 1980, acompanhando a tendência de declínio da europa.

Reforçando o facto de não haver qualquer tipo de monitorização destas espécies cinegéticas, constatou-se que no calendário venatório de 2018-2021, foi autorizado o abate diário de um coelho-bravo por caçador, para todo o território português, com exceção das zonas ardidas em 2017, não havendo qualquer avaliação da condição das populações por parte do ICNF, quer nas zonas de exploração cinegética associativa e turística, como nas municipais e nacionais. O PAN entende ainda que o estado das populações de espécies cinegéticas deveria ser aferido anualmente, ao invés de três em três anos, uma vez que no período decorrente do calendário venatório poderão ocorrer alterações dos ecossistemas, nomeadamente a intensificação de doenças, decréscimo da vegetação ou períodos de seca que influenciam a reprodução das populações. 

Para além das zonas de caça ordenadas, existem as zonas de caça não ordenadas que são constituídas por terrenos sem qualquer gestão cinegética, no entanto são autorizadas a ser exploradas as mesmas espécies que são exploradas nos terrenos ordenados. Não sendo estes terrenos ordenados, não existe qualquer controlo por parte da entidade reguladora Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), relativamente à dimensão das populações ou mesmo do estado de conservação das espécies que estão a ser abatidas em cada zona.

Resumindo, o PAN pretende então que se assegure o cumprimento da obrigatoriedade de estimação dos efetivos das espécies cinegéticas sedentárias (censos), que se estenda a obrigação prevista no artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, às Zonas de Caça Nacionais e Municipais, que seja constituído um Plano de Monitorização de Espécies Cinegéticas, no âmbito da medida da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030 que integre não só as espécies migratórias como também as sedentárias, como é o caso do coelho-bravo (Oryctolagus cuniculus) e o javali (Sus scrofa), que o calendário venatório passe a ser elaborado anualmente e regionalmente e que se extinga as zonas de caça não ordenadas, substituindo-as por zonas de refúgio para as espécies cinegéticas.



publicado por Carlos Gomes às 10:11
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Segunda-feira, 18 de Fevereiro de 2019
PAN LISBOA PEDE URGÊNCIA NO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES

O Grupo Municipal do PAN apresenta amanhã, na sessão de declarações políticas na Assembleia Municipal de Lisboa, uma Moção e uma Recomendação com vista ao combate da violência doméstica e da violência contra mulheres.

Neste momento, apenas 7% das denúncias de violência doméstica resultam em condenações. Isto diz muito sobre a nossa legislação que, neste momento, tem penas insuficientes para os agressores e não tem medidas cautelares que protejam eficazmente as vítimas. Ainda ontem uma mulher foi morta a tiro pelo ex-companheiro, o que mostra que continuamos a perder o combate contra a violência doméstica. Temos que encarar este problema com a urgência e a seriedade que ele merece”, afirma a Deputada Municipal do PAN, Inês de Sousa Real.

Com base nestes pressupostos, o PAN apresenta uma Moção que pretende essencialmente aumentar o montante máximo da moldura da pena aplicável ao crime de violência doméstica para mais de cinco anos e rever os pressupostos da prisão preventiva para que o agressor seja afastado e impossibilitado de ter contacto com as vítimas. Apresenta ainda uma Recomendação que engloba campanhas de sensibilização, ações de formação para profissionais, criação de um grupo de trabalho temporário para acompanhar a transferência de competências na matéria de prevenção da violência doméstica, entre outras matérias.



publicado por Carlos Gomes às 16:26
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Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2019
PAN CONGRATULA PARLAMENTO EUROPEU PELA MELHORIA DO BEM-ESTAR ANIMAL

Transporte de Animais Vivos: PAN congratula Parlamento Europeu por melhorias no bem-estar animal

  • Relatório aprovado hoje em Estrasburgo visa melhorar as condições de bem-estar no transporte de animais vivos
  • Redução dos tempos de transporte, reforço da fiscalização e aumento das sanções
  • Conclusões comprovam a relevância das propostas políticas do PAN e das reivindicações de várias Organizações Não Governamentais

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza – congratula o Parlamento Europeu pela discussão e aprovação no Plenário de hoje em Estrasburgo do Relatório sobre a execução do Regulamento (CE) n.º 1/2005 do Conselho relativo à proteção dos animais durante o transporte dentro e fora da UE, por parte da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, documento que visa melhorar as condições de bem-estar no transporte de animais vivos na União Europeia (UE).

O Relatório aprovado hoje apresenta uma série de incumprimentos deste regulamento e solicita à Comissão Europeia e aos Estados Membros a garantia de que o tempo de duração do transportes de animais vivos – que pode ser de dias ou semanas – seja encurtado. Deverá também haver um melhor controlo do cumprimento das regras estabelecidas pela UE para proteger os animais durante o transporte, assim como um claro reforço da fiscalização. O documento insta ainda à aplicação de sanções mais duras para evitar o sofrimento dos animais e terminar com o incumprimento sistemático por parte dos operadores, que poderão incluir medidas como o confisco de veículos ou a reconversão profissional obrigatória dos responsáveis pelo bem-estar e pelo transporte dos animais.

Para além destas medidas de reforço, o documento solicita que o transporte de animais para países que não cumpram as normas europeias em matéria de bem-estar animal e regras de transporte de animais da União Europeia seja restringido e insta à criação de um sistema de acompanhamento mais eficaz e transparente, que inclua o acesso público às informações recolhidas pelo sistema informático veterinário integrado (TRACES) para reforçar as inspeções ao transporte de animais vivos.

A nível nacional, o PAN tem levado este tema ao debate público e parlamentar desde a sua entrada na Assembleia da República. Nas últimas votações em janeiro de 2019, foram rejeitadas todas as iniciativas do partido para regulamentar o Transporte de Animais Vivos. O PAN considera assim que este relatório comprova e vem dar força às suas propostas políticas e às reivindicações de várias Organizações Não Governamentais e muitas centenas ativistas em Portugal.

"Com esta votação, o Parlamento Europeu envia uma mensagem clara ao Governo português e aos partidos que resistem constantemente à garantia das condições mínimas de bem-estar dos animais de pecuária: há que pôr fim a uma violência desmedida, garantir a dignidade destes animais e adaptar a legislação nacional nesse sentido", afirma Francisco Guerreiro, cabeça de lista do PAN às Eleições Europeias 2019.

Todos os anos, milhões animais de pecuária são transportados dentro e fora da UE sem condições de bem-estar, nomeadamente para o norte de África e para o Médio Oriente, e existem ainda casos de transporte para países asiáticos, especificamente Singapura. O PAN considera que o cumprimento do Regulamento (CE) n.º 1/2005 do Conselho, ainda assim insuficiente, é o mínimo que os Estados Membros podem fazer para estancar o transporte de animais vivos dentro e fora da UE.

“O lucro do sector agropecuário Europeu não pode ser feito à custa do bem-estar de milhões de animais”, conclui Francisco Guerreiro.



publicado por Carlos Gomes às 17:30
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Terça-feira, 12 de Fevereiro de 2019
PAN LISBOA QUER MUDANÇA EFETIVA NO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES

Perante as 10 mulheres que já morreram em 2019 vítimas de violência doméstica (incluindo uma criança de dois anos), o Grupo Municipal do PAN em Lisboa reage com uma recomendação e uma moção que visam o combate eficaz deste tipo de violência e uma maior proteção das vítimas.

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Estamos a perder o combate contra a violência doméstica, com penas insuficientes para os agressores e falta de medidas cautelares que se traduzam numa maior proteção para as vítimas”, são as palavras da Deputada Municipal Inês de Sousa Real e que fundamentam aRecomendação e a Moção que o Grupo Municipal do PAN vai apresentar na Assembleia Municipal de Lisboa no próximo dia 19 de fevereiro.

Para além do número alarmante de vítimas este ano, outros fatores estão na base destas propostas do Grupo Municipal do PAN, nomeadamente o baixo número de condenações por violência doméstica face ao número de denúncias (apenas 7%) e o descrédito com que as autoridades e tribunais encaram as alegações de violência doméstica por parte das vítimas[1]. “É urgente mudar a nossa legislação para dar uma melhor resposta a estes números. Não podemos aceitar que ainda existam casos em que, por exemplo, não são aplicadas medidas de prisão preventiva e em que o agressor não é imediatamente afastado da(s) vítima(s) ou até em que crianças e jovens não são devidamente sinalizadas e protegidas”, refere a Deputada Municipal.

Tendo em conta que, com o processo de transferência de competências do Estado para as Autarquias Locais, a matéria de igualdade entre mulheres e homens e de prevenção e combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica vai estar na alçada do município de Lisboa, “não podemos ignorar a importância de termos equipas devidamente formadas e meios adequados para podermos dar resposta a este tipo de casos na nossa cidade”, acrescenta Inês de Sousa Real.

A este propósito, o Grupo Municipal do PAN apresenta uma Recomendação na Assembleia Municipal de Lisboa para a realização, ainda em 2019, de campanhas de sensibilização de grande impacto que promovam uma cultura de igualdade e de não-violência de género; a realização de ações de formação que permitam aos profissionais que atuam nestes domínios (nomeadamente da Polícia Municipal) conhecerem as dinâmicas e comportamentos das vítimas e dos próprios agressores, para melhor saberem como agir; criação de um grupo de trabalho temporário para acompanhar a transferência de competências na matéria de prevenção da violência doméstica; elaboração ou conclusão do Plano Municipal da Igualdade e do II Plano Municipal de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género até final do 1º semestre de 2019.

No mesmo sentido, foi também apresentada uma Moção, com o objetivo de ponderar o aumento do montante máximo da moldura da pena aplicável ao crime de violência doméstica para mais de cinco anos e de se proceder à revisão dos pressupostos da prisão preventiva para que o agressor seja afastado e impossibilitado de ter contacto com as vítimas. A par destas medidas, o Grupo Municipal propõe ainda que se reveja o regime de indignidade sucessória nestes casos; o reforço e formação das equipas de apoio em matéria de violência doméstica que atuam ao nível nacional, assim como a concretização de campanhas de sensibilização que destrua os estereótipos que estão na base da violência de género.

Nos últimos dias, a comunicação social divulgou outros dois casos que por pouco não aumentavam o número de vítimas mortais de 10 para 12: uma mulher baleada pelo ex-marido e outra mulher refugiada na casa de banho do seu apartamento depois de o companheiro a tentar estrangular. A violência doméstica baseia-se numa questão estrutural enraizada no nosso quotidiano: a desigualdade de género. O combate contra esta violência passa não só pela educação e formação mas também pela firmeza nas punições e na mobilização de toda a sociedade civil que não pode continuar em silêncio perante este flagelo. De outra forma não conseguiremos avanços efetivos nesta matéria ”, afirma ainda a Deputada Municipal, Inês de Sousa Real.



publicado por Carlos Gomes às 17:28
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PAN QUER PROTEGER IDOSOS DA DEFESA DO CONSUMIDOR

PAN pretende reforçar a proteção de pessoas idosas em matéria de defesa do consumidor

·         Grupo social frequentemente burlado por desconhecimento ou confiança excessiva nos outros

·         Criação de um regime especial na defesa do consumidor para proteção de pessoas idosas

·         Prazos mais alargados para cancelamento de contratos em diversas situações

·      Aumento do valor da coima no caso de contraordenações relacionadas com o fornecimento de bens ou serviços não solicitados

O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, apresentou um Projeto de Lei que pretende criar um regime especial, em matéria de defesa do consumidor, para proteção de pessoas idosas.

Os dados nacionais e internacionais apontam para a manutenção da tendência de envelhecimento da população nos próximos anos, tendo a Organização Mundial de Saúde (OMS) afirmado em 2014 que a população mundial com mais de 60 anos irá passar de 841 milhões para 2 biliões até 2050.

A fragilidade em razão da idade já prevê proteção jurídica especial em várias situações. No entanto, e sem prejuízo das disposições existentes em matéria penal, verifica-se que, na prática, os idosos são frequentemente burlados, por desconhecimento ou confiança excessiva nos outros, celebrando contratos, adquirindo bens ou subscrevendo serviços que não pretendem.

Por esta razão o PAN pretende criar um regime, em matéria de defesa do consumidor, que proteja de forma mais acentuada os idosos, nomeadamente no que concerne a prazos mais alargados para o exercício do direito de resolução ou denúncia e estabelecimento de coimas mais elevadas em casos específicos quando a contratação envolva pessoas com mais de 65 anos.

As alterações pretendidas à lei de defesa do consumidor pressupõem que quando se verifique falta de informação, informação insuficiente, ilegível ou ambígua que comprometa a utilização adequada do bem ou do serviço, o consumidor, caso seja pessoa idosa, possa cancelar o contrato relativo à sua aquisição ou prestação, no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de receção do bem ou da data de celebração do contrato de prestação de serviços, em vez dos atuais 7 dias úteis. Por outro lado, nos contratos que resultem da iniciativa do fornecedor de bens ou do prestador de serviços fora do estabelecimento comercial, por meio de correspondência ou outros equivalentes, é assegurado ao consumidor, caso seja pessoa idosa, o direito de livre resolução no prazo 30 dias, em vez dos atuais 14.

Pretende-se ainda alterar o Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, que regula a venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, alterando os prazos de denúncia por pessoas idosas, os quais passam a ser de quatro meses, caso se trate de bem móvel, ou de dezoito meses, se se tratar de bem imóvel, a contar da data em que tenha detetado a desconformidade do bem, em vez dos atuais dois meses, no caso de bem móvel e um ano, no caso de bem imóvel. O projeto do PAN quer também alterar o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, que regula os contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial, estabelecendo prazos alargados de livre resolução nestes contratos e aumentado o valor da coima no caso de fornecimento de bens não solicitados, quando o consumidor seja pessoa idosa.



publicado por Carlos Gomes às 13:45
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Segunda-feira, 11 de Fevereiro de 2019
RIO DE MOURO ASSINALA 88 ANOS DE PUBLICAÇÃO DO JORNAL "AVANTE!"

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publicado por Carlos Gomes às 13:57
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Sexta-feira, 8 de Fevereiro de 2019
PAN PROPÕE ALTERAÇÕES À REGULAÇÃO DA AUTORIDADE PARENTAL EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

PAN considera urgente debater alterações à regulação das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica

  • Regime jurídico da regulação das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica não é eficaz a assegurar o superior interesse das crianças
  • Agressores socorrem-se da regulação das responsabilidades parentais para manter o contacto com a vítima e com os filhos
  • Continua a verificar-se falta de comunicação entre o Tribunal Judicial e o Tribunal de Família e Menores
  • Tragédia que envolveu os homicídios no Seixal coloca novamente a descoberto a desprotecção das vítimas

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza apresenta um projeto de lei sobre a regulação das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica.

Caso no Seixal deixa a descoberto protecção das vítimas de violência doméstica. Apesar da PSP ter classificado este caso como "de risco elevado", o Ministério Público (MP), acabou por dar origem a um inquérito apenas por crime de coação e ameaça com a vítima a desistir da queixa passado um tempo, apesar de ter continuado a lutar contra o ex-marido em tribunal. Ao contrário de uma acusação por violência doméstica, que é considerado crime público, uma acusação por coação e ameaça depende de queixa. Sabe-se ainda que o casal em questão estava em processo de discussão pela regulação parental e não tinha ainda chegado a um consenso sobre o tempo que a criança devia passar com cada um dos pais.

Porque, infelizmente, todos estes motivos são elucidativos de várias ineficácias, o PAN defende que é fundamental que o regime jurídico da regulação das responsabilidades parentais assegure o superior interesse das crianças. Dificilmente uma criança terá benefícios em que os pais tenham o exercício partilhado das responsabilidades parentais quando se verifique um contexto de violência doméstica, para além de ser uma tortura para o progenitor ofendido. O agressor frequentemente se socorre do regime da regulação das responsabilidades parentais para manter o contacto com a vítima e com os filhos (também eles vítimas), mantendo naqueles um sentimento de insegurança que os impede de viver uma vida livre e sem receios, inclusivamente impedindo ou retardando a sua recuperação.

Os principais problemas da regulação das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica resultam em grande parte da falta de comunicação entre o Tribunal Judicial (onde o processo relativo ao crime de violência domestica é julgado) e o Tribunal de Família e Menores (onde o processo de regulação das responsabilidades parentais corre termos) não permitindo uma abordagem integrada, global e eficaz das dinâmicas familiares e o seu reflexo na parentalidade.

O PAN propõe a inclusão de uma série de medidas que impliquem essa comunicação entre os tribunais, com vista à proteção de todas as vítimas. Em primeiro lugar, sempre que haja despacho de acusação pelo crime de violência doméstica, o Tribunal de Família e Menores deve ser imediatamente informado, pois a probabilidade das crianças e jovens serem também elas vítimas é muito grande. Atualmente a lei prevê que isto aconteça só nos casos em que seja aplicada medida de coação ou sanção acessória de impedimento de contactar com o outro progenitor.

Deve também ser avaliada a possibilidade de, nos casos de haver sentença de condenação por homicídio em contexto conjugal, esta levar à inibição das responsabilidades parentais por parte do agressor, tal como dispõe o n.º 2 do artigo 45.º da Convenção de Istambul. Devendo sempre, antes da aplicação da referida medida acessória ser verificado in casu, tendo em conta parâmetros como a idade da criança, se a mesma vivia ou não com os progenitores, se há ou não familiares capacitados para se encarregarem da sua educação e desenvolvimento, se existem ou não condições para que o agressor mantenha o exercício das responsabilidades parentais.

Por fim, em complemento à isenção de pagamento de taxas moderadoras para a vítima e para as crianças em geral, deve ser possibilitada a prestação de consultas de psicologia gratuitas para a vítima e para os filhos, sejam eles menores ou não, desde que tenham presenciado de alguma forma a prática do crime.



publicado por Carlos Gomes às 11:23
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Quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2019
PAN QUER CÂMARAS DE VIGILÂNCIA NOS MATADOUROS

PAN retoma proposta sobre câmaras de vigilância nos matadouros após escândalo com carne doente da Polónia

  • Anterior proposta do PAN foi rejeitada por todos os partidos no Parlamento
  • Carne doente entrou no circuito agroalimentar em Portugal
  • A Polónia rege-se pelas mesmas regras que imperam em Portugal e que não foram suficientes
  • A determinação da instalação de Circuitos Fechados de Televisão (CFTV) em todos os matadouros tem sido adotada por outros países
  • Presidente da direção da ASF-ASAE também defende a retoma deste debate

O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, agendou o ano passado o debate de um projeto de lei que pretendia determinar a instalação de circuitos fechados de televisão em matadouros e que foi chumbado por todos os partidos presentes na Assembleia da República Portuguesa. 

O partido volta agora a propor a mesma iniciativa na expectativa de que o escândalo recente num matadouro na Polónia tenha alterado a sensibilidade dos restantes partidos para esta matéria.  Foram reveladas imagens, captadas com uma câmara oculta, que mostram animais doentes a serem abatidos, sem controlo veterinário, com os trabalhadores a retirar feridas, tumores e outros sinais de que a carne estava imprópria e apesar de não ter chegado ao consumidor esta carne entrou no circuito agroalimentar em Portugal.

O Presidente da direção da ASF-ASAE, Bruno Figueiredo, veio também defender publicamente a retoma deste debate por motivos de segurança alimentar, de saúde pública e também de “bem-estar animal, vulgarmente menosprezado” acrescentando que estas razões “deveriam imperar sobre o fortíssimo lobby agroalimentar”.

No momento do debate da proposta do PAN vários veterinários juntaram-se aos industriais dos centros de abate para defender a ausência de necessidade de alterações legais sobre esta matéria, no entanto a Polónia rege-se pelas mesmas regras (comunitárias) que imperam em Portugal e que não foram suficientes.

São muitos os relatos e imagens de maus tratos graves a animais de pecuária nos matadouros, havendo notícias de vários países europeus, Austrália ou Estados Unidos da América, entre muitos outros. Por estes motivos vários países têm vindo a tomar medidas neste âmbito, nomeadamente determinando a instalação de Circuitos Fechados de Televisão (CFTV) em todos os matadouros. Os mais recentes são Inglaterra e Holanda, mas outros países já o fizeram antes, como é o caso de Israel. O atual governo do Partido Conservador, liderado por Theresa May, aprovou a implementação de sistemas de CFTV em todos os matadouros, uma medida que prevê a existência de câmaras funcionais em todos os momentos do processo, desde a entrada dos animais no matadouro até ao momento do abate. Também o Partido Trabalhista, liderado por Jeremy Corbyn, consagra esta mesma medida no atual programa político, no seu “Animal Welfare Plan”.

Várias evidências revelam a existência de um padrão de condutas que podem ocorrer em matadouros e que consubstanciam o incumprimento das normas de bem-estar e proteção animal. O projeto de lei do PAN dá a conhecer o resultado de vários estudos, nacionais e internacionais, que são consensuais sobre a maioria dos consumidores estar de acordo sobre a necessidade de uma maior proteção dos animais de pecuária no seu país. Quando questionados sobre se consideram que os animais de pecuária no seu país deveriam ser mais protegidos, 44% dos portugueses responderam que “sim, certamente”, e, 50% responderam que “sim, provavelmente”. De salientar também que, em Inglaterra, a implementação desta medida ocorreu por via da pressão exercida por Organizações Não Governamentais (ONGs) mas também por produtores e distribuidores, que têm vindo a exigir esta vigilância nos matadouros por motivos de confiança e transparência para com os consumidores,como são os casos do Lidl, Tesco, Marks and Spencer.

Segundo o parecer da Farm Animal Welfare Committee (FAWC) - entidade independente criada pelo Governo Britânico cujo objetivo é prestar apoio consultivo ao homólogo britânico da DGAV, de nome DEFRA (Department for Environment, Food and Rural Affairs) – a utilização de CFTV nos matadouros possibilita um aumento da confiança pública de que os processos de abate de animais são realizados adequadamente; é uma ferramenta de gestão para auxiliar os Operadores económicos deste setor a avaliar as operações nos seus matadouros e é uma ferramenta útil na formação de pessoal em relação ao maneio dos animais e ao seu bem-estar.

Outras autoridades reconhecidas nesta matéria reconhecem que uma medida desta natureza permite o aumento de oportunidades de melhoria no maneio e abate dos animais, reduz os riscos de saúde pública e aumenta a confiança dos consumidores nos Operadores. Será também um auxílio aos inspetores sanitários e veterinários no seu papel de monitorização do bem-estar animal de forma mais eficiente e efetiva. No mesmo sentido, a Food Standards Agency (FSA) - a entidade competente pela segurança alimentar e higiene no Reino Unido - recomenda também que todos os matadouros tenham sistemas de CFTV considerando que esta é uma ferramenta eficiente na monitorização do bem-estar animal.

Para salvaguardar os interesses dos colaboradores e o cumprimento das regras referentes à proteção de dados, a decisão de autorização para a instalação de camaras de vigilância, 24 horas por dia de forma ininterrupta, será precedida de parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). Pelas mesmas razões as imagens captadas podem ser observadas exclusivamente pelos Operadores, pelos Inspetores Sanitários e pela Direção Geral de Alimentação e Veterinária podendo ser utilizadas para a formação dos trabalhadores. A informação de que o local se encontra sob vigilância de um circuito fechado de televisão deve ser bem visível e todos os trabalhadores devem ser expressamente informados da utilização de CFTV bem como dos objetivos da sua utilização.

“A afirmação de Portugal como país desenvolvido e eticamente diferenciador passa também por elevarmos a fasquia, demonstrarmos que praticamos os mais altos padrões de proteção e bem-estar animal e não termos receio de o mostrar. Consideramos fundamental a implementação de sistemas CFTV, com o objetivo de contribuir para a melhoria significativa da proteção e das condições de bem-estar dos animais no momento do seu abate e aumentar a confiança dos consumidores na produção de alimentos.” Acrescenta André Silva, Deputado do PAN. 



publicado por Carlos Gomes às 11:06
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Segunda-feira, 4 de Fevereiro de 2019
PAN QUER SABER O ESTADO DAS GAIVOTAS

PAN quer a elaboração de um estudo a nível nacional sobre o estado das gaivotas em meios urbanos costeiros

  • Aumento das populações de gaivotas nos meios urbanos tem causado inúmeros impactos ambientais e humanos
  • Área metropolitana do Porto apresenta realidade preocupante
  • Não existem dados atualizados acerca do estado das populações de gaivotas nem do seu impacto no meio urbano
  • Estudo deve possibilitar a definição das medidas a implementar para mitigar a situação visto que o extermínio das aves é ineficaz

O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, apresentou uma iniciativa legislativa que solicita ao Governo a elaboração de um estudo a nível nacional sobre o estado das gaivotas em meios urbanos costeiros.

A sobrepopulação de gaivotas nos meios urbanos tem causado inúmeros impactos ambientais e humanos. Este fenómeno tem-se apresentado como um problema tanto internacionalmente como nacionalmente nas cidades costeiras, sendo que na região da área metropolitana do Porto se tem transformado numa realidade preocupante.

Em 2011 a Área Metropolitana do Porto (AMP) solicitou ao Centro de Investigação Marinha e Ambiental (CIIMAR) uma avaliação da situação e o estudo de medidas a implementar para mitigar a situação. Deste estudo resultou um relatório final com os dados da monitorização das gaivotas nas zonas ribeirinhas e costeiras dos concelhos de Gaia, Porto e Matosinhos durante o período compreendido entre abril de 2010 e abril de 2011.

Contudo após este estudo, não houve continuidade na monitorização nem na área metropolitana do Porto nem a nível nacional, pelo que atualmente não existem dados atualizados acerca do estado das populações de gaivotas nem do seu impacto no meio urbano. No mesmo estudo elaborado pelo CIIMAR, é referido que o modo de limitar os impactos das gaivotas sobre o património e as atividades humanas passa pela “eliminação ou redução acentuada da disponibilidade de alimento para as gaivotas e a colocação de redes, cabos e espigões que impeçam o poiso das aves em edifícios e mobiliário urbano.” 

São precisas soluções alternativas uma vez que o controlo das populações não passa pelo extermínio das aves, uma vez que a sua ausência irá atrair novamente novas gaivotas para os locais onde as anteriores habitavam. Ainda por ser difícil identificar as espécies que nidificam poderia estar-se a exterminar espécies protegidas.



publicado por Carlos Gomes às 11:46
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Sábado, 2 de Fevereiro de 2019
PAN DENUNCIA E CONDENA VENDA DE ANIMAIS SELVAGENS EMBALADOS NO PetFestival
  •       - Condições em que os animais são exibidos e vendidos violam as disposições de bem-estar animal legalmente previstas
  •      - PAN apresenta denúncia e pedido de fiscalização junto de DGAV, ICNF e CML
  •      -  Animais selvagens não devem ser detidos como animais de companhia
  •   - O lucro e a mercantilização da vida selvagem não podem estar acima do respeito que devemos às demais formas de vida

Tem sido amplamente denunciado nas redes sociais a falta de condições em que se encontram os animais exóticos exibidos e comercializados no “PetFestival”, que decorre na Feira Internacional de Lisboa (FIL), de 1 a 3 de fevereiro.

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Através das fotografias divulgadas é possível ver animais vivos, como répteis exóticos que permanecem todo o evento dentro de cuvetes, com vista à sua comercialização.

Reiteradamente as associações de proteção animal têm vindo a denunciar as condições em que os animais se encontram neste evento, sendo frequente a exibição de aves exóticas, inclusive noturnas, demasiado expostas ao contato com o público e a venda de pequenos animais como roedores, anfíbios e répteis em pequenas caixas ou cuvetes.

As condições em que os animais são exibidos e vendidos violam as disposições de bem-estar animal legalmente previstas, designadamente as normas gerais aplicáveis à detenção, alojamento e venda presentes no Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, na sua redação atual.

De acordo com o referido diploma, os locais de venda devem manter os animais em adequadas condições de bem-estar, permitindo a liberdade de movimentos para que pelo menos se possam virar, deitar e levantar, o que de todo não se tem vindo a verificar neste evento.

O PAN já questionou a Direção Geral de Alimentação e Veterinária, bem como a Câmara Municipal de Lisboa, relativamente às condições da licença emitida para a realização deste evento e solicitou uma ação de fiscalização, em conjunto com o ICNF, com carácter de urgência, uma vez que o evento termina amanhã, apelando a que os animais sejam retirados do local, caso se confirme que não estão a ser comercializados em condições que respeitem o seu bem-estar.

Para André Silva, deputado do PAN, “É inaceitável que os promotores do evento não assegurem as condições mínimas de bem-estar destes animais, ignorando que se tratam de espécies selvagens ou exóticas, com necessidades muito específicas em termos de bem-estar e as autoridades públicas não pugnem por um maior rigor no controlo e fiscalização destes eventos.” Acrescenta ainda “que os animais selvagens, entre outras razões, pelas suas características etológicas, não devem ser detidos enquanto animais de companhia e que a venda destes animais em cuvetes é uma total desconsideração pelo seu bem-estar e pela dignidade da vida animal. A perspetiva do lucro não pode estar acima do respeito que devemos às demais formas de vida.”



publicado por Carlos Gomes às 15:34
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Terça-feira, 22 de Janeiro de 2019
PAN QUER COMBATER A SOLIDÃO EM LISBOA

PAN Lisboa alerta para a importância de combater a Solidão

A solidão é apontada em vários países como um perigo de saúde pública maior do que, por exemplo, a obesidade. Aumenta o risco de morte prematura em 50% e pode ser tão fatal como fumar 15 cigarros por dia.

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Ao contrário do que se possa pensar, a solidão não afeta só as pessoas idosas nem as pessoas que vivem em zonas rurais. A solidão afeta outras faixas etárias, como os adolescentes, e existe também aqui, na nossa cidade”, refere a Deputada Municipal Inês de Sousa Real sobre o que esteve na base da Recomendação e da Moção que o Grupo Municipal do PAN vai apresentar esta tarde na Assembleia Municipal de Lisboa.

Estudos internacionais, e referidos na Recomendação e na Moção, apontam para a solidão como uma “epidemia” mundial, que afeta a saúde mental e física das pessoas e que, por isso, deve ser uma prioridade para as autoridades locais e nacionais. Fatores como isolamento de pessoas, quer em contexto rural ou urbano, sem apoio familiar, adolescentes com dificuldades de integração e que vivem pelos olhos dos chamados influencers digitais, casos de bullying, incluindo o cibernético, violência doméstica, novas realidades familiares, morte de familiares ou amigos ou abusos estão na origem de casos de solidão.

A recomendação apresentada visa promover a criação de um grupo de trabalho que faça o estudo e mapeamento da solidão em Lisboa nos diversos grupos etários; elaborar um conjunto de medidas que combata este fenómeno; criar uma campanha de sensibilização para esta temática que inclua uma linha de apoio para a qual as pessoas possam ligar caso identifiquem casos de solidão na sua comunidade; envolver empresas públicas e privadas e também grupos comunitários para que desenvolvam programas de combate à solidão; e, por fim, desenvolver equipamentos e ferramentas de apoio a atividades sócio recreativas e culturais, fomentando as relações interpessoais e intergeracionais.

Por outro lado, será também apresentada hoje uma Moção com o objetivo de criar um grupo de trabalho para estudar o fenómeno da solidão em Portugal, de realizar campanhas de sensibilização para o impacto da solidão e da importância das relações pessoais e sociais e de elaborar, posteriormente, um Plano Contra a Solidão que combata este flagelo.

A solidão tem que ser tratada como um problema de saúde pública e, por isso, deve ser encarada como uma prioridade na agenda das autoridades locais e nacionais. Devemos ser pioneiros e tomar um passo em frente para a saúde e bem-estar da nossa cidade. Em Portugal, faltam ainda estudos académicos sobre a solidão, pelo que esse é o primeiro passo para avançar com soluções para esta problemática. A solidão afeta a saúde das pessoas de forma muito violenta, devido ao stress diário, problemas económicos, depressões ou outras doenças, entre outros fatores. Pode tocar a cada um ou a cada uma de nós. Ninguém está imune”, afirma ainda Inês de Sousa Real.



publicado por Carlos Gomes às 10:53
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Segunda-feira, 21 de Janeiro de 2019
PAN QUER PROIBIR COMBUSTÍVEIS COM ÓLEO DE PALMA

PAN apoia fim do uso de óleo de palma em combustíveis Portugueses e Europeus

  •        - Partido alia-se à iniciativa Europeia promovida por associações ambientalistas
  •        - Em 2018 mais de metade do óleo de palma usado na Europa acabou nos depósitos dos veículos
  •        - Devem ser traçadas na Europa estratégias urgentes para não usar óleo de palma nos biocombustíveis

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza – defende que Portugal e a União Europeia deixem de usar óleo de palma em biocombustíveis como forma de transição energética no sector da mobilidade, acompanhando a iniciativa Europeia que decorre hoje, promovida por Organizações Não Governamentais de Ambiente (ONGA) da Bélgica, França, Alemanha Itália, Portugal, Espanha, Suécia e Países Baixos.

Atualmente a produção e comércio de óleo de palma é já uma das grandes ameaças à biodiversidade e um dos maiores promotores de desflorestação de vários países, nomeadamente no sudoeste asiático e na América do Sul, segundo o estudo da Universidade de Duke. Em Portugal, e segundo a associação ambientalista ZERO, o biodiesel a partir do óleo de palma é “três vezes pior para o clima do que o gasóleo fóssil”, sendo que em 2018 mais de metade do óleo de palma usado na Europa acabou nos depósitos dos veículos.

“A economia Europeia, e a transição energética promovida pelos biocombustíveis, tem impactos gravíssimos nos ecossistemas florestais da Indonésia e da Malásia, mas também se repercutem no Equador, Brasil e Peru” afirma Francisco Guerreiro, cabeça de lista do PAN às Eleições Europeias 2019. “É necessária uma mudança no paradigma económico e ecológico privilegiando produtos e bens com reduzida pegada ambiental” conclui o candidato.

Ainda segundo a ZERO, “desde que foi introduzida a Diretiva das Energias Renováveis na União Europeia, em 2009, para a promoção dos biocombustíveis como alternativa aos combustíveis fósseis no sector dos transportes, o consumo de óleo de palma para produzir biocombustível aumentou, passando de 825.000 toneladas em 2008 para 3,9 milhões de toneladas em 2017.”

No que concerne à transição energética dentro da mobilidade, o PAN considera que todos os Estados Membros e a própria Comissão Europeia devem traçar estratégias urgentes para deixar de usar óleo de palma nos seus biocombustíveis, garantindo em alternativa que a aposta seja feita na mobilidade coletiva, na expansão do mercado de veículos elétricos e também no reforço da mobilidade ligeira (bicicletas em meio urbano).

 “O atual modelo económico Europeu, presente também nos acordos comerciais internacionais, desconsidera os mais básicos valores ambientais pelo que impera uma reordenação das prioridades da Comissão Europeia no que concerne à transição energética. Precisamos de uma revolução verde na economia e na Europa”, conclui o candidato.



publicado por Carlos Gomes às 15:30
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Segunda-feira, 14 de Janeiro de 2019
PARLAMENTO DEBATE PROPOSTA DO PAN POR NOVAS REGRAS NO TRANSPORTE DE ANIMAIS VIVOS

Agendado o debate da proposta do PAN por novas regras no transporte marítimo de animais vivos. Próxima Quinta-feira dia 17 de janeiro debate sobre medidas que assegurem bem-estar animal no transporte de animais vivos

  • Transporte de animais vivos em viagens superiores a oito horas deve ter regime de excecionalidade
  • Obrigatoriedade de veterinário a bordo
  • Fim da exportação de animais para países terceiros cujas regras de abate sejam menos garantísticas que as portuguesas
  • Fim dos apoios públicos à produção para exportação de animais vivos para países terceiros

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza leva a debate no dia 17 de janeiro (quinta-feira) três iniciativas legislativas que pretendem alterar as regras de transporte de animais vivos, acompanhando uma petição da PATAV – Plataforma Anti-Transporte de Animais Vivos entregue no final de 2017 na Assembleia da República.

O PAN propõe a determinação de regras que tenham em conta a sensibilidade de seres vivos que são tratados apenas como “mercadoria”, nomeadamente a exigência de um veterinário a bordo que possa responder no imediato a qualquer necessidade dos animais transportados, bem como controlar se os mesmos estão ou não em sofrimento. No momento do embarque dos animais, deverá haver o acompanhamento de um outro órgão de fiscalização que não só a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV).

O partido quer ainda colocar fim à exportação de animais para países cujas regras de abate dos animais sejam menos garantísticas que as portuguesas. Por motivos de transparência, deverão constar no site da DGAV os dias com indicação da data e hora de início do carregamento dos navios e que deve ser elaborado e publicado um relatório anual com a informação do número exato de animais exportados para países terceiros, elencando o número de animais que chegaram vivos ao país de destino. Por sua vez, os animais falecidos no percurso deverão ser sujeitos a necropsia para averiguar as causas da morte. As sanções para os casos de incumprimento deverão ser mais duras.

Por outro lado, o PAN considera que não é admissível a atual conivência do Estado português com uma realidade de transporte desenfreado de animais vivos em condições sanitárias inqualificáveis. Por isso, entende que deve ser implementado um regime no qual apenas em situações de excecionalidade se permita o transporte de animais vivos em viagens superiores a oito horas. Em todos os outros casos este transporte de longa duração deve ser suprimido.

A terceira iniciativa legislativa do PAN prevê o fim dos programas de apoio ou incentivos públicos à produção pecuária que tenha como finalidade a exportação de animais vivos para países terceiros. Os atuais trâmites legais permitem a elegibilidade de empresas de produção pecuária que exportam animais vivos para países terceiros com apoios do Estado. Se os apoios do Estado alocados a estas empresas são para alimentação dos indivíduos presentes em Portugal, não se entende a alocação de apoios estatais a empresas que procedam à exportação de animais vivos para países terceiros quando tal apoio apenas serve para maximizar ainda mais o lucro destes produtores, muito menos numa conjuntura de incumprimento sistemático das premissas legais nacionais e comunitárias relativas ao transporte e bem-estar animal.

Já em 2017 o PAN tinha apresentado uma proposta neste âmbito, chumbada pelos restantes partidos (Contra: PSD, PS, CDS-PP, PCP; Abstenção: BE, PEV). No entanto, o tema continua na ordem do dia, visto que se continua a incentivar a exportação de animais vivos para países terceiros em condições que estão longe de ser as mínimas aceitáveis, havendo cada vez mais denúncias da sociedade relativamente aos atos violentos a que estes são sujeitos nas ações de carregamento, maneio, viagem, descarregamento e ao abate sem atordoamento.



publicado por Carlos Gomes às 13:48
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Quinta-feira, 10 de Janeiro de 2019
PAN REPUDIA DIA DA TAUROMAQUIA

PAN Lisboa repudia celebração do “dia da tauromaquia”
O Grupo Municipal do PAN reage às atividades que vão ser promovidas no dia 23 de fevereiro e que pretendem expor de forma clara as crianças e jovens às práticas violentas da tauromaquia. O PAN já questionou a Câmara Municipal de Lisboa relativamente às licenças para ocupação do espaço público neste dia e reitera que deve ser dado outro uso à Praça do Campo Pequeno.
Face às comemorações do “dia da tauromaquia” no Campo Pequeno no próximo dia 23 de fevereiro, o PAN Lisboa reage com perplexidade e repúdio perante a intenção dos promotores do evento – a PróToiro - em torná-lo um evento “para toda a família”.
Estas atividades vão decorrer no recinto do Campo Pequeno e no espaço público envolvente, pelo que o Grupo Municipal do PAN já questionou a Câmara Municipal de Lisboa sobre que licenças foram concedidas para este dia, para que locais, se houve isenção do pagamento de taxas e qual o tipo de atividades a que concretamente se destinam.
De acordo com a comunicação social, este evento pretende “levar a cultura tauromáquica a vários públicos”, incluindo “atividades pedagógicas para crianças e adultos”, nomeadamente “demonstrações e aulas de toureio e pegas”, o que ignora por completo a recomendação da ONU para que as crianças não sejam expostas à violência física e psicológica da tauromaquia.
“Numa altura em que várias cidades do país, como Póvoa de Varzim e Viana do Castelo, já se declararam livres de touradas, é incompreensível que a nossa capital permita não só a realização de eventos tauromáquicos como também a celebração deste dia, do qual pouco ou nada se tinha antes ouvido falar”, refere a deputada municipal Inês de Sousa Real.
“O terreno onde a Praça de Touros se encontra instalada pertence à Autarquia e a Praça de Touros em si pertence à Casa Pia de Lisboa. É incompreensível que estas duas entidades públicas não desenvolvam esforços para reconverter o uso que é dado àquele espaço e ignorem a crescente consciencialização da população para a proteção animal. De referir também a situação jurídica pouco clara em que se encontra a Sociedade de Renovação Urbana do Campo Pequeno, que apesar de dissolvida detém ainda o direito de exploração do espaço. Mais grave ainda, quando o setor insiste em menosprezar o superior interesse das crianças e jovens, expondo-os a esta atividade”, acrescenta.
O PAN Lisboa compromete-se a acompanhar de perto as atividades previstas para o dia 23 de fevereiro bem como, neste sentido, vai continuar a trabalhar por uma cidade livre de violência contra pessoas e animais.



publicado por Carlos Gomes às 19:42
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PAN QUESTIONA ILEGALIDADE DE ASSISTÊNCIA DE MÉDICO EM ESPETÁCULO TAUROMÁQUICO

PAN questiona Governo sobre ilegalidade de médico acerca das suas funções de assistência em espetáculo tauromáquico

  • Médico afastado do INEM por suspeitas de colocar em causa o transporte de doente para assistir a um espetáculo tauromáquico
  • Regulamento do Espetáculo Tauromáquico obriga à presença permanente de uma ambulância e de uma equipa de reanimação constituída por um médico
  • Médico afirma em televisão que não esteve presente durante a corrida, apesar de ter assinado relatórios, violando as suas obrigações 
  • Médico e promotor incorrem em ilegalidades desconsiderando a integridade física das pessoas que participam neste evento que envolve violência

No seguimento de um evento bastante divulgado na comunicação social que envolve o afastamento de um médico do INEM, António Peças, por suspeitas de por em causa o transporte de doentes, que em alguns casos vieram a morrer, o referido médico veio a prestar declarações alarmantes. Num dos casos, o referido médico recusou-se a transportar uma doente em Évora justificando essa impossibilidade com motivos de doença quando alegadamente estaria efetivamente a assistir a uma tourada. Face a esta acusação, António Peças, médico que supostamente deveria acompanhar um espetáculo tauromáquico para o qual foi contratado, admitiu numa entrevista televisiva, que deu o aval ao promotor do referido espetáculo para abrir as portas do recinto, havendo desde logo assinado ambos os relatórios de ocorrências (o de início e o de fim da corrida), sem, contudo, ter assistido à corrida de touros.

O Decreto-Lei n.º 89/2014, de 11 de Junho, que aprova Regulamento do Espetáculo Tauromáquico, prevê no artigo 7.º, relativo às competências do diretor de corrida, na alínea X que, (incumbe ao diretor de corrida) “entregar na Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC), até três dias úteis após o espetáculo, o relatório de ocorrências, de acordo com o modelo aprovado por aquele serviço, acompanhado dos documentos entregues pelos restantes intervenientes no espetáculo e dos autos de notícia levantados na sequência de infrações ao presente regulamento”.

Já o artigo 15.º, n.º 6 do mesmo diploma refere que “em todos os espetáculos, o promotor assegura a presença de uma ambulância de emergência do tipo B e de uma equipa de reanimação constituída por um médico, preferencialmente da área de traumatologia ou ortopedia, e um enfermeiro, ambos com formação e experiência em Suporte Avançado de Vida no Trauma”.

Com a confissão do referido médico, torna-se evidente um claro e patente atropelo a premissas legais que têm como principal objetivo zelar pela integridade física das pessoas intervenientes ou assistentes nos espetáculos tauromáquicos, que pela sua natureza, acarretam óbvios perigos para todos os seus intervenientes.

Posto isto o PAN pretende que o Ministério da Cultura esclareça sobre: 1) Se tomou o IGAC conhecimento destes factos; 2) Se António Peças foi efetivamente o médico alocado ao espetáculo tauromáquico; 3) Se não, teve este espetáculo algum médico alocado; 4) Se não, qual foi o médico alocado ao espetáculo em causa; 5) Se foram detetadas irregularidades/ilícitos no evento explicitado; 6) Se sim, quais; 7) A verificar-se que António Peças seria o médico de prevenção ao espetáculo, não havendo assistido ao mesmo, quais serão as consequências para o promotor e para o médico em causa.



publicado por Carlos Gomes às 19:28
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Terça-feira, 8 de Janeiro de 2019
PAN PROPÕE CRIAÇÃO DE VISTOS GREEN

PAN quer facilitar autorização de residência a quem investe em atividades ecológicas e propõe criação de vistos Green

  • Autorização de residência assente em atividades de investimento em projetos ecológicos
  • Investimentos em agricultura biológica não intensiva
  • Contribuição ativa para a implementação do Roteiro para a Neutralidade Carbónica
  • Projetos que incidam no autoconsumo com energias oriundas de fontes renováveis e que promovam investimentos em ecoturismo
  • Dia 10 de janeiro parlamento discute atribuição de “vistos Gold”

No âmbito da discussão agendada para 10 de janeiro sobre a autorização de residência para atividade de investimento, comummente designada por “Golden Visa” ou “Visto Gold”, o PAN, Pessoas-Animais-Natureza, propõe a instituição de um regime de autorização de residência assente em atividades de investimento em projetos ecológicos, os “Vistos Green”.

Desde a sua criação, em 2012, o investimento acumulado totalizou 4.155.454.320,27 euros, com a aquisição de bens imóveis a somar 3.769.059.383,67 euros e a transferência de capital no valor de 386.394.936,60 euros. Tem-se verificado um crescimento do investimento em Portugal nos últimos meses, com uma subida de 41% em Novembro de 2018 e 4% em Outubro, face ao período homólogo do ano anterior, de acordo com dados estatísticos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Até à data foram atribuídas 6.813 autorizações de residência para atividades de investimento: 2 em 2012, 494 em 2013, 1.526 em 2014, 766 em 2015, 1.414 em 2016, 1.351 em 2017 e 1.260 em 2018. Por nacionalidades, a China lidera a atribuição de vistos (4.013), seguida do Brasil (625), Turquia (279), África do Sul (268) e Rússia (237).

Posto isto, o PAN propõe a criação de um regime de autorização de residência assente em atividades de investimento em projetos ecológicos (Vistos Green) respeitantes a qualquer atividade exercida pessoalmente ou através de uma sociedade que conduza à concretização de, pelo menos, uma das seguintes situações em território nacional e por um período mínimo de cinco anos, num montante igual ou superior a 250 000 euros, tais como, investimentos em agricultura biológica não intensiva; projetos que reforcem e contribuam ativamente para a implementação do Roteiro para a Neutralidade Carbónica; a criação de investimentos que incidam no autoconsumo com energias oriundas de fontes renováveis; projetos que apresentem manifestos e elevados padrões de eficiência energética com a obrigatoriedade de consumo de mais de 75% de energia oriunda de fontes 100% renováveis e que promovam investimentos em ecoturismo.

Tendo em conta estes dados e a importância de cimentar uma sociedade multicultural e aberta ao investimento estrangeiro, o PAN considera que este investimento exponencial deveria ser captado e canalizado para projetos de investimento estruturantes nomeadamente de cariz ecológico. Sendo que esta iniciativa terá um impacto significativo no audacioso compromisso assumido pelo Sr. º Primeiro-ministro António Costa, na COP-22, em Marraquexe, sobre a descarbonização da economia portuguesa até 2050, com o lançamento do “Roteiro Nacional de Baixo Carbono 2050” assumindo a urgência de, paulatinamente, se abandonar a dependência das energias fósseis, substituindo-as por outras fontes 100% limpas e renováveis.



publicado por Carlos Gomes às 11:04
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Quinta-feira, 20 de Dezembro de 2018
LISBOA: ORÇAMENTO DA CIDADE 2019 INCLUI 3 PROPOSTAS DO PAN

Propostas PAN Lisboa acolhidas pelo Executivo Municipal

A garantia de atendimento online para a comunidade surda nos serviços municipais, a realização de uma campanha de esterilização de animais de companhia e a aquisição de leitores de micro chip para as autoridades policiais são as medidas propostas pelo PAN que vão ser incluídas no Orçamento da Cidade 2019 

O Orçamento da Cidade para 2019 aprovado hoje na Assembleia Municipal de Lisboa inclui três medidas propostas pelo Grupo Municipal do PAN que visam a inclusão ou reforço das verbas em matérias consideradas essenciais. É a primeira vez, em 5 anos de mandato, que o Executivo acolhe medidas propostas pelo PAN no Orçamento para a cidade de Lisboa.

De acordo com a Deputada Municipal Inês de Sousa Real, “É com agrado que percebemos que, após análise das propostas de alteração do Grupo Municipal do PAN a este Orçamento, o Executivo acompanha algumas das nossas preocupações. No entanto, lamentamos que matérias de extrema importância para a cidade como é o caso do combate à pobreza, apoio às pessoas em situação de sem abrigo e questões ambientais não tenham visto as suas rubricas reforçadas, pelo que abstivemo-nos nesta votação”.

No âmbito social, foi incluída a proposta que se prende com a inclusão de uma verba, até agora não contemplada, para criar um atendimentoonline com tradução simultânea para Língua Gestual Portuguesa, para que as pessoas surdas possam ser atendidas em todos os serviços da autarquia, sempre que não seja possível a presença de um intérprete.

No campo da proteção animal, o Executivo acolheu a medida do PAN relativa à esterilização de animais de companhia, para que estas sejam gratuitas para animais de famílias em carência económica, mantendo também o investimento já existente na implementação de programas CED (Capturar-Esterilizar-Devolver) como forma de controlar a população de animais errantes ou abandonados na cidade.

Outra das medidas aprovadas foi a aquisição de leitores de microchips para a Polícia Municipal de Lisboa, para agilizar as situações em que esta entidade é a primeira linha de recurso quando um animal está perdido ou abandonado, possibilitando assim que seja identificado no imediato e contactado o seu detentor caso o animal se encontre perdido.

Com estes avanços, ficou ainda em aberto o caminho com o Executivo para ao longo do ano trabalhar em conjunto com o Grupo Municipal do PAN na concretização das demais propostas apresentadas ao nível social, ambiental e de proteção animal.



publicado por Carlos Gomes às 20:38
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PAN VÊ REJEITADA PROPOSTA QUE PEDIA IGUALDADE NO ARRENDAMENTO A QUEM POSSUI ANIMAIS DE COMPANHIA

Foi rejeitada a proposta do PAN que pedia igualdade de acesso ao arrendamento por quem detém animais de companhia

  • Quando procuram uma nova casa muitos cidadãos debatem-se frequentemente com a proibição de levarem os seus animais de companhia
  • Estando os direitos do senhorio assegurados no Código Civil não existe fundamento para tal proibição
  • Os inquilinos devem ter o direito de manter os seus animais de companhia consigo respeitando a regulamentação existente

Foi ontem rejeitado em comissão o projeto de lei do PAN - Pessoas-Animais-Natureza que pretendia assegurar a igualdade de acesso ao arrendamento por quem detém animais de companhia.

Quando procuram uma nova casa muitos cidadãos debatem-se frequentemente com a proibição de levarem os seus animais de companhia. Esta situação provoca uma grande perturbação aos detentores de animais, pois existem casos em que estas famílias não conseguem encontrar um senhorio que os aceite, restando-lhes entregar o animal num centro de recolha oficial (sendo que nem todos têm possibilidade de os aceitar) ou abandoná-lo, cometendo um crime.

Considerando que os direitos do senhorio estão já assegurados no capítulo IV do Código Civil, referente ao arrendamento, não existe, na perspetiva do PAN, fundamento para permitir tal proibição aos inquilinos. Aliás, uma das obrigações do senhorio é precisamente permitir o uso da casa ao inquilino, o que nestes casos, em particular, não acontece. A pessoa vê-se coagida a abdicar de um ser que considera parte da sua família para conseguir assegurar um teto a si próprio e aos restantes familiares.

Por outro lado, o Código Civil, já prevê que, com ou sem animais, não possam ser violadas regras de higiene, de sossego, de boa vizinhança ou normas constantes do regulamento do condomínio, e também é possível ao senhorio exigir o pagamento de uma caução, o que normalmente até já acontece.

Atendendo a estas circunstâncias e ao princípio da igualdade, uma das pedras basilares da Constituição Portuguesa, todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. Por tudo isto, não deve continuar a ser permitido que os senhorios proíbam de forma abusiva os inquilinos de fazer o uso pleno da casa arrendada e de manter os seus animais de companhia consigo.



publicado por Carlos Gomes às 14:52
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Quarta-feira, 19 de Dezembro de 2018
PAN PROPÕE ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO DA CIDADE 2019

PAN Lisboa propõe medidas que visam o aumento da qualidade de vida na cidade

Orçamento sensível ao género, estratégia de combate à pobreza, apoio às associações zoófilas e Economia Circular são algumas das matérias propostas pelo Grupo Municipal do PAN que vão a votação amanhã e que visam uma maior sustentabilidade e um aumento da qualidade de vida das pessoas e animais da cidade

Face ao Orçamento da Cidade para 2019 apresentado pelo Executivo, e após reunião do PAN Lisboa com o Vereador das Finanças João Paulo Saraiva, o Grupo Municipal do PAN apresentou 27 alterações ao orçamento que visam a inclusão ou reforço das verbas em determinadas matérias consideradas essenciais. Estas propostas de alteração são focadas em causas sociais, ambientais e de proteção animal e vão a votação amanhã na Assembleia Municipal de Lisboa.

No âmbito social, a primeira proposta do PAN é um orçamento sensível ao género, que visa a revisão das dotações financeiras destinadas a políticas locais de atenuação das desigualdades entre homens e mulheres. Esta proposta é pioneira pois nunca antes foi incluída num Orçamento da Cidade ou proposta por nenhuma outra força política. Outra das propostas prende-se com a inclusão de uma verba, até agora não contemplada, para criar um atendimento online com tradução simultânea para Língua Gestual Portuguesa, para que as pessoas surdas possam ser atendidas em todos os serviços da autarquia, sempre que não seja possível a presença de um intérprete.

Ainda dentro das causas sociais, o PAN Lisboa pediu alterações ao nível da estratégia de combate à pobreza, com um reforço da verba para a implementação desta estratégia bem como propõe que o Executivo duplique a verba destonada ao programa Housing First, sendo esta a única forma de alojar todas as pessoas em situação de sem abrigo em Lisboa.

No campo da proteção animal, o Grupo Municipal do PAN insiste na importância da esterilização de animais de companhia, para que estas sejam gratuitas para animais de famílias em carência económica ou animais que estejam ao cuidado de associações zoófilas, insistindo também no reforço da verbas para programas CED (Capturar-Esterilizar-Devolver) como forma de controlar a população de animais errantes ou abandonados na cidade.

Os pombais contraceptivos, ao invés da captura e abate dos pombos cuja verba está prevista neste orçamento, é outras das medidas propostas pelo PAN para este orçamento, uma vez que para 2018 ficou prevista a construção de 7 pombais contraceptivos, existindo neste momento apenas um. Ainda ao nível da proteção animal, o Grupo Municipal do PAN propõe também um apoio financeiro para as associações que recolhem, albergam, alimentam e cuidam de animais abandonados em Lisboa.

No que diz respeito às causas ambientais, estas propostas incluem uma verba para afetação de mais meios à vigilância da natureza nos parques e matas da nossa cidade. É ainda proposta a inclusão de uma verba destinada à criação de uma loja de empréstimos e de lojas de reparações e restauro com o objetivo de prolongar a vida dos objetos e promovendo, assim, a Economia Circular. Ainda neste sentido, o PAN Lisboa propõe uma estratégia “zero resíduos”, propondo um maior investimento para, entre outras medidas, uma recolha seletiva porta-a-porta e construção de estruturas de compostagem.

Com estas medidas, o Grupo Municipal do PAN pretende reforçar os apoios existentes na cidade, sobretudo ao nível dos direitos sociais, da sustentabilidade e da proteção animal de forma interligada, que devem ser uma prioridade para qualquer executivo, como sublinha a Deputada Municipal Inês de Sousa Real. “ Relativamente, por exemplo, à proposta para aumentar a verba afeta ao projeto Housing First, não podemos deixar de referir que o direito à habitação é estrutural para a pessoa humana. Numa cidade em franco crescimento o não deixarmos ninguém para trás deve começar precisamente pela população mais vulnerável e pela aposta em projetos que efetivem os seus direitos. Por outro lado, e a propósito ainda da proposta de alteração ao orçamento para apoio às associações zoófilas, temos que reconhecer o papel que estas associações têm tido na cidade, apoiando não só os animais abandonados ou vítimas de maus tratos, como também os seus detentores, sobretudo nos casos de carência económica”, afirma.

Sobre o Partido Pessoas-Animais-Natureza – PAN

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza é um partido político português inscrito junto do Tribunal Constitucional (TC) desde 13 de Janeiro de 2011. É uma iniciativa de transformação da consciência da sociedade portuguesa que trabalha para erradicar todas as formas de discriminação humana, o especismo e o antropocentrismo. Defende uma transição económica, social e cultural baseada na ecologia profunda, na sustentabilidade de todos os ecossistemas e no respeito pelo valor intrínseco de todas as formas de vida. Nas suas primeiras eleições legislativas, em 2011, o PAN obteve um total de 57.995 votos (1,04%). Desde então, tem participado em todos os atos eleitorais realizados em Portugal e já elegeu 1 deputado para a Assembleia da República (Outubro 2015, 75.140 votos), 2 deputados para a Assembleia Municipal de Lisboa – Miguel Santos e Inês de Sousa Real (Outubro 2017), tendo também vários outros representantes a nível local.



publicado por Carlos Gomes às 14:10
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PAN QUER CRIMINALIZAR COMO VIOLAÇÃO SEXO SEM CONSENTIMENTO

PAN agenda debate para que sexo sem consentimento seja considerado violação

  • Projeto-Lei é discutido no dia 10 de janeiro
  • Pressuposto do crime de violação deixa de assentar na existência de violência para se centrar na não existência de consentimento
  • Adaptação da legislação portuguesa à Convenção de Istambul ratificada por Portugal
  • Endurecimento das molduras penais para impedir a aplicação de penas suspensas
  • Violação passa a ter natureza de crime público

O Projeto-lei do PAN que Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de violação, adaptando a legislação à Convenção de Istambul ratificada por Portugal será discutido no parlamento na quinta feira, dia 10 de janeiro.

A Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, conhecida como Convenção de Istambul, visa combater a violência contra mulheres, a proteção das vítimas e a eliminação da impunidade dos agressores.

A Convenção de Istambul entrou em vigor em 1 de agosto de 2014, sendo que em 2017, esta já tinha sido ratificada por 44 países e pela União Europeia. Portugal ratificou-a no dia 3 de dezembro de 2012.

Como pode ser aferido no artigo 36.º da Convenção de Istambul, para efeitos do elemento objetivo dos crimes sexuais, mormente do crime de violação, o que releva não é a existência ou não de violência, mas sim a existência ou não de consentimento por parte do sujeito passivo/vítima.

Assim, o PAN entende que o Código Penal deve ser alterado no sentido de considerar como violação todo e qualquer ato sexual sem consentimento assente na cópula, coito anal, coito oral ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objetos, alterando desta forma a formulação do crime de violação. Considera ainda que devem ser revogados os artigos 165.º e 166.º do Código Penal relativos aos crimes de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência e abuso sexual de pessoa internada, dado que estes devem ser integrados nos crimes de coação sexual e violação, mas funcionando como circunstâncias agravantes, uma vez que, se reportam a situações de pessoas com especial vulnerabilidade, onde a reprovação social e legislativa deve revestir maior intensidade.

Por outro lado, a Jurisprudência portuguesa evidencia ainda uma desvalorização dos crimes de âmbito sexual. A elevada frequência de aplicação de penas suspensas consubstancia uma mera decorrência dos traços históricos que se traduzem na constante desvalorização destes por parte dos Tribunais. Uma sociedade mais justa e igualitária pressupõe uma visão atualista deste tipo de crimes, sendo injustificável o distanciamento entre a dinâmica social e o quadro legislativo/decisões dos Tribunais.

Assim o PAN considera que os limites mínimos e máximos relativos às molduras penais destes crimes deverão ser aumentados fazendo com que, por um lado, se fomente uma crescente consciencialização social, onde se incluem os Magistrados, da gravidade deste tipo de crimes e, por outro lado, obstar a que se possa recorrer ao instituto da suspensão da execução da pena de prisão nos casos mais graves.

O Código Penal estabelece ainda que os crimes de coação sexual e de violação apresentam natureza semi-pública. O facto do nosso ordenamento jurídico atribuir natureza semi-pública a crimes com esta dimensão de gravidade, espelha bem a desconsideração com requintes de anacronismo legislativo face à realidade.

O PAN considera que deve ser atribuída natureza pública aos crimes de coação sexual e de violação, na medida em que a importância atribuída à natureza do crime tem precisamente em vista acautelar interesses públicos que se prendem nomeadamente com a segurança da sociedade e com a paz pública.

Para André Silva, deputado do PAN, “Se não há consentimento, há crime. A forma como a vítima se veste, de como dançou, de ter ou não falado com o agressor ou do álcool que ingeriu, não pode servir de justificação possível ou de atenuante para atos sexuais não consentidos. Continuamos a ter um sistema judicial misógino que menoriza e desconsidera os crimes de natureza sexual e os danos morais, físicos, emocionais, psicológicos, sociais e sexuais provocados às vítimas.”

“A desvalorização da violência sexual e do impacto desta na vida das vítimas é inaceitável, especialmente num país onde tantas pessoas cumprem pena de prisão efetiva por crimes contra o património, sendo que a larga maioria destes casos não envolvem propriamente violência física, o que é no mínimo incoerente. A desconsideração destes crimes passa à sociedade uma mensagem de impunidade e uma consequente sensação de falta de proteção” afirma o deputado.



publicado por Carlos Gomes às 12:14
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Terça-feira, 18 de Dezembro de 2018
AUTARQUIAS LOCAIS APENAS REQUISITARAM 13% DA VERBA DESTINADA A ESTERILIZAÇÕES

Apenas 13% do valor total que o PAN conseguiu para esterilizações foi requisitado pelas autarquias

  • Aprovado apoio financeiro de 500 mil euros para promover campanhas de apoio à esterilização
  • Apenas foram atribuídos 65 mil euros por falta de candidaturas dos municípios
  • Muitas autarquias, mesmo com apoio monetário, insistem em não cumprir a lei

Após ter conseguido aprovar um apoio financeiro de 500 mil euros para promover uma campanha de apoio à esterilização de cães e gatos de companhia e desse valor ter sido efetivamente disponibilizado às Câmaras Municipais (Despacho n.º 3283/2018) o PAN, Pessoas-Animais-Natureza, questionou o governo sobre quantos e quais municípios conseguiram beneficiar do apoio em causa.

Pela resposta do Governo foi possível apurar que, dos 500 mil euros só cerca de 65 mil, 13% do valor total, foram atribuídos por falta de candidaturas. Tendo em conta a controvérsia que tem gerado a entrada em vigor da lei que proíbe o abate de animais nos canis municipais e a contestação de muitas autarquias que afirmam ainda não estarem devidamente preparadas para esta mudança, seria expectável, caso existisse vontade política, uma afluência de pedidos para usufruto da verba disponível para a adoção de uma política de controlo da população de animais que assente na esterilização.

Pela evidente ineficácia da longa política de abates, e pelos problemas éticos a que não podemos ficar alheios, a procura e implementação de um novo método – a esterilização – como solução para reduzir a sobrepopulação de animais de companhia para os quais não há donos é uma alternativa inquestionável. Mas o reduzido número de municípios que está a utilizar as verbas disponíveis para esta finalidade reflete a falta de interesse político na matéria e confirma que muitas autarquias, mesmo quando lhes é dado apoio monetário, insistem em não cumprir a lei.

“Esta realidade vem comprovar que fazer leis e assegurar meios para se cumprirem não é suficiente se os responsáveis pela sua implementação não assumirem um compromisso honesto com as mudanças que são necessárias para resolver os problemas e continuarem a esconder-se em argumentos que espelham opções de desresponsabilização e de laxismo. Para resolver problemas precisamos de mudança de atitudes e de responsáveis políticos focados nas soluções”, reforça André Silva, Deputado do PAN.



publicado por Carlos Gomes às 15:04
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Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2018
PAN QUER DIFERENCIAR PLÁSTICOS DEGRADÁVEIS DOS PLÁSTICOS "CONVENCIONAIS" ATRAVÉS DE LOGÓTIPO
  • Embalagens não reutilizáveis de plástico biodegradável de origem renovável devem ter símbolo específico
  • Oferecer aos consumidores a opção de escolha e facultar informação sobre o correto encaminhamento dos resíduos
  • Assegurar o direito dos consumidores à informação

O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, acaba de apresentar um Projeto de Lei que visa a introdução de um logótipo que diferencie plásticos biodegradáveis dos plásticos “convencionais”.

Com a crescente consciencialização dos impactos do plástico nos ecossistemas e na saúde pública, o mercado tem vindo a apresentar alternativas aos plásticos elaborados maioritariamente a partir de matérias-primas com origem fóssil (plásticos convencionais). Estes plásticos biodegradáveis resultam de matéria-prima com origem em biomassa de fontes renováveis, tais como cana-de-açúcar, milho e soja. Os resíduos destes plásticos podem ter tratamentos de valorização diferentes consoante o tipo, sendo que existem plásticos biodegradáveis de origem renovável compostáveis ou biodegradáveis no solo ou água.

É relevante a necessidade de se diferenciar plásticos biodegradáveis de origem renovável dos plásticos “convencionais” e dos oxo-degradáveis, uma vez que não são visualmente distinguíveis, pelo que a sua marcação é necessária para que os consumidores possam identificar, utilizar e encaminhar para o tratamento adequado. É o caso dos plásticos biodegradáveis compostáveis que não podem ser depositados no ecoponto amarelo. Em diversos países europeus para colmatar a ausência de logótipos que distinga plásticos de origem fóssil de plástico biodegradável com origem em biomassa, é utilizada a combinação de um logótipo que identifica a certificação a que estão sujeitos juntamente com destino final a que os resíduos devem ser submetidos

Em Portugal para que os plásticos biodegradáveis possam ser comercializados têm de ser alvos de certificação por entidades devidamente creditadas, seguindo as normas europeias EN 13432 ou EN 14995. Tanto a certificação como a introdução de um logótipo que identifique os plásticos biodegradáveis é importante na medida em que oferece aos consumidores a opção de escolha e faculta informação relativamente ao correto encaminhamento dos resíduos.

Desde 1982 que os direitos dos consumidores têm expressão constitucional sendo que esta proposta pretende assegurar o direito à informação, que pressupõe que seja produzida uma informação completa e leal capaz de possibilitar uma decisão consciente e responsável por parte dos consumidores.



publicado por Carlos Gomes às 12:19
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Sexta-feira, 14 de Dezembro de 2018
PAN QUER MITIGAR IMPACTOS DOS MICROPLÁSTICOS NO AMBIENTE

PAN quer estudo científico e estratégia nacional para mitigar os impactos dos microplásticos

  • Aferir os impactos dos microplásticos no ambiente, na cadeia alimentar e na saúde humana
  • Propõe mais medidas de sensibilização e estratégia nacional para a redução destes resíduos no meio ambiente
  • Na Europa, por ano, chegam ao oceano mais de 8.000 toneladas de microplásticos, o equivalente ao peso da Torre Eiffel
  • Estudo indica amostras de sal contaminadas com partículas microplásticas em Portugal

O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, acaba de apresentar uma iniciativa legislativa que recomenda ao Governo a elaboração de um estudo científico que afira os impactos dos microplásticos no ambiente, na cadeia alimentar e na saúde humana. Para além da realização deste estudo, que deve estar inscrita no Orçamento do Estado, e mediante os resultados, o partido propõe ainda o desenvolvimento de uma Estratégia Nacional para o Combate e Mitigação dos Efeitos dos Microplásticos que envolva várias entidades e a sociedade civil na procura de soluções.

O atual paradigma económico e social de consumo crescente e contínuo – alicerçado numa mentalidade linear de produção, distribuição, consumo e gestão de resíduos –, tem conduzido a modelos de sociedade insustentáveis e diretamente concorrentes com os escassos recursos do planeta. As evidências científicas validadas por diversas instituições nacionais e internacionais revelam dados alarmantes sobre a produção mundial de plásticos. Segundo a Agência Portuguesa do Ambiente, em menos de um século de existência os detritos de plástico já representam cerca de 60 a 80% do lixo marinho dependendo da localização. Considera-se que a fragmentação do plástico é um processo infinito e que pode continuar até ao nível molecular podendo levar à formação contínua de micro plásticos e até nano partículas de plástico no ambiente.

Um estudo da Greenpeace em 2016 concluiu que só na Europa, por ano, chegam ao oceano mais de 8.000 toneladas de microplásticos, o que equivale ao peso da Torre Eiffel (aproximadamente 10.000 toneladas).

O nível de contaminação vai sendo cada vez mais evidente à medida que mais estudos demonstram o potencial de perigosidade para a fauna e flora, tal como para a saúde pública. Uma investigação publicada na Nature em 2017, que analisou 17 amostras de sal de mesa vendido em oito países (incluindo Portugal), confirmou que existia contaminação com microplásticos, sendo que uma das três amostras portuguesas atingiu o máximo observado, com dez microplásticos por quilograma de sal.

Também em setembro do corrente ano a Organização das Nações Unidas lançou a Plataforma Global para os Plásticos, que visa unir esforços e concertar estratégias para reduzir o uso e o desperdício de plástico nomeadamente na União Europeia, nos países do G8 e G20, com o apoio de várias associações ou instituições, tal como o Fórum Económico Mundial. Assim, para encontrar soluções eficazes para este enorme desafio é necessário estudar aprofundadamente o seu impacto atual no meio ambiente, na saúde pública e bem-estar de outros animais.

Num país como Portugal, que tem uma das maiores zonas económicas exclusivas (ZEE) da Europa (cobrindo cerca de 1.683.000 km² e podendo vir a chegar a 3.800.000 km²), este estudo proposto pelo PAN sobre a quantidade e o impacto dos microplásticos é fundamental para o desenvolvimento positivo do país.

O partido propõe também que se estude e garanta, a curto prazo, a remoção do mercado nacional de produtos e bens que contenham microplásticos.

“Os crescentes estudos e dados já são substancialmente expressivos para continuarmos a fechar os olhos à contaminação generalizada dos microplásticos em Portugal e no mundo. Os impactos no ambiente, na saúde e na cadeia alimentar têm que ser mitigados com uma ação e estratégia nacional, mas precisamos de vontade e coragem política para abordar este tema” afirma Francisco Guerreiro, membro da Comissão Política Nacional do PAN.

“Verificamos que o tema é inexistente na COP 24 e que os seus efeitos negativos se continuarão a sentir bem após de outras COPs”, conclui Francisco Guerreiro.



publicado por Carlos Gomes às 13:55
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